PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL: 8021330-91.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma
Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto
Impetrante (s): JOÃO VITOR MOURA DA COSTA
Paciente: MARCOS ROGÉRIO LIMA TELES
Advogado (s): João Vitor Moura da Costa (OAB/BA 53.519)
Impetrado: PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA/BA
Procurador (a) de Justiça: Rômulo de Andrade Moreira
Ao exame dos autos, verifico tratar-se de impetração voltada ao trancamento do Inquérito Policial n.º 8010596-35.2026.8.05.0080, por atipicidade da conduta de denunciação caluniosa, ausência de justa causa e falta de dolo específico do Paciente.
De logo, impende asseverar que o conhecimento do presente habeas corpus se mostra inviável.
Impõe-se, inicialmente, a análise da questão suscitada pela Procuradoria de Justiça em seu judicioso parecer (ID 105455382), referente à identificação da autoridade coatora no caso em tela, uma vez que se trata de pressuposto indispensável para a correta fixação da competência jurisdicional deste Tribunal de Justiça no controle de eventual coação ilegal.
O Impetrante aponta como autoridade coatora o Promotor de Justiça atuante na 8ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana/BA, fundamentando sua indicação no fato de que o órgão do Ministério Público determinou a expedição de notificação formal do Paciente para fins de manifestação de interesse em Acordo de Não Persecução Penal.
Ocorre que a análise da realidade processual documentada revela equívoco na indicação promovida pelo Impetrante.
A expedição de notificação administrativa com o propósito de ofertar o benefício despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, não constitui ato apto a ensejar constrangimento ilegal ou restrição imediata à liberdade de locomoção do Paciente.
O verdadeiro inconformismo demonstrado na petição inicial reside, em verdade, na própria instauração, no prosseguimento e na apuração pré processual levada a efeito nos autos do Inquérito Policial n.º 8010596-35.2026.8.05.0080, com destaque para o fato de que, em consulta ao sistema de tramitação processual deste Tribunal de Justiça, não há ação penal deflagrada em relação aos fatos atribuídos ao Paciente, até a data de elaboração do presente voto (10/06/2026).
Com efeito, o Impetrante busca, de maneira expressa, o trancamento definitivo do referido inquérito, sob os argumentos de manifesta atipicidade fática da conduta investigada, ausência de elemento subjetivo (dolo específico) e flagrante inexistência de justa causa para a persecução penal.
Nesse passo, é relevante registrar que o inquérito policial é instrumento inquisitivo de natureza administrativa, instaurado por portaria e presidido pela autoridade policial local. O fato de o Ministério Público possuir a faculdade de propor medidas despenalizadoras não transmuda o órgão ministerial em autoridade responsável pelo inquérito que ainda tramita na fase pré processual.
A constrição ou iminência de coação que se visa afastar por meio do pedido de trancamento do inquérito policial decorre diretamente das atividades conduzidas pelo Delegado de Polícia.
A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que, em se tratando de impugnação voltada ao trancamento de inquérito policial, a autoridade coatora responsável pela condução dos atos investigativos é o Delegado de Polícia, mesmo nos casos em que as investigações tenham decorrido de requisição ministerial ou envolvam o oferecimento de propostas de caráter preliminar.
Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência capitaneada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que bem esclarece a legitimidade da autoridade policial para responder pelo inquérito e figurar como autoridade coatora direta:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO. TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA . AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE POLÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO E. TRIBUNAL A QUO PARA APRECIAÇÃO DO WRIT ORIGINÁRIO . I - Tratando-se de pedido de trancamento de termo circunstanciado de ocorrência, lavrado pela autoridade policial, é autoridade coatora o Delegado de Polícia subscritor do instrumento. II - In casu, falece competência ao e. Tribunal a quo para a análise do mandamus, uma vez que a autoridade coatora não se encontra entre aquelas incluídas em sua competência originária. Habeas corpus denegado.
