PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA CONFORME ART. 485, §1º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO NÃO SURPRESA E A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE QUEDOU INERTE.  CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.  APELO CONHECIDO E IMPROVIDO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 8014733-36.2022.8.05.0004, em que figura como Apelante e Apelado, as partes acima elencadas. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões a seguir expendidas no voto condutor. 

VII 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas (ID 89255816), que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada em face de VIVALDO CALMON ESP, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, diante da inércia do exequente em promover o andamento do feito, após ter sido intimado para tanto.

Consta dos autos que a execução fiscal foi proposta pelo ente municipal para cobrança de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, no valor atualizado de R$ 1.584,26, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada à inicial (ID 89255804). Determinada a citação do executado (ID 89255805), não se obteve êxito na diligência realizada pela oficiala de justiça, que certificou a impossibilidade de localizar o imóvel no endereço informado — Rua Visconde do Rio Branco, nº 331, Centro, Alagoinhas (IDs 89255809/810).

Diante da ausência de manifestação da Fazenda Pública, o juízo a quo concedeu prazo para regularização do feito (IDs 89255813/814) e, transcorrido o prazo sem impulso processual, proferiu sentença extinguindo o processo por abandono, sem satisfação do crédito exequendo (IDs 89255816/817).

Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação (ID 89260118), sustentando, em síntese, que a extinção do feito foi precipitada e contrária à legislação aplicável às execuções fiscais. Aduz que o endereço do devedor não constitui requisito essencial da petição inicial, à luz do art. 2º, §5º, I, da Lei nº 6.830/80, bastando que conste o domicílio conhecido. Ressalta que o endereço utilizado é aquele constante do cadastro municipal do contribuinte, não podendo este se beneficiar de sua própria torpeza.

Argumenta, ainda, que o processo não poderia ser extinto sem a devida tentativa de citação válida e sem decisão fundamentada sobre a suspensão prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, citando precedentes jurisprudenciais, inclusive do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no sentido da prescindibilidade de endereço completo em execuções fiscais.

Ao final, requer o provimento da apelação para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução, com retorno dos autos à origem para citação do executado e continuidade dos atos de cobrança.

O termo de remessa ao Tribunal foi lavrado em 29/08/2025 (ID 89260119), tendo sido mantida a distribuição à Desa. Regina Helena Santos e Silva, relatora da Terceira Câmara Cível deste Tribunal (IDs 89262218 e 89262952).

Não há nos autos registro de apresentação de contrarrazões pelo executado, tampouco parecer ministerial, ante a natureza fiscal e a ausência de citação.

Elaborei o presente relatório e, estando o feito em condições de julgamento, determinei inclusão em pauta. 

Salvador/BA, 24 de outubro de 2025. 

Desª. REGINA HELENA SANTOS E SILVA 

Relatora 

VII 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

 Presentes se encontram as condições de análise inerentes ao presente recurso.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas (ID 89255816), que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada em face de VIVALDO CALMON ESP, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, diante da inércia do exequente em promover o andamento do feito, após ter sido intimado para tanto.

O cerne do recurso consiste na insurgência do Município de Alagoinhas contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob o argumento de abandono processual.

O apelante sustenta que a extinção foi prematura e contrária ao rito especial da Lei nº 6.830/80, pois o endereço do executado não é requisito essencial da inicial, devendo constar apenas se for conhecido. Alega que informou o endereço constante do cadastro municipal e que não pode ser penalizado pela dificuldade de localização do contribuinte. Defende, ainda, que o juízo deveria ter observado o art. 40 da LEF, suspendendo o feito antes de decretar a extinção.

Em síntese, o Município busca a reforma da sentença para anular o decreto extintivo e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com nova tentativa de citação e continuidade da cobrança.

Entendo não assistir razão a recorrente, posto que a decretação da extinção do processo sob a alegação do abandono do feito ou inércia da parte cumpriu requisito da intimação pessoal, a teor do disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC conforme despacho exarado pelo juízo de piso no id. 89255813. Vejamos: 

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: 

(...) 

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; 

(...) 

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que a extinção do processo, consubstanciada em abandono por parte do autor, só se mostra hígida se, após a sua intimação pessoal prévia para dar prosseguimento, ela permanecer silente. Vejamos: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 

1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 

2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 

3. Assim, na forma dos arts. 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital (CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts. 256 e 257). 

4.A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual (CPC/1973, arts. 39 e 238; 

CPC de 2015, arts. 106 e 274). 

5. Agravo interno desprovido. 

(AgInt no REsp 1323676/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 26/11/2021) 

De igual modo já decidiu esta Egrégia Corte: 

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito nas hipóteses de inércia, é requisito essencial a intimação pessoal prévia do interessado para suprir a falta em 5 (cinco) dias, conforme o art. 485, § 1º do CPC-2015. Precedentes do STJ no sentido de que a disposição é inafastável. 2. É inválida a sentença que julga o processo extinto sem resolução do mérito por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte para suprimento da falta. 3. Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO (TJ-BA - APL: 05013008820148050080, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020) 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME ART. 485, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I – A extinção do processo sem exame do mérito, com base no abandono do feito pela parte autora, deve atender à forma prevista na lei processual. Assim, não poderia ser ignorada a regra do artigo 485, § 1º, do CPC, que determina a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. II – Além de não ter sido a parte autora intimada pessoalmente, não houve requerimento do réu, a teor do que estabelece a Súmula n. 240 do STJ. III - Apelação provida.  

(TJ-BA - APL: 03005788620128050022 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Barreiras, Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/12/2022) 

No caso dos autos, houve despacho (id. 89255813) intimando a parte EXEQUENTE para se manifestar a respeito do prosseguimento do feito com determinação específica do vício que precisa ser sanado, cumprindo o quanto estabelecido no diploma adjetivo.  

Dessa forma, verifica-se que a sentença recorrida, ao extinguir o feito por abandono da causa, encontra-se em consonância com a disciplina legal e a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema não merecendo qualquer retoque.

Forte em tais razões, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter inalterada a sentença combatida. 

Sala das sessões,        de                           de 2025. 

Desª. REGINA HELENA SANTOS E SILVA 

Relatora 

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