PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0302524-16.2013.8.05.0004
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS
Advogado(s):
APELADO: Grant Geophysical do Brasil Ltda
Advogado(s):

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. REMESSA NECESSÁRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono da causa, diante da inércia do Município exequente, que, embora devidamente intimado por meio eletrônico – considerado intimação pessoal válida, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art. 183, §1º, do CPC –, permaneceu inerte quanto à indicação de meios para o prosseguimento do feito, mesmo após expressa advertência judicial. A remessa necessária não se aplica, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a legalidade da extinção da execução fiscal por abandono da causa, bem como a validade da intimação pessoal realizada por meio eletrônico e a inaplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980 na hipótese.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas execuções fiscais não embargadas, é possível a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, desde que haja prévia intimação pessoal da parte exequente, que pode ser realizada por meio eletrônico.

4. Não se aplica o art. 40 da LEF, porquanto referido dispositivo trata da prescrição intercorrente e do arquivamento provisório, não afastando a sanção processual de extinção por abandono da causa prevista no CPC.

5. A intimação realizada via portal eletrônico próprio do Tribunal é considerada pessoal para todos os efeitos legais, inclusive em relação à Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006 e do art. 183, §1º, do CPC.

6. Restou demonstrada nos autos a inércia do exequente, que, mesmo intimado, deixou de promover os atos necessários ao prosseguimento da execução, vindo a se manifestar somente após a prolação da sentença.

7. Correta a sentença que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, não merecendo qualquer reparo.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento:

“É válida a extinção de execução fiscal por abandono da causa quando, regularmente intimada por meio eletrônico, considerado pessoal para todos os efeitos legais, a Fazenda Pública permanece inerte por mais de trinta dias, sendo inaplicável, na hipótese, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980.”

Dispositivos legais relevantes citados:

CPC, arts. 485, III e §1º, 183, §1º; LEF, art. 25; Lei 11.419/2006, arts. 5º e 9º.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, REsp 1.120.097/SP e REsp 1.352.882/MS (Temas repetitivos); STJ, RMS 59.936/SP; TJBA, Apelação nº 8001247-14.2018.8.05.0201; TJAL, Apelação nº 0001593-07.2014.8.02.0046; TJRJ, APL nº 0004046-36.2016.8.19.0044.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Civel nº 0302524-16.2013.8.05.0004, da Comarca de ALAGOINHAS/BA, sendo apelante MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS e apelado, GRANT GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia à unanimidade de votos em, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Sala das Sessões,

Presidente

Des. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS

Relator

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0302524-16.2013.8.05.0004
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS
Advogado(s):
APELADO: Grant Geophysical do Brasil Ltda
Advogado(s):

RELATÓRIO

Ao relatório da sentença (ID 82808335), acrescento tratar-se de Apelação Cível (ID 82808338) que busca a reforma da decisão em questão, que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, consubstanciada na inércia do Exequente.

Insatisfeito, MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS/BA representado, interpõe recurso de apelação independendo de preparo, visando reforma da sentença, possibilitando prosseguimento da lide.

Alega, em síntese, ocorrência de equívoco e nulidade da sentença, proferida sem fundamentação adequada, em desacordo com a legislação aplicável ao caso, uma vez que, segundo o Apelante, “Essa modalidade de execução não é regulada pelo CPC, mas sim por norma especial, a Lei nº 6.830/1980, que, a par de normas procedimentais. Dispõe o art. 1º da referida Lei que ”a execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por essa lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. ”.

Afirma que “o endereço constante nos autos é o mesmo que fora informado pelo contribuinte no momento do cadastramento no Município, não podendo o devedor se beneficiar de sua própria torpeza. Ressalte-se que o Município forneceu o endereço que lhe foi possível ter conhecimento. ”.

Defende que a exordial e a CDA atendem aos requisitos do Art. 2º, § 5º, I da Lei nº 6.830 /80 e art. 202 do CTN

Assim, requer seja o provimento do presente recurso reformando a r. sentença, acatando provimento ao recurso interposto

Tendo em vista que não houve angularização processual, ante a ausência de citação, desnecessária a intimação para contrarrazões ao recurso de apelação.

Recurso distribuído para Terceira Câmara Cível, cabendo-me a relatoria.

É o relatório. Inclua o feito em pauta para julgamento.

Salvador, de de 2025.

Des. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0302524-16.2013.8.05.0004
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS
Advogado(s):
APELADO: Grant Geophysical do Brasil Ltda
Advogado(s):

VOTO

Devidamente analisados, encontram-se regularmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, impondo-se seu conhecimento.

Ab initio, consigne-se que no caso concreto não cabe remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º do CPC.

Art.496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

§ 3º.Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

(...)

III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

No mérito, não assiste razão ao recorrente.

Inacolhível tese defendida pelo Apelante, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Isto porque a jurisprudência orienta-se no sentido de que a questão defendida na apelação não encontra amparo, porquanto citado dispositivo regula a suspensão do curso da execução, o arquivamento provisório e a prescrição intercorrente e não a sanção processual por abandono da causa prevista no Código de Processo Civil.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme se colhe do julgado abaixo transcritos:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.120.097/SP E 1.352.882/MS.

1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara contra o Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Cerqueira César - SP, que extinguiu a execução por abandono de causa (art. 267, III, CPC/1973).

2. A compreensão esposada pela Corte de origem está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial repetitivo REsp 1.120.097/SP, no sentido de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ (...)" (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.10.2010).

3. No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.352.882/MS, a Primeira Seção consignou: "É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. Precedentes do STJ" (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.6.2013).

4. Recurso Ordinário não provido. ( RMS 59.936/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 21/05/2019, DJe 14/06/2019) (AgRg no AREsp 785799/RJ; Ministro Mauro Campbell Marques; Segunda Turma; DJe 13/11/2015).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial.

2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa; 4. Recurso Especial não provido. ( REsp 1674261/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin; Segunda Turma, DJ: 17/08/2017).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Também nesse sentido os julgados colacionados:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III E § 1º DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. SÚMULA 240/STJ. INAPLICÁVEL DIANTE DE EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 40, DA LEF. A INÉRCIA DO EXEQUENTE AO DESPACHO JUDICIAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO IMPÕE O DESFECHO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO E NÃO O SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0001593-07.2014.8.02.0046; Relator (a): Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca: Foro de Palmeira dos Índios; Órgão julgador: 2a Câmara Cível; Data do julgamento: 13/06/2018; Data de registro: 14/06/2018)

ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. EXECUTADO NÃO CITADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURADA. PROCESSO PARALISADO. VALIDADE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEF. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SUSPENDER O PROCESSO ANTES DE RECONHECER O ABANDONO DA CAUSA QUANDO HÁ INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APELO IMPROVIDO. 1. O cerne da pretensão recursal reside na possibilidade de extinção da Execução Fiscal por abandono, nos termos do art. 485, III do CPC. 2. O Apelante fundamentou o pleito de nulidade da sentença por não ter sido aplicado ao caso a Súmula 240 do STJ e art. 40 da LEF. 3. Ocorreu que o Executado nunca foi citado, vez que o AR foi devolvido como motivo “não procurado”, o que afasta a incidência da Súmula 240 do STJ. 4. Em que pese ter sido devidamente intimado para apresentar manifestação acerca do retorno do AR, o Ente Municipal nada requereu, posto que na petição colacionada apenas noticiou a ciência do ato ordinatório proferido. 5. A jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que em se tratando de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, desde que viabilize o acesso à íntegra dos autos, é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive da Fazenda Pública. 6. Acrescenta-se que também não deve prosperar o argumento quanto à necessária aplicação do art. 40 da LEF. Isto porque o referido dispositivo deve ser aplicado para fins de computo da prescrição intercorrente, e não para abandono da causa. 7. É totalmente desnecessária a suspensão do curso da execução nos moldes do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, pois não há incompatibilidade entre o dispositivo do Código de Processo Civil, que pune a inércia da exequente, art. 485, III do CPC e o art. 40 da Lei 6.830/80. 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 8001247-14.2018.8.05.0201, em que é apelante MUNICIPIO DE PORTO SEGURO, e apelado ANTONIO VAGNER DA SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80012471420188050201 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO, Relator: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 485, INCISO III e § 1º DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. SÚMULA 240/STJ. INAPLICÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 40, DA LEF. A INÉRCIA DO EXEQUENTE AO DESPACHO JUDICIAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO IMPÕE O DESFECHO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 00462305220128020001 Maceió, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 13/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023)

Outrossim, a extinção do processo por abandono da causa requer a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias, por força do art. 485, parágrafo 1º, do CPC, in verbis:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(...)

§1º do art. 485. “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”

Corroborando com ínsito entendimento concernente à possibilidade de extinção do feito pelo abandono da parte autora, estabelece a Lei nº. 6.830/80:

Art. 25. “Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Parágrafo Único. A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria”.

Consideráveis também o art. 183 caput e § 1º Código de Ritos que determina:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Insta registrar que, tratando-se de processo eletrônico, a intimação pessoal, de fato, deve ser realizada por meio eletrônico, e no caso em análise, a intimação foi realizada pelo portal próprio, sendo portanto, considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme consigna a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º e art. 9º, a saber:

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

(...)

Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

Destarte, não é nula a sentença que considera a legislação pertinente ao declarar extinta a Execução Fiscal em comento, ao fundamento de inércia da Fazenda em impulsionar o processo eis que, tais ações subsomem-se às regras especiais previstas na Lei 6.830/80, bem assim, previsões contidas no CPC pertinentes à hipótese dos autos.

Em consulta aos expedientes do processo na origem, constata-se em expedição eletrônica (26/09/2024 11:36:37), despacho (ID 44211466) intimando o Município Apelante nos seguintes termos: “(…) Não obstante, INTIME-SE o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos endereço completo e atualizado da parte executada, ou outra diligência que entenda como pertinente para o regular andamento do feito, sob pena de extinção”, verificando-se que foi dada ciência em 07/10/2024 23:59:59.

Na sequência, no evento de nº 82808334 foi certificado “que a parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou decorrer o prazo legal sem qualquer manifestação.”

No entanto, o exequente somente veio a se manifestar após a prolação da Sentença proferida em 18/03/2025 , não merecedora de reforma, porquanto proferida conforme os elementos dos autos e em consonância com os ditames legais mencionados.

De maneira que, considerando a existência de cadastro válido do seu representante legal, fica comprovada a validade da citação, e, de consequência, a validade da ciência registrada nos autos referente aos atos processuais, haja vista ser a intimação eletrônica via sistema considerada pessoal para todos os fins, inclusive para a Fazenda Pública, nos termos do § 1º do art. 183 do CPC e da Lei 11.419/2006, como já mencionado, restando portanto, caracterizada a imprescindível intimação pessoal, conditio sine qua non para caracterizar o abandono da causa pelo autor, nos termos das normas supracitadas.

Neste sentido, inclusive, é a jurisprudência:

Processo Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Citação. Processo eletrônico. Ato citatório encaminhado eletronicamente ao procurador habilitado nos autos. Citação regular. Art. 6º da Lei 11.419/2006. Desnecessidade de citação pessoal do Prefeito Municipal ou Procurador Geral Municipal. Precedentes desta Corte. Decisão interlocutória mantida. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR, Agravo de Instrumento 15573869 PR 1557386-9, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Salvatore Antonio Astuti, Publicado em 26/01/2017).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de diligência, depende de prévia intimação da parte interessada para suprir a falta, à vista de cogente disposição legal, hipótese evidenciada nos autos.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA PELO PORTAL DE SERVIÇOS DO TJRJ E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 6º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Toda intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio é pessoal, conforme dispõe a Lei n.º 11.419/06. 2. Da mesma forma, o Código de Processo Civil prevê no § 1º do art. 183 a possibilidade de intimação pessoal da Fazenda Pública por três meios, entre eles o eletrônico. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "de acordo com o § 6º do artigo 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do artigo 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais". Precedente. 4. Na espécie, a Fazenda Pública do Município de Porciúncula foi intimada tacitamente através do Portal de Serviços deste Tribunal de Justiça para se manifestar, tendo em vista o resultado negativo do mandado de citação (000060); ato contínuo, a edilidade foi novamente intimada para manifestar-se conforme certificado a folhas 64 (000064). (...) 7. Inaplicável o art. 485, § 6º, do CPC, por se tratar de execução não embargada ou não impugnada, sendo, destarte, desnecessário o requerimento do executado para a decretação da extinção do processo executivo. 8. Deixa-se de arbitrar os honorários sucumbências recursais em virtude da ausência de condenação em primeira instância. 9. Apelo não provido. (TJ-RJ - APL: 00040463620168190044, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 24/02/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022)

Por tais razões, e tudo mais que dos autos consta NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, MANTENDO incólume a Sentença objurgada.

Sala das Sessões,

Salvador/BA, de de 2025.

Des. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS

Relator