PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006740-96.2023.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL |
| Apelante: EBAZAR.COM.BR. LTDA |
| Advogado(s): EDUARDO CHALFIN, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM |
| Apelado: ADRIANO SANTOS MAGALHAES |
| Advogado(s): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO |
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Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da responsabilidade da plataforma de intermediação digital pela falha na devolução dos valores pagos pelo consumidor que exerceu direito de arrependimento, bem como à configuração de danos morais indenizáveis e adequação do valor arbitrado.
A Apelante reitera, em suas razões recursais, a tese de ilegitimidade passiva, defendendo ser mera intermediadora, um Marketplace que apenas hospeda anúncios, de modo que a responsabilidade pelos fatos narrados, atinentes à qualidade do produto e ao não recebimento do estorno, deveria recair exclusivamente sobre o vendedor terceiro, o qual, inclusive, foi excluído da lide por desistência do Autor. Este argumento, contudo, não se sustenta à luz da legislação consumerista e da moderna visão jurisprudencial.
Em relações complexas como as envolvendo plataformas de comércio eletrônico, o Código de Defesa do Consumidor consagra a Teoria da Cadeia de Fornecimento, que impõe a responsabilidade solidária a todos aqueles que se beneficiam e participam do processo de produção e circulação de bens ou serviços.
A Apelante não se restringe a fornecer um mero espaço de anúncio; ao contrário, atua de forma integrada no negócio, pois além de gerenciar a relação entre o vendedor e o comprador, ela oferece e administra o sistema de pagamento (Mercado Pago), bem como institui um programa de proteção ao consumidor denominado "Compra Garantida", que assegura, em tese, o ressarcimento em caso de falhas na transação.
A participação ativa da Apelante no ciclo econômico do negócio, especialmente na etapa de pagamento e garantia de devolução, insere-a diretamente na qualidade de fornecedora de serviços, conforme o artigo 3º do CDC, e impõe-lhe a responsabilidade objetiva e solidária pelos danos decorrentes da má prestação de serviços, conforme o artigo 14 do mesmo diploma legal, e o artigo 7º, parágrafo único, que estabelece a solidariedade de todos os participantes da cadeia.
A promessa de garantia e a intermediação financeira criam uma legítima expectativa no consumidor de que a plataforma atuará como garantidora do bom resultado do negócio, e não apenas como um mural eletrônico.
Ademais, no caso concreto, a falha alegada pelo Apelado não é primariamente a do vício do produto vendido pelo terceiro (embora tenha motivado o arrependimento), mas sim a falha no serviço de devolução e estorno que é diretamente orquestrado e garantido pela própria Apelante.
A inércia da plataforma em providenciar o código de postagem e a posterior recusa em proceder ao estorno integral dos valores, mesmo após a comprovação da devolução pelo consumidor, configuram um defeito no serviço de pós-venda que é de sua exclusiva responsabilidade.
Portanto, a Apelante é parte legítima e solidariamente responsável por toda a extensão dos danos causados, sendo irrelevante para o consumidor que o vendedor terceiro tenha sido excluído do polo passivo, pois a responsabilidade da plataforma persiste.
Rejeita-se, assim, a argumentação de ausência de responsabilidade e a excludente por fato de terceiro para o cerne da lide, que é a falha no serviço de reembolso.
Quanto ao descumprimento alegado das regras do programa Compra Garantida, verifica-se que a argumentação não se sustenta.
A análise detida dos fatos demonstra que o Apelado, após exercer o direito de arrependimento (art. 49 CDC) no dia imediato ao recebimento (03/07/2021), conforme a lei lhe faculta, teve sua primeira tentativa de devolução frustrada pela falha inicial da Apelante em fornecer o código de postagem ou valor suficiente (a empresa só liberou R$ 70,00, quando o custo era R$ 79,50).
Os registros documentais internos da plataforma (id 93093887, p. 10 e 15) demonstram que, em 05 de julho de 2021, a própria Apelante admitiu a dificuldade em gerar o código de devolução gratuita, orientando o consumidor a seguir com o envio via PAC e garantindo o ressarcimento do frete.
A alegação de que a devolução ocorreu após o prazo estipulado unilateralmente pela Ré (12/07/2021) é afastada pela própria cronologia dos fatos, que aponta para uma sucessão de falhas e dificuldades criadas pela fornecedora.
O consumidor, que não obteve a logística reversa gratuita prometida e teve que complementar o valor para postagem (R$ 9,50), agiu com a boa-fé esperada ao efetivar a devolução, mesmo que com um pequeno atraso (postagem em 16/07/2021), que, em última análise, foi provocado pela dificuldade imposta pela própria plataforma em fornecer os meios adequados e prometidos para a devolução.
Mais grave, a Apelante encerrou a reclamação e liberou o pagamento ao vendedor, sob a justificativa de que não conseguiu confirmar a devolução (id 93093887, p. 5), ignorando o comprovante de postagem anexado pelo Apelado.
A efetiva postagem do produto é comprovada pelo documento idôneo emitido pelos Correios (id 93093887, p. 1 e 20), e a Apelante não produziu qualquer prova em sentido contrário, nem mesmo de que o produto não chegou ao destinatário, desrespeitando o artigo 49, parágrafo único, do CDC, que exige a devolução imediata dos valores.
O descumprimento do dever de estorno imediato do valor da compra após a postagem confirmada pelo consumidor configura falha na prestação do serviço de pós-venda e afasta a alegada excludente de responsabilidade.
Quanto aos danos materiais, a condenação de R$ 158,50 (R$ 149,00 do produto + R$ 9,50 do complemento do frete) deve ser integralmente mantida.
O argumento da Apelante de que disponibilizou R$ 90,00 (noventa reais), valor superior ao custo de postagem (R$ 79,50), não se relaciona com o valor do produto (R$ 149,00) que foi indevidamente retido. O Apelado teve de pagar R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos) a mais que a primeira liberação de R$ 70,00 (setenta reais), e não recebeu o valor da compra. Portanto, o dano material se constitui do valor do bem que não foi ressarcido e do complemento de frete que ele teve que desembolsar, totalizando a quantia reconhecida em sentença.
No tocante aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O consumidor exerceu regularmente direito que lhe assiste, arcou com custos adicionais para viabilizar a devolução, cumpriu todas as exigências que lhe foram impostas e, mesmo assim, não obteve o reembolso devido, sendo compelido a buscar a tutela jurisdicional para ver respeitado direito elementar.
A conduta da Apelante, caracterizada pela criação de obstáculos burocráticos injustificados e pela negativa de cumprimento de obrigação legal, configura desrespeito ao consumidor e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança que devem permear as relações de consumo. O dano moral, nessas circunstâncias, é presumido, decorrendo da própria falha na prestação do serviço e do desgaste emocional experimentado pelo consumidor ao ver seus direitos básicos desrespeitados.
Quanto ao valor arbitrado, entendo que a quantia de R$ 3.000.00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica da ofensora e a necessidade de que a indenização cumpra funções compensatória e pedagógica. O montante não se revela excessivo, mostrando-se adequado para reparar o abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas semelhantes.
O último ponto de insurgência da Apelante, trazido a título subsidiário, refere-se ao termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a condenação por dano moral, pleiteando que seja fixado a partir da data do arbitramento da indenização, e não da citação, como determinou o Juízo de primeiro grau.
É importante distinguir a natureza da responsabilidade civil no caso em tela. Tratando-se de responsabilidade contratual, como no caso de falha na prestação de serviço decorrente de contrato de compra e venda intermediado, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação, conforme a regra geral do artigo 405 do Código Civil.
Apesar de a Apelante citar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece a data do arbitramento para o termo inicial dos juros de mora em dano moral, este entendimento é pacificado apenas para os casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n.º 54 do STJ) e de indenizações por dano moral em responsabilidade objetiva decorrente de fraude e ato ilícito de terceiro (Súmula n.º 362 do STJ).
No presente caso, a indenização por dano moral decorre diretamente do inadimplemento e da falha no serviço contratado (a transação intermediada e o processo de estorno), configurando, portanto, responsabilidade contratual.
Assim, não se aplica o entendimento da Súmula n.º 362 (juros a partir do arbitramento), mas sim a regra do artigo 405 do Código Civil, que estabelece a citação como termo inicial para a constituição em mora e a incidência dos juros, critério que se aplica à reparação por danos morais quando a responsabilidade é contratual.
A sentença fixou a incidência dos juros de mora a partir da citação, estando em consonância com a correta aplicação do direito material.
Nesse sentido:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de atraso na entrega da obra.
2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa.
3. Para rever as conclusões do Tribunal estadual, quanto à concorrência de culpa pelo descumprimento do contrato, e, consequentemente, pelo afastamento de indenização por danos morais, seria necessária a interpretação de cláusulas do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como o reexame das provas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. Tendo sido reconhecida a existência de culpa recíproca das partes para o desfazimento do contrato, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, conforme a regra geral, por se tratar de relação contratual.
5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (AREsp n. 2.808.865/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025.) (destaque aposto)
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a fixação da verba honorária no patamar máximo.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator