PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ11

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE CPF DA PARTE EXECUTADA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pelo Município de Alagoinhas contra sentença que julgou extinta a execução fiscal de IPTU, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de fornecimento do número do CPF do executado e da indicação do representante legal do espólio, após sucessivas oportunidades para emenda da petição inicial.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal fundamentada na Resolução CNJ nº 547/2024, diante da ausência de dados cadastrais indispensáveis e da falta de regularização da representação do polo passivo.

III. Razões de decidir
3. A ausência do CPF da parte executada impede a utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, comprometendo a efetividade da execução fiscal.
4. A tramitação de processo sem perspectiva de resultado útil viola o princípio constitucional da eficiência e da duração razoável do processo.
5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 617/2025, prevê expressamente a extinção das execuções fiscais sem indicação de CPF ou CNPJ da parte executada, aplicável em qualquer fase processual.
6. A manutenção de execução fiscal sem dados mínimos de identificação do devedor afronta os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, por implicar tramitação inútil e sem perspectiva de satisfação do crédito.

7. A inércia reiterada da Fazenda Pública em sanar as irregularidades de qualificação e de representação processual do espólio (art. 75, VII, do CPC) configura ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo.

8.  A extinção do feito sem resolução do mérito não prejudica o crédito tributário, podendo o ente público ajuizar nova execução, desde que munido das informações necessárias.

IV. Dispositivo e tese
9. Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento:
“1. A ausência de indicação do CPF ou CNPJ do executado, após intimação do exequente para suprir a omissão, impede o desenvolvimento válido da execução fiscal, autorizando sua extinção sem resolução do mérito.
2. A exigência de tais dados encontra respaldo na necessidade de utilização de sistemas eletrônicos de constrição patrimonial e nas diretrizes da Resolução nº 547/2024 do CNJ, com redação da Resolução nº 617/2025.”

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível tombados sob nº. 8006985-21.2020.8.05.0004, oriundos  da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA, em que figuram como parte apelante MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS e como parte apelada CHEILLA DO CARMO.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto condutor apresentado pelo eminente Relator.

Sala de Sessões,    de        de 2026.

Presidente

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ11

Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS  em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA, nos autos da Ação de Execução Fiscal, processo nº. 8006985-21.2020.8.05.0004, movida em desfavor de CHEILLA DO CARMO, que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A ação de execução fiscal foi protocolada em julho de 2020 para a cobrança de crédito de IPTU referente ao exercício de 2019, no valor total de R$6.722,31, conforme certidão de dívida ativa juntada ao ID 101768663.

No curso do processo, o juízo de origem proferiu sucessivas determinações para que o exequente promovesse a emenda da petição inicial. As ordens judiciais visavam à indicação do CPF do executado, fornecimento de endereço completo da parte executada especificando número de residência, CEP e bairro para viabilizar a citação.

Diante da ausência de cumprimento integral das diligências e da informação do ente público de que não dispunha dos dados cadastrais em seu sistema, foi proferida nova intimação sob a advertência das sanções previstas na Resolução CNJ nº 547/2024.

O juízo a quo proferiu sentença extinguindo a execução fiscal sem resolução do mérito, com base na obrigatoriedade da indicação do CPF/CNPJ, conforme a Resolução do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação (ID 101770340), sustentando a ilegalidade da extinção por ato infralegal.

Argumenta que a exigência de CPF não está prevista na Lei de Execução Fiscal e que a Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça veda o indeferimento da inicial por esse motivo, defendendo a supremacia da lei federal e da Constituição Federal sobre as resoluções do CNJ.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Não houve apresentação de contrarrazões, uma vez que a relação jurídica processual não foi completada diante da ausência de citação da parte executada, conforme ID 101770341.

Processo distribuído, por sorteio, para a Primeira Câmara Cível, cabendo-me a relatoria.

Assim, em cumprimento ao artigo 931 do CPC, com relatório lançado, encaminho os autos à Secretaria pedindo dia para julgamento, observando o cabimento de sustentação oral.

É o relatório.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ11

Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA, nos autos da Execução Fiscal, processo nº. 8006985-21.2020.8.05.0004, movida em desfavor de CHEILLA DO CARMO, que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Conheço do apelo, uma vez que preenchidos os pressupostos recursais.

A controvérsia central reside em definir se a ausência de fornecimento do número de inscrição no CPF do executado, após intimação do ente público para tanto, autoriza a extinção da execução fiscal por falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo.

Apesar dos argumentos apresentados pelo Município Apelante, a sentença hostilizada não merece reforma.

O Apelante argumenta que a extinção da execução fiscal por ausência de fornecimento do CPF do executado viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88), considerando o disposto na Lei nº 6.830/80 e o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema Repetitivo nº 876, que dispõe acerca da impossibilidade de indeferir a petição inicial em razão da falta de indicação do CPF por se tratar de requisito não previsto no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. O Município Apelante invoca também a Súmula 558 do STJ para afastar a exigência do CPF.

Com efeito, no contexto atual da jurisdição, o número de CPF ou CNPJ do executado deixou de ser um dado meramente cadastral para se tornar um pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido da execução fiscal, uma vez que, sem essa informação, a utilização de ferramentas eletrônicas essenciais à satisfação do crédito, como os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, torna-se inviável, frustrando o próprio objetivo da execução.

Nesse norte, insistir no prosseguimento de uma execução fiscal em que o próprio credor, o ente público, não fornece o dado mínimo para a identificação do devedor seria o mesmo que chancelar um processo fadado à inutilidade, que apenas consumiria recursos do Judiciário sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito. Manter uma execução fiscal em andamento sem a identificação exata do devedor, repise-se, significa movimentar a máquina judiciária de forma inútil, ofendendo diretamente os princípios da eficiência e da duração razoável do processo.

A extinção, nesse cenário, é medida que se impõe, seguindo as diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024, a qual em seu art. 1º-A prevê expressamente que:

Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025)

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.”

Vê-se, portanto, que o Conselho Nacional de Justiça, por meio do normativo acima transcrito, determina que o prosseguimento das execuções fiscais deve observar critérios de racionalidade e utilidade, cabendo ao magistrado aplicar o aludido dispositivo em qualquer fase do processo. 

Desta forma, a ausência de fornecimento do CPF não é apenas uma irregularidade inicial contornável, mas um obstáculo permanente ao desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo sem resolução de mérito quando ausentes esses pressupostos processuais. 

É bem de se ver, inclusive, que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1428 (acerca da competência do Conselho Nacional de Justiça para definição de parâmetros para extinção de execuções fiscais por falta de interesse de agir), esclareceu que as providências da Resolução CNJ nº 547/2024 devem ser observadas, de modo que não se afigura razoável não aplicar a aludida Resolução na hipótese prevista no art. 1º-A, que preconiza a extinção das execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

A propósito, os arestos a seguir:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SEM INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em Exame 

1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Campos do Jordão contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de elementos de qualificação do executado (CPF/CNPJ). 

II. Questão em Discussão 

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de CPF ou CNPJ da executada na petição inicial da execução fiscal autoriza, por si só, o indeferimento da inicial e a extinção do processo. 

III. Razões de Decidir 

3. A ausência de CPF ou CNPJ inviabiliza a adoção das medidas de constrição patrimonial, que dependem da correta qualificação do executado em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No caso dos autos, o exequente foi previamente intimado a apresentar o CPF do executado, contudo não sanou omissão. 

4. O entendimento consolidado pelo CNJ, em resposta à Consulta nº 0004754-38.2025.2.00.0000, vincula os órgãos judiciais e reconhece que a ausência de CPF ou CNPJ do executado impõe a extinção da execução fiscal, independentemente do valor atribuído à causa. IV. Dispositivo e Tese 

5. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 

"1. A ausência de CPF ou CNPJ do executado, uma vez intimado o exequente a fornecê-lo, constitui vício que impede o desenvolvimento válido do processo e justifica o indeferimento da inicial e a extinção do feito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. 

