PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000923-17.2024.8.05.0200 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: LEONARDO SILVA SIMOES |
| Advogado(s): LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
ALB/02
I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO.
Conheço do recurso, visto que atendidos os pressupostos para a sua admissibilidade e processamento.
II – DO MÉRITO.
A) DO PLEITO ABSOLUTÓRIO
Conforme relatado, a Defesa busca a absolvição do Sentenciado, ao argumento da insuficiência de elementos probatórios aptos a fundamentar a condenação.
Inicialmente, sustenta que não houve dolo ou culpa por parte do Apelante, o qual agiu amparado pelo estado de necessidade, pois não dispunha de outra alternativa senão deslocar seu veículo para a contramão, para evitar a colisão com um animal que surgiu abruptamente na rodovia. Ademais, alega inexistência de nexo causal entre o comportamento do Denunciado e o desfecho decorrente, considerando que o acidente de trânsito resultou de uma manobra evasiva e urgente, motivada por uma situação de perigo atual, concreta e inevitável. Desse modo, imputar-lhe responsabilidade penal, quando resguardado pela excludente de ilicitude mencionada, violaria o princípio da culpabilidade. Por fim, argumenta que não há nexo causal na morte da vítima Arilma Almeida da Silva, pois esta fazia uso inadequado do cinto de segurança, sendo sua negligência quanto às normas de segurança a causa do enforcamento e, por consequência, do óbito.
Em que pese o esforço defensivo, a irresignação não merece prosperar.
A materialidade dos delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor restaram sobejamente comprovadas pelo robusto acervo probatório coligido aos presentes autos, e também aos autos do processo do IP de nº 8000121-19.2024.8.05.0200..
O laudo de exame pericial de Exame do Local do Acidente de Tráfego nº 2023 33 PC 002011 01, colacionado nos autos de nº 8000121-19.2024.8.05.0200 (ID 431217547, pp. 21-26), não apenas detalhou as circunstâncias do acidente, como também comprovou o nexo de causalidade entre o abalroamento e o desfecho fatal que vitimou ARILMA ALMEIDA DA SILVA, além de provocar graves lesões corporais em FRANCISCO CERQUEIRA MARQUES e EMERSON JOSÉ DA SILVA MATOS. O exame pericial inclusive indicou que a causa do choque de veículos foi “a conduta indevida do condutor do veículo de placa PFG1C50 (V1)”, conduzido pelo Recorrente. O referido laudo é conclusivo ao afirmar que a colisão ocorreu na faixa de rolamento por onde trafegava o veículo das vítimas, evidenciando que o veículo do Apelante foi o responsável pela invasão da contramão.
Ademais, a materialidade dos delitos também restou comprovada através do Laudo de Exame Necroscópico referente à vítima ARILMA ALMEIDA DA SILVA (ID 431217547, pp. 28-32), e, ainda, pela prova oral colhida em juízo, sendo as lesões corporais das demais vítimas visivelmente constatadas durante a audiência, consoante gravações constantes no sistema “lifesize” (links disponíveis nos ID’s 83705907 e 83705930).
Por seu turno, a autoria dos delitos restou exaustivamente comprovada pela prova oral colhida nos fólios.
Os depoimentos das vítimas Francisco Cerqueira Marques e Emerson José da Silva Matos, bem como da testemunha Neuza da Silva Matos (mãe de Emerson José da Silva Matos) e Gilson Dantas da Cruz (primo da vítima fatal), colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, são uníssonos e harmônicos com a prova técnica, confirmando que o Réu, ao realizar uma curva de forma negligente, invadiu a contramão e causou a colisão frontal.
A vítima FRANCISCO CERQUEIRA MARQUES, ao ser ouvida em juízo, narrou com riqueza de detalhes o crime perpetrado pelo réu, oportunidade em que ratificou as declarações prestadas extrajudicialmente. Vejam:
“Disse que mora em Camaçari, que foi de manhã cedo para Tobias Barreto, que vinha o depoente, Emerson e a esposa, que todos estavam de cinto, que vinha conversando todos, que só viu um carro batendo, que vinha há 100km/h, que o depoente vinha dirigindo, que não viu o acidente, que o carro veio na direção do depoente e bateu, que depois de uns 10 minutos o pessoal tirou de dentro do carro, que depois de 03 dias no hospital soube que sua esposa tinha falecido, que soube que seu amigo estava no HGC internado, que a batida foi de frente, que sua esposa tinha 41 anos, que quebrou as duas costelas, que por conta do cinto ficou sem andar por lesão na bacia, que Emerson ficou como morto, que Emerson ficou com o olho travessado, que vinha linha reta e os caminhões vinha subindo, que perdeu um pouco da consciência, que nem soube que sua companheira tinha falecido, que o condutor do carro não prestou socorro, que não viu o Sr. Leonardo na hora do acidente, que não sabe dizer como a sua companheira faleceu, que sua companheira bateu a cabeça no teto, que o cinto cortou o pescoço” (declarações transcritas do termo de audiência de ID 83705907).
Corroborando com a versão apresentada, EMERSON JOSÉ DA SILVA MATOS (segunda vítima), relatou em juízo o seguinte:
“(...) no princípio estavam viajando para Tobias Barreto, que parou em Araçás e comeu milho, que Leonardo evadiu a contramão, que cortou os caminhões na frente dele, que pegou o depoente na contramão, que faz 1 ano que está acamado por conta deste acidente, que foi a trabalho, que não tem nenhum grau de parentesco com os demais do carro, que devido a irresponsabilidade de Leonardo, que Leonardo fugiu do local, que a única pessoa que ajudou o depoente sair do carro foi um rapaz, que saiu do carro com as duas pernas quebradas, que não consegue se mexer, que Leonardo acabou praticamente com duas vidas, que o que mais quer é sair dessa cama” (declarações transcritas do termo de audiência de ID 83705907).
No mesmo sentido, a testemunha NEUZA DA SILVA MATOS (Mãe de Emerson José da Silva Matos), ouvida na qualidade de informante, relatou que:
“(...) quando aconteceu o acidente do seu filho, estava trabalhando, que passou o dia todo trabalhando, que chegou tomou banho, que estava em casa no quarto, que ouviu sua filha dizendo ‘não, não’, que perguntou a sua filha o que estava acontecendo, que sua filha tinha dito que Emerson estava morto, que sua sobrinha passou o vídeo para a depoente, que foi procurar a polícia para saber onde tinha acontecido esse acidente, que depois de muitas horas que soube do acidente, que o acidente foi em Pojuca, que Tião (Francisco) é do pessoal do cigano, que hoje em dia não tem ajuda de custa, nada, que pediu ajuda e ninguém ajudou, que seu filho passou 2 meses na UTI, que 04 meses na enfermaria, que somente teve ajuda dos familiares, que todos estavam usando cinto, que seu filho estava no carona na frente, que seu filho não caminha, não faz nada, que hoje ele está como um bebê, que nem sentar direito, que seu filho enxerga meio turvo, que não esteve no acidente, que soube que estava em uma sala na delegacia que a pasta do seu filho estava com a da falecida, que viu a informação do cinto, que a falecida estava no banco de trás de Emerson” (declarações transcritas do termo de audiência de ID 83705907).
Em mais detalhes, a testemunha Gilson Dantas da Cruz (primo da vítima) relatou que:
“estava em casa em Camaçari quando recebeu um telefonema de um acidente, que se deslocou ao local, que constatou que Arilma já tinha ido a óbito, que Tião e outro rapaz já estavam no hospital, que pegou o carro e foi à delegacia para chamar o rabecão para pegar o corpo, que só soube pelo telefone que tinha ocorrido o acidente, que viu o corpo dentro do carro, que Tião e outro rapaz estavam no hospital e estavam falando, que foi à delegacia para fazer o levantamento e retirar o corpo, que o depoente não viu nada, que a vítima estava no banco traseiro, que quando chegou não viu se estava com o cinto” (declarações transcritas do termo de audiência de ID 83705930).
Por seu turno, ao ser interrogado judicialmente, o ora Apelante confessou a ocorrência do delito, mas se escusou alegando que tentou desviar de um cachorro que apareceu subitamente na rodovia, então colidiu com o veículo das vítimas. Aduziu, também, que não se omitiu em prestar socorro, porém, devido ao medo de represálias e linchamento, foi aconselhado por um transeunte a deixar o local:
“(...) que teve a colisão, que estava fazendo um serviço para empresa, pegando um material nas palmeiras, voltou com a caminhonete para Araçás, que no meio do caminho aparece um cachorro, que tentou desviar do cachorro que como a caminhonete era pesada não conseguia parar de vez, que quando viu já tinha colidido, que ficou próximo da faixa, que quando tentou frear e só viu o apagão, que estava em horário de trabalho, que na hora entrou em choque, que ficou desesperado, que chegou gente, que as pessoas estavam alteradas e que podia linchar o depoente, que essa pessoa pediu para o depoente ir embora, que essa pessoa estava prestando socorro também, que machucou o braço, que não se omitiu em prestar o socorro, que o acidente não foi proposital, que foi feita a perícia, que não sabe o resultado, que não sofreu nenhuma represália, mas que soube os comentários de gente com a foto do depoente procurando, que ninguém chegou a te ligar, que depois do acidente continuou exercendo como motorista, que o carro era da empresa, que ficou com medo e preferiu sair da empresa” (SIC – interrogatório transcrito do termo de audiência de ID 83705930).
· Do Estado de Necessidade
A defesa sustenta que o Apelante teria agido em estado de necessidade, ao desviar de um animal que teria surgido repentinamente na pista, o que teria ocasionado a invasão da contramão e a colisão. Tal alegação, contudo, não encontra respaldo no conjunto probatório.
O Laudo Pericial de Exame de Local de Acidente de Tráfego não identificou qualquer vestígio, marca ou indício da presença de animal na pista no momento do acidente. As testemunhas ouvidas, tanto na fase policial quanto em juízo, em nenhum momento mencionaram a existência de animal na via. O próprio Apelante, em seu interrogatório, apresentou versão genérica e desacompanhada de elementos concretos que pudessem corroborar a alegação.
O estado de necessidade, previsto no art. 24, do Código Penal, ocorre quando alguém “pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”. Assim, para a configuração da respectiva excludente de ilicitude, é imprescindível a demonstração inequívoca da situação de perigo atual, inevitável e não provocada voluntariamente pelo agente.
No caso dos autos, não há prova da existência do perigo alegado, tratando-se de mera conjectura defensiva, insuficiente para afastar a responsabilidade penal.
Ademais, ainda que se admitisse hipoteticamente a presença de animal na pista, a conduta do Apelante não se revestiria de razoabilidade, porquanto a invasão da contramão em curva perigosa, sem a adoção de qualquer cautela, configura imprudência manifesta, incompatível com a excludente invocada.
Nesse sentido, mostram-se irretocáveis as ponderações da douta Procuradoria de Justiça:
“(...) No caso em análise, observa-se que, em que pese a Defesa sustentar o estado de necessidade para eximir o Acusado de ser culpabilizado pelas suas ações, a excludente de ilicitude não se configurou. Isso porque, além do bem protegido ser de menor valor comparado à vida e à saúde das vítimas – o suposto cachorro que, de repente, apareceu na rodovia –, os depoimentos dos ofendidos sobreviventes indicam que, em verdade, o Réu invadiu a contramão para ultrapassar os caminhões que estavam na sua frente. Isto é, a sua irresponsabilidade ocasionou em um acidente fatal:
Francisco Cerqueira Marques: “[...] que só viu um carro batendo, que vinha há 100km/h, que o depoente vinha dirigindo, que não viu o acidente, que o carro veio na direção do depoente e bate [...] que a batida foi de frente [...] que vinha linha reta e os caminhões vinha subindo”
Emerson José Da Silva Matos: “[...] que Leonardo evadiu a contramão, que cortou os caminhões na frente dele, que pegou o depoente na contramão [...] que devido a irresponsabilidade de Leonardo [...]”
É necessário salientar, ainda, que o Réu trafegava em via de mão dupla, de modo que, se de fato ele tentou evitar uma colisão contra um animal, o mais sensato e prudente da sua parte seria lançar o seu veículo para o “passeio”, sobretudo se não tinha a visibilidade da pista contrária em razão dos caminhões que estavam na sua frente. Ademais, uma vez que estava em uma caminhonete Ford Ranger (automóvel de grande porte), sabe-se que, para preservar sua própria vida, o impacto de colidir com um cachorro seria menor do que invadir o sentido oposto da rodovia e chocar com outro carro. Assim, a tese de estado de necessidade precisa ser veementemente rechaçada (...)” (ID 87986484 – grifos aditados).
· Da Tese de Ausência de Nexo de Causalidade
A defesa sustenta, ainda, a tese de ausência de nexo de causalidade, sob o argumento de que a vítima fatal não utilizava cinto de segurança, e que o óbito teria decorrido de causa autônoma e superveniente. Tal tese, contudo, não se sustenta.
Restou inequivocamente demonstrado, através da prova carreada aos fólios, que a conduta imprudente do Apelante, ao invadir a pista contrária em curva perigosa, foi a causa primária, direta e eficiente para a ocorrência do sinistro e de seus trágicos resultados.
Nos termos do art. 13, Caput e § 1º, do Código Penal, o resultado somente é imputável ao agente quando for dele consequência direta e imediata, sem a interferência de causas independentes.
No caso concreto, a colisão frontal provocada pela invasão da contramão pelo Apelante foi o fato gerador de todas as lesões e do óbito. Ora, consoante já relatado, o laudo de exame pericial de Exame do Local do Acidente de Tráfego nº 2023 33 PC 002011 01, colacionado nos autos de nº 8000121-19.2024.8.05.0200 (ID 431217547, pp. 21-26), não apenas detalhou as circunstâncias do acidente, como também comprovou o nexo de causalidade entre o abalroamento e o desfecho fatal que vitimou ARILMA ALMEIDA DA SILVA, além de provocar graves lesões corporais em FRANCISCO CERQUEIRA MARQUES e EMERSON JOSÉ DA SILVA MATOS. O exame pericial inclusive indicou que a causa do choque de veículos foi “a conduta indevida do condutor do veículo de placa PFG1C50 (V1)”, conduzido pelo Recorrente. O referido laudo fora conclusivo ao afirmar que a colisão ocorreu na faixa de rolamento por onde trafegava o veículo das vítimas, evidenciando que o veículo do Apelante foi o responsável pela invasão da contramão.
Outrossim, cabe destacar que o automóvel dirigido por Francisco Cerqueira Marques estava na sua faixa de trânsito.
Diante desse contexto, é inevitável concluir que a vítima Arilma Almeida da Silva não teria vindo à óbito, nem os ofendidos Francisco Cerqueira Marques e Emerson José da Silva Matos sofreriam lesões corporais tão gravosas se não tivessem sido atingidos pela caminhonete dirigida pelo Réu, cuja conduta foi inadequada e inconsequente.
Por seu turno, a eventual má utilização do cinto de segurança pela vítima fatal (o que não restou comprovado) não configura causa autônoma e superveniente apta a romper o nexo causal, que não tem o condão de elidir a responsabilidade penal do agente que deu causa ao evento.
Ademais, a alegação defensiva é contraditória em si mesma, pois ora afirma que a vítima não usava cinto de segurança, ora sustenta que o óbito decorreu do enforcamento pelo cinto. Tal incoerência demonstra a fragilidade da tese.
Destarte, resta plenamente configurado o nexo de causalidade entre a conduta do Apelante e os resultados morte e lesões corporais.
· Da insuficiência probatória
Da mesma forma, a alegação defensiva de insuficiência probatória, com vistas à aplicação do princípio do in dubio pro reo, vai de encontro ao conjunto fático probatório.
As provas são claras, coerentes e seguras em apontar a culpa do Apelante, que agiu com manifesta imprudência, violando o dever objetivo de cuidado exigido a todos os condutores de veículos automotores, nos termos do art. 28, do Código de Trânsito Brasileiro.
Conforme assevera Eugênio Pacelli de Oliveira, "a dúvida razoável sobre a autoria ou materialidade dos fatos deve ser resolvida em favor do réu, pois o juízo penal demanda certeza, e não mera probabilidade ou verossimilhança" (Curso de Processo Penal, 28ª ed., Atlas, 2024, p. 724).
No caso concreto, a prova produzida nos autos é robusta e suficiente a amparar a condenação. Não persistem dúvidas quanto à real dinâmica do acidente, à conduta imprudente do Apelante, ao nexo de causalidade ou à culpabilidade. O conjunto probatório é harmônico, coerente e convergente, não havendo espaço para a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
De todo o exposto, conclui-se que o édito condenatório não merece reparos, não havendo que se falar em absolvição, seja por excludente de ilicitude, ou ausência de nexo causal, ou ainda, por insuficiência probatória.
B) DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO
No que tange ao pleito de afastamento da causa de aumento de pena prevista no inciso III do § 1º do art. 302 do CTB (omissão de socorro), melhor sorte não assiste à defesa.
Restou incontroverso nos autos que o Apelante se evadiu do local do acidente sem prestar qualquer tipo de assistência às vítimas, quando lhe era possível fazê-lo sem risco pessoal. Vejam:
FRANCISCO CERQUEIRA MARQUES: “[...] que o condutor do carro não prestou socorro, que não viu o Sr. Leonardo na hora do acidente”.
EMERSON JOSÉ DA SILVA MATOS: “[...] que Leonardo fugiu do local, que a única pessoa que ajudou o depoente a sair do carro foi um rapaz”.
