Trata-se de apelação cível, interposta por NILTON DO NASCIMENTO SILVA, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luis Eduardo Magalhães, que, nos autos da ação acidentária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos:  

“... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. 

Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, ante a isenção prevista no artigo 129 da Lei 8213/91 e do enunciado da Súmula nº 110 do C. Superior Tribunal de Justiça, o que não foi alterado pela Lei nº 14.331/2022. 

Por fim, quanto ao adiantamento dos honorários periciais, deve- se aplicar o entendimento consolidado na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio dos recursos especiais repetitivos (REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR – Tema 1044), de que cabe ao Estado arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em caso de improcedência do pleito: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91” (julgado em 21/10/2021, publicado em 25/10/2021).  

Contudo, eventual pedido de ressarcimento da quantia referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado da Bahia não integrou a lide. 

Desde logo, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.  

Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos...” (ID 67102217) 

Em suas razões recursais (ID 65939076), insurge-se a parte autora contra a sentença a quo, aduzindo, em síntese, que sofreu acidente de trabalho, em 02/12/2014, que lhe causou trauma no pé direito. Neste passo, assevera que a lesão implica maior dificuldade e maior esforço para o apelado executar as tarefas de servente de obras. 

Argumenta que, no sistema pátrio, vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz, o que significa dizer que o julgador não está adstrito ao laudo pericial produzido nos autos. Nestes termos, pugna que seja conhecido e provido o recurso interposto, para que seja reformada a sentença vergastada, com a concessão do benefício de auxílio-acidente em seu favor. 

Intimada, a autarquia previdenciária deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID 67102272. 

Restituo os autos à Secretaria, acompanhados do presente relatório, como preceitua o art. 931, do CPC/2015. 

É, pois, o relatório.  

Salvador/BA, data registrada no sistema.  

Des. Antônio Maron Agle Filho  

Relator

Observam-se presentes os requisitos de admissibilidade, estando o apelo tempestivo, bem como sendo dispensado o recolhimento do preparo, por litigar, o demandante, sob o pálio da gratuidade da justiça, e tendo confrontado os fundamentos constantes da sentença, merece ser conhecido, portanto. 

Trata-se, na origem, de ação sob rito comum, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, ao fundamento de que a parte autora, após a ocorrência de acidente de trabalho, teve sequelas que implicaram redução da sua capacidade para o trabalho.  

Conforme relatado, na presente lide o magistrado de origem, reconhecendo a ausência de sequelas que acarretam a redução da capacidade laborativa, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.   

Submetido a exame pericial, o expert do juízo apresentou laudo (ID 67102208) concluindo, verbis:  

“1) Alguma doença acomete o periciando? Aponte a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID);  

PACIENTE REFERE QUEDA DE ALTURA EM ANDAIME DE 3 METROS DE ALTURA, NO MOMENTO DO TRAUMA NÃO USAVA CINTO PARA PROTEÇAO E PREVENÇÃO DE QUEDA. EVOLUINDO COM TRAUMA EM REGIÃO DE TORNOZELO DIREITO, REGIÃO DE MALEOLO LATERAL, SENDO SOCORRIDO E ATENDIDO EM UPA LEM, SUBMETIDO A TRATAMENTO CONSERVADOR COM USO DE IMOBILIZAÇÃO GESSADA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. AO EXAME FÍSICO REFERE INCÔMODO QUANDO DA INSTABILIDADE DA ARTICULAÇÃO PORÉM NÃO SEGUE COM DOR CONSTANTE E SEM LIMITAÇÃO DE ADM, EXTREMIDADES BEM PERFUNDIDAS E AQUECIDAS, SEM EDEMA, SEM SINAIS DE SÍNDROME COMPARTIMENTAL, PEQUENA ATROFIA MUSCULAR EM PERNA DIREITA. PACIENTE SEM EXAMES DE IMAGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO. CID S923 

[...] 

3) Esta doença impede e incapacita o periciando de exercer suas atividades laborativas profissionais habituais?;  

NÃO 

4) Sendo negativa a resposta ao quesito anterior, justifique o motivo pelo qual a doença alegada não afeta a capacidade do autor, considerando inclusive, os documentos médicos apresentados pelo mesmo;  

PACIENTE SEM DESVIO ROTACIONAL E OU ANGULAR, SEM LIMITAÇÃO NA AMPLITUDE DE MOVIMENTO, EXTREMIDADES BEM PERFUNDIDAS E AQUECIDAS SEM EDEMAS, PANTURRILHAS LIVRES SEM EMPASTAMENTO. 

5) Se constatada a incapacidade, esta se apresenta de forma temporária ou permanente para o exercício do trabalho? Total ou Parcial?;  

TEMPORÁRIA PARCIAL EM PERÍODO DO OCORRIDO.  

6) Se temporária, por quanto tempo? Quais os elementos utilizados para chegar a tal conclusão?; TEMPORÁRIA POR APROXIMADAMENTE 6 MESES. EXAME FÍSICO, E ANAMNESE, FALTANDO EXAMES COMPLEMENTARES NÃO APRESENTADOS PELO PACIENTE.  

[...] 

8) Em caso de constatação de incapacidade, sendo está temporária ou permanente, fixe o Sr. Perito, com base em dados objetivos (exames), a data provável de início da incapacidade, justificando inclusive se a incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? 

TEMPORÁRIA DE INÍCIO NO DIA 01/12/2014, PERMANECENDO AFASTADO POR APROXIMADAMENTE 6 MESES. TEMPO HÁBIL PARA REABILITAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE FRATURA RELATADA.  

9) O periciando está realizando tratamento? Existe indicação de tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? O tratamento é oferecido pelo SUS?  

SIM, NO MOMENTO NÃO, PACIENTE RECUPERADO E REABILITADO, SIM.  

[...] 

f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.  

NÃO, PACIENTE SEM QUEIXAS E COMO CITADO JÁ EM ATIVIDADE LABORAL COM CARGA EM REGIÃO ACOMETIDA.” (destaques meus) 

Examinando o que dos autos consta, verifica-se que deve ser mantida a sentença, rechaçando-se o apelo interposto pela parte autora.   

Com efeito, constata-se que o Juízo a quo julgou improcedente a demanda de origem, porquanto a lesão ocorrida em desfavor do demandante não ensejou a redução da capacidade do autor para o exercício de sua atividade habitual.  

Consignou, neste sentido, o perito, que o autor se encontra apto a exercer as suas atividades habituais e laborativas, tendo sido considerados, em sua análise, todos os documentos apresentados em exame médico pericial. 

Sendo assim, escorreita a conclusão do MM. Juízo primevo quanto ao não direito à percepção do benefício do auxílio-acidente, sob a pertinente fundamentação de que o autor não preenche os requisitos previstos no art. 86, da Lei nº 8.213/91, in verbis: 

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (destaque meu) 

De fato, extrai-se do dispositivo acima transcrito que, para que o segurado faça jus ao benefício, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente, devem resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, o que foi afastado no laudo pericial em testilha. 

Destarte, tendo a perícia sido assertiva no que tange à capacidade plena do autor, não há como acolher o pleito da demandante para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente.  

Sendo assim, escorreita a conclusão do Juízo primevo quanto à improcedência da ação de origem, tendo em vista que se pautou em prova técnica hígida e com conclusões bem fundamentadas pelo expert. 

Há que se levar em consideração que a parte autora, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Nesse caso, a modificação do julgado não pode ser motivada somente porque alcançado, no laudo pericial, resultado desfavorável à parte demandante.  

Diante deste quadro de incerteza sobre a existência de sequelas que acarretem a redução da capacidade laborativa do demandante, que não pode ser esclarecido exclusivamente com base na prova documental, a prova técnica assume relevante destaque, porquanto aferiu, de forma idônea e incontroversa, o seu estado de saúde, tendo sido confeccionado sob o crivo do contraditório e por médico perito imparcial. 

Diante das razões acima dispostas, impõe-se o não provimento do apelo interposto, devendo ser mantida inalterada, em sua totalidade, a sentença vergastada. 

Conclusão:

Ante o exposto, destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença guerreada, nos termos acima lançados.

Sem aplicação da regra do art. 85, §11, CPC, em razão do quanto disposto, no particular, na sentença ("...Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, ante a isenção prevista no artigo 129 da Lei 8213/91 e do enunciado da Súmula nº 110 do C. Superior Tribunal de Justiça, o que não foi alterado pela Lei nº 14.331/2022...").

Salvador/BA, data registrada no sistema.  

Des. Antônio Maron Agle Filho  

Relator