PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal e extinguiu o crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN. A Fazenda Pública alegou nulidade da sentença por ausência de intimação específica para manifestação sobre a prescrição intercorrente e, no mérito, sustentou a inexistência de inércia, a interrupção do prazo por penhoras anteriores e a incidência da Súmula 106 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de intimação específica do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se houve consumação da prescrição intercorrente diante da paralisação do feito, da ausência de atos expropriatórios sobre bens penhorados e da realização de diligências infrutíferas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A determinação de abertura de vista para manifestação específica do exequente sobre a possível declaração de prescrição intercorrente, seguida de manifestação da Fazenda Pública, afasta a alegação de cerceamento de defesa e de violação ao art. 10 do CPC.

2. O exequente obtém penhora de bens móveis em 2002 e 2005 e averbação de penhora de imóveis em 2003, mas não impulsiona a fase expropriatória, deixando de promover avaliação e leilão dos bens constritos.

3. A própria Municipalidade desconsidera as garantias existentes em 2009, sob o fundamento de difícil liquidez, e requer a substituição por dinheiro via Bacenjud, o que evidencia a ausência de aproveitamento útil das penhoras anteriores para satisfação do crédito.

4. O Tema 566 do STJ estabelece que a prescrição intercorrente ocorre quando, após a primeira tentativa frustrada de citação ou localização de bens, o processo permanece paralisado por prazo superior a seis anos, correspondente a um ano de suspensão e cinco anos de prazo prescricional.

5. A ciência do exequente, em 20/10/2006, acerca do insucesso no reforço da penhora e da não localização da devedora inaugura a suspensão automática prevista no art. 40, caput, da LEF, encerrada em 20/10/2007.

6. O prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 40, § 4º, da LEF inicia-se em 21/10/2007 e consuma-se em 21/10/2012, sem causa interruptiva eficaz.

7. Pedidos de Bacenjud e Infojud formulados no curso do prazo prescricional não interrompem a prescrição intercorrente quando resultam infrutíferos, pois apenas a diligência que produz efetiva constrição patrimonial possui eficácia interruptiva, conforme o item 4.3 do acórdão paradigma do Tema 566 do STJ.

8. A penhora anterior não interrompe a prescrição indefinidamente, pois incumbe ao credor promover os atos subsequentes da execução, e o abandono da fase expropriatória por mais de cinco anos caracteriza a inércia sancionada pela prescrição intercorrente.

9. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a paralisação relevante decorre da ausência de localização de bens passíveis de constrição e não de demora injustificada atribuível ao Poder Judiciário.

10. A responsabilidade pela localização do devedor e de bens úteis à satisfação do crédito é primordialmente do credor, sobretudo quando o Judiciário impulsiona as diligências requeridas e não há registro de paralisação injustificada em serventia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A intimação específica do exequente para manifestação sobre a prescrição intercorrente, seguida de efetiva manifestação, afasta nulidade por cerceamento de defesa e violação ao art. 10 do CPC. 2. Diligências infrutíferas de localização de bens ou de constrição patrimonial não interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 3. A existência de penhora anterior não impede a prescrição intercorrente quando o credor abandona a fase expropriatória e permanece inerte por prazo superior ao legal. 4. A Súmula 106 do STJ não incide quando a paralisação do feito decorre da ausência de localização de bens úteis à execução e não de demora imputável ao Poder Judiciário.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10; LEF, art. 40, caput e § 4º; CTN, art. 156, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp repetitivo nº 1.340.553/RS, Tema 566; STJ, Súmula 106.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos da Execução Fiscal n. 0120319-48.2001.8.05.0001, extinguiu o feito com resolução de mérito, ao decretar a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário referente à Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 156, inciso V, do CTN e art. 487, inciso II, do CPC.

A execução fiscal foi ajuizada em 13 de dezembro de 2001, visando à cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa do Município, em face de GRÁFICA CARVALHO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES.

No curso do processo, foram efetivadas penhoras sobre bens da executada: em 2002, realizou-se a constrição de bem imóvel, com expedição de carta precatória para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis; em junho de 2005, após requerimento da Fazenda Pública para intimação dos sócios da empresa executada, a diligência retornou positiva, com lavratura de auto de penhora e avaliação. O imóvel inicialmente penhorado revelou-se desprovido de registro imobiliário, impossibilitando sua levada a leilão público, conforme constatado por ocasião do retorno da carta precatória em setembro de 2003.

Em 12/12/2005, a Fazenda Pública requereu a realização de leilão público, diligência não cumprida pelo aparelho judiciário. Em 26/07/2006, postulou reforço de penhora, deferido em 09/08/2006, não concretizado em razão de a empresa não se encontrar mais no endereço então cadastrado. Em 09/09/2009, foi requerida penhora online, deferida e retornada infrutífera. Em 08/02/2010, foi expedido ofício à Receita Federal, cujas informações foram restituídas ao juízo em 18/06/2010.

Em 15/08/2016, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, tendo apresentado manifestação pela sua inocorrência, aduzindo, entre outros fundamentos, a existência das penhoras efetivadas nos autos.

Não obstante, em 24/03/2025, foi proferida sentença extintiva do feito com resolução de mérito, ao fundamento de que configurada a prescrição intercorrente, com supedâneo na tese firmada pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS. No decisum, consignou-se que os bens penhorados eram insuficientes e de difícil liquidez, e que o imóvel inicialmente penhorado sequer possuía registro imobiliário, sendo imprestável para ir a leilão público.

Inconformado, o Município de Salvador interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese: (i) nulidade da sentença por ausência de intimação específica da Fazenda Pública para indicar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, em violação ao art. 10 e ao parágrafo único do art. 487, ambos do CPC; (ii) inocorrência da prescrição intercorrente, em razão da existência de efetiva constrição patrimonial nos autos — consubstanciada nas penhoras realizadas em 2002 e em 2005 (com auto de penhora e avaliação) —, atos que têm aptidão para interromper o prazo prescricional intercorrente, na forma da tese 4.3 do repetitivo do STJ; (iii) ausência de inércia da exequente, que manteve ativa a movimentação processual ao longo de todo o feito, invocando a aplicação da Súmula 106 do STJ; e (iv) observância do dever do executado de manter seus dados cadastrais atualizados perante o Fisco Municipal.

O apelado não apresentou contrarrazões.

Nesta instância, os autos foram distribuídos por sorteio, cabendo-me o encargo de relatora.

Este é o relatório, que encaminho à Secretaria da Terceira Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931 e 934, ambos do CPC, salientando tratar-se de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do mesmo diploma legal.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O apelante argui nulidade da sentença por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública para manifestar-se especificamente sobre causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente, em suposta violação ao art. 10 e ao parágrafo único do art. 487, ambos do CPC.

A preliminar, contudo, não merece acolhida.

Extrai-se dos autos que a Fazenda Pública foi devidamente intimada para se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, tendo exercido o contraditório ao impugnar expressamente a sua existência. Não há, portanto, cerceamento de defesa, na medida em que ao Município foi assegurada a oportunidade de apresentar todos os argumentos e fatos pertinentes à questão — inclusive a existência das penhoras nos autos —, antes da prolação da sentença.

Ademais, a tese 4.4 do REsp n. 1.340.553/RS (STJ) é clara ao exigir que a Fazenda Pública, ao alegar nulidade por falta de intimação no âmbito do procedimento do art. 40 da LEF, demonstre o prejuízo concreto que lhe foi causado — ressalvada a hipótese de ausência da intimação que constitui o próprio termo inicial (tese 4.1), onde o prejuízo é presumido. No caso dos autos, o Município não apenas foi intimado, como efetivamente exerceu o contraditório, o que afasta a arguição de nulidade por vício de procedimento.

Rejeito, portanto, a preliminar arguida.

No mérito, o recurso merece provimento.A prescrição intercorrente nas execuções fiscais tem sua sistemática de contagem delimitada pelo art. 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), o qual assim dispõe:

"Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§1º. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§3º. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato."

Colhe-se do dispositivo legal transcrito que o mecanismo de suspensão e arquivamento previsto no art. 40 da LEF pressupõe, necessariamente, a não localização do devedor ou a ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora. Esse é, por conseguinte, o pressuposto lógico e jurídico para a deflagração do procedimento que conduzirá, ao final, ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.340.553/RS em sede de recursos repetitivos — consolidando as teses dos Temas 566 a 571 —, fixou parâmetros precisos para a contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Entre esses parâmetros, destaca-se a tese 4.3, que expressamente atribui à efetiva constrição patrimonial o efeito de interromper o prazo prescricional intercorrente, nos seguintes termos:

"4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo — mesmo depois de escoados os referidos prazos —, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera."

(STJ — REsp: 1.340.553/RS, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 — PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018)

Portanto, a efetiva penhora de bens — e não o simples requerimento de penhora — configura marco interruptivo da prescrição intercorrente, devendo a contagem do prazo prescricional reiniciar-se a partir do ato constritivo efetivo.

No que tange ao caso concreto, a compulsação dos autos revela, com nitidez, a existência de dois marcos de efetiva constrição patrimonial.

O primeiro situa-se em 2002, quando se efetivou penhora sobre bem imóvel da executada, com subsequente expedição de carta precatória para averbação no Cartório de Registro de Imóveis. A circunstância de o imóvel penhorado ter se revelado desprovido de registro imobiliário — constatada apenas posteriormente, por ocasião do retorno da carta precatória em setembro de 2003 — não tem o condão de desconstituir o ato de penhora já aperfeiçoado, tampouco de lhe negar o efeito interruptivo do prazo prescricional. A interrupção decorre do ato de penhora em si, não da sua capacidade de liquidação.

O segundo marco de constrição efetiva situa-se em junho de 2005, quando, após requerimento da Fazenda Pública e intimação dos sócios da empresa executada, a diligência retornou positiva, com expressa lavratura de auto de penhora e avaliação. Cuida-se, inegavelmente, de efetiva constrição patrimonial na acepção da tese 4.3 do repetitivo do STJ, ato este que interrompeu o prazo prescricional intercorrente, fazendo reiniciá-lo a partir de então.

A r. sentença recorrida, ao reconhecer a prescrição intercorrente, não computou adequadamente esses marcos interruptivos, limitando-se a consignar que os bens penhorados eram insuficientes e de difícil liquidez, e que o imóvel penhorado sequer possuía registro imobiliário. Ao assim proceder, o Juízo de origem equiparou, indevidamente, a situação de penhora efetiva à situação de ausência de bens penhoráveis, pressuposto essencial para a incidência do art. 40 da LEF.

Tal equiparação, todavia, não encontra respaldo na jurisprudência do STJ. A aptidão do ato de penhora para interromper a prescrição intercorrente decorre do próprio ato constritivo — a efetiva apreensão do bem —, independentemente da posterior (in)suficiência ou da dificuldade de liquidação do patrimônio constrizado. Como bem sinalizou o STJ na tese 4.3, o que importa é a efetiva constrição patrimonial; o mero peticionamento em juízo, sem a concretização da penhora, é que não tem o condão de interromper a prescrição.

Outrossim, importa destacar que, após as penhoras efetivadas em 2002 e em 2005, o Município de Salvador manteve ativa a movimentação processual, demonstrando reiterado interesse no prosseguimento da execução: requereu leilão público em 12/12/2005 (diligência não cumprida pelo aparelho judiciário); postulou reforço de penhora em 26/07/2006; promoveu penhora online em 09/09/2009; e solicitou expedição de ofício à Receita Federal em 08/02/2010. Não se evidencia, em nenhum desses períodos, inércia injustificada imputável ao exequente.

Ao revés, a paralisação do feito em determinados interregnos decorreu de fatores alheios à vontade da exequente — a saber, o tempo de resposta das cartas precatórias, o retardamento no cumprimento de diligências e a sobrecarga das serventias judiciais —, situação que afasta a configuração da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA . PEDIDO DE PENHORA APRESENTADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. MEDIDA NÃO REALIZADA POR FALHA JUDICIÁRIA. NOVA CONSTRIÇÃO REQUERIDA E BEM SUCEDIDA. RETROAÇÃO . 1. Consoante tese firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.340 .553/RS, somente a efetiva constrição patrimonial é apta à interrupção do prazo prescricional, com a ressalva, todavia, de que "os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". 2. Na hipótese, depois de intimada sobre a não localização de bens penhoráveis (em 2002), a Fazenda Pública, ainda dentro do lapso temporal de seis anos (em 2007), requereu a penhora de bens no endereço comercial da empresa devedora, pedido que foi deferido pelo magistrado, cuja ordem, entretanto, não veio a ser efetivada pelo cartório judicial. 3 . Paralisado o feito por mais de 10 anos, o juiz determinou a manifestação da exequente (em 2018), que reiterou o pedido de penhora, mas agora via Bacen-Jud, pretensão essa que foi deferida e obteve sucesso. 4. Nesse contexto, não está caracterizada a prescrição intercorrente, pois o pedido de penhora deduzido em 2007, embora deferido, não foi devidamente diligenciado pela secretaria do juízo, sendo certo que a posterior intimação da exequente para se manifestar sobre a suspensão do processo e o subsequente pedido de penhora on line são meros desdobramentos dessa falha cartorária, de modo que, nessa circunstância, a ordem de penhora efetivamente cumprida e bem-sucedida interrompe a prescrição retroativamente à data do requerimento da penhora que não veio a ser realizada por ato de responsabilidade do Poder Judiciário. 5 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2619243 PE 2024/0130122-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024)

Ante o exposto, verifica-se que a r. sentença recorrida, ao decretar a prescrição intercorrente sem a devida consideração dos marcos interruptivos consubstanciados nas penhoras efetivas realizadas em 2002 e em 2005, além das diligências continuadas da exequente nos anos subsequentes, incorreu em error in judicando que impõe sua reforma.

Sem condenação em honorários, ante a ausência de angularização processual na fase recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, e determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal n. 0120319-48.2001.8.05.0001 perante o Juízo de origem.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora