PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0558417-41.2018.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ADILSON BRITO LIMA |
| Advogado(s): CELIA TERESA SANTOS, MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM |
| APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. |
| Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO |
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, observando ainda, que a parte autora ora apelante é beneficiaria da gratuidade de justiça (ID. 91334370), conheço do presente recurso.
Dos Juros remuneratórios
No caso em apreço, constata-se que a relação contratual entabulada entre as partes é um contrato de empréstimo.
Acerca dos juros remuneratórios incidentes no contrato, a matéria se encontra pacificada. O STF, Súmula 596, fixou que as limitações de juros da Lei de Usura (Dec. 22.626/33) não se aplicam às instituições financeiras. Assim, a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Contudo, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS – Tema 18), e esta Primeira Câmara Cível do TJBA têm reiteradamente afirmado que a abusividade pode ser reconhecida quando os juros contratados superam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.
Na espécie, foram celebrados dois contratos entres as partes:
I) O primeiro contrato de n°. 23304960-0, celebrado em 26/08/2014, prevê juros de 3,75% ao mês e 56,50%. ao ano;
II) O segundo contrato de n°1287306250, celebrado em 27/03/2018, prevê juros de 4,01% ao mês e 61,34% ao ano.
Conforme dados oficiais do BACEN (séries nº 20742 e 25464), a taxa média de mercado para empréstimos em agosto de 2014, era de 5,95% ao mês e 100,17% ao ano. Enquanto que em março de 2018, era de 6,99% ao mês e 124,99% ao ano.
Verifica-se, portanto, que a taxa contratual não supera a taxa média divulgada pelo Banco Central. Assim, deve ser mantida a sentença neste ponto.
Da Capitalização dos juros
No tocante à capitalização, a jurisprudência do STJ é pacífica:
Súmula 539 do STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
Súmula 541 do STJ – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Com efeito, admite-se a capitalização mensal de juros se o contrato objeto da revisão tiver sido celebrado após 31/03/2000, data da reedição da MP n. 1.963-17/2000, bem como se a taxa de juros anual pactuada for superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. É o caso da avença em testilha.
Nesse sentido é a sólida jurisprudência deste Sodalício:
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO TÁCITO NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE. TAXAS MENSAL E ANUAL EQUIVALENTES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
(...)
IV – Em exame ao contrato firmado entre as partes (item 2.5 – pág. 7 – da execução nº 0500459-34.2017.8.05.0001 SAJ), verifica-se que há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, sendo, portanto, suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada – restando demonstrada a expressa previsão da capitalização dos juros, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-BA - APL: 03110466520188050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 15/09/2021)
APELAÇÃO. PROCESSO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERÁTÓRIOS. VERIFICADO. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO É SUPERIOR À DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO A MÉDIA DE MERCADO. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. A TAXA ANUAL PREVISTA NO CONTRATO É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ENCARGOS MORÁTÓRIOS EXCESSIVOS. NÃO VERIFICADO. PERCENTUAL DE ACORDO COM O ART. 52 DO CDC E SÚMULA 379 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
3. Verificando-se, nos contratos, que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, constata-se que há autorização expressa da capitalização mensal de juros, o que ocorre in casu. Desse modo, é legal a capitalização de juros prevista no instrumento, nos termos da Súmula 541, segundo a qual: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (TJ-BA - APL: 80430364020208050001, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2021).
Da Comissão de permanência
Diversas são as decisões do STJ no sentido de ilidir a possibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. No curso do tempo foi editada uma pluralidade de enunciados, v.g. Súmulas 30, 294 e 296, que consolidaram a vedação à cumulatividade, mas que não execraram ou abominaram a possibilidade da ocorrência/existência da referida comissão. Ao revés, acaba, sim, por lhe outorgar manto de legalidade e validade, interpretando que tal instituto apenas estaria a abarcar o conjunto de encargos imputados ao mutuário no caso de mora ou inadimplemento.
Recentemente houve a edição da Súmula 472 que reafirma o mesmo postulado, a qual se encontra estampada da forma seguinte:
A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Em linguagem objetiva e direta, o mestre Fabiano Jantalia, in Juros Bancários – São Paulo: Atlas, 2012, p. 217 e 218, abordando a temática da fórmula de cálculo e cumulação da comissão de permanência com outros encargos de inadimplência, a luz das Súmulas 30, 296 e 472 do STJ, leciona:
Desse modo, segundo o STJ, a comissão de permanência, além de necessitar de expressa previsão contratual, não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Assim, ou se cobram os juros remuneratórios previstos para o período normal do contrato, acrescidos dos juros moratórios e multa contratual de 2% ou então se cobra a comissão de permanência, a qual mesmo assim, não poderá ultrapassar a soma de tais parcelas. Tal posicionamento restou devidamente pacificado com a recente edição do Enunciado n.º 472, da Súmula do STJ, segundo a qual "a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade do juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Portanto, factível a incidência da comissão de permanência , conforme bem salientado na sentença, "não se vislumbra nos autos cláusula contratual com previsão clara e expressa da comissão de permanência, tampouco foi produzida prova da sua efetiva cobrança". Portanto, deve ser mantida sem reparos a sentença no que diz respeito à comissão de permanência.
Dos Danos materiais e morais
Ausente ilicitude no contrato sub judice, não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por dano moral, pois não restou configurada qualquer ofensa à honra, subjetiva ou objetiva, do autor.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença inalterada.
Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita.
É como voto.
Salvador, Bahia, 08 de outubro de 2025
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator