PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO PENAL ORDINÁRIA. DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE FUNDADA EM GRUPO DO JÚRI DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SUBMETE À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO E DE SUBSEÇÃO DA OAB NA COMARCA DE ITANHÉM/BA. LEGITIMIDADE DA NOMEAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA NA PRÓPRIA SENTENÇA PENAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO TEMA REPETITIVO 984 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE TABELAS ADMINISTRATIVAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE CONVÊNIO LOCAL NO ESTADO DA BAHIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DE R$ 6.000,00 ARBITRADO ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, MÚLTIPLOS RÉUS E ATUAÇÃO INTEGRAL AO LONGO DE DOIS ANOS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Estado da Bahia contra capítulo da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itanhém/BA, nos autos de Ação Penal por crimes de falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações, o qual arbitrou honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 em favor de defensor dativo nomeado para patrocinar a defesa técnica integral dos acusados. O ente público sustentou preliminarmente a nulidade da nomeação diante da existência de Grupo do Júri da Defensoria Pública do Estado da Bahia e a incompetência do juízo criminal para arbitrar a verba sucumbencial/indenizatória, requerendo, no mérito, a redução do montante com base no Tema Repetitivo 984 do STJ e a aplicação de tabelas de honorários dativos adotadas em outros Estados da Federação.

II. Questões em discussão

2. A controvérsia cinge-se a analisar: (i) se subsiste a nulidade da nomeação do defensor dativo sob o fundamento da existência do Grupo Especializado do Júri da Defensoria Pública do Estado da Bahia; (ii) se o juízo criminal é competente para arbitrar os honorários advocatícios do defensor dativo no bojo da própria sentença penal; e (iii) se o quantum de R$ 6.000,00 fixado na origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às diretrizes do Tema Repetitivo 984 do STJ, afastando-se a pretensão de aplicação de tabelas de outros Estados.

III. Razões de decidir

3. A preliminar de nulidade da nomeação de defensor dativo fundada na existência do Grupo Especializado do Júri da Defensoria Pública do Estado da Bahia não merece acolhimento, visto que a ação penal originária versa sobre crimes de falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações apurados no rito ordinário comum, alheios à competência do Tribunal do Júri. A ausência de núcleo ou Defensor Público atuante na Comarca de Itanhém/BA para feito criminal comum legitima a nomeação de advogado dativo pelo magistrado a quo com respaldo no art. 263 do CPP e no art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/1994.

4. O juízo criminal é plenamente competente para arbitrar os honorários do defensor dativo na própria sentença que encerra a fase de conhecimento. A decisão proferida constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível contra o Estado da Bahia, sendo desnecessária a remessa da controvérsia às vias ordinárias cíveis e assegurado o contraditório diferido na fase executória/RPV.

5. Nos termos do Tema Repetitivo 984 do STJ, as tabelas unilaterais da OAB servem apenas como parâmetro não vinculante, permitindo o arbitramento motivado conforme o trabalho do profissional. Revela-se inviável a aplicação das tabelas e resoluções administrativas de outros Estados da Federação (RS, MG e PR) ante a ausência de acordo ou convênio celebrado no âmbito do Estado da Bahia.

6. O montante de R$ 6.000,00 arbitrado na origem mostra-se justo, razoável e proporcional aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o patrocínio simultâneo de dois acusados, a realização de respostas à acusação, o comparecimento a três audiências de instrução telepresenciais com oitiva de múltiplas testemunhas e a apresentação de memoriais finais que culminaram na absolvição dos réus.

IV. Dispositivo e tese

7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se incólume a sentença de origem.

Tese de julgamento: "1. É legítima a nomeação de defensor dativo e o arbitramento de honorários advocatícios a cargo do Estado em comarca desprovida de núcleo da Defensoria Pública para a causa criminal ordinária. 2. A sentença criminal que fixa honorários a defensor dativo constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível contra o Estado. 3. Inexistindo tabela consensual de dativos firmada no âmbito do Estado da Bahia, não se aplicam tabelas administrativas de outros entes federativos, devendo o valor ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade ao labor desempenhado nos termos do Tema 984 do STJ."

Referências:

Constituição Federal, art. 5º, LXXIV.

Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), art. 3º e art. 263.

Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 22, § 1º.

Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 85, § 2º.

STJ, Tema Repetitivo 984 (REsp 1.656.322/SC e REsp 1.665.033/SC).

STJ, AgRg no AREsp 416.168/BA, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/03/2014.

TJBA, Apelação Criminal nº 8000982-34.2024.8.05.0158, Rel. Des. Pedro Augusto Costa Guerra, Primeira Câmara Criminal, DJe 25/07/2025.

TJBA, Apelação Criminal nº 0003962-44.2019.8.05.0230, Rel. Des. Eserval Rocha, Primeira Câmara Criminal, DJe 16/12/2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8000697-78.2026.8.05.0123, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Itanhém/BA, em que figuram como Apelante o ESTADO DA BAHIA e como Apelado o DR. ANDRÉ LUIS DE CASTRO LISBOA (OAB/BA 18.823).

ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8000697-78.2026.8.05.0123

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL – 2ª TURMA

COMARCA DE ORIGEM: ITANHÉM / BA

APELANTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR DO ESTADO: DR. RICARDO JOSÉ COSTA VILLAÇA

APELADO: DR. ANDRÉ LUIS DE CASTRO LISBOA (OAB/BA 18.823)

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 1º GRAU: DR. FÁBIO FERNANDES CORRÊA

PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MARLY BARRETO DE ANDRADE

RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra o capítulo da respeitável sentença proferida pelo M.M. Juízo de Direito da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Itanhém/BA, nos autos da Ação Penal nº 8000885-42.2024.8.05.0123, promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de Dely Gonçalves Filho e Mateus Pereira Matos, a qual arbitrou honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Na origem, a Ação Penal originária nº 8000885-42.2024.8.05.0123 foi deflagrada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, imputando aos acusados Dely Gonçalves Filho (escrevente autorizado) e Mateus Pereira Matos (auxiliar de cartório) a suposta prática dos crimes de falsidade ideológica funcional, previstos no art. 299, parágrafo único, do Código Penal (por duas vezes), e de inserção de dados falsos em sistema de informações, tipificado no art. 313-A do mesmo diploma repressivo (por duas vezes), na forma do art. 69 do Código Penal. Narrou a exordial acusatória que, nos dias 26 de novembro de 2022 e 31 de janeiro de 2023, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itanhém/BA, os acusados teriam expedido segundas vias de certidões de nascimento falsas em nome de Eugênio Santos Lima e Ronilson Souza Santos, com utilização indevida de CPFs pertencentes a terceiros alheios aos atos registrais.

Ante a ausência e o desaparelhamento da Defensoria Pública do Estado da Bahia na Comarca de Itanhém/BA para a prestação de assistência judiciária criminal ordinária, o d. Juízo a quo nomeou formalmente o DR. ANDRÉ LUIS DE CASTRO LISBOA (OAB/BA 18.823) para atuar na qualidade de defensor dativo dos acusados. No exercício do múnus público atribuído pelo Estado, o nobre causídico patrocinou a defesa técnica integral dos réus durante todo o trâmite processual, apresentando respostas à acusação individuais com rol de testemunhas, participando ativamente das audiências de instrução e julgamento telepresenciais realizadas em 11 de dezembro de 2024, 27 de agosto de 2025 e 01 de outubro de 2025, nas quais foram inquiridas diversas testemunhas e realizados os interrogatórios dos réus, culminando com a apresentação de substanciosos memoriais de alegações finais.

Ao apreciar a causa, o M.M. Juiz de Direito julgou improcedente a denúncia para absolver os réus Dely Gonçalves Filho e Mateus Pereira Matos de todas as imputações, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ademais, nas disposições finais do R. decisum, com amparo no art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/1994, e sopesando os parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), condenou o Estado da Bahia ao pagamento de honorários de advogado dativo fixados no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor do Dr. André Luis de Castro Lisboa.

Inconformado exclusivamente com o capítulo da sentença que arbitrou a verba honorária, o Estado da Bahia interpôs Recurso de Apelação. Em suas razões recursais, sustentou, preliminarmente: a) a nulidade da decisão por violação ao princípio do devido processo legal e pela existência do Grupo Especializado do Tribunal do Júri da Defensoria Pública do Estado da Bahia (Resolução nº 011/2019); e b) a incompetência do Juízo Criminal para a fixação de honorários a defensor dativo, alegando a necessidade de remessa da discussão às vias ordinárias cíveis para garantia do contraditório fazendário. No mérito, alegou a inobservância da tese firmada no Tema Repetitivo 984 do Superior Tribunal de Justiça, arguindo a ausência de vinculação à tabela da OAB/BA e a existência de excesso no arbitramento, requerendo a reforma do julgado para a redução substancial dos honorários ou a aplicação analógica de tabelas administrativas de dativos vigentes em outros Estados da Federação, a exemplo do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraná.

Diante da delimitação da matéria recursal ao capítulo acessório da sentença, o Juízo a quo proferiu decisão ordenando o desmembramento processual do feito, determinando a formação de autos apartados mediante extração de cópias para o processamento autônomo da Apelação do Estado no processo nº 8000697-78.2026.8.05.0123, viabilizando o trânsito em julgado do mérito absolutório nos autos originários.

Devidamente intimado, o Apelado Dr. André Luis de Castro Lisboa, atuando em causa própria, apresentou contrarrazões ao recurso, refutando integralmente a tese de nulidade ao esclarecer que a Ação Penal originária versava sobre ilícitos de falsidade ideológica no rito ordinário, alheios à competência do Tribunal do Júri, e destacando a conhecida ausência de Defensoria Pública na Comarca de Itanhém/BA. No mérito, pugnou pela manutenção irrestrita do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), aduzindo que a quantia reflete com razoabilidade o zelo profissional e o trabalho contínuo prestado durante anos de acompanhamento processual integral, sem que haja tabela acordada entre o Estado da Bahia e a OAB/BA.

Remetidos os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, a d. Distribuição do 2º Grau efetuou a triagem e ratificou a relatoria. Encaminhados os autos à Douta Procuradoria de Justiça, a ilustre 28ª Procuradora de Justiça, Dra. Marly Barreto de Andrade, exarou manifestação noticiando a abstenção de intervenção no mérito do recurso, por compreender que a controvérsia envolve unicamente direito patrimonial disponível da Fazenda Pública, ausente o interesse público primário qualificado ex vi do art. 127, caput, da Constituição Federal, exaurindo a atuação do Ministério Público como custos legis.

Vieram-me os autos conclusos. Em cumprimento às disposições regimentais, elaborei o presente relatório e determinei o encaminhamento ao Revisor.

Salvador, data da assinatura digital.

Desa. Soraya Moradillo Pinto

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo ESTADO DA BAHIA impugnando especificamente o capítulo decisório da sentença prolatada pelo M.M. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itanhém/BA, o qual fixou o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor do Dr. André Luis de Castro Lisboa, causídico nomeado para atuar na defesa técnica dativa dos réus Dely Gonçalves Filho e Mateus Pereira Matos na Ação Penal nº 8000885-42.2024.8.05.0123.

Em síntese, o ente estatal recorrente busca a reforma do julgado sob a alegação de nulidade da nomeação diante da existência de Grupo Especializado da Defensoria Pública para o Tribunal do Júri, incompetência da Justiça Criminal para arbitramento da verba sucumbencial/indenizatória fazendária, e inobservância das balizas fixadas no Tema Repetitivo 984 do STJ, postulando a redução do montante arbitrado ou a aplicação das tabelas de honorários dativos adotadas nos Estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraná.

Inicialmente, no tocante ao conhecimento, constata-se a presença inequívoca de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso. O cabimento decorre do manejo da Apelação em face de decisão definitiva nos termos do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, alinhando-se à aplicação do princípio do livre duplo grau de jurisdição. A legitimidade e o interesse recursal do Estado da Bahia fundamentam-se na condição de terceiro juridicamente prejudicado pela condenação patrimonial imposta ao erário estadual, consoante exegese do art. 996 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

A tempestividade restou devidamente certificada na origem, verificando-se que a interposição do recurso pelo Estado ocorreu estritamente dentro do prazo legal contado a partir da intimação formal efetuada. A regularidade formal encontra-se preenchida pelas razões expostas na peça de interposição.

Dessa forma, e preenchidos integralmente os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

1. Apreciação da Nulidade por Existência de Grupo do Júri da Defensoria Pública

Sustenta a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia a nulidade da sentença a quo no capítulo relativo à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, sob o fundamento de que a nomeação realizada pelo M.M. Juízo de origem viola o devido processo legal. Argumenta o ente estatal que a Defensoria Pública do Estado da Bahia instituiu, por meio da Resolução DPE nº 011/2019, o denominado Grupo Especializado para Atuação no Tribunal do Júri, razão pela qual entende que o Poder Judiciário estaria obrigado a oficiar previamente o órgão assistencial público antes de proceder à designação de advogado dativo.

O exame aprofundado do acervo probatório e dos elementos normativos que regem a matéria demonstra a total improcedência da preliminar arguida. A tese desenvolvida pelo recorrente parte de premissa fática equivocada quanto à natureza da ação penal de origem, desconsiderando a real extensão da competência do referido grupo especializado e a situação concreta do serviço de assistência judiciária na Comarca de Itanhém/BA.

Conforme se extrai da peça acusatória ministerial, a Ação Penal originária nº 8000885-42.2024.8.05.0123 foi instaurada para apurar as condutas atribuídas a Dely Gonçalves Filho e Mateus Pereira Matos pela prática, em tese, dos crimes de falsidade ideológica funcional, previsto no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, e de inserção de dados falsos em sistema de informações, tipificado no art. 313-A do mesmo diploma repressivo, ambos cometidos no âmbito do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itanhém/BA. Trata-se de feito criminal de rito ordinário comum, afeto à competência do juízo singular da Vara Criminal da Comarca de Itanhém/BA, visando à tutela da fé pública e da administração pública.

O ilícito apurado na ação penal de origem não guarda qualquer relação com os crimes dolosos contra a vida. O Grupo Especializado criado pela Resolução DPE nº 011/2019 possui atuação restrita e específica no âmbito do Tribunal do Júri, voltada para a defesa em plenário de julgamento ou em processos afetos aos crimes de competência do Tribunal Popular. A atuação do referido grupo itinerante não abrange a defesa em ações penais ordinárias que tramitam perante as Varas Criminais comuns do interior do Estado da Bahia, tornando descabida a exigência de notificação prévia de um órgão cuja atribuição institucional não alcança a natureza da causa em apreço.

A prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados constitui dever constitucional do Estado, cuja omissão ou ausência na comarca não pode redundar em prejuízo ao cidadão processado criminalmente, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Restou expressamente certificado e reconhecido pelo Juízo a quo a inexistência de núcleo da Defensoria Pública instalado e em pleno funcionamento na Comarca de Itanhém/BA para o atendimento das demandas criminais ordinárias.

Diante do desaparelhamento estatal no local da prestação do serviço, o magistrado de primeiro grau agiu no estrito cumprimento do dever legal consagrado no art. 263 do Código de Processo Penal. A nomeação do Dr. André Luis de Castro Lisboa atendeu à imperiosa necessidade de garantir a ampla defesa aos acusados desprovidos de patrono constituído, assegurando a regularidade da marcha processual e a observância das garantias constitucionais. O art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) estabelece de forma categórica que o advogado nomeado para patrocinar causa de necessitado, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública na localidade, faz jus ao arbitramento de honorários pagos pelo Estado.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia rejeita categoricamente a alegação de nulidade fundada na existência do programa de Júri Itinerante quando o processo penal tramita sob rito diverso ou em comarca desprovida de defensores públicos ordinários:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO ESTADO DA BAHIA E PATRONO NOMEADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO E SUBSEÇÃO DA OAB NA COMARCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. VALORES CONDIZENTES COM A ATUAÇÃO E DURAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 984 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas pelo ESTADO DA BAHIA e por LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA (Advogado nomeado) contra decisão que fixou honorários advocatícios em R$ 10.000,00 na fase de Plenário do Júri. O Estado da Bahia arguiu preliminarmente a nulidade da nomeação do defensor dativo, a existência do programa "Júri Itinerante" da Defensoria Pública e a violação ao Tema n. 984 do STJ, além de requerer, no mérito, a impossibilidade de fixação ou a redução dos valores. O Advogado, por sua vez, recorreu buscando a majoração dos honorários para R$ 53.815,28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia cinge-se a analisar: (i) a legalidade da nomeação de defensor dativo e a fixação de honorários advocatícios em favor deste, diante da alegação de existência de programa "Júri Itinerante" da Defensoria Pública e da suposta inobservância das formalidades legais; (ii) a aplicação e observância do Tema n. 984 do STJ na fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo ; e (iii) a proporcionalidade e razoabilidade dos valores de honorários advocatícios fixados para o defensor dativo nas fases de pronúncia e plenário do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de nulidade da nomeação de defensor dativo, sob o argumento da existência do programa "Júri Itinerante" da Defensoria Pública, não merece acolhimento, pois o caso ainda estava em fase investigativa, e o referido grupo especializado da Defensoria Pública atua na defesa em processos submetidos ao Tribunal do Júri. 4. O ESTADO DA BAHIA é responsável pelo pagamento da verba honorária ao defensor dativo quando não houver Defensoria Pública ou Subseção da OAB na Comarca, uma vez que a falta de defesa constitui nulidade absoluta e é dever do Estado prestar assistência judiciária aos necessitados, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94. No caso, não havia Defensor Público ou Subseção da OAB na Comarca de Mairi/BA. 5. A sentença que fixa honorários para defensor dativo constitui título executivo judicial, certo, líquido e exigível, sendo inviável sua revisão em embargos à execução, em obediência à coisa julgada. 6. As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado, servindo apenas como referência para fixação de valor justo e que reflita o trabalho do advogado, conforme o Tema n. 984 do STJ. 7. Os valores fixados para os honorários advocatícios do Defensor dativo, de R$ 15.000,00 na fase de pronúncia e R$ 10.000,00 na fase de plenário, são condizentes com a atuação do patrono e a duração do trâmite processual, demonstrando-se proporcionais e razoáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSOS DESPROVIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE ORIGEM EM SUA INTEGRALIDADE. Tese: "1. É cabível a nomeação de defensor dativo e a consequente fixação de honorários advocatícios a cargo do Estado na Comarca onde não houver Defensoria Pública ou Subseção da OAB. 2. A sentença que fixa honorários advocatícios para defensor dativo constitui título executivo judicial. 3. As tabelas de honorários da OAB não possuem caráter vinculante para a fixação de honorários de defensor dativo, servindo como referência". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIV; Lei n. 1.060/50, art. 5º, §§ 1º e 2º; Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), art. 22, § 1º, e art. 24; Emenda Constitucional n. 80/2014, art. 98.  ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000982-34.2024.8.05.0158,Relator(a): PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA,Publicado em: 25/07/2025 )

O entendimento supra confirma a higidez do ato de nomeação do defensor dativo na hipótese vertente. Diante da ausência de Defensor Público lotado na Vara Criminal da Comarca de Itanhém/BA para atuar em processos de rito comum ordinário, a designação realizada pelo magistrado singular revela-se perfeitamente legítima, legal e constitucional, afastando qualquer pretenso vício de nulidade na fixação da verba honorária sucumbencial/indenizatória.

Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo Estado da Bahia.

2. Apreciação do Cabimento do Arbitramento no Juízo Criminal

Aventa o Estado da Bahia, ainda em sede preliminar ou como prejudicial de mérito, a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no bojo da própria ação penal em que atuou o defensor dativo. Defende o ente público que a fixação da verba honorária refoge à competência do juízo criminal, sustentando que o causídico deveria buscar o arbitramento e a cobrança exclusivamente nas vias ordinárias cíveis, onde seria assegurado ao Estado o contraditório e a ampla defesa em relação à condenação e ao quantum debeatur.

A insurgência fazendária não merece prosperar. A competência do magistrado criminal para arbitrar os honorários advocatícios em favor do defensor dativo na própria sentença que encerra a fase de conhecimento encontra fundamento expresso na legislação federal e em mansa jurisprudência dos Tribunais Superiores.

O art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) estabelece expressamente que o advogado nomeado em razão da impossibilidade da Defensoria Pública na localidade tem direito aos honorários "fixados pelo juiz". A expressão legal não faz qualquer distinção entre o juízo cível ou criminal, atribuindo ao magistrado da causa na qual se verificou a atuação do profissional a incumbência e o dever de mensurar e fixar a remuneração devida pelo Estado em razão do múnus público desempenhado.

O Juiz de Direito da Vara Criminal, ao presidir a instrução processual penal, acompanha pessoalmente o grau de zelo do profissional, a complexidade das teses apreciadas, o número de atos praticados e o tempo exigido para a prestação do serviço. Exigir que o advogado dativo, após atuar durante anos no patrocínio gratuito de réus em processo criminal a pedido do Poder Judiciário, ajuíze uma nova ação de conhecimento no juízo cível tão somente para obter o arbitramento da verba remuneratória/indenizatória afronta os princípios da celeridade processual, da economia, da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a decisão judicial que fixa honorários em favor do defensor dativo no processo penal possui eficácia de título executivo judicial, líquido, certo e exigível, impondo ao Estado o dever de adimplemento, dispensada a propositura de ação de conhecimento na esfera cível.

Consolidando esse entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a sentença proferida pelo juízo criminal constitui título executivo judicial pleno em face do ente estatal:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ESTADO DA BAHIA - CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ - DECISÃO MANTIDA. 1.- A sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da referida verba honorária, quando, na comarca, não houver Defensoria Pública. Precedentes. 2. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 416.168/BA, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 18/3/2014.)

A tese do Estado da Bahia de que haveria violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de citação na ação penal de origem é descabida. O contraditório fazendário é exercido de forma diferida e plenamente assegurado no momento em que o Estado da Bahia é intimado da sentença que arbitrou os honorários, facultando-lhe a interposição do recurso cabível para esta Egrégia Corte de Justiça, exatamente como ocorre na espécie, ou mediante a impugnação ao cumprimento de sentença no momento da execução pelo rito da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório.

Dessa forma, resta plenamente configurada a competência do Juízo Criminal da Comarca de Itanhém/BA para fixar a verba honorária em favor do defensor dativo na própria sentença absolutória, constituindo o julgado título executivo perfeito em face do Estado da Bahia.

Posto isso, afasto a objeção de incompetência do juízo criminal arguida pelo recorrente.

3. Apreciação do Quantum Honorário e do Tema 984 do STJ

No mérito propriamente dito, o Estado da Bahia insurge-se contra o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado a título de honorários advocatícios em favor do Dr. André Luis de Castro Lisboa. Alega que o julgado singular desrespeitou as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 984 (REsp nº 1.656.322/SC e REsp nº 1.665.033/SC), argumentando que a Tabela da OAB/BA não possui caráter vinculante e que o valor arbitrado revela-se excessivo diante da atuação do profissional. Para balizar a redução postulada, requereu a adoção analógica das tabelas e resoluções administrativas de honorários de dativos vigentes nos Estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraná.

A análise da questão exige o correto enquadramento da tese vinculante firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 984, cuja orientação orienta o arbitramento da verba honorária devida aos defensores dativos no processo penal.

O Colendo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou balizas precisas quanto ao uso das tabelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e dos acordos administrativos firmados com os entes públicos:

TEMA REPETITIVO STJ Tema 984 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL PENAL]: 1a) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2a) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3a) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4a) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1o, parte final, da Constituição da República. — Paradigma: REsp 1656322/SC

A aplicação da orientação vinculante do Tema 984 do STJ ao caso concreto conduz a conclusões objetivas. Em primeiro lugar, confirma-se que as tabelas elaboradas de forma unilateral pelas seccionais da OAB não possuem força vinculante absoluta sobre o magistrado, servindo como importante parâmetro de referência. O julgador possui a faculdade de, motivadamente, arbitrar valor diverso quando reputar o montante tabelado incompatível com o trabalho efetivamente realizado na causa.

Em segundo lugar, revela-se totalmente inviável a pretensão do Estado da Bahia de impor a aplicação de resoluções e tabelas administrativas instituídas pelos Estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais ou Paraná. O item "3ª" da tese do Tema 984 do STJ estabelece que possuem eficácia vinculante apenas "as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB".

Na hipótese vertente, o Estado da Bahia não celebrou qualquer convênio, acordo ou tabela conjunta com a Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Seccional da OAB/BA para a remuneração da advocacia dativa. Inexistindo tabela consensual local devidamente pactuada no âmbito do Estado da Bahia, descabe ao ente público pretender importar regimes jurídicos e valores vigentes em outros entes da Federação. A transposição extraterritorial de resoluções administrativas de outros Estados afronta a autonomia federativa, a realidade socioeconômica regional e as peculiaridades locais do exercício da advocacia na Bahia.

Apurada a ausência de tabela vinculante consensual no Estado da Bahia, a fixação dos honorários do defensor dativo deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e os parâmetros balizadores do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia autorizada pelo art. 3º do Código de Processo Penal, avaliando-se o trabalho concretamente desempenhado pelo profissional nos autos.

A apreciação detida da atuação do Dr. André Luis de Castro Lisboa na Ação Penal originária nº 8000885-42.2024.8.05.0123 demonstra que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) foi arbitrado de maneira justa, comedida e perfeitamente proporcional ao trabalho realizado.

A causa penal apresentou indiscutível complexidade fática e jurídica, envolvendo a apuração de suposta rede de fraudes registrais e inserção de dados falsos em sistema público informatizado (arts. 299 e 313-A do CP) no Cartório de Registro Civil de Itanhém/BA. O feito desdobrou-se ao longo de aproximadamente dois anos, demandando acompanhamento contínuo e diligente por parte do patrono nomeado.

O causídico nomeado atuou na defesa de dois réus distintos (Dely Gonçalves Filho e Mateus Pereira Matos), elaborando e apresentando respostas à acusação individuais e fundamentadas, acompanhadas de rol de testemunhas. O advogado compareceu e atuou ativamente em três audiências de instrução e julgamento complexas, promovidas em 11 de dezembro de 2024, 27 de agosto de 2025 e 01 de outubro de 2025, instrução que envolveu a oitiva de quatro testemunhas de acusação e o interrogatório dos dois acusados. Ao término da fase probatória, o defensor elaborou alentados memoriais de alegações finais, sustentando teses técnicas de ausência de dolo e indução em erro que culminaram com a integral absolvição dos réus decretada na sentença.

