PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000616-79.2023.8.05.0109 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: JOSELITO DE JESUS NASCIMENTO |
| Advogado(s): MARCONI NERY MORENO |
| APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. |
| Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal consiste em verificar a validade de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado pela parte autora por meio digital, cuja contratação foi expressamente impugnada.
Segundo consta dos autos, a parte autora afirma não ter realizado a contratação, alegando a ocorrência de refinanciamento indevido de contrato anterior, com liberação de valores em sua conta sem solicitação. Destaca, ainda, que, ao tomar conhecimento do crédito, procedeu ao depósito judicial do montante recebido, o que reforça a ausência de anuência com a operação.
A instituição financeira, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, apoiando-se em contrato eletrônico, fotografia (“selfie”), registros de geolocalização, validação por token e demais dados extraídos de seu sistema. Contudo, ao ser intimada a especificar provas, limitou-se a requerer prova oral e expedição de ofícios, deixando de pleitear a produção de prova técnica.
O juízo de origem entendeu pela suficiência do conjunto documental e, com fundamento no art. 355, I, do CPC, julgou antecipadamente o mérito, concluindo pela improcedência dos pedidos sob o argumento de que os documentos apresentados, aliados ao depósito do valor na conta da parte autora, seriam suficientes para comprovar a contratação.
Entretanto, tal conclusão não merece prevalecer.
Isso porque o julgamento antecipado foi proferido em contexto no qual a controvérsia fática essencial, a autenticidade da manifestação de vontade, já estava claramente delineada. Com efeito, em sede de réplica, a parte autora impugnou de forma específica a validade da contratação eletrônica, questionando a utilização de “selfie” como meio de comprovação de consentimento.
A partir desse momento, a autenticidade da contratação passou a constituir o ponto central da lide, atraindo a incidência do Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, uma vez impugnada a assinatura, incumbe à instituição financeira comprovar a legitimidade do negócio jurídico, nos termos do art. 429, II, do CPC.
No caso concreto, embora o banco tenha apresentado registros eletrônicos e documentos vinculados ao procedimento de contratação, tais elementos são produzidos no âmbito de seu próprio sistema e, por isso, não possuem, isoladamente, força suficiente para afastar a controvérsia instaurada. Ao contrário, a natureza desses registros evidencia a necessidade de verificação técnica independente, especialmente quanto à autoria e integridade das informações.
Nesse contexto, não se pode admitir que a própria instituição financeira, responsável pela geração dos dados, seja também a única fonte de validação de sua confiabilidade, sobretudo diante de impugnação expressa da parte autora.
Também não se sustenta a conclusão de validade da contratação com base no simples depósito de valores na conta da parte autora. Isso porque a discussão não se limita à ocorrência do crédito, mas à existência de consentimento válido para a contratação. O recebimento do valor, por si só, não comprova a formação regular do negócio jurídico, podendo, inclusive, decorrer de eventual fraude.
De igual modo, a invocação da vedação ao comportamento contraditório não se mostra adequada ao caso. Tal teoria pressupõe a existência de um ato inicial válido, capaz de gerar legítima expectativa de estabilidade na relação jurídica. Contudo, na hipótese em exame, é justamente a validade desse ato, o consentimento, que se encontra sob questionamento. Assim, não há como extrair efeitos jurídicos de comportamento posterior quando o próprio negócio jurídico originário é objeto de dúvida.
Some-se a isso o fato de que a parte autora, ao promover o depósito judicial do valor recebido, adotou conduta compatível com a alegação de ausência de contratação, o que afasta, ainda mais, a aplicação da referida teoria.
Diante desse cenário, verifica-se que o juízo de origem considerou suficiente um conjunto probatório essencialmente unilateral, deixando de aprofundar a análise do ponto central da controvérsia. Ao fazê-lo, julgou a lide sem a adequada elucidação da questão relativa à autenticidade do consentimento.
Todavia, embora se reconheça que a instituição financeira não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe incumbia, tal circunstância não autoriza, neste momento, o julgamento imediato de procedência dos pedidos.
Isso porque a causa não se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC.
A controvérsia envolve matéria de natureza técnica, relacionada à validação de contratação digital mediante biometria facial, registros eletrônicos e sistemas informatizados, cuja adequada análise depende de prova pericial específica.
Nessas condições, a ausência de produção de prova técnica não pode ser interpretada como elemento suficiente para solução definitiva da lide, mas, ao contrário, evidencia a insuficiência da instrução probatória.
Ressalte-se que, embora a instituição financeira não tenha requerido a produção de perícia, tal circunstância não afasta a necessidade de sua realização. Isso porque a prova técnica, nesse contexto, não se destina exclusivamente ao interesse das partes, mas à própria formação do convencimento do julgador, inserindo-se no âmbito do poder instrutório previsto no art. 370 do CPC.
Este é, precisamente, o entendimento consolidado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, que em casos análogos tem reconhecido o cerceamento de defesa, determinando a cassação da sentença:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8145034-46.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA LENILDA PIMENTEL DA SILVA Advogado (s): EDUARDO FERNANDO REBONATTO, LUANE SANTOS REIS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado (s):DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Lenilda Pimentel da Silva, contra sentença proferida pela 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A., voltada à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A sentença entendeu que a prova documental era suficiente para a solução do litígio, indeferindo o pedido de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a ausência de produção de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa, bem como analisar se a sentença deve ser anulada para reabertura da instrução processual e produção da prova requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova pericial, apesar da impugnação da autenticidade da assinatura no contrato, configura cerceamento de defesa, à luz do art . 428 do CPC, que retira a fé do documento particular impugnado até que se comprove sua veracidade. 4. Conforme o art. 429, II, do CPC, incumbe ao réu, que apresentou o documento impugnado, o ônus de provar sua autenticidade, especialmente em se tratando de relação de consumo e alegação de fraude. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema nº 1061 (REsp 1.846.649/SP), estabelece que, havendo impugnação da assinatura, a instituição financeira deve demonstrar sua veracidade por meio de perícia ou outro meio legalmente admitido. 6. A ausência de fundamentação sobre o indeferimento da prova pericial e a decisão de mérito fundada exclusivamente em documentos impugnados demonstram julgamento prematuro da lide, implicando nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. 7. A hipossuficiência técnica da Autora justifica a necessidade da perícia como meio essencial à apuração da verdade real e à adequada prestação jurisdicional. (...)
(TJ-BA - Apelação: 81450344620238050001, Relator.: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2025)
Assim, ao promover o julgamento antecipado da lide sem a produção da prova necessária, o juízo de origem incorreu em error in procedendo, caracterizando cerceamento de defesa.
Por fim, não se aplica, ao caso, a teoria da causa madura, uma vez que inexistem elementos suficientes para a formação de juízo definitivo acerca da validade da contratação, sendo imprescindível a reabertura da instrução processual.
Diante disso, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular instrução, inclusive com a produção de prova técnica adequada à elucidação da controvérsia.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO O APELO E ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à origem, com a reabertura da fase instrutória e a produção de prova pericial a cargo do Apelado, a fim de se apurar a veracidade da contratação impugnada.
É como voto.
Salvador/BA, 30 de abril de 2026.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26
Relator
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