2. A extinção independe do valor da dívida e encontra respaldo no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ, cuja interpretação vinculante foi fixada em sede de consulta administrativa." (TJ-SP - Apelação Cível: 15009224120228260116 Campos do Jordão, Relator: Marcos Soares Machado, Data de Julgamento: 10/12/2025, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/12/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CPF/CNPJ. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em Exame 

Recurso de apelação interposto pelo SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba contra sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito, por ausência de elementos de qualificação da parte executada (CPF/CNPJ), conforme Resolução nº 617/2025 do CNJ. 

II. Questão em Discussão 

2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de CPF ou CNPJ do executado impõe a extinção da execução fiscal, independentemente do valor da dívida, e se a falta de intimação para emendar a inicial configura cerceamento de defesa. 

III. Razões de Decidir 

3. A Resolução nº 617/2025 do CNJ, que acrescentou o art. 1º-A à Resolução nº 547/2024, prevê a extinção de execuções fiscais sem CPF ou CNPJ da parte executada, aplicando-se em qualquer fase do processo. 

4. A ausência de CPF ou CNPJ inviabiliza o uso dos sistemas obrigatórios de busca patrimonial, comprometendo a efetividade da execução, e a exigência desses dados decorre do art. 319, II, do CPC. 

IV. Dispositivo e Tese 

5. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 

1. A ausência de CPF ou CNPJ do executado impõe, por si só, a extinção da execução fiscal, independentemente do valor da dívida. 

2. A resposta à consulta do CNJ possui caráter vinculante quanto à interpretação do art. 1º-A da Resolução nº 547/2024. Legislação Citada: CPC, art. 319, II; Resolução nº 547/2024 do CNJ; Resolução nº 617/2025 do CNJ. Jurisprudência Citada: CNJ, Consulta nº 0004754-38.2025.2.00.0000, Rel. Cons. Mônica Autran Machado Nobre, julgada em 5/8/2025. 

(TJ-SP - Apelação Cível: 30299941120138260602 Sorocaba, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 06/11/2025, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/11/2025)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002161-79.2022.8 .05.0220 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA Advogado (s): LUANA REBELO MENEZES COSMA APELADO: BELMIRA MIRANDA SANTOS Advogado (s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL . ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO . 

I. Caso em exame 

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono da causa, após o exequente não atender à determinação judicial para informar o CPF da parte executada e não fornecer endereço atualizado. 

II . Questão em discussão 

2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, sem prévia intimação pessoal da parte autora e sem requerimento do executado, é procedimento válido em execução fiscal. 

III. Razões de decidir 

3 . A intimação eletrônica da Fazenda Pública, realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico, equivale à intimação pessoal, atendendo à exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 

4. A controvérsia sobre a possibilidade de extinção de ofício em casos de abandono na execução fiscal foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 314, que estabelece que a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, implica na possibilidade de extinção da execução fiscal não embargada . 

5. A Resolução nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça determina expressamente a extinção de execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada, por inviabilizar a tramitação eficiente do processo. 

IV. Dispositivo e tese 

6 . Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação n. 8002161-79.2022 .8.05.0220, em que figura como recorrente MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA, e como recorrido BELMIRA MIRANDA SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante explanadas .

(TJ-BA - Apelação: 80021617920228050220, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2025) Grifo nosso

Sendo assim, a ausência de qualificação mínima do devedor constituem vícios insanáveis após a concessão de prazo para emenda, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC.

Sobreleva pontuar, também, que a extinção do processo sem resolução do mérito não acarreta prejuízo ao crédito tributário em si. Conforme ressaltado na própria sentença, o Município poderá, a qualquer tempo, observado o prazo prescricional, ajuizar nova execução fiscal, desde que, desta vez, munido das informações necessárias para o seu regular processamento.

Nesse diapasão, agiu acertadamente o juízo sentenciante ao extinguir o processo sem resolução do mérito, diante da configuração da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito executivo. Portanto, sem reparos a serem feitos na decisão hostilizada.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Sala de Sessões,   de            de 2026.

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator