PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002120-68.2025.8.05.0039 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: TAUA SALES DE DEUS |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
II - Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por TAUÃ SALES DE DEUS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari/BA, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, em concurso material, à pena total de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa.
Prima facie, insta analisar a preliminar de nulidade arguida pela defesa de TAUÃ SALES DE DEUS sustenta a defesa a ilicitude das provas obtidas, argumentando que a abordagem policial foi arbitrária e que teria ocorrido violência física e invasão de domicílio sem mandado judicial. No entanto, do exame minucioso dos autos, verifica-se que tal alegação não encontra qualquer amparo no acervo probatório, restando isolada a versão apresentada pelo réu em seu interrogatório judicial.
Com efeito, os policiais militares ouvidos sob o crivo do contraditório, SD PM Jean Vilaça Anjos de Jesus e SD PM Glauber Pereira da Silva, apresentaram relatos coerentes e uníssonos, asseverando que realizavam patrulhamento tático de rotina em localidade notoriamente conhecida pelo intenso comércio de entorpecentes (Loteamento Fonte das Águas, Corre Nú, em Arembepe) quando avistaram o réu portando uma mochila. Ao perceber a aproximação da viatura policial, o acusado empreendeu fuga correndo repentinamente, o que motivou o acompanhamento tático e a sua consequente abordagem em via pública.
Diferentemente do sustentado pela defesa, a conduta de fugir repentinamente ao avistar a guarnição policial em local de notória traficância preenche plenamente o requisito de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP, autorizando a realização de busca pessoal em via pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a licitude da busca pessoal realizada nessas circunstâncias. Apresento, por oportuno, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL . FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Com relação à busca pessoal, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal e que o art. 244 do CPP assevera que: "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. Em sessão realizada no dia 18/4/2024, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n . 877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização de uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP . 3. No caso, os autos evidenciam que a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito, uma vez que o acusado, ao visualizar a chegada da guarnição policial, empreendeu fuga e foi alcançado, motivo pelo qual os agentes realizaram a revista e encontraram a droga apreendida. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp: 00000000000002265722 PA 2026/0119440-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 17/06/2026, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/06/2026)
Portanto, a abordagem ocorreu em via pública e foi motivada por elementos objetivos e concretos que caracterizaram a fundada suspeita, inexistindo qualquer indício de invasão de domicílio ou de violência policial.
III - A materialidade do crime de tráfico de drogas é demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 105374164, Fl. 14), pelo Laudo de Constatação Provisório (ID 105374164, Fl. 43) e pelo Laudo Pericial Definitivo (ID 105375470), os quais atestam a apreensão de 60,64g (sessenta gramas e sessenta e quatro centigramas) de cocaína e 256,15g (duzentos e cinquenta e seis gramas e 15 centigramas) de maconha. A materialidade do crime de porte ilegal de munição de uso restrito, por sua vez, está consubstanciada pelo Laudo de Exame Pericial (ID 105375491), que atestou a eficácia e aptidão para disparos das 5 munições de calibre 7,62x51mm NATO apreendidas com o réu.
A autoria delitiva é igualmente inconteste. Os policiais militares ouvidos em juízo (ID 105375505) confirmaram que, após alcançarem o réu em via pública, encontraram em seu poder as substâncias entorpecentes, as munições de uso restrito e permitido, além de rádio comunicador, balança de precisão e embalagens plásticas.
O PM Glauber elucidou de forma satisfatória a razão dos policiais terem mencionado em juízo que as drogas e munições estavam "no bolso" do réu, enquanto no inquérito policial constou que estavam "na mochila", explicando o procedimento de abordagem em que um policial faz a revista pessoal, no caso em questão, o próprio agente realizou o procedimento tendo encontrado a droga apreendida, enquanto seu colega realizou a busca na mochila. Fato esse que constitui mera divergência secundária que não afeta a essência da acusação nem tem o condão de desconstituir a presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
No que tange ao pleito de aplicação do princípio da consunção para que o crime de porte de munição de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003) seja absorvido pelo tráfico de drogas, a pretensão não merece acolhimento. Os crimes de tráfico de drogas e de porte de munição tutelam bens jurídicos distintos (a saúde pública e a incolumidade pública, respectivamente) e possuem momentos consumativos diversos, caracterizando condutas autônomas.
Ademais, o STJ firmou entendimento, no Tema 1259, de que “A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas”, o que não restou comprovado no caso concreto, pois as munições de calibre 7,62mm (fuzil) e .38 foram apreendidas de forma autônoma na mochila do réu, sem qualquer indício de que estivessem sendo utilizadas para viabilizar a intimidação difusa ou coletiva própria do tráfico de drogas.
Dessa forma, mantém-se a condenação autônoma de ambos os delitos em concurso material, nos termos do art. 69 do CP.
Passo à análise da dosimetria da pena, enfrentando conjuntamente o pleito defensivo de redução da pena-base do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da lei 11.343/2006 e o recurso ministerial que visa ao afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
No que tange à pena-base do crime de tráfico de drogas, agiu com acerto a magistrada de primeiro grau ao exasperá-la em 1/3 acima do mínimo legal, fixando-a em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa. De fato, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes devem ser valoradas com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.
No caso concreto, foram apreendidos 60,64g (sessenta gramas e sessenta e quatro centigramas) de cocaína e 256,15g (duzentos e cinquenta e seis gramas e 15 centigramas) de maconha, quantidade expressiva que justifica plenamente a exasperação promovida, não havendo que se falar em redução da pena-base ao mínimo legal.
Na segunda fase, mantém-se a redução de 1/6 pela atenuante da menoridade relativa (o réu contava com 19 anos na data do fato), resultando na pena intermediária de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa.
Por outro lado, assiste razão ao Ministério Público ao requerer o afastamento do tráfico privilegiado. O art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige, para a concessão do benefício, o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: (1) primariedade; (2) bons antecedentes; (3) não dedicação a atividades criminosas; e (4) não integração a organização criminosa.
Na hipótese vertente, o réu foi preso em flagrante trazendo consigo expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (cocaína e maconha), balança de precisão, rádio comunicador, embalagens plásticas vazias destinadas ao acondicionamento de drogas, além de 5 (cinco) munições de calibre de uso restrito (7,62mm NATO) e 11 (onze) munições de calibre permitido (.38). Ademais, a certidão de antecedentes criminais demonstra que o réu ostenta condenação criminal definitiva posterior ao fato em análise (processo nº 5002544-43.2024.8.24.0533, da 2ª Vara Criminal de Itajaí/SC) pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca, com trânsito em julgado ocorrido em 11/06/2025.
A conjugação de todos esses elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, apreensão de rádio comunicador, balança de precisão, munições de uso restrito e permitida, aliada à existência de condenação criminal transitada em julgado) afasta por completo a figura do traficante eventual ou de menor potencial ofensivo, evidenciando a sua patente dedicação a atividades criminosas. Apresento o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual o agravante pleiteava: (i) a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e (ii) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, com a fixação de regime mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) se o agravante faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado;(ii) se o regime inicial fechado, fixado com base na gravidade concreta do delito, poderia ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incidência da minorante do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não pertencimento a organização criminosa, conforme art. 33, § 4º, da Lei n. 11 .343/2006.4. No caso concreto, o afastamento da minorante foi fundamentado em elementos que indicam a dedicação do agravante à atividade criminosa, incluindo a quantidade de drogas apreendida (53 porções de maconha, totalizando 102,25g), o uso de rádio comunicador - objeto comum em operações do tráfico - e as circunstâncias da prisão.5 . A fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza e quantidade de drogas apreendidas, aliada ao contexto de utilização de equipamentos que indicam organização e habitualidade na prática criminosa. Tal decisão está em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.6 . Para reformar as conclusões do Tribunal de origem sobre a inaplicabilidade da minorante e o regime prisional, seria necessário reexaminar os elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ, AREsp: 2753777 SP 2024/0363263-6, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/02/2025)
Dessa forma, impõe-se o provimento do recurso do Ministério Público para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 que foi aplicada na fração máxima de 2/3, restando a pena definitiva do crime de tráfico de drogas fixada em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 555 (quinhentos) dias-multa.
Mantém-se a condenação pelo crime do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, conforme escorreitamente fixado na sentença, haja vista a impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela atenuante da menoridade relativa, nos termos da Súmula 231 do STJ.
Unificando-se as penas pelo concurso material (art. 69 do Código Penal), a reprimenda definitiva de TAUÃ SALES DE DEUS totaliza 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa, calculado o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Diante do novo quantum de pena aplicado, superior a 8 anos de reclusão, fixa-se o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP, restando inviável a substituição por penas restritivas de direitos ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44, I, do Código Penal.
Asseguro ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu a todo o processo nesta condição.
Por fim, no que concerne aos pleitos de isenção da pena de multa e das custas processuais por hipossuficiência, carece de amparo legal a pretensão defensiva, visto que a pena de multa decorre de imperativo legal, de aplicação cogente, cabendo ao Juízo da Execução Penal a análise de eventual impossibilidade de pagamento ou parcelamento do valor devido. De igual modo, a suspensão da exigibilidade das custas processuais já foi devidamente concedida na sentença de primeiro grau, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
CONCLUSÃO
IV - Ante ao exposto, nega-se provimento ao recurso defensivo e dar-se provimento ao recurso da acusação, para reformar a sentença de primeiro grau, afastando a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/2006, redimensionando a pena definitiva do réu Tauã Sales de Deus para 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa.
Sala das Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
Presidente
Desembargador Eserval Rocha
Relator
Procurador (a) de Justiça