PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0520772-16.2017.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA |
| Advogado(s): FELIPE VIEIRA BATISTA, ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA, RENATO BASTOS BRITO, JULIA CRESPO ALMEIDA |
| APELADO: ROGERIO SOUZA COSTA |
| Advogado(s): ANDERSON MAGALHAES DE OLIVEIRA BORGES, DIEGO MARQUES MACEDO DA SILVA |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação.
II – SENTENÇA MANTIDA:
O presente recurso foi interposto contra a sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, reconhecendo o dever da Apelante de entregar dois veículos ao Apelado ou, subsidiariamente, indenizá-lo pelo valor de mercado dos bens. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legitimidade passiva da Apelante e à correta valoração do conjunto probatório que fundamentou a condenação.
Não assiste razão à Apelante.
A Apelante reitera a tese de ilegitimidade passiva, argumentando que os veículos em disputa nunca integraram seu patrimônio, de modo que não poderia ser compelida a entregá-los. Invoca o art. 1.009, § 1º, do CPC para impugnar a decisão interlocutória de ID 95795335, que rejeitou a preliminar.
A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O ordenamento processual pátrio adota a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, são aferidas em abstrato, a partir das afirmações contidas na petição inicial.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o que impede o acolhimento da insurgência relacionada à legitimidade ativa do autor da ação de exibição de documentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AREsp: 520790 PB 2014/0123510-1, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A concepção da pertinência subjetiva da ação está ligada à relação de direito material. A inicial deve narrar uma relação que invoque, de alguma maneira, a legitimidade passiva da parte demandada, dada a adoção da teoria da asserção pelo Direito Brasileiro. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial ." (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1742086/CE). Considerando a incidência da teoria da asserção, deve ser mantido no polo passivo da lide aquele a quem também é abstratamente atribuída responsabilidade indenizatória pelos danos sofridos. Recurso provido.
(TJ-MG - AI: 10000212491096002 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA - APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO – ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO-AGRAVANTE QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DO ARTIGO 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. As condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial. A existência ou não de responsabilidade do réu pelos fatos narrados é questão de mérito que não autoriza, nesse momento, o reconhecimento da ilegitimidade ad causam passiva invocada".
(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21890256620218260000 Presidente Venceslau, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2021)
No caso em tela, o Apelado narrou que os veículos foram entregues à Apelante com a finalidade específica de, posteriormente, serem a ele repassados. Indicou-a, portanto, como a detentora dos bens e a parte responsável pelo cumprimento da obrigação de entrega. Tal narrativa é suficiente para estabelecer a pertinência subjetiva da Apelante para figurar no polo passivo da demanda. A questão de saber se a Apelante efetivamente assumiu tal obrigação e se deteve a posse dos bens com essa finalidade é matéria de mérito e com ele deve ser analisada, como corretamente procedeu o juízo de origem.
O fato de a Apelante não ser a proprietária registral dos veículos não a exime, por si só, da responsabilidade pela obrigação de fazer. A controvérsia não envolve direito real de propriedade, mas sim uma obrigação de natureza pessoal, decorrente de um suposto acordo no qual a Apelante teria atuado como depositária ou intermediária. A sentença, ao condenar a Apelante, implicitamente reafirmou sua legitimidade, reconhecendo que ela era, de fato, o sujeito passivo da obrigação discutida. O argumento de violação ao princípio da relatividade dos contratos não se aplica, pois o que se imputa à Apelante não é uma obrigação derivada de um contrato do qual não participou, mas uma obrigação nascida de sua própria conduta ao receber os veículos no contexto do imbróglio narrado.
Dessa forma, a decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva não comporta reforma.
Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito do apelo. A Apelante sustenta que a sentença incorreu em error in judicando ao valorar as provas e ao aplicar as regras sobre o ônus probatório.
A tese não se sustenta. O juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão em uma análise criteriosa do conjunto probatório, concluindo pela verossimilhança das alegações do Apelado. A controvérsia central reside na finalidade pela qual a Apelante recebeu os dois veículos de Edivaldo Vieira de Jesus, proprietário do Auto Posto Bonzão. Enquanto o Apelado sustenta que os bens foram dados em pagamento pelo combustível desviado, para posterior repasse, a Apelante alega que se trataram de uma amortização de dívida preexistente e completamente distinta.
Ao apresentar essa versão dos fatos, a Apelante atraiu para si o ônus de provar a existência de um fato impeditivo do direito do Apelado, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL. ÔNUS ECONÔMICO . SEGURADORA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO DO EXPERT. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO . 1. Quando a seguradora ré questiona a existência e o grau de incapacidade do autor, aduzindo fatos impeditivos ou modificativos do direito invocado, atrai para si o ônus processual de produzir a correspondente prova, de acordo com o critério geral de distribuição do ônus probatório previsto no artigo 373, II, CPC. 2. Honorários periciais fixados no valor de R$ 3 .000,00 (três mil reais), proporcional ao trabalho a ser exercido pelo expert e harmônica a jurisprudência no âmbito deste Eg. TJ/RJ. 3. Manutenção da R . Decisão. 4. Negativa de provimento ao recurso.
(TJ-RJ - AI: 00906838320208190000, Relator.: Des(a) . GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 04/05/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS . ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de impugnação específica das alegações e dos pedidos iniciais, atrai a aplicação do art . 341 do CPC, de forma a se reputar verossímeis os fatos afirmados na inicial. 2. No caso, resta configurada a falha na prestação dos serviços da instituição bancária, tendo em vista a insurgência da autora em relação às transações atípicas e destoantes do perfil regular de consumo, além de saque em cartão o qual sequer estava habilitado, oportunidade em que a requerida não trouxe aos autos qualquer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia (373, II, CPC). 3 . Os valores contestados pela parte autora foram estornados nas faturas subsequentes à cobrança indevida, e devem ser abatidos do ?quantum? a ser restituído à demandante, não havendo que se falar em restituição em dobro (art. 42 do CDC), ante a inexistência de má-fé por parte da instituição financeira. os valores estornados administrativamente pela instituição financeira 4. Da análise das circunstâncias e dos fatos narrados, não se verifica a incidência de causa suficiente a ensejar reparação por dano moral, visto que inexistiu ofensa aos direitos de personalidade . 5. Recursos das rés conhecidos e parcialmente providos.
(TJ-DF 07002508020248070001 1900190, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2024)
O Apelado, por sua vez, apresentou um conjunto de indícios robustos que amparavam sua pretensão, notadamente: (i) a declaração firmada pelo Sr. Edivaldo Vieira de Jesus (ID 95795149), na qual se afirma expressamente que os veículos foram entregues à Apelante como forma de pagamento pelas notas fiscais do combustível desviado; e (ii) os comprovantes de pagamento que demonstram que o Apelado ressarciu integralmente a Apelante pelo prejuízo (ID 95795151), cumprindo sua parte no acordo.
Em contrapartida, a Apelante não logrou êxito em comprovar sua tese defensiva. Os documentos apresentados para sustentar a existência de uma dívida anterior do Auto Posto Bonzão (relatórios de duplicatas e petição de ação monitória – IDs 95795326 e 95795330) são, em sua maioria, unilaterais. O extrato bancário que supostamente comprovaria o recebimento de R$ 25.000,00 (ID 95795329) não identifica a origem do depósito, sendo insuficiente para vincular tal valor à venda dos veículos em questão e à quitação da suposta dívida diversa.
A sentença recorrida foi precisa ao ponderar que, embora a declaração do Sr. Edivaldo seja, em princípio, um documento particular que vincula apenas o signatário (art. 408, CPC), a Apelante, ao arguir sua falsidade e apresentar uma narrativa alternativa, tinha o dever processual de corroborar suas alegações com provas concretas, o que não fez. A ausência de provas robustas por parte da Apelante fortaleceu a versão apresentada pelo Apelado, tornando-a a mais verossímil diante do contexto fático. Não se trata de inversão indevida do ônus probatório, mas da correta aplicação da regra de julgamento, segundo a qual as alegações devem ser provadas por quem as faz.
Quanto ao pedido subsidiário de reforma da condenação, a Apelante também não tem razão. A obrigação principal era a de entregar os veículos. Uma vez que a própria Apelante admitiu em sua defesa que os bens foram vendidos a terceiros, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é a solução jurídica adequada, conforme preceitua o art. 499 do CPC.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS . POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, nos termos do art . 499 do CPC. Precedentes. 2. Tratando-se de obrigação de fazer, sua conversão em perdas e danos é possível mesmo após a citação, pois decorre de fatos posteriores àquele ato, o que afasta a necessidade de observar o princípio da estabilidade da demanda previsto no art . 329, I, do CPC. 2.1. A obrigação de fazer pode, com o decorrer do tempo, sofrer alterações por fatos supervenientes, que tornem impossível ou mesmo desnecessário e inútil seu adimplemento . 2.2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não interfere no pedido, apenas define outra forma para atender a pretensão que de algum modo se tornou inexequível ou sem valia. Precedentes . 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
(TJ-DF 07250074420248070000 1906110, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS . Recurso tirado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, remeteu a ação própria o conhecimento de requerimento de conversão em perdas e danos da obrigação de fazer. Alienação por leilão do veículo cuja liberação se almejava. Possibilidade de conversão em perdas e danos, em virtude da inviabilidade do pedido de restituição do bem apreendido. Exegese dos artigos 499 e 816, ambos do CPC . Precedentes do STJ e desta Corte bandeirante. Desfecho de origem reformado. Recurso provido.
(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2025879-38 .2024.8.26.0000 Campinas, Relator.: Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2024)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA CULPA OU RESPONSABILIDADE PELOS BLOQUEIOS QUE IMPEDIRAM A LIBERAÇÃO OU BAIXA DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 1 . Conformando-se o autor com o inteiro teor da sentença exequenda, tanto que dela não recorreu, as questões incidentemente discutidas e decididas ao longo do curso processual, não podem voltar a ser tratadas em fases posteriores, nos termos do art. 507 do CPC, por força dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais que ancoram a preclusão. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. 2 . Não havendo possibilidade de o devedor entregar a coisa ou mesmo restituir o veículo objeto do litígio, a consequência lógica, de fato, é a conversão do pedido de reparação em perdas e danos, nos termos do que preconiza o art. 499 do CPC. LIMITES DA COISA JULGADA. 3 . Em sede de cumprimento de sentença, é necessário que o Julgador se atenha aos comandos da decisão condenatória, não lhe sendo permitido dar interpretação ampliada do édito sentenciante. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR EM PERDAS E DANOS. 4. Na hipótese, atento aos limites da coisa julgada e, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar o bem atribuída ao autor/agravante e sua conversão em perdas e danos e, considerando que a sentença não determinou a retroação do preço do veículo à época do negócio ou até mesmo ?à data da apreensão do veículo, ou seja, 02/06/2014?, mas sim apenas a partir da própria sentença, seu cumprimento não pode ser modificado, sob pena de violação à coisa julgada . 4.1. De modo que o valor do veículo objeto do contrato de compra e venda, deverá ser apurado com base na tabela FIPE divulgada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da prolação da sentença - 28.11 .2017 (mov. 3, arquivos 65 e 68) -, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE .
(TJ-GO 50604111120228090103, Relator.: JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2022)
O valor da indenização deve corresponder ao prejuízo sofrido pelo credor, que, no caso, é a perda da chance de receber os próprios veículos. Portanto, a reparação deve ter como parâmetro o valor de mercado dos bens não entregues, e não o montante que o Apelado pagou à Apelante. Este pagamento era a contraprestação do Apelado no acordo, e não a medida do seu prejuízo. A utilização da Tabela FIPE é um critério objetivo e amplamente aceito pela jurisprudência para aferir o valor de mercado de veículos, sendo a medida mais justa para a reparação.
A decisão que julgou os embargos de declaração (ID 95795524) agiu com acerto ao fixar como marco para a consulta à Tabela FIPE o mês de junho de 2015, data em que os veículos teriam sido entregues à Apelante, refletindo o valor do bem à época do inadimplemento da obrigação de repasse.
Por fim, os consectários legais fixados (correção monetária pelo IGP-M desde a data do evento e juros de mora desde a citação) estão em conformidade com a prática judicial para casos de responsabilidade contratual e não configuram bis in idem, sendo mantidos.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida.
Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA