Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE JANELAS EM IMÓVEL VIZINHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MATERIAL, MORAL OU LUCROS CESSANTES. MERO ABORRECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROPRIEDADE COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Apelações interpostas por ambas as partes em face da decisão do juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relação de consumi, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Itabuna, que, nos autos da ação de nunciação de obra nova julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial e improcedente os pedidos da reconvenção.

2. O autor requer a reforma da sentença, sob o fundamento que o juízo a quo deixou de aplicar a multa cominatória estipulada pela violação da liminar e não considerou as provas acostadas aos autos que demonstram os danos materiais e morais, bem como o lucro cessante sofridos pelo requerente.

3. Os réus requerem a reforma da sentença, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, e, no mérito, reforça a ilegitimidade do autor para atuar no polo ativo da ação.

4. Em sede de contrarrazões, os réus requerem, preliminarmente, a análise da situação econômica do autor para a concessão da gratuidade de justiça, e, no mérito, defende o desprovimento do apelo.

A questão em discussão consiste em verifica se (i) os réus possuem responsabilidade civil por supostos danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes de obra realizada em imóvel vizinho; (ii) se o autor possui legitimidade ativa do autor para ajuizar ação fundada em direito de vizinhança; e (iii) se houve a correta distribuição e majoração dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e do julgamento dos recursos.

6. Comprovada a hipossuficiência econômica do autor por meio da documentação juntada, consistente em endividamento, nome negativado e reduzido saldo bancário, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99 do CPC.

7. Não restou demonstrada a existência de danos morais ou materiais indenizáveis, tampouco de lucros cessantes, uma vez ausente prova concreta de prejuízo efetivo ou de negociações frustradas, configurando-se, quando muito, mero aborrecimento.

8. Verifica-se que o autor detém legitimidade ativa para a propositura da ação, seja na condição de proprietário ou possuidor do imóvel, conforme documentos acostados aos autos e entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado acerca das ações fundadas em direito de vizinhança.

9. Reconhecida a sucumbência recíproca, correta a distribuição proporcional dos honorários advocatícios, sendo cabível, contudo, a majoração da verba honorária em grau recursal, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 11, c/c art. 86 do CPC.

1. A responsabilidade civil por obra em imóvel vizinho depende de prova do dano e do nexo causal, não se presumindo danos morais ou lucros cessantes

2. O proprietário ou possuidor é parte legitima para atuar no polo ativo da ação de nunciação de obra nova

3. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente e podem ser majorados em grau recursal, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8008220-16.2022.8.05.0113, em que figuram como apelante JOSE SANTANA CARDOZO e outros (3) e como apelada MARCELA ALVES CARRIJO e outros (3).

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO aos apelos , nos termos do voto do relator.

Cuidam os autos de apelações interpostas por ambas as partes em face da decisão do juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relação de consumi, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Itabuna, que, nos autos da ação de nunciação de obra nova julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial e improcedente os pedidos da reconvenção.

O autor requer a reforma da sentença, sob o fundamento que o juízo a quo deixou de aplicar a multa cominatória estipulada pela violação da liminar e não considerou as provas acostadas aos autos que demonstram os danos materiais e morais, bem como o lucro cessante sofridos pelo requerente.

Em contrapartida, os réus requerem a reforma da sentença, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, e, no mérito, reforça a ilegitimidade do autor para atuar no polo ativo da ação.

Em sede de contrarrazões (de id n° 93248778), os réus requerem, preliminarmente, a análise da situação econômica do autor para a concessão da gratuidade de justiça, e, no mérito, defende o desprovimento do apelo.

Em sede de contrarrazões (de id n° 93248779), o autor defende o desprovimento do apelo.

Intimado a se manifestar acerca da preliminar hasteada e comprovar situação de hipossuficiência (Id n° 93792462), o autor reafirmou sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejudicar seus sustento e apresentou documentos como provas de tal alegação.

Sendo o que importa relatar, cabendo sustentação oral, peço a inclusão do feito em pauta de julgamento.

O autor requereu a concessão da gratuidade Judiciária, sob premissa que não conseguiria arcar com as custas judiciais sem o prejuízo do seu próprio sustento, deixando, no entanto, de apresentar documentos que comprovem tal situação.

Intimado, o autor apresentou documentos para demonstra sua situação de necessidade, sob os Ids n° 94552016, 94552017,94552018, 94552019 e 94552020.

Diante da juntada dos documentos pelo recorrente, passa-se à análise da Concessão da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 99, § 7°, do CPC.

Nesse sentido, da análise dos documentos acostados (Ids n° 94552016, 94552017,94552018, 94552019 e 94552020) se nota que o autor se encontra com o nome negativado, possuindo diversas dívidas com instituições bancárias, bem como se verifica a existência um saldo reduzido em sua conta bancário.

Assim, é possível concluir que o requerente não é capaz de arcar com as despesas judiciais sem que afete o seu sustento, possuindo, portanto, a condição de necessitado, que justifica a concessão da Justiça Gratuita.

Desse modo, diante dos fundamentos retro, se concede a gratuidade de justiça ao autor.

O Código Civil, ao tratar da matéria da responsabilidade civil, consigna que todo aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, comete ato ilícito e deverá repará-lo:

Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo

Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Como cediço, a teor do que dispõe o a responsabilidade dos médicos depende da demonstração de sua culpa, restando configurada esta quando presente, na hipótese, comportamento negligente, imprudente ou imperito do profissional.

No caso dos autos, tem-se que a origem da problemática surge em razão dos réus abrirem janelas voltadas diretamente para o imóvel do autor, em distância inferior à estabelecida pela legislação civil, em um prédio que estava sendo construído em terreno vizinho.

Desse modo, não consta nos autos qualquer prova que denote possíveis danos de cunho patrimonial e extrapatrimonial sofridos pelo autor, se possível verificar apenas a existência de um mero aborrecimento.

No mesmo sentido, também não foi comprovado a existência de lucros cessantes pelo autor, tendo em vista que as alegações autorais se limitaram a utilizar o depoimento da testemunha Lucas de Oliveira Rocha, quem afirmou que teria desistido de realizar a compra do terreno em razão da existência de janelas voltadas para o imóvel, como prova, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprove a existência de negociações concretas entre as partes, como contrato preliminar, promessa de compra e venda ou mesmo comprovante de pagamento de sinal.

Por fim, no que tange a condenação do autor aos honorários sucumbenciais, nota-se que os pedidos autorais foram parcialmente procedentes, tendo sido indeferido os pleitos referente a danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Desse modo, se tratam caso de sucumbência recíproca.

Sendo assim, tem-se que o juízo acertou ao condenar o autor ao pagamento da proporção e 30% sobre a condenação dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocos e proporcionalmente distribuídos.

Inicialmente, deve-se mencionar que, tendo em vista que a preliminar se confunde com o mérito recursal, julga-se de forma conjunta.

Desse modo, embora aleguem os réus que o autor não possui legitimidade ativa pois não possui a posse do imóvel, tal alegação se mostra infundada, tendo em vista que da análise dos documentos acostados aos autos, em especial os de Ids n° 93248574 e 93248575 , pode-se concluir, minimamente, que o autor é proprietário do terreno, e, portanto, possui legitimidade para atuar no polo ativo.

Assim, tem-se inquestionável a legitimidade ativa do autor, e, por consequência, tendo em vista que os demais pleitos do recurso dos réus se baseiam na suposta ilegitimidade ativa do autor, o desprovimento integral da apelação.

Por fim, no que concerne aos ônus sucumbenciais, considerando a total procedência dos pleitos autorais e a atuação neste grau recursal, estes deverão ser fixados nos termos do artigo 85 do NCPC, que dispõe:

Art. 85: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§1º: São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§2º: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço

[...]

§11º: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

É dizer que a fixação dos honorários deverá observar, não só o valor da condenação ou proveito econômico obtido, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, como também a total procedência dos pleitos da recorrente e o trabalho adicional havido em Segundo Grau de Jurisdição.

Com efeito, tratando-se de profissional indispensável à administração da justiça, conforme preceitua o art. 133 da Constituição Federal, o advogado deve ter o seu labor remunerado com dignidade, utilizando-se como base os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada.

Dessa forma, analisando-se a complexidade da causa, o tempo a ela dedicado, a qualidade técnica das peças processuais e o valor da condenação, bem como a procedência da demanda e o trabalho adicional em Segundo Grau de jurisdição, julgo por readequar os ônus sucumbenciais, para condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mantendo a proporcionalidade estabelecida pelo juízo a quo de de 70% (setenta por cento) para as rés e 30% (trinta por cento) para o autor, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, valor que se mostra justo, razoável e reflete a digna remuneração do(s) patrono(s) atuante nestes autos.

5. Conclusão

Ante o exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, majorando os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mantendo a proporcionalidade estabelecida pelo juízo a quo de de 70% (setenta por cento) para as rés e 30% (trinta por cento) para o autor, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil.

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008220-16.2022.8.05.0113
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: JOSE SANTANA CARDOZO e outros (3)
Advogado(s): WALTER BRITO DOS REIS, CARLOS MAGNO BURGOS
APELADO: MARCELA ALVES CARRIJO e outros (3)
Advogado(s):CARLOS MAGNO BURGOS, WALTER BRITO DOS REIS

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008220-16.2022.8.05.0113
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: JOSE SANTANA CARDOZO e outros (3)
Advogado(s): WALTER BRITO DOS REIS, CARLOS MAGNO BURGOS
APELADO: MARCELA ALVES CARRIJO e outros (3)
Advogado(s): CARLOS MAGNO BURGOS, WALTER BRITO DOS REIS

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008220-16.2022.8.05.0113
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: JOSE SANTANA CARDOZO e outros (3)
Advogado(s): WALTER BRITO DOS REIS, CARLOS MAGNO BURGOS
APELADO: MARCELA ALVES CARRIJO e outros (3)
Advogado(s): CARLOS MAGNO BURGOS, WALTER BRITO DOS REIS