PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
Recurso em Sentido Estrito nº 0006321-47.2007.8.05.0113
Foro: Comarca de Brumado – Vara Crime
Órgão: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma
Relator: Des. Julio Cezar Lemos Travessa
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora: Maria Salete Jued Moysés
Recorrido: Jossé da Silva Santos
Defensor Público: Washington Luiz Pereira Andrade
Procuradora de Justiça: Tânia Regina Oliveira Campos
Assunto: Crime contra a vida – Homicídio na forma tentada
VOTO
I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Conhece-se do Recurso em Sentido Estrito interposto, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para as suas admissibilidades.
II – MÉRITO.
II.I - ROGO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO, NA FORMA TENTADA, PARA LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE. EVIDENCIADA A MATERIALIDADE DELITIVA E A EXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA CATEGÓRICA DO ANIMUS LAEDENDI. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVIMENTO.
O Recorrente pugna pela reforma do decisum que desclassificou o crime de homicídio, na forma tentada, para lesão corporal, haja vista ter sobejada a demostração da materialidade delitiva e os indícios de autoria do homicídio na forma tentada.
Delineou ainda, in verbis:
“(…)
Depreende-se que o convencimento quanto à responsabilidade do réu se sustentou em depoimentos obtidos em sede inquisitorial e em audiência de instrução, além dos laudos periciais acostado aos autos. Os elementos probatórios colhidos, aliados aos referidos laudos de exame de lesões corporais da vítima, demonstram a responsabilidade do recorrido no evento, sendo suficientes as provas para a sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri.
A materialidade delitiva do homicídio praticado na modalidade tentada é incontestável, sendo sobejamente comprovada durante todo o processo, conforme se depreende do laudo de exame de lesões corporais, às fls. 13/14 e do correspondente laudo de exame complementar, às fls. 15/16, sendo que os ferimentos sofridos pela vítima foram graves e provocaram a sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias.
Outrossim, os peritos constataram a presença de ferimento circular, em fase de cicatrização ao nível da linha axilar anterior direita, produzido por projétil de arma de fogo, o qual foi localizado no subcutâneo da região esternal, além do braço esquerdo imobilizado com atadura gessada.
Ademais, no tocante à autoria delitiva, a responsabilidade penal dos recorrido restou suficientemente demonstrada pelo conjunto de provas reunido desde a fase inquisitorial até a instrução em Juízo, cabendo frisar os depoimentos da testemunha Haroldo Moreira Sena, à fl. 102, e da confissão do acusado perante a autoridade policial, às fls. 26/27.
(…)
O depoente Haroldo afirmou que o acusado foi o autor do homicídio. Jossé confessou a prática delitiva, às fls. 26/27, e a vítima o reconheceu como responsável por efetuar os disparos de arma de fogo contra si, à fl. 10.
Logo, observa-se que as provas colhidas durante a fase inquisitorial e em Juízo comprovam a materialidade e autoria delitiva, bem como a intenção de matar de Jossé, existindo, assim, elementos suficientes para pronúncia do acusado, submetendo-o ao julgamento perante o Tribunal do Júri.
Em juízo, à fl. 169, o acusado confessou novamente a prática delitiva, todavia, esclareceu que não tinha vontade de matar Anderson. A desclassificação do crime de homicídio simples para lesão corporal grave não pode ser reconhecida no presente momento, especialmente porque a versão apresentada por Jossé não encontra harmonia e coerência com as demais provas produzidas na instrução processual e na fase inquisitorial, motivo pelo qual a desclassificação do delito deve ser uma das teses eventualmente apresentadas pela defesa para apreciação dos Srs. Jurados em sede de Plenário.
Ainda, o acusado afirmou que a vítima já tinha furtado objetos de sua casa anteriormente e, na oportunidade em que efetuou os disparos, encontrou-o novamente em sua residência, motivo pelo qual teria decidido atirar contra Anderson.
O recorrido asseverou ter efetuado apenas um disparo, o que é contraditório, face ao quanto consignado no laudo de exame de lesões corporais da vítima, às fls. 13/14, a qual foi atingida em duas oportunidades e, devido à gravidade dos seus ferimentos, permaneceu incapacitada para suas ocupações habituais por mais de trinta dias, o que se extrai do laudo de exame complementar, às fls. 15/16.
Destarte, deve ser reformada a decisão de desclassificação da conduta do acusado para submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri, pronunciando-os nos termos da denúncia.
(…)”. (SIC)
O Recorrido, ao se contrapor à tese recursal, pontuou que não merecia prosperar o recurso interposto, posto que não se evidenciava dos autos qualquer prova capaz de asseverar, incontestavelmente, o intento homicida, haja vista não ter restado patente o animus necandi, e que o ato em si não passara de uma pretensa lesão corporal, já que os “laudos anexados ao conjunto de provas colacionadas (Fls. 13/16), as lesões provocadas não implicaram em perigo de vida, apesar de deixá-lo incapacitado para as tarefas habituais, por mais de trinta dias” (SIC).
Aduziu, também, que o Recorrente, ao comparecer perante a Autoridade Policial, em momento algum se eximiu da responsabilidade penal, todavia, sempre deixara patente que não havia agido com o intento de matar a Vítima.
A Procuradoria de Justiça, ao prestar o seu opinativo, pontuou que “nos crimes dolosos contra a vida, uma vez presentes a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, impõe-se a pronúncia, a fim de que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal…”. (SIC)
Em suma, ponderou que o Recorrido deve ser pronunciado, haja vista a existência da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, e que, não submeter o Insurgido ao Conselho de Sentença, seria usurpa-lhe da sua competência.
Ao compulsar minudentemente os autos, constata-se que a materialidade delitiva emerge do Laudo de Exame de Lesões Corporais, acostado nos ID’s. 28109109, 28109110, 28109111 e 28109112.
Evidencia-se, a partir do depoimento trazido pela Testemunha Haroldo Moreira Sena (pai da Vítima), no ID. 28109198; e das imputações feitas pela Vítima, em sede policial, consoante Termo de Declarações de ID. 28109105, que são inexoráveis os indícios de autoria do crime, conforme se vê a seguir:
Testemunha Haroldo Moreira Sena - ID. 28109198
“que o depoente não sabe o motivo do crime; que o filho do depoente não informou o motivo da agressão; que o acusado era vizinho de bairro da vítima; que o filho do depoente disse que foi Jossé que atirou nele; que prestou socorro a seu filho logo após ser atingido pelos disparos; que nesse momento, Anderson disse que Jossé teria sido o autor do crime; que seu filho foi atingido por um ou dois disparos; que visualizou Jossé rapidamente no local do crime, parado defronte a casa dele; que o crime ocorreu um pouco adiante da casa de Jossé; que o filho do depoente estava desarmado”. (SIC)
Declarações da Vítima em sede policial - ID. 28109105
“(…)no dia 1° de janeiro por volta das 10:00 horas saiu de sua casa e foi até a porta da casa de Ninho e ficou encostado na parede quando de repente o declarante foi alvejado por dois tiros, sendo um no braço esquerdo e outro no tórax direito, que ao receber o primeiro tiro o declarante ficou olhando de um lado para outro e não viu ninguém e ao olhar para trás viu Jocé parado em frente a casa dele, que fica junto a casa onde o declarante estava, e viu o mesmo com uma arma calibre 32 apontando para o declarante que saiu correndo momento em que Jocé disparou o segundo tiro que o atingiu o braço, que o declarante continuou correndo e uns cinquenta metros depois parou e seu pai apareceu e deu socorro e foram andando o bairro Santo Antônio e o motorista de uma combe o levou para o hospital de base. Que nunca teve problema com Jocé e não dizer o motivo da tentativa. Que no dia 31.12.05 o declarante estava em um bar no mesmo bairro jogando sinuca e apareceu Joilma que é ex-mulher de Jocé e ficou jogando sinuca com o declarante, depois cada um foi para sua casa. Não sabe dizer se este foi o motivo da tentativa contra o declarante”. (SIC)
Necessário ressaltar, ainda, que o Recorrido assumiu que efetuara um disparo de arma de fogo contra a Vítima, tendo alegado, entretanto, a ausência do animus necandi:
“...que está preso desde 2011; que foi sentenciado pela vara do Júri da Comarca de Itabuna; atirei mesmo na Vítima, mas não tinha a intenção de matar não; que eu peguei ele roubando na minha casa; que indagou a Vítima sobre o que ela estaria fazendo na sua casa; que a Vítima tentou ir para cima do Recorrido, e então foi efetuado o disparo; que não tinha intenção de matar a Vítima; que se lembra de ter realizado apenas um só disparo; que a Vítima pegou um relógio e um computador da sua casa; que Anderson já tinha levado coisa da sua casa; que a arma que usou era própria; que foi preso com a arma; que a arma ficou apreendida na delegacia; que eu foi preso não se recordando muito bem quando, pois já tem muito tempo; que o calibre era 32; que foi a primeira vez que teve desentendimento com Anderson; que a marca do relógio era citizen; que tive uma conversa com Anderson e ele negou que tinha entrado na casa; que o fato aconteceu no dia de ano novo mesmo, da virada do ano; que eu peguei ele na casa; que o revólver cabia 06 projéteis; que o revólver estava carregado com 06 projéteis; que eu dei um tiro só nele; que depois do tiro eu saí; que já tive relacionamento com Joilma; que não aconteceu de eu não ter gostado de ver Anderson jogando com Joilma, isso não aconteceu; que eu peguei a arma emprestada na mão do Liro; que perdeu a arma para a Justiça e a polícia levou; o que tem a dizer, é que não tinha a intenção de matar a Vítima; que depois conversou com Anderson e pediu desculpas; que Anderson já tinha histórico de roubos no bairro; que Anderson era viciado em crack; que atirou no braço de Anderson; que não atirou mais em Anderson porque eu não tinha intenção de matá-lo; que Anderson não saiu do local, quem saiu do local fui eu; que Anderson recebeu socorro, de um rapaz chamado Manoel.”
Ademais, ficaram evidenciadas algumas contradições no próprio interrogatório do Recorrido, posto que, inicialmente, este asseverou que era da sua propriedade a arma utilizada para o cometimento do crime, porém, ao final, o Insurgido modificou a informação afirmando pertencer aquele objeto a um certo indivíduo de prenome “Liro”.
O Recorrido aduziu que somente realizara um único disparo contra a Vítima, todavia, ao perscrutar o Laudo de Exame de Lesões Corporais (ID. 28109112), evidencia-se que a Vítima foi atingida em dois locais diferentes, sendo, inclusive, lugares opostos (braço esquerdo e axila direita), ensejando a possibilidade de terem sido efetuados, no mínimo, dois tiros; ou seja, a prova vertida nos autos não coaduna com as afirmações do Insurgido em sede de interrogatório.
Por essa via intelectiva, constatada a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, o Recorrido deve ser submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem é restrita a competência de julgar os crimes dolosos contra a vida, conforme entendimento balizado pela Corte Cidadã. Veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HOMÍCIDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão em decisão que não acata tese desclassificatória aventada pela defesa, por entender que a aferição de questões inerentes ao elemento subjetivo do tipo devem ser submetidas à análise do Tribunal do Júri. 3. Agravo regimental desprovido.
(STF - HC: 177169 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/09/2021) (grifos aditados)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A COLHEITA ANTECIPADA DE PROVAS, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DE QUE OS DISPAROS DEFLAGRADOS PELO RÉU NÃO FORAM INTENCIONAIS. DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE INDICAM QUE O ACUSADO TERIA ATACADO, DE SURPRESA, AS VITIMAS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A INTENCIONALIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE E ACERCA DA QUALIFICADORA DO CRIME NO CASO CONCRETO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(STJ – AREsp: 1847967 AL 2021/0067841-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data da Publicação: 22/04/2021) (grifos aditados)
Consoante os julgados esposados alhures, não é diferente o posicionamento da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal deste Sodalício, uma vez que as provas dos autos são controvertidas no que pertine à existência do animus necandi. Note-se:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO CABIMENTO. DÚVIDAS QUANTO AO ANIMUS NECANDI DEVEM SER SOLUCIONADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos exigidos para a decisão de pronúncia, quais sejam a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria, é impositiva a pronúncia do Acusado. 2. É incabível a desclassificação do possível crime perpetrado pelo Acusado para o de lesão corporal seguida de morte, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram, possivelmente, a existência do animus necandi, devendo eventual dúvida ser sanada pelo Conselho de Sentença.
(TJ-BA - RSE: 05032320320188050103, Relator: NAGILA MARIA SALES BRITO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 05/07/2019)
Desse modo, é inconcebível a desclassificação do crime de homicídio, na forma tentada, para lesão corporal, posto que restaram comprovados, de forma incontestável, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, devendo a causa ser submetida ao Tribunal Popular para o devido aprofundamento na análise do mérito causae.
Nesta esteira, em consonância com a linha argumentativa do Recorrente e com o opinativo da Procuradoria de Justiça, outra possibilidade não há, senão o acolhimento do pleito de reforma da decisão vergastada, para pronunciar JOSSÉ DA SILVA SANTOS ao Tribunal do Júri, na forma capitulada no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro.
III - CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, para pronunciar JOSSÉ DA SILVA SANTOS e determinar o prosseguimento da ação penal à segunda fase do rito do Tribunal do Júri.
O presente acórdão tem força de ofício.
Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
RELATOR