PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8054882-81.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: PROL OFFICE COWORKING LTDA |
| Advogado(s): ROGÉRIO REIS SILVA, OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA |
| AGRAVADO: MUNICÍPIO DO SALVADOR |
| Advogado(s): |
Discute-se o valor da causa em ação ordinária que busca a modificação de lançamento tributário do ITIV, especificamente quanto à base de cálculo utilizada pelo Município do Salvador, e, por consequência, à adequação da determinação de complementação das custas processuais.
A magistrada, ao determinar a complementação das custas processuais, considerou que o valor da causa deveria corresponder ao valor integral do contrato de compra e venda do imóvel (R$ 1.130.000,00), e não à diferença do ITIV em discussão (R$ 23.848,56), rejeitando, posteriormente, os embargos de declaração opostos pela agravante.
A questão demanda análise da correta aplicação do art. 292, II, do Código de Processo Civil, que dispõe que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, que corresponderá ao valor do ato ou o de sua parte controvertida.
No caso, a agravante ajuizou ação ordinária em face do Município do Salvador, buscando que a base de cálculo do ITIV incidente sobre a aquisição de imóvel seja o valor real da transação (R$ 1.130.000,00), e não o valor venal atualizado, presumido pelo Município (R$ 1.924.951,97).
O cerne da demanda não é o valor venal do imóvel em si, tampouco a anulação total da transação imobiliária, mas, sim, a modificação do ato jurídico de lançamento tributário que estabeleceu uma base de cálculo divergente do valor negocial efetivamente praticado.
A diferença patrimonial concreta objeto da discussão judicial é inequivocamente a diferença entre o ITIV calculado sobre o VVA (R$ 57.748,56) e o ITIV calculado sobre o valor da transação (R$ 33.900,00), totalizando R$ 23.848,56. Este é o proveito econômico direto que a agravante busca obter com a procedência da demanda.
A interpretação conferida pelas decisões hostilizadas, no sentido de que o "valor do ato jurídico" corresponde ao valor total do bem transmitido, mostra-se equivocada.
Quando o art. 292, II, do CPC refere-se ao "valor do ato ou o de sua parte controvertida", está estabelecendo que nas ações que visam à modificação de ato jurídico, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico efetivamente em disputa, e não a integralidade do negócio subjacente.
A agravante não questiona a validade ou o valor total da compra e venda do imóvel, mas, tão somente, a metodologia adotada pelo Município para calcular o tributo incidente sobre tal operação.
A parte controvertida do ato jurídico tributário é, portanto, a diferença de R$ 23.848,56, que representa o montante que a agravante pretende afastar mediante provimento jurisdicional favorável.
Esta conclusão encontra respaldo na jurisprudência que orienta a fixação do valor da causa segundo o proveito econômico pretendido pela parte autora, evitando-se oneração desproporcional do acesso à justiça.
A exigência de complementação de custas processuais no montante de R$ 18.674,02 sobre uma discussão cujo objeto econômico efetivo é de R$ 23.848,56, revela manifesta desproporção que contraria a finalidade das custas processuais, que é viabilizar o acesso à jurisdição, e não criar obstáculos econômicos ao exercício do direito de ação.
Ademais, a questão assume especial relevância por tratar-se de matéria de ordem pública, considerando que, nos termos do artigo 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009, é da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis de interesse dos entes políticos, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.
A correta fixação do valor da causa mostra-se, portanto, imprescindível para a adequada definição da competência jurisdicional.
Nesta ordem de ideias, a interpretação sistemática do ordenamento processual, conjugada com os princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoabilidade, conduz à conclusão de que o valor da causa na ação originária deve corresponder à parte controvertida do ato jurídico de lançamento tributário, qual seja, a diferença de R$ 23.848,56, entre os montantes de ITIV em discussão.
Registre-se que a discussão travada na ação originária sobre a base de cálculo do ITIV, encontra fundamento no Tema repetitivo 1.113, do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu ser a base de cálculo do referido imposto o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, gozando o valor da transação declarado pelo contribuinte de presunção de veracidade, somente podendo ser afastada mediante regular instauração de processo administrativo próprio.
O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da parte do ato jurídico efetivamente controvertida, que é a diferença tributária, e não a integralidade do negócio imobiliário que serve de base para o cálculo do imposto.
A distinção é fundamental, pois uma coisa é o valor do bem que serve de referência para o cálculo do tributo; outra, diversa, é o valor econômico em disputa no processo judicial, que corresponde à diferença de tributação decorrente da divergência sobre a base de cálculo adequada.
Diante do exposto, imperiosa a reforma das decisões vergastadas para reconhecer que o valor da causa corresponde à parte controvertida do ato jurídico de lançamento tributário, qual seja, R$ 23.848,56, afastando-se, por conseguinte, a exigência de complementação das custas processuais nos moldes determinados.
Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar as decisões de IDs 483076175 e 520031124, dos autos principais, reconhecendo que o valor da causa na ação ordinária n. 8004703-14.2023.8.05.0001 corresponde à parte controvertida do ato jurídico, consistente na diferença do ITIV, de R$ 23.848,56, nos termos do art. 292, II, do CPC, e, consequentemente, desobrigando a agravante do pagamento da complementação de custas processuais determinada.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator