PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8041979-16.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: SUZANA MARIA DA COSTA PINTO MELO |
| Advogado(s): ALEXANDRE PEIXOTO GOMES |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
ASB-E
Conheço do recurso, considerando que estão presentes os requisitos de admissibilidade.
Dos danos morais
A controvérsia central, em relação ao pedido de indenização por danos morais, consiste em avaliar se a negativa do PLANSERV em autorizar os procedimentos bucomaxilofaciais prescritos pelo cirurgião assistente da Apelante enseja reparação por danos morais.
Pois bem. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a recusa injustificada do plano de saúde em autorizar procedimentos de cobertura obrigatória configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a produção de prova específica do abalo moral sofrido.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" ( AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021) . 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). [...]
(STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023)
No caso concreto, a Recorrente é beneficiária do PLANSERV e foi diagnosticada com graves problemas maxilares que afetavam severamente funções essenciais como mastigação, deglutição e fonação, além de lhe causar dores intensas na região da cabeça, face e musculaturas associadas, com frequentes episódios de engasgos e cefaleia.
Diante desse quadro clínico debilitante, seu médico assistente prescreveu, em caráter de urgência, procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais, utilizando materiais específicos, como forma de tratamento das patologias apresentadas.
O PLANSERV, contudo, negou liminarmente o pedido administrativo, sob a alegação genérica de que os procedimentos não teriam cobertura pelo plano, o que obrigou a Apelante a buscar a tutela jurisdicional para ter seu direito garantido.
Ressalte-se que os procedimentos bucomaxilofaciais prescritos possuem cobertura obrigatória pelo PLANSERV, conforme disposto no art. 14, § 2º, do Decreto Estadual nº 9.552/2005, no art. 19, incisos VIII e IX, da Resolução Normativa da ANS nº 456/2021 e na Súmula Normativa da ANS nº 11/2007.
A negativa do plano de saúde, portanto, mostrou-se injustificada e abusiva, agravando o estado de aflição psicológica e angústia já experimentado pela parte autora, que, à época dos fatos, contava com 74 anos de idade e sofria com severas dores e limitações funcionais.
Quanto ao valor da indenização, levando em consideração a idade avançada da apelante (74 anos), a gravidade de seu quadro clínico, o caráter de urgência dos procedimentos prescritos e a recusa injustificada do plano de saúde, entendo razoável e proporcional fixá-lo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende às finalidades compensatória e pedagógica da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa, além de encontrar amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANSERV . APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 09 DO TJBA. NEGATIVA INDEVIDA/INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . DANO MORAL FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MULTA POR DESCUMPRIMENTO FIXADA EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) POR DIA, A CONTAR DA DATA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR, (DE 06 DE SETEMBRO DE 2012) ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (28 DE MARÇO DE 2019), A SER REVERTIDA EM FAVOR DO AUTOR. APELO DO AUTOR REQUERENDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA DO VALOR DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO PARA R$ 1 .000,00 (HUM MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALORES RAZOÁVEIS. APELO IMPROVIDO .
(TJ-BA - APL: 00007181520128050146, Relator.: GARDENIA PEREIRA DUARTE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2021)
Dos honorários advocatícios
No que concerne aos honorários advocatícios, razão assiste à Apelante quando afirma que o valor fixado na sentença (R$ 1.500,00) é ínfimo e desproporcional, correspondendo a apenas 2% do valor da causa (R$ 75.800,00).
Com efeito, o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC estabelece que os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, como é o caso, os honorários devem observar os percentuais mínimos de 10% e máximos de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 salários-mínimos (art. 85, § 3º, I, do CPC).
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.076 dos Recursos Repetitivos, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, determinando que estes sejam arbitrados sobre o valor da condenação ou proveito econômico, observados os parâmetros legais.
Considerando que a demanda foi julgada procedente em sua maior parte, que o advogado da Apelante atuou com zelo e dedicação, que a causa ostenta relevância para a saúde da Recorrente, além do trabalho desenvolvido e do tempo despendido, entende-se adequada a adequação dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
Por outro lado, quanto aos honorários advocatícios fixados em favor do procurador do Apelado, também assiste razão à Recorrente.
O art. 86, parágrafo único, do CPC dispõe que “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”.
No caso concreto, a Apelante sucumbiu apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais, que, como visto, merece acolhimento. Assim, considerando a procedência integral da demanda, deve o Apelado responder integralmente pelas despesas e honorários advocatícios.
Das astreintes
No tocante ao pedido de fixação de astreintes pelo descumprimento parcial da tutela de urgência, a Apelante sustenta que, embora o PLANSERV tenha autorizado a realização da cirurgia, não efetuou o pagamento dos honorários médicos do cirurgião assistente, conforme determinado na decisão liminar.
A tutela de urgência concedida na decisão de ID. 64465793 determinou que "réu autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico e os materiais específicos requeridos pelo profissional, bem como honorários médicos”.
De fato, conforme relatório cirúrgico de ID. 64465811, a cirurgia foi realizada em 03 de setembro de 2022, o que demonstra que o objetivo principal e essencial da tutela concedida foi alcançado, qual seja, a viabilização do procedimento cirúrgico necessário à preservação da saúde e bem-estar da Apelante.
Quanto ao não pagamento dos honorários médicos pelo PLANSERV, embora se possa constatar descumprimento parcial da ordem judicial, entende-se que tal circunstância, por si só, não justifica a aplicação automática das astreintes.
A multa cominatória tem natureza coercitiva, visando compelir o obrigado ao cumprimento da obrigação principal, e não caráter ressarcitório ou punitivo. Na hipótese, a obrigação nuclear – realização da cirurgia – foi devidamente cumprida, atingindo o escopo principal da medida judicial.
Ademais, o eventual inadimplemento referente aos honorários médicos caracteriza relação obrigacional específica entre o plano de saúde e o profissional médico, relação esta que, embora decorrente da tutela concedida, não afetou diretamente a esfera jurídica da Apelante, que teve seu procedimento cirúrgico realizado.
Outrossim há meios processuais adequados para que o próprio médico, como titular do crédito, busque a satisfação de seus honorários, seja pela via administrativa ou judicial própria, inclusive mediante cumprimento específico da decisão judicial que determinou o custeio dos honorários.
Portanto, neste ponto específico, não merece acolhimento o pleito recursal.
Conclusão:
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, a fim de: a) condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir deste julgamento; b) condenar o Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da Autora em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação; c) afastar a condenação da Apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do Apelado, em razão da alteração do julgado.
É o voto.
Salvador, de de 2025.
Adriana Sales Braga
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora