PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
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PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL N. 8103573-26.2025.8.05.0001
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ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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APELANTE: EDGAR BARBOSA DE JESUS FILHO
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ADVOGADO: RAFAEL VIEIRA SANTA BARBARA
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APELADA: GRIFF VEÍCULOS LTDA.
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ADVOGADO: LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS
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Exsurgem a tempestividade do inconformismo, além do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.
Na origem, o Suplicante relatou ter adquirido um veículo Chevrolet Spin LTZ 1.8 12/13, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de sinal e o remanescente financiado, junto ao Banco Santander/Aymoré, mediante proposta de adesão na qual a Ré figura, expressamente, como "Concessionária / Revenda / Lojista".
Afirmou que a Demandada lhe assegurou que o veículo se encontrava em perfeitas condições de uso, devidamente revisado e livre de sinistros, garantias que foram determinantes para a celebração do negócio. Contudo, em menos de uma semana após a retirada do automóvel, começaram a surgir falhas elétricas no painel, nas travas e em sistemas internos. Em menos de quinze dias, sobreveio falha grave na transmissão automática, com travamentos e perda de movimentação, expondo-lhe a risco concreto de imobilização em local ermo e durante a noite.
Diante do defeito e da recusa de assistência, pela Requerida, o Acioanante realizou o reparo do veículo, em oficina especializada, às suas expensas, no valor total aproximado de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Sobreveio a sentença de improcedência da lide e, nas razões recursais, a controvérsia central reside na comprovação do dano material e na caracterização do dano moral indenizável.
Depreende-se que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes se insere no âmbito de proteção do Código de Defesa do Consumidor, pois a pessoa física que adquiriu veículo automotor, como destinatário final, enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º) e o Recorrido, que atua no comércio de veículos automotores, qualifica-se como fornecedor (art. 3º)
Destaque-se, de logo, que a responsabilidade do fornecedor, por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, é objetiva e solidária, entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC.
Na hipótese dos fólios, o veículo adquirido pelo Apelante apresentou falha na transmissão automática, em menos de 15 (quinze) dias após a aquisição, conforme narrativa constante da exordial e documentos de reparo colacionados.
A transmissão automática é sistema complexo e essencial ao funcionamento e à segurança do veículo, cujo defeito não é passível de detecção por exame superficial ou visual no momento da compra, caracterizando-se como vício oculto, para os fins do CDC.
A manifestação precoce do defeito — em período tão curto equivalente a duas semanas — gera presunção lógica de preexistência do vício, porquanto incompatível com o desgaste natural ou o mau uso do veículo pelo consumidor.
A jurisprudência é firme em reconhecer que, exsurgindo defeito grave no sistema essencial, manifestado em prazo exíguo, inverte-se o ônus probatório, no tocante à origem do vício, cabendo ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, do CDC.
No que concerne ao dano material e à inversão do ônus da prova, verifica-se que o ponto nevrálgico da insurgência cinge-se à comprovação do efetivo desembolso, pelo Requerente, dos valores gastos com o reparo da transmissão automática do veículo, no importe de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
O Juízo de primeiro grau deferiu a inversão do ônus da prova, em favor do Acionante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, providência acertada, considerando a verossimilhança das suas alegações, quanto à existência de vício oculto no veículo e sua condição de hipossuficiência técnica e econômica.
Todavia, a inversão não é absoluta e não exime o Suplicante de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Logo, não está desobrigado de demonstrar, ainda que de forma inicial e não exaustiva, a ocorrência do dano que lhe é pessoal e o nexo causal entre o vício e o prejuízo sofrido.
No caso sub examine, o Postulante acostou dois documentos para comprovar o dano material: a Ordem de Serviço nº 937, emitida em 28.03.2025 pela empresa JONATAS AUTO CAR, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), além da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, datada de 7.04.2025, oriunda da empresa JONATAS WEBERT MACHADO, corresponde a R$ 9.494,22 (move mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos).
No entanto, os documentos foram emitidos em nome de D & D LOCAÇÃO E SERVICOS LTDA., pessoa jurídica com sede em Minas Gerais, tomadora dos serviços de revisão completa da transmissão do veículo, não figurando o Recorrente, que reside na Bahia, em qualquer um dos documentos como contratante, tomador, pagador ou beneficiário direto do serviço.
De igual modo, o Suplicante não juntou qualquer documento que comprovasse o efetivo desembolso dos valores do reparo, inexistindo recibo, comprovante de transferência bancária, extrato de pagamento com cartão de crédito ou débito, contrato de prestação de serviços com a oficina ou com a D & D LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, tampouco qualquer outro elemento que demonstrasse que foi ele, pessoalmente, quem arcou com a quantia relativa ao reparo.
Registre-se que o comprovante de transferência Pix, juntado pela Apelada, no importe de R$ 23.500,00 (vinte e três mil reais), refere-se ao pagamento do veículo ao antigo proprietário, e não guarda qualquer relação com os custos do reparo alegados pelo Autor.
A ausência de prova do efetivo desembolso pessoal constitui óbice intransponível ao acolhimento do pedido de ressarcimento material, devendo ser preservada a sentença neste ponto.
O sustentou, também, que o comando sentencial teria imposto Formalidade excessiva, ao exigir prova formal estrita do desembolso financeiro. Todavia, o argumento não merece acolhida.
A inversão do ônus da prova foi deferida e observada pelo Juízo de primeiro grau, que reconheceu a existência de relação de consumo, a responsabilidade objetiva da fornecedora e a caracterização do vício oculto. O que a sentença fez, em verdade, foi valorar a prova produzida no caderno processual e concluir pela sua insuficiência para demonstrar o dano material alegado.
Relativamente ao pedido de indenização por danos moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), exige-se análise detida das circunstâncias do caso, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor.
No caso sub oculi, a decisão terminativa vergastada afastou a configuração do dano moral, sob o fundamento de que a situação configuraria mero aborrecimento, decorrente de descumprimento contratual, sem comprovação de ofensa grave à dignidade, honra ou direitos da personalidade. Porém, o entendimento merece reforma, diante da gravidade concreta do vício e das circunstâncias fáticas que envolvem o caso.
O defeito apresentado pelo veículo trata-se de falha estrutural na transmissão automática — sistema essencial para a segurança e funcionalidade do automóvel e o componente responsável por transmitir a potência do motor às rodas, permitindo a movimentação e o controle do veículo. Sua falha total, como relatada na peça vestibular, implica a perda abrupta da capacidade de locomoção, podendo resultar em acidentes de trânsito, colisões ou situações de perigo iminente para o condutor, passageiros e terceiros.
O Suplicante narrou que, em menos de 15 dias após a aquisição, o câmbio passou a falhar, de forma severa, com travamentos, trancos violentos e perda momentânea de movimentação, culminando na quase imobilização do automóvel, em local ermo e durante a noite, expondo-o a risco concreto e real à sua incolumidade física e psicológica. Tal situação não pode ser equiparada a um mero desconforto contratual ou a um dissabor cotidiano inerente às relações de consumo.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que vício grave em veículo automotor, especialmente quando compromete a segurança do consumidor, ultrapassa o campo do mero inadimplemento contratual e ingressa na esfera da lesão extrapatrimonial, configurando dano moral in re ipsa. Isso porque, a gravidade do defeito e o risco à incolumidade física do consumidor, por si sós, já constituem lesão à esfera extrapatrimonial que merece reparação.
A caracterização do dano moral é reforçada pela conduta da Apelada, após a reclamação do Requerente. Segundo a peça inaugural, ao ser procurada para solucionar o problema, a Suplicada recusou qualquer responsabilidade, orientou o Autor a "procurar o antigo dono" e se negou a fornecer informações sobre o proprietário anterior do veículo. Essa postura revela violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, que impõem às partes, nas relações contratuais e de consumo, condutas pautadas pela lealdade, transparência, cooperação e informação (art. 422 do Código Civil c/c art. 4º, III, do CDC).
O fornecedor que comercializa um produto com vício oculto e, quando procurado pelo consumidor, simplesmente o desampara, negando assistência e transferindo a responsabilidade a terceiro, agrava a lesão moral experimentada pelo consumidor. A frustração da legítima expectativa de adquirir um bem seguro e confiável, somada à sensação de abandono e impotência diante da recusa injustificada de assistência, por parte do profissional que deveria ampará-lo, constituem abalo à esfera extrapatrimonial que transcende o mero dissabor.
O art. 4º, III, do CDC estabelece como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses, com base na boa-fé e equilíbrio. No entanto, a conduta da Recorrida frustrou frontalmente esse princípio.
A sentença, ao afastar o dano moral, valeu-se do entendimento consolidado de que o mero descumprimento contratual ou o vício no produto, por si sós, não ensejam a reparação, salvo quando comprovada repercussão que ultrapasse os limites do razoável.
Todavia, o que distingue o caso dos fólios das situações de mero aborrecimento é a natureza do vício (falha em sistema essencial de segurança — transmissão automática), a precocidade da manifestação (menos de 15 dias), o risco concreto à incolumidade física (imobilização em local ermo e à noite) e a postura omissiva da Fornecedora (recusa de assistência e desamparo). Esses elementos, considerados em conjunto, elevam a situação do patamar de mero dissabor contratual para o de lesão extrapatrimonial grave e qualificada, que merece reparação.
Reconhecida a configuração do dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observados os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil.
O montante postulado na inicial, qual seja, R$ 10.000,00 – dez mil reais, mostra-se adequado e proporcional, considerando o porte da empresa e a necessidade de que a indenização tenha efetivo impacto dissuasório.
Nesse sentido, merece reforma a sentença, para acolher o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser aplicada a novel disciplina trazida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras gerais do Código Civil.
Assim, nos moldes do art. 406 do Código Civil deverá ocorrer a atualização monetária do quantum indenizatório, de acordo com a variação do IPCA, desde o arbitramento (Súm. nº 362 – STJ), acrescido de juros computados a partir da citação (art. 405, CC), pela taxa referencial Selic deduzida do IPCA.
Ex positis, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de julgar procedente o pedido de indenização por dano moral, condenando a Apelada GRIFF VEICULOS LTDA - ME ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros pela taxa Selic, deduzida da inflação, computados desde a citação, e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento.
Por fim, redistribuo os sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a sucumbência recíproca, cabendo à Apelada o patamar de 10% sobre o valor da condenação moral e ao Apelante 10% sobre o valor do dano material vindicado, mantendo-se, porém, a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de Justiça que lhe foi deferida e ora mantida.
Sala de Sessões, data conforme protocolo de assinatura.
Des. Lidivaldo Reaiche
Relator