PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8163848-09.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| RECORRIDO: SILVANI DA SILVA SANTANA |
| Advogado(s): |
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia visando ao recebimento da Denúncia oferecida contra o Recorrido.
Da análise da Decisão recorrida (ID 61810690), verifica-se que o Juízo a quo rejeitou a Denúncia fundamentando que a peça “não narrou de forma satisfatória a conduta delituosa, descrevendo todas as circunstâncias, conforme dispõe o art. 41 do CPP.” Verbo ad verbum:
“Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de SILVANI DA SILVA SANTANA, por suposto cometimento do delito previsto nos arts. 102 e 104 do Estatuto da Pessoa Idosa, fato supostamente ocorrido em 14/06/2022.
Relata a denúncia que:
“Notícia o bojo dos autos que a denunciada, Gestora da Instituição de Longa Permanência para Idosos – LAR NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS, agindo dolosamente, de forma livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, aproveitando-se da confiança do Sr. José de Carvalho, pessoa ali acolhida, foi responsável pelo desvio de bens deste idoso que, no dia 14/06/2022, teve empréstimo realizado em seu nome, sem sua autorização, após indevida apropriação de seu cartão bancário, sendo comprovada a realização de empréstimo consignado no benefício previdenciário do idoso NB nº 700.783.363-3. Consoante depreende-se do documento de ID MP 12413065, objetivando obter vantagem indevida proveniente dos recursos financeiros do idoso, no dia 14/06/2022, foi celebrado contrato de empréstimo vinculado ao benefício previdenciário do ancião no valor total de R$ 16.196,51 (dezesseis mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos) - contrato nº 239868114, firmado com a instituição financeira Banco SANTANDER, com período de amortização de 07/2022 a 06/2029, sem qualquer notícia de reversão do valor pecuniário em benefício do senil. Insta asseverar que a denunciada confessou que o cartão bancário da vítima estava retido na instituição, o que, por si só, já configuraria crime, atribuindo a prática delitiva a um funcionário da ILPI, urgindo advertir que, inicialmente, declinou a autoria da prática delitiva ao Sr. Marcone Ramos de Jesus e, posteriormente, narrou que houve um equívoco ao declinar a autoria delitiva ao Sr. Marcone Ramos, uma vez que este sequer era funcionário do abrigo, imputando a conduta a outro suposto autor do ato ilícito, Sr. Antônio Carlos dos Santos da Hora. Este, nunca foi localizado, sequer sabendo a denunciada seu endereço, apesar de ali ter supostamente trabalhado. Entretanto, a responsável pelo idoso, sra. Solange, narrou que, por diversas vezes, esteve diretamente com a denunciada que criava embaraços à entrega do cartão e documentos do idoso, chegando ao ponto de lhe informar que não poderia entregar o cartão do idoso, pois os cartões ficariam na residência da denunciada, indicando o dolo de sua conduta. Desse modo, a denunciada apropriou-se indevidamente dos rendimentos do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, acarretando enormes prejuízos à vítima.”
É breve o relatório.
De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado, ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.
Analisando a peça acusatória em questão, verifica-se que não foram descritos todos os elementos do tipo penal apontado. Não restou narrado como e quando ocorreu a suposta apropriação do cartão de crédito da vítima, de que forma foi realizado o empréstimo e de que maneira a acusada se apropriou dos recursos do idoso.
Na hipótese dos presentes autos, constata-se que o órgão acusatório não narrou de forma satisfatória a conduta delituosa, descrevendo todas as circunstâncias, conforme dispõe o art. 41 do CPP, apta a configurar a responsabilidade criminal da acusada pelos crimes de apropriação, previstos nos art. 102 e 104 da Lei 10.741/2003. Por conseguinte, não constando da peça vestibular a necessária descrição do nexo de causalidade entre a conduta atribuída aos recorrentes e os fatos típicos nela descritos, verifica-se a sua inaptidão para a deflagração da ação penal. (STJ - RHC: 70222 SP 2016/0112312-2, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 14/09/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2017).
Isto posto, com fundamento no art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal, rejeito a denúncia.”
Da Decisão recorrida, portanto, emerge que o fundamento para a rejeição da Denúncia é o não preenchimento dos requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal.
No entanto, da análise dos autos, percebe-se que a Denúncia (fls. 02/03) contêm a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias suficientemente descritas, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Transcrição abaixo:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, (...) vem, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra:
SILVANI DA SILVA SANTANA, brasileira, maior, solteira, empresária, RG nº 01.638.202-10 SSP/BA, CPF nº 359.037.085-87, natural de Salvador/BA, nascida em 25/11/1962, filha de Izidio Ferreira Santana e Arlinda Ferreira da Silva, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, nº 38, Itapuã, Salvador/Ba, CEP 41.620-580, pela prática do seguinte fato delituoso: Noticia o bojo dos autos que a denunciada, Gestora da Instituição de Longa Permanência para Idosos – LAR NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS, agindo dolosamente, de forma livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, aproveitando-se da confiança do Sr. José de Carvalho, pessoa ali acolhida, foi responsável pelo desvio de bens deste idoso que, no dia 14/06/2022, teve empréstimo realizado em seu nome, sem sua autorização, após indevida apropriação de seu cartão bancário, sendo comprovada a realização de empréstimo consignado no benefício previdenciário do idoso NB nº 700.783.363-3.
Consoante depreende-se do documento de ID MP 12413065, objetivando obter vantagem indevida proveniente dos recursos financeiros do idoso, no dia 14/06/2022, foi celebrado contrato de empréstimo vinculado ao benefício previdenciário do ancião no valor total de R$ 16.196,51 (dezesseis mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos) - contrato nº 239868114, firmado com a instituição financeira Banco SANTANDER, com período de amortização de 07/2022 a 06/2029, sem qualquer notícia de reversão do valor pecuniário em benefício do senil.
Insta asseverar que a denunciada confessou que o cartão bancário da vítima estava retido na instituição, o que, por si só, já configuraria crime, atribuindo a prática delitiva a um funcionário da ILPI, urgindo advertir que, inicialmente, declinou a autoria da prática delitiva ao Sr. Marcone Ramos de Jesus e, posteriormente, narrou que houve um equívoco ao declinar a autoria delitiva ao Sr. Marcone Ramos, uma vez que este sequer era funcionário do abrigo, imputando a conduta a outro suposto autor do ato ilícito, Sr. Antônio Carlos dos Santos da Hora. Este, nunca foi localizado, sequer sabendo a denunciada seu endereço, apesar de ali ter supostamente trabalhado. Entretanto, a responsável pelo idoso, sra. Solange, narrou que, por diversas vezes, esteve diretamente com a denunciada que criava embaraços à entrega do cartão e documentos do idoso, chegando ao ponto de lhe informar que não poderia entregar o cartão do idoso, pois os cartões ficariam na residência da denunciada, indicando o dolo de sua conduta.
Desse modo, a denunciada apropriou-se indevidamente dos rendimentos do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, acarretando enormes prejuízos à vítima.
Assim agindo encontra-se a denunciada incursa nas penas dos arts. 102 e 104 do Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741/2003 c/c 69 do CP , requerendo o Ministério Público que seja recebida a presente denúncia e instaurado o competente processo penal, citando-se a imputada para responder à acusação por escrito, seguindo-se os demais atos processuais, até final sentença, ouvindose a testemunha, a seguir arrolada, e, ao final, seja a denunciada condenada na pena do dispositivo legal mencionado.
Após qualificar a Acusada, a Denúncia narra que, “aproveitando-se da confiança do Sr. José de Carvalho, pessoa ali acolhida, foi responsável pelo desvio de bens deste idoso que, no dia 14/06/2022, teve empréstimo realizado em seu nome, sem sua autorização, após indevida apropriação de seu cartão bancário, sendo comprovada a realização de empréstimo consignado no benefício previdenciário do idoso NB nº 700.783.363-3.”
Detalha que, “Consoante depreende-se do documento de ID MP 12413065, objetivando obter vantagem indevida proveniente dos recursos financeiros do idoso, no dia 14/06/2022, foi celebrado contrato de empréstimo vinculado ao benefício previdenciário do ancião no valor total de R$ 16.196,51 (dezesseis mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos) - contrato nº 239868114, firmado com a instituição financeira Banco SANTANDER, com período de amortização de 07/2022 a 06/2029, sem qualquer notícia de reversão do valor pecuniário em benefício do senil.
Acrescenta, ainda, que “a denunciada confessou que o cartão bancário da vítima estava retido na instituição”.
Em seguida à narrativa do fato supostamente criminoso, com suas circunstâncias suficientemente transcritas, a Peça acusatória classifica as condutas nos arts. 102 e 104 do Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741/2003 c/c 69 do CP.
Não há como reconhecer a inaptidão da peça inicial, considerando que, de fato, como visto, o Parquet se desincumbiu de apontar que as circunstâncias fáticas em que a denunciada reteve o cartão magnético de pessoa idosa e desviou bens da vítima idosa através da realização de empréstimo bancário no seu nome.
Destarte, segundo leciona Aury Lopes Jr., “a justa causa identifica-se com a existência de uma causa jurídica e fática que legitime e justifique a acusação (e a própria intervenção penal)”. Esclarece, ainda, o autor, que estaria, então, a justa causa relacionada com dois fatores: a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade e o caráter fragmentário da intervenção penal.
No caso dos autos, verifica-se que estão presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, demonstrados inicialmente através do Procedimento Investigatório Criminal conduzido pelo Ministério Público.
É imperioso concluir, portanto, que a Denúncia atende aos requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal.
Nesse mesmo sentido, extrai-se trecho do Parecer Ministerial, da lavra da Eminente Procuradora Maria Fátima Campos da Cunha (ID 63283860). Veja-se:
In casu, a exordial acusatória descreveu de maneira suficiente o contexto e os fatos criminosos, em tese, praticados pela acusada, apresentando elementos suficientes da tipicidade e justa causa para ação penal, de sorte que não existe violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
(...)
Na hipótese, a partir da leitura da denúncia oferecida pelo Parquet, conclui-se pela inexistência de óbice ao recebimento da inicial acusatória, eis que a aludida peça expôs o fato criminoso, descrevendo todas as circunstâncias da conduta, além de apresentar plexo probatório suficiente a persecutio criminis in iudicio, possibilitando o pleno direito de defesa da increpada, resultando inviável o prematuro abortamento da ação penal correspondente.
É digno de nota que na peça impugnada quedam presentes indícios de autoria, prova da materialidade, nexo causal (vínculo da acusada com os fatos em apuração), narrativa fática das condutas e a qualificação da acusada, circunstâncias bastantes a lhe garantir o exercício do contraditório, notadamente porque, como cediço, o réu se defende dos fatos narrados, jamais da tipificação penal das condutas lhe atribuídas.”
Saliente-se, ainda, que não há violação aos dispositivos legais prequestionados pela Defesa (artigo 41 do CPP; artigo 395, inciso I, CPP; artigos 102 e 104, ambos do Estatuto do Idoso), em sede de contrarrazões ao Recurso.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, na esteira do Parecer da douta Procuradoria de Justiça, voto pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, para receber a Denúncia oferecida contra Silvani da Silva Santana, nos autos de n. 8163848-09.2023.8.05.0001.
Retornem os autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.
Cópia deste Acórdão serve como ofício.
É como voto.
Salvador, Sala das Sessões, _______/_______/________.
______________________ Presidente
______________________ Relator
Des. Nilson Castelo Branco
______________________ Procurador de Justiça.