(STJ - HC: 60243 GO 2006/0118381-8, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 05/12/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/03/2007 p. 276)
HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL – CRIME DE ESTELIONATO – INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – MEDIDA DE RIGOR – NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM IMPETRADA. 1. “Não havendo conclusão do inquérito policial, tampouco denúncia, a autoridade coatora em sede de pedido de trancamento do inquérito policial é o Delegado de Polícia, ainda que o parquet tenha eventualmente pleiteado diligências ou dilação de prazo para conclusão das investigações, e, portanto, a competência para análise e julgamento da matéria, primeiramente, deve ser do Juízo de primeira instância” (TJ/MT, N.U 1004428-93 .2021.8.11.0000 – Rel . Des. Pedro Sakamoto, j. em 09/06/2021).
2 . Habeas Corpus não conhecido.
(TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1006784-56.2024.8 .11.0000, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/04/2024)
[Grifei]
Dessa forma, a expedição da notificação para avaliar a celebração do Acordo de Não Persecução Penal não afasta a natureza de ato originário da autoridade policial no que toca à condução do inquérito de base. A coação alegada no presente habeas corpus consistente na instauração e curso do procedimento apuratório policial e deve ser atribuída exclusivamente à autoridade policial local, que atua como autoridade direta das investigações policiais.
Feitas essas considerações, a correta identificação da autoridade policial da circunscrição de Feira de Santana/BA como a verdadeira autoridade coatora produz reflexos imediatos sobre as regras de competência jurisdicional aplicáveis ao caso concreto.
Com efeito, a competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar de forma originária ordens de habeas corpus é delimitada estritamente pelas regras constitucionais e infraconstitucionais, que exigem foro por prerrogativa de função ou atribuição especial das autoridades apontadas como coatoras.
Analisando a estrutura judiciária, resta evidente que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não ostenta competência originária para processar e julgar ações constitucionais impetradas contra atos de Delegado de Polícia. As impugnações que visem o trancamento de investigações policiais em fase inquisitorial devem ser direcionadas originariamente ao Juízo de primeiro grau, ao qual compete exercer o efetivo controle de legalidade das investigações promovidas pela polícia judiciária na respectiva Comarca.
A apreciação imediata e originária do pedido de trancamento de inquérito policial diretamente por este Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, ceifando o duplo grau de jurisdição e usurpando a competência constitucionalmente reservada ao juízo monocrático. O exame das alegações de atipicidade, ausência de dolo específico e inexistência de justa causa exige análise prévia pelo magistrado de primeiro grau que atua na fiscalização do feito, que detém melhores condições para apreciar os fatos à luz dos elementos de informação até então colhidos.
Este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui entendimento consolidado no sentido de que falece competência a esta Corte para julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de autoridade policial, impondo-se o não conhecimento da ação, sob pena de violação das regras de organização judiciária.
A corroborar essa premissa, colaciona-se desta Turma Julgadora:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Classe: Habeas Corpus n.º 8052610-51.2024.8.05.0000 Órgão: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca Amargosa Processo de Origem: 8001349-29.2024.8.05.0006 e 8001600-47.2024.8.05.0006 Impetrante: Edilson Oliveira Limoeiro Paciente: Romulo da Franca Nunes Advogado(a) / Defensor(a) Público: Edilson Oliveira Limoeiro (OAB/BA 76064) Impetrado(a): Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca Amargosa Promotor(a) de Justiça: José Botelho Almeida Neto Procurador(a) de Justiça: Armênia Cristina Santos Relator(a): Des. Abelardo Paulo da Matta Neto ACORDÃO Habeas corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Supressão de instância. Autoridade coatora. Delegado de polícia. Competência. Juízo de primeiro grau. Writ não conhecido. 1 . Verificada a supressão de instância, impõem-se o não conhecimento das teses explicitadas diretamente perante esta Corte. 2 . Sendo a autoridade coatora o Delegado de Polícia, a autoridade competente para analisar o pedido de trancamento de Inquérito Policial é Juiz de Primeiro Grau. 3 . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8052610-51.2024.8.05.0000 , em que figuram, como Apelante(s) Romulo da Franca Nunes, e, como Apelado(s), o 1ª Vara Criminal da Comarca Amargosa, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do mandamus, nos termos do voto condutor, adiante registrado. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator
(TJBA - Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 8052610-51.2024.8.05.0000,Relator(a): ABELARDO PAULO DA MATTA NETO,Publicado em: 16/10/2024 )
[Grifei]
Na mesma linha de fundamentação, este Colegiado tem reforçado a imprescindibilidade de se remeter o controle do inquérito policial ao magistrado de primeiro grau, reconhecendo a incompetência originária do Tribunal:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8045068-50.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: CILAS BARRETO DIAS PACIENTE: CAIQUE SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s): CILAS BARRETO DIAS IMPETRADO: 1a Vara Criminal de Barreiras RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA EMENTA - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COM AGRESSÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ORDEM NÃO CONHECIDA – SENDO O DELEGADO DE POLÍCIA A AUTORIDADE COATORA FALECE COMPETÊNCIA A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO – ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICA, O QUE É INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS – ORDEM NÃO CONHECIDA. I – Paciente preso no dia 22.10.2022, acusado da prática de crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, requerendo a declaração de ilicitude das provas colhidas, com o consequente desentranhamento e a absolvição do Acusado, o trancamento do Inquérito Policial, bem como a expedição de Alvará de Soltura. II - Impende salientar que a utilização do habeas corpus com o objetivo de obstar o processamento do Inquérito Policial esbarra na impossibilidade de análise do mérito, em razão de a Autoridade Coatora ser o Delegado de Polícia, a imputar ao Juízo de Primeiro Grau como o competente para análise deste pedido, segundo às disposições da Lei Processual Penal. Em decorrência, não se conhece do pleito de Trancamento do Inquérito Policial. III – Ausência de comprovação de agressão à inviolabilidade do domicílio necessita de dilação probatória, incabível na via estreita do writ. Tratando-se de crime permanente, tem o juízo de Primeiro Grau, em cognição exauriente, melhores dados para analisar os fatos. IV - A alegação de colheita de provas em desacordo com as orientações legais e constitucionais, neste juízo sumário, pressupõe análise pelo juízo a quo, notadamente a oitiva dos Policiais envolvidos na diligência. Não cabimento da tese de absolvição e retirada das provas nesta via estreita. V - Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da Ordem. VI - ORDEM NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8045068-50.2022.8.05.0000 ,da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA, sendo Impetrante Bel. CILAS BARRETO DIAS, e, Paciente CAIQUE SILVA DO NASCIMENTO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO WRIT. E assim decidem pelas razões a seguir expostas. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 8045068-50.2022.8.05.0000,Relator(a): PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA,Publicado em: 07/02/2023 )
[Grifei]
A vedação ao julgamento originário pelo Tribunal de Justiça em matérias não submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau é diretriz amplamente respaldada pela jurisprudência da Corte Superior do País, a qual veda a supressão de instância de forma peremptória:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A alegada atipicidade da conduta investigada no inquérito policial que se pretende trancar não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Por outro lado, não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário pela Corte de origem, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
(STJ - RHC n. 52.431/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 13/11/2014.)
[Grifei]
Nessa esteira de fundamentação jurídica, imperativo concluir que as teses relativas à atipicidade da conduta de denunciação caluniosa decorrente do conflito de guarda, bem como a pretendida ausência de justa causa e falta de dolo específico do Paciente no âmbito do Inquérito Policial n.º 8010596-35.2026.8.05.0080, devem ser primeiramente submetidas e decididas pelo Juízo singular competente, sob pena de indevida e antecipada manifestação jurisdicional por parte desta Corte de Justiça.
DISPOSITIVO
Ante todo o exposto, acompanhando o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pelo NÃO CONHECIMENTO da presente ordem de habeas corpus, em razão da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito de forma originária.
É como voto.
Ex positis, acolhe esta Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o voto por meio do qual NÃO SE CONHECE DA ORDEM DE HABEAS CORPUS impetrada.
Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica).
Desa. Soraya Moradillo Pinto
Relatora