PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014740-69.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: G XAVIER MOVEIS PLANEJADO LTDA - EPP |
| Advogado(s): ETIDES YURI PEREIRA QUEIROS |
| AGRAVADO: CARLOS MARTINS DA COSTA LINO |
| Advogado(s): ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO, MATHEUS BARRETO GOMES |
Exsurgem a tempestividade da irresignação, bem como o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, merecendo ser apreciada.
Cuida-se, na origem, de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, visando alcançar o patrimônio da G XAVIER MÓVEIS PLANEJADO EIRELI, acolhido pelo Julgador primevo, sob o argumento de que o Executado não satisfez seus débitos, não tendo sido localizados ou ofertados bens, livres e desembaraçados, que se revelem aptos a garantir o total pagamento da dívida.
Ab initio, descabida a análise dos questionamentos acerca dos cálculos, por se tratar de matéria estranha à decisão hostilizada, devendo sua impugnação se dar nos fólios do cumprimento de sentença.
Consabido, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica se destina a assegurar o cumprimento de obrigações contraídas por uma empresa, através da responsabilização e da afetação do patrimônio de seus sócios. Para tanto, algumas circunstâncias específicas encontram-se preconizadas pelo art. 50 do CC:
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
A desconsideração inversa foi positivada pela Lei da Liberdade Econômica, responsável por incluir o § 3º ao art. 50 do CC, a fim de alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar patrimônio pessoal, com prejuízos a terceiros.
Infere-se dos fólios que os argumentos trazidos a lume pela Agravante se mostram irrelevantes, revelando-se adequado o decisum de primeiro grau, porquanto não se trata de mera ausência de localização de bens, consoante afirmado anteriormente, uma vez que Godson Lima Xavier, sócio da Agravante, ostentar a existência de patrimônio.
Nesse sentido, registre-se que o Sócio da Recorrente, constituiu, em 28.07.2021, a Coletânea Comércio e Serviços de Montagem de Moveis LTDA., com capital social de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cuja liquidação voluntária se deu em 27.03.2023, o que indica a existência de bens no período.
Contudo, no dia 26.08.2021, na mesma época da criação de nova pessoa jurídica, quando efetuada tentativa de bloqueio do patrimônio da Acionada, por meio do SISBAJUD, não foi encontrado montante depositado nas Instituições Financeiras em valor significativo.
Posteriormente, a Executada ofereceu “à penhora móveis planejados e antigos desacompanhados dos correlatos projetos ou eletrodomésticos que se deterioram com o decurso de tempo”, consoante pontuado pelo Juízo primevo, o que atesta a ausência de ânimo de quitar a dívida.
Assim, devida a retirada do manto da personalidade jurídica, pois demonstrado que Godson Lima Xavier utiliza de pessoas jurídicas para proteção de seu patrimônio pessoal.
Sobre o tema, o Conselho da Justiça Federal formou os seguintes Enunciados:
Jornadas CJF, Enunciado 283: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
Jornadas CJF, Enunciado 470: O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
Assim, a suposta ausência de localização de bens indica ter sido a pessoa jurídica constituída para ocultar ou desviar bens pessoais.
Nesses termos, os fundamentos da decisão hostilizada:
Na hipótese sob análise, a execução de sentença se arrasta há algum tempo, inúmeras diligências foram realizadas no sentindo de encontrar bens do executado originário que garantissem a execução, restando infrutíferas, porquanto apenas foram oferecidos à penhora móveis planejados e antigos desacompanhados dos correlatos projetos ou eletrodomésticos que se deterioram com o decurso de tempo, a teor do petitório nº 357717875 dos autos principais.
[…]
A não satisfação pelo executado, Godson Lima Xavier, de seus débitos e a não localização ou oferta, de sua parte, de bens seus, livres e desembaraçados, que se revelem aptos a garantir o total pagamento da dívida, geram a possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica, permitindo-se a excussão de bens da nova sociedade criada, no caso, G XAVIER MOVEIS PLANEJADO EIRELI.
Consequentemente, ante a existência dos requisitos elencados pelo art. 50 do CC, cabível a disregard doctrine.
Lado outro, não merecem prosperar os argumentos da Recorrente, no que concerne à nulidade da citação, porque recebida por pessoa que não possuía poderes para fazê-lo, pois, nos termos de posicionamento do STJ, será válida a entrega do mandado a pessoa que não recusou a qualidade de funcionário, em respeito à Teoria da Aparência, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da Ação Ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação. 2. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 3. Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1705939 SP 2017/0239380-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019);
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência" (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/4/2019). 2. A análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/ STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1818954 GO 2021/0006765-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021).
In casu, a notificação, com aviso de recebimento, foi encaminhada ao endereço da Agravante, sendo recebida por pessoa que a própria Recorrente reconhece como “mero prestador de serviços da empresa, sem desempenho de qualquer atividade de gerência”.
Portando, em respeito à Teoria da Aparência, descabido se falar em nulidade da citação.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO INCONFORMISMO, preservando o pronunciamento incólume.
Salvador, Sala de Sessões, data conforme protocolo de assinatura.
Des. Lidivaldo Reaiche
Relator