Trata-se de apelação interposta por JOANICE LOPES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Conceição do Coité que, nos autos da ação de indenização por danos morais, em que a apelante litiga contra CLARO S.A., julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: 

"[…] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. 

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora concedo."  

Em suas razões recursais (ID. 89890735), a apelante alega, em síntese, que, em 11 e 12 de junho de 2018, teve o serviço de telefonia indevidamente suspenso, permanecendo incomunicável por mais de 72 horas, apesar de estar adimplente, o que lhe causou prejuízos pessoais e profissionais. Defende tratar-se de serviço essencial, cuja interrupção injustificada gera dano moral in re ipsa.  

Assevera que os documentos dos autos comprovam a falha, bem como a publicidade do evento na imprensa, requerendo a reforma integral da sentença. 

Sustenta a responsabilidade objetiva da fornecedora e a relação de consumo, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios de 20%. 

Em contrarrazões (ID 89890738), a apelada, preliminarmente impugna a gratuidade de justiça concedida à apelante, argumentando que não foi comprovada a insuficiência de recursos da parte. No mérito, refuta os argumentos da recorrente, pugnando pela manutenção integral da sentença. 

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC e art. 187, I, do RITJBA. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 

Trata-se, na origem, de ação indenizatória proposta por JOANICE LOPES DOS SANTOS contra CLARO S.A. 

Adunou, na inicial, que entre os dias 11 e 12 de junho de 2018 houve a suspensão dos serviços de telefonia móvel da Operadora Claro, da qual é cliente, sem qualquer notificação prévia, acarretando-lhe dano moral. Ao final, requereu o pagamento de indenização pelo abalo subjetivo sofrido. 

Na decisão de ID 89890563, o juízo de origem deferiu os pedidos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. 

Após a marcha processual, foi proferida a sentença vergastada de ID 89890723, que julgou improcedente o pedido autoral. 

Da detida análise dos autos, verifica-se a ocorrência de vício insanável na sentença recorrida, consubstanciado em error in procedendo. 

O juízo de origem julgou improcedente a pretensão autoral sob o argumento de que a interrupção do sinal decorreu de força maior (fortuito externo), afirmando que a empresa ré teria demonstrado, por meio de provas técnicas e dados meteorológicos, a ocorrência de tempestades atípicas na região na data do evento. 

Contudo, observa-se que a referida sentença foi assinada eletronicamente em 16/12/2024 (ID 89890723), quando, na verdade, inexistiam os supostos documentos probatórios nos autos. Os documentos técnicos que amparam tal conclusão, especificamente telas do INMET e laudos de rede, somente foram introduzidos no processo em 18/06/2025, acompanhando as contrarrazões de apelação (ID 89890738). 

Desse modo, revela-se equivocada a fundamentação esposada na sentença guerreada, vez que o magistrado baseou sua convicção em elementos probatórios que sequer foram juntados aos autos no momento da prolação da sentença. 

Tal circunstância fere o dever de motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 489, § 1º, do CPC. A fundamentação deve guardar fidelidade estrita ao que consta nos autos sob o crivo do contraditório. Ao julgar com base em prova que não existe ou coligida a posteriori, o juízo impede o exercício da defesa pela parte prejudicada e desnatura a prestação jurisdicional. 

Nestes termos, o juízo primevo incidiu em error in procedendo, porquanto fundamentou a resolução do mérito em elementos de convicção alheios ao caderno processual no momento da prolação, ensejando, por conseguinte, a nulidade da sentença recorrida. 

No mesmo sentido, entende a jurisprudência: 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE "QUERELA NULLITATIS" VERSANDO SOBRE VÍCIO NA SENTENÇA. RELATÓRIO VERSANDO SOBRE FATOS ESTRANHOS A LIDE. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM FATO E/OU PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS. NULIDADE . É nula a sentença fundamentada em fato e/ou prova inexistente nos autos, por ofensa ao disposto no artigo 93 , IX da CF e artigo 489 , caput e inciso II do NCPC. No caso dos autos, o Juiz a quo não atendeu a contento ao preceito insculpido na Carta Magna e nos dispositivos infraconstitucionais mencionados. A motivação por ele adotada está assentada em elemento de convencimento inexistente nos autos, o que se traduz em vício de fundamentação insanável. Sentença que deve ser Anulada . RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. 
(TJ-RJ - APL: 00016468420218190008 202300100427, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 15/05/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2023) 

PROCESSO CIVIL – COMPRA E VENDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – IMPERTINÊNCIA – SENTENÇA QUE OSTENTA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371 E 489, § 4º, DO CPC – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. Considerando que o reconhecimento da prescrição da pretensão contido na sentença está fundado em prova inexistente nos autos, qual seja, em depoimento pessoal do autor não realizado, tendo sido deferida tão-somente a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, além de ausência de análise de ponto relevante ao deslinde da causa, como os laudos periciais produzidos, de rigor o reconhecimento de nulidade insanável por violação aos arts. 371 e 489, § 4º, do CPC, com necessidade de prolação de nova sentença, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa, com remessa dos autos à Vara de Origem para regular processamento . 
(TJ-SP - AC: 10005706820178260035 SP 1000570-68.2017.8.26 .0035, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 26/10/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) 

Assim sendo, não se identificando na demanda em voga a análise exclusiva de questões de direito, não há que falar em julgamento, devendo ser anulada a sentença de improcedência, com retorno dos autos ao juízo de origem. 

Ante o exposto, ANULA-SE A SENTENÇA, de ofício, para determinar o retorno dos autos à origem a fim de dar prosseguimento ao feito com a regular instrução processual, restando, assim, prejudicado o exame do presente recurso de apelação.