A justificativa apresentada pelo réu, em seu interrogatório judicial, de que ficou em estado de choque e foi aconselhado por populares a sair por risco de linchamento, não encontra amparo em nenhum elemento de prova. Trata-se de mera escusa para se livrar da responsabilidade penal, desacompanhada de qualquer elemento probatório que a corrobore, não sendo suficiente para afastar o dever legal de prestar socorro.
Aliás, como bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça em seu parecer, a incidência da omissão de socorro não pode ser afastada por “mera alegação subjetiva de medo ou nervosismo, sobretudo quando não há provas que amparem a sua justificativa. Outrossim, ainda que se afastasse do lugar pelos argumentos lançados, deveria acionar os serviços de emergência ou comunicar, de imediato, o ocorrido às Autoridades, para que estas solucionassem o ocorrido” (ID 87986484).
Portanto, a omissão de socorro, neste caso, revela um egoísmo e uma indiferença para com a vida e a integridade física alheias que merecem a devida reprimenda do Estado. Destarte, a manutenção da majorante é medida que se impõe.
C) DA REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA
Por fim, a dosimetria da pena foi realizada de forma escorreita pelo magistrado sentenciante, que observou os critérios do sistema trifásico (art. 68 do CP).
· Do delito previsto no art. 302, do CTB (homicídio culposo na direção de veículo automotor)
A pena-base foi fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de detenção, não merecendo reparos.
Na segunda fase, há de ser reconhecida a atenuante da confissão qualificada, em observância ao Enunciado nº 545, da Súmula do STJ, eis que o ora Apelante confessou a prática do delito, ainda que sob a alegação da excludente de ilicitude. Contudo, considerando que a pena intermediária foi fixada no mínimo legal, e diante do Enunciado nº 231, também da Súmula do STJ, mantém-se a pena intermediária no quantum fixado pelo Sentenciante, qual seja, em 02 (dois) anos de detenção.
Na terceira fase, a majorante pela omissão de socorro foi corretamente aplicada na fração de ½ (metade), considerando que a conduta omissiva contribuiu diretamente para o falecimento da vítima, que contava apenas 41 (quarenta e um) anos de idade, com expectativa razoável de vida pela frente. Essa circunstância agrava a reprovação da conduta, justificando o aumento da pena, a qual foi fixada de forma adequada em 03 (três) anos de detenção.
· Do delito previsto no art. 303, do CTB (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor)
Na primeira fase, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma justificada, em razão das graves consequências do crime (lesões graves em duas pessoas, uma delas com sequelas permanentes). Desse modo, a pena foi estabelecida em 07 (sete) meses de detenção, favorecendo o Apelante, haja vista que a exasperação foi limitada a apenas 01 (um) mês, enquanto, a critério desta Relatora, poderia ter sido fixada em 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção, cabendo destacar a vedação decorrente do princípio do non reformatio in pejus.
Na segunda fase, há de ser reconhecida a atenuante da confissão qualificada, em observância ao Enunciado nº 545, da Súmula do STJ, eis que o ora Apelante confessou a prática do delito, ainda que sob a alegação da excludente de ilicitude. Por força do Enunciado nº 231, também da Súmula do STJ, redimensiona-se a pena intermediária para 06 (seis) meses de detenção.
Na terceira fase, a majorante pela omissão de socorro foi corretamente aplicada na fração de ½ (metade), considerando que a conduta omissiva contribuiu diretamente para as graves lesões sofridas por 02 (duas) pessoas, tendo uma delas ficado viúva e paralítica e a outra vive acamada, totalmente dependente de sua genitora, como bem pontuou o Sentenciante ao examinar a prova dos autos. Tais circunstâncias agravam a reprovação da conduta, justificando o aumento da pena, a qual resta redimensionada para 09 (nove) meses de detenção.
Por fim, o concurso formal de crimes (art. 70, do CP), foi reconhecido e calculado de maneira adequada, com o acréscimo de ½ (metade) sobre a pena do crime mais grave, demonstrando-se proporcional à gravidade dos delitos e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes.
O regime prisional semiaberto e a suspensão do direito de dirigir foram estabelecidos em conformidade com a legislação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e LHE NEGAR PROVIMENTO, e, de ofício, reconhecer a atenuante da confissão qualificada, em relação a ambos os delitos, sem o condão de alterar a pena definitiva do Apelante.
Sala das Sessões, de de 2025.
Presidente
Desembargadora ARACY LIMA BORGES
Relatora
PROCURADOR (A)