DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS E DA TESE DE EXISTÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADOS.  

 I. Caso em exame 

 Ação de Reintegração de Posse ajuizada por particular em face de dois réus, na qual se alegou obstrução de acesso à sua residência por cerca erguida em área que, conforme o autor, possuía mansa e pacificamente. A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente. 

 Um dos réus interpôs Apelação Cível, sustentando que a área litigiosa pertence à sua família e que a cerca não configuraria esbulho, em razão da existência de outras vias de acesso à propriedade do apelado. 

 O Acórdão embargado negou provimento à Apelação, mantendo a sentença integralmente, com base na comprovação da posse do autor, do esbulho praticado pelos réus e na irrelevância da discussão dominial em ação possessória. 

 O Embargante opôs Embargos de Declaração, alegando omissão do Acórdão quanto à análise de provas de posse e propriedade, depoimento testemunhal, preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil e existência de via alternativa de acesso. 

 II. Questão em discussão 

A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão sobre pontos suscitados pelo Embargante, apta a justificar efeitos infringentes. 

III. Razões de decidir 

O Acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A decisão enfrentou as teses apresentadas no recurso de Apelação de forma clara e fundamentada. 

A alegação de ausência de análise das provas de propriedade e posse, incluindo ITRs e CEFIR, já foi devidamente abordada pelo Acórdão, que, ao reafirmar a natureza possessória da demanda, considerou irrelevante a discussão dominial, em conformidade com o artigo 1.196 do Código Civil. 

A valoração da prova testemunhal e a comprovação dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil foram expressamente analisadas no Acórdão, que concluiu pela demonstração robusta da posse do autor e do esbulho praticado pelos réus. A simples discordância com o resultado do julgamento não configura vício de omissão. 

A tese defensiva sobre a existência de outras vias de acesso à residência do autor também foi diretamente enfrentada e afastada pelo Acórdão, que considerou tal fato inócuo para descaracterizar o esbulho. 

Os Embargos de Declaração, nestas condições, visam a rediscussão do mérito do julgado, o que é inviável pela via dos aclaratórios, conforme entendimento consolidado. 

IV. Dispositivo e tese 

Conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração. 

Tese de julgamento: "Não se configura omissão em Embargos de Declaração quando o acórdão embargado enfrentou as questões alegadas pela parte, ainda que com resultado desfavorável, sendo incabível a rediscussão do mérito na via dos aclaratórios." 

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: art. 85, art. 561. Código Civil: art. 1.196. 

Jurisprudência relevante citada: TJBA - APL: 0003196-69.2005.8.05.0201, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 04/10/2022. 

                                                                                                               ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos no âmbito da Apelação Cível nº 8000817-55.2016.8.05.0032 da Comarca de Brumado (BA), Embargante FLORDEMILTO SILVEIRA AGUIAR e Embargado MANOEL MONTEIRO DA ROCHA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. 

 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FLORDEMILTO SILVEIRA AGUIAR em face do Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 8000817-55.2016.8.05.0032, que negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: 

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO SOBRE CERCEAMENTO DE ACESSO À RESIDÊNCIA. POSSE COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS, PROVA TESTEMUNHAL E INSPEÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE INADMISSÍVEL NA VIA POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS VIAS DE ACESSO QUE NÃO AFASTA O ESBULHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO  E DESPROVIDO. (III) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 8000817-55.2016.8.05.0032 da Comarca de Brumado (BA), apelante FLORDEMILTO SILVEIRA AGUIAR e apelado MANOEL MONTEIRO DA ROCHA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da Relatora.”  (ID 96677747).  

Sustenta o Embargante, em síntese, o acórdão não teria enfrentado a tese de que o Autor, ora Embargado, jamais exerceu posse sobre a área litigiosa, e que, ao contrário, os Requeridos são os legítimos possuidores e proprietários do terreno, conforme ITRs (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e o Certificado de Inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), IDs 139139588 e 139139589. 

Alega, ainda, omissão na análise do depoimento da testemunha Sr. Celídio, que teria afirmado categoricamente que a área cercada pelos Requeridos não estava dentro da propriedade do Autor. 

Argumenta, outrossim, que o acórdão não se pronunciou sobre a ausência de comprovação da posse mansa, pacífica e anterior do Autor, requisito do Art. 561 do Código de Processo Civil, e que ignorou a constatação da inspeção judicial sobre a existência de via alternativa de acesso à residência do Autor, o que desconstituiria o esbulho.  

 Requer: “(...) que os presentes Embargos de Declaração sejam conhecidos e acolhidos, para o fim de sanar a omissão apontada, além de conferir efeitos infringentes ao julgado, afim de que o apelo seja provido, reformando-se o acórdão para julgar procedente o pedido inicial. Pugna, finalmente, pela intimação da parte Embargada para, querendo, se manifestar, dado os eventuais efeitos infringentes destes aclaratórios, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC/15. Termos em que, pede juntada e deferimento.” (ID 97913139).  

Contrarrazões apresentadas (ID 98645239).  

É o relatório.  

Solicito a inclusão do feito em pauta, ressaltando a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RI/TJBA.  

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho  

Relatora  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Os Embargos de Declaração são o recurso adequado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil.  

A parte Embargante alega vício no Acórdão combatido em relação a diversos pontos, portanto passa-se à análise de cada uma das supostas omissões.  

No que se refere à alegada omissão quanto à análise das provas de domínio e posse dos Requeridos (ITRs e CEFIR, IDs 139139588 e 139139589), o Acórdão embargado não se mostrou omisso.  

O julgado tratou expressamente da natureza possessória da demanda, ressaltando a irrelevância da discussão dominial neste tipo de ação. Consta no voto do Acórdão combatido que "a discussão dominial não encontra espaço para discussão na presente via" e que "o título de propriedade, embora existente, não tem valor decisivo em ações possessórias" (Acórdão ID 96677747 – Voto, itens 10 e 11).  

Deste modo, o Tribunal valorou as provas conforme a natureza da ação, focando na posse fática, não ignorando os documentos, mas atribuindo-lhes o devido peso no contexto possessório.  

A alegada omissão quanto ao depoimento da testemunha Sr. Celídio de Souza também não se sustenta.  

O Acórdão consignou que a sentença de primeiro grau foi fundamentada em "documentos, depoimentos testemunhais e laudo de inspeção judicial que comprovam a posse mansa, pacífica e de longa data exercida pelo autor" (Acórdão ID 96677747 – Voto, item 8). A menção geral a "depoimentos testemunhais" engloba todas as provas orais produzidas, não havendo obrigatoriedade de o julgador se manifestar individualmente sobre cada fragmento de prova.  

O descontentamento com a valoração da prova ou a não acolhimento da tese da parte Embargante não caracteriza omissão do julgado.  

De igual modo, a alegação de que o Acórdão não teria analisado a ausência de comprovação da posse mansa, pacífica e anterior do Autor, nos moldes do Art. 561 do Código de Processo Civil, não corresponde à realidade.  

 O acórdão referido afirma, categoricamente, que os "requisitos do Art. 561 do CPC foram devidamente preenchidos na espécie" (Acórdão ID 96677747 – Voto, item 9). Há, portanto, manifestação explícita e fundamentada sobre este requisito essencial da Ação de Reintegração de Posse.  

Por fim, a tese defensiva da existência de via alternativa de acesso ao imóvel do Autor foi expressamente abordada pelo acórdão.  

A decisão concluiu  que "a tese de que o autor dispunha de outros acessos não descaracteriza o esbulho, pois, conforme pacífica jurisprudência, em ação possessória não se discute propriedade, mas o faticamente exercício da posse e sua turbação ou perda injusta" (Acórdão ID 96677747 – Voto, item 13), portanto verifica-se que a questão foi diretamente enfrentada e fundamentada, não havendo omissão a ser suprida.  

Concluo que as alegações do Embargante revelam sua inconformidade com o resultado do julgamento, buscando, por meio dos Embargos de Declaração, um indevido reexame do mérito do Apelo, o que é vedado por esta via recursal.  

O Acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente para a solução da controvérsia, não padecendo de qualquer vício que justifique o acolhimento do presente recurso.  

Quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais federais, verifica-se que as questões jurídicas pertinentes aos Arts. 489, §1º, IV; 561, caput; 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, e aos Arts. 1.196, caput; 1.210, §2º, do Código Civil foram devidamente apreciadas, seja de forma explícita ou implícita, no acórdão embargado, o que permite a interposição de eventuais recursos às instâncias superiores.  

Ante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR aos Embargos de Declaração, mantendo-se o Acórdão de ID 96677747 por seus próprios fundamentos. 

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Sala de Sessões, 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente.  

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho  

Relatora 

  

IX/D