PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007608-85.2020.8.05.0004 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: ESTER ROXO BASTOS SILVA |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e a ele nego provimento, pelos fundamentos que passo a expor.
Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Alagoinhas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal voltada à cobrança de IPTU, ao fundamento de que o exequente não atendeu ao despacho judicial que determinava a emenda da petição inicial para esclarecimento da qualificação da parte executada.
O apelante sustenta que a Lei de Execuções Fiscais não exige a indicação do endereço completo ou de dados cadastrais como CPF ou CNPJ do devedor, tratando-se de requisitos não previstos no artigo 6º da Lei 6.830 de 1980, razão pela qual não poderia ser compelido a fornecer tais informações sob pena de extinção do processo. Invoca, ainda, precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em sede de recurso repetitivo que dispensa a indicação do CNPJ em execuções fiscais.
A questão controvertida, portanto, cinge-se a verificar se o Município de Alagoinhas cumpriu adequadamente a determinação judicial de emenda da petição inicial ou se a extinção do feito se mostra medida desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto.
Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o juízo de primeiro grau, em despacho datado de 20 de março de 2024, identificou clara discrepância entre as informações constantes da petição inicial e a efetiva citação realizada nos autos. Com efeito, a inicial indicava como parte executada a pessoa de Ester Roxo Bastos Silva, ao passo que a citação foi realizada através da gerente do estabelecimento comercial denominado "Empresa Maxxi Limp". Diante dessa evidente inconsistência, o magistrado determinou que o exequente, no prazo de quinze dias, esclarecesse a qualificação da parte executada, bem como se tratava de pessoa física ou jurídica, sob pena de extinção do feito.
A determinação judicial era clara, objetiva e fundamentada em irregularidade manifesta que comprometia a própria identificação do devedor e a validade do ato citatório. Não se tratava de mera exigência burocrática ou de solicitação de dados cadastrais complementares, mas sim de esclarecimento essencial acerca da própria legitimidade passiva e da regularidade da citação.
O Município de Alagoinhas, todavia, em petição apresentada em 06 de maio de 2024, limitou-se a tecer considerações genéricas sobre a desnecessidade de fornecimento de CPF ou CNPJ em execuções fiscais, invocando precedentes jurisprudenciais sobre matéria diversa daquela efetivamente suscitada pelo juízo. Não esclareceu, como determinado, se a parte executada era Ester Roxo Bastos Silva, pessoa física, ou a Empresa Maxxi Limp, pessoa jurídica, nem elucidou a razão da divergência entre a qualificação constante da inicial e a efetiva citação realizada nos autos.
A petição do apelante, conquanto bem fundamentada do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial acerca da dispensabilidade de indicação de CPF ou CNPJ, não respondeu à questão específica que lhe foi colocada pelo juízo. Houve, portanto, manifesto descumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, caracterizando-se a inércia processual da parte exequente.
É certo que a Lei 6.830 de 1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, estabelece em seu artigo 6º requisitos simplificados para a petição inicial, exigindo apenas a indicação do juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação. O artigo 2º, parágrafo 5º, inciso I, do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que o termo de inscrição de dívida ativa deverá conter o nome do devedor e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, REsp 1.455.091 do Amazonas, de fato firmou entendimento no sentido de que não se pode exigir a indicação do CNPJ ou CPF do devedor como requisito de validade da petição inicial em execuções fiscais, ante a ausência de previsão legal específica nesse sentido e a prevalência da legislação especial sobre normas de caráter geral.
Ocorre que a situação dos autos transcende a mera discussão sobre a necessidade ou não de indicação de dados cadastrais complementares. O que se verifica é uma inconsistência grave entre a qualificação do devedor indicado na inicial e a pessoa efetivamente citada nos autos, circunstância que gera dúvida objetiva sobre a própria identidade do executado e sobre a validade do ato citatório.
A citação é ato processual de extrema relevância, representando o chamamento do réu ao processo e a oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Sua validade pressupõe a correta identificação do devedor e a efetiva entrega do mandado à pessoa legitimada para recebê-lo. Quando há divergência entre o nome do executado indicado na inicial e a pessoa citada, surge legítima dúvida sobre a regularidade do procedimento executivo, impondo-se o esclarecimento da questão pela parte exequente.
No caso em exame, a inicial aponta como devedora Ester Roxo Bastos Silva, aparentemente pessoa física, ao passo que a citação foi realizada na pessoa da gerente da Empresa Maxxi Limp, sugerindo tratar-se de pessoa jurídica. Essa discrepância não é irrelevante e não pode ser ignorada pelo juízo, sob pena de comprometimento da própria segurança jurídica do processo executivo.
A determinação judicial de emenda da inicial, nesse contexto, não teve por objetivo exigir a apresentação de CPF ou CNPJ do devedor, questão sobre a qual há entendimento consolidado no sentido da dispensabilidade, mas sim esclarecer quem efetivamente é o executado e se a citação foi regularmente realizada. Trata-se de providência que se insere no poder-dever do magistrado de zelar pela regularidade do processo e pela observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O Município de Alagoinhas, ao apresentar petição que não enfrentou especificamente a questão suscitada pelo juízo, optou por discutir matéria diversa, invocando precedentes sobre a desnecessidade de indicação de dados cadastrais. Deixou, assim, de cumprir a determinação judicial em sua essência, qual seja, o esclarecimento sobre a correta identificação do devedor e a regularidade da citação.
Importante ressaltar que o ônus de viabilizar a citação do devedor recai primordialmente sobre o exequente, que possui o interesse na satisfação de seu crédito e dispõe dos meios necessários para obter as informações cadastrais atualizadas do contribuinte. Não se pode admitir que a Fazenda Pública, detentora de amplo aparato administrativo e de extenso banco de dados cadastrais, alegue desconhecimento da qualificação correta do devedor ou impossibilidade de fornecimento de informações básicas necessárias à regular citação.
No caso concreto, o apelante limitou-se a afirmar que o endereço constante nos autos é o mesmo informado pelo contribuinte no momento do cadastramento junto ao Município, mas não esclareceu se o contribuinte cadastrado é Ester Roxo Bastos Silva, pessoa física, ou a Empresa Maxxi Limp, pessoa jurídica, nem explicou a razão da divergência entre a inicial e a citação efetivamente realizada.
Ademais, o argumento de que o devedor não pode se beneficiar de sua própria torpeza por não ter atualizado seus dados cadastrais não se aplica ao caso em exame, pois não se está a discutir a desatualização de endereço, mas sim a inconsistência na própria identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. São questões distintas que não se confundem.
O princípio da primazia da resolução do mérito, consagrado no artigo 4º do Código de Processo Civil, não pode ser invocado para justificar o descumprimento de determinações judiciais ou a negligência da parte na prestação de informações essenciais ao regular desenvolvimento do processo. A busca pela efetividade da prestação jurisdicional não dispensa a observância das garantias processuais fundamentais, nem autoriza o prosseguimento de execuções eivadas de vícios que comprometem a segurança jurídica e o direito de defesa do executado.
O indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, prevista no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, representa medida adequada e proporcional diante do descumprimento da determinação de emenda da inicial. O artigo 321 do mesmo diploma legal estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento.
O prazo concedido foi observado e a parte teve oportunidade de sanar a irregularidade apontada, mas optou por não fazê-lo adequadamente, apresentando petição genérica que não respondeu à questão específica suscitada pelo juízo. Não há, portanto, qualquer violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa ou da cooperação processual.
Ressalte-se que a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que o Município de Alagoinhas promova nova execução fiscal, desde que o faça de forma regular, com a correta identificação do devedor e o fornecimento das informações necessárias à válida citação. Não há, portanto, prejuízo irreparável ao direito de crédito da Fazenda Pública, que permanece íntegro e pode ser perseguido em ação adequadamente proposta.
Por todo o exposto, não vislumbro qualquer ilegalidade ou incorreção na sentença recorrida, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Salvador/BA, 30 de janeiro de 2026.
Desa. Regina Helena Santos e Silva
Relatora
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