Esse relevante empenho profissional, mantido com elevado grau de zelo e dedicação ao longo de todo o curso da ação penal, demonstra que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não revela qualquer excesso ou desproporcionalidade. Ao contrário, o arbitramento efetuado pelo Juízo a quo mostra-se módico e condizente com a dignidade da advocacia, assegurando ao profissional a justa contraprestação pelo múnus público desempenhado em substituição ao Estado.

Esta Egrégia Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia possui orientação pacífica no sentido de manter o valor dos honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo quando a quantia se mostra proporcional e ajustada à extensão do trabalho prestado na causa criminal:

EMENTA:  Direito Processual Penal. Apelação criminal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Nomeação em razão da ausência de Defensoria Pública. Competência do juízo criminal para fixação. Parâmetro de valor. Redução. Parcial provimento. I Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Estêvão, que declarou extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição, e fixou honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado, diante da inexistência de Defensoria Pública na comarca. O Estado, em suas razões, alegou nulidade da nomeação do defensor dativo e da condenação ao pagamento de honorários, bem como a necessidade de redução do valor arbitrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: i) se há nulidade na nomeação do defensor dativo e na condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, por suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa; ii) se compete ao juízo criminal a fixação dos honorários advocatícios de defensor dativo; iii) se o valor arbitrado a título de honorários mostra-se adequado ou deve ser reduzido, considerando a ausência de tabela própria no Estado da Bahia. III. Razões de decidir 3. A nomeação de defensor dativo é legítima quando inexistente Defensoria Pública na comarca, não havendo irregularidade a ser sanada.O juízo criminal é competente para fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94. 4. Não se verifica prejuízo à parte recorrente, que foi devidamente intimada e exerceu seu direito de defesa em sede recursal, razão pela qual se rejeita a preliminar de nulidade. 5.O defensor dativo exerce múnus público, devendo ser remunerado pelo Estado pelos serviços prestados, ainda que não exista tabela própria de honorários no ente federativo. 6. As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pela OAB servem apenas como parâmetro, não vinculando o magistrado, que deve observar os critérios do art. 85, §2º, do CPC. 7. Considerando o trabalho realizado e a ausência de tabela específica no Estado da Bahia, é razoável a adoção, a título de parâmetro, da tabela de honorários do Estado de Minas Gerais, fixando-se o valor em R$ 1.621,70. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. É legítima a nomeação de defensor dativo e a fixação de honorários advocatícios pelo juízo criminal, quando inexistente Defensoria Pública na comarca. 2. O valor dos honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser utilizado como parâmetro tabela de outro ente federativo, na ausência de regulamentação local." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, §1º; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.437.852/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/2/2020; STJ, CC 113.403/ES, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/11/2010. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0003962-44.2019.8.05.0230,Relator(a): ESERVAL ROCHA,Publicado em: 16/12/2025 )

O entendimento consagrado por este Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia ratifica a inteira higidez do julgado recorrido. A verba honorária arbitrada na origem no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atendeu rigorosamente aos critérios fáticos do caso concreto e às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, estando em perfeita consonância com o Tema 984 do STJ e com a jurisprudência desta Corte.

Impõe-se, portanto, a manutenção integral do valor fixado na sentença a quo.

4. Dispositivo e Conclusão do Julgamento

Frente a todas as razões fáticas e jurídicas desenvolvidas, conclui-se pela inteira acerto da decisão proferida pelo M.M. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itanhém/BA, impondo-se o desprovimento da insurgência recursal manifestada pelo ente público.

Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume o R. capítulo da sentença de primeiro grau que fixou os honorários advocatícios do defensor dativo, Dr. André Luis de Castro Lisboa (OAB/BA 18.823), no valor justo e razoável de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser custeado pelo Estado da Bahia.

Salvador, data da assinatura digital.

Desa. Soraya Moradillo Pinto

Relatora