PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA DO ESTADO DA BAHIA. ART. 1.050 DO CPC. INÉRCIA DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 

1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), diante da inércia da Fazenda Pública após ser regularmente intimada por meio eletrônico para manifestar interesse no prosseguimento do feito.

II. Questão em discussão 

2. A questão em discussão consiste em definir se a intimação pessoal eletrônica da Fazenda Pública, por meio de portal eletrônico cadastrado, é válida para fins de caracterização do abandono da causa, e se a extinção terminativa prescinde de prévia aplicação do rito de suspensão do art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

III. Razões de decidir 

3. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as intimações feitas por meio eletrônico aos entes públicos cadastrados no portal do tribunal possuem natureza de intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para a Fazenda Pública (art. 246, § 1º, c/c art. 1.050 do CPC).

4. Satisfeita a exigência legal de prévia intimação pessoal eletrônica e restando caracterizada a inércia injustificada da Fazenda Pública por prazo superior a 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do feito por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC.

5. Em se tratando de execuções fiscais não embargadas, a inércia da Fazenda exequente autoriza a extinção do feito de ofício pelo magistrado, afastando-se a aplicação do Enunciado Sumular n.º 240 do STJ, conforme tese fixada no Tema Repetitivo n.º 314 do STJ.

6. O abandono da causa pelo exequente consubstancia desídia incompatível com o dever de colaboração processual, legitimando a extinção terminativa do feito independentemente da aplicação das regras de suspensão do art. 40 da LEF.

IV. Dispositivo e tese 

7. Recurso não provido.

Tese de julgamento: "1. É válida a intimação pessoal da Fazenda Pública realizada por meio eletrônico através de portal cadastrado na forma do art. 1.050 do CPC. 2. A inércia da Fazenda exequente após regular intimação pessoal eletrônica configura abandono da causa e autoriza a extinção do feito ex officio nos executivos fiscais não embargados, em conformidade com o Tema n.º 314 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, § 1º, 270, 485, III, § 1º, e 1.050; Lei n.º 6.830/1980, arts. 25 e 40.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n.º 314 (REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13/10/2010); STJ, AgInt no REsp n.º 1.939.593/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15/08/2022.

        Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

Salvador, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Trata-se de agravo interno interposto por Estado da Bahia, contra a decisão monocrática de ID n.º97656258, que, na ação de execução fiscal ajuizada em face de Ana Priscila Souza Benevides ME, negou provimento ao apelo fazendário, confirmando a sentença terminativa que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com esteio no art. 485, inciso III, do CPC.

Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, e alegou em suma que: a) inocorreu inércia qualificada apta a caracterizar o abandono da causa, visto que o processo apresenta histórico singular de paralisação não imputável à Fazenda Pública e já se encontrava devidamente angularizado, b) restou inobservada a exigência legal de intimação pessoal específica com advertência expressa quanto à extinção do feito, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, c) a extinção do processo sem a prévia análise da exceção de pré-executividade de ID n.º92934867 configura negativa de prestação jurisdicional e violação à inafastabilidade da jurisdição.

Ao desenvolver suas razões, o agravante afirma que a inércia pontual em responder a uma intimação para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade não caracteriza abandono da causa, mormente quando o feito já se encontrava devidamente angularizado pela citação válida da executada em 24/01/2019 (conforme certidão de ID n.º92935370), o que diferencia o caso dos precedentes que tratam de execuções fiscais não embargadas ou não citadas.

Salienta que a intimação eletrônica realizada, embora válida formalmente sob a ótica dos arts. 270 e 1.050 do CPC, não supriu a exigência de advertência específica e expressa quanto à penalidade de extinção do processo, revelando-se nulo o ato de comunicação que se limitou a intimar o Ente Público para mera manifestação.

Por fim, sustenta que o prosseguimento da execução fiscal é medida impositiva para a recuperação do crédito tributário de ICMS, de natureza pública e indisponível, devendo ser afastada a extinção terminativa para que os autos retornem à origem com o regular julgamento da exceção de pré-executividade pendente.

Destarte, pugnou pela reconsideração do pronunciamento objurgado, ou, o encaminhamento à turma para que seja reformada a decisão enfrentada.

Instada a se manifestar, a parte recorrida deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões, conforme certificado nos autos.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Quarta Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput, e 934, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Salvador, 27 de maio de 2026.

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora

05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Avançando sobre o mérito e após detida análise dos autos, extrai-se que os fundamentos que embasam a decisão agravada são suficientes por si mesmos, pois foram devidamente cotejados com a legislação aplicável e com o consenso jurisprudencial acerca da matéria.

Diante da extensa motivação do julgado objurgado, faz-se necessário ratificar o quanto ali fundamentado, trazendo a íntegra de seu teor ao crivo deste Órgão Colegiado.

Com efeito, uma atenta leitura da sentença primeva de ID n.º92935382 permite a indelével conclusão de que o desfecho processual fora lastreado no reconhecimento de abandono da causa, após decorrer prazo de 30 dias conferido ao exequente.

Dessarte, afere-se que o julgador de primeira instância adotou todas as providências exigidas pela norma processual de regência da matéria, ao intimar o exequente para promover diligência necessária ao andamento do feito, sob pena de extinção, consoante se infere do despacho de ID n.º92935379, expedido em 20/01/2025. Incidem, pois, o art. 270, art. 1.050 e 1.051 do CPC.

Partindo-se dessas disposições legais, o Tribunal de Justiça da Bahia editou o Decreto n.º 532/2020, que instituiu a Plataforma de Comunicações Processuais, no âmbito do Poder Judiciário local.

E, considerado o art. 25, parágrafo único da LEF, que dispõe que a intimação pessoal poderá ser realizada de outras formas, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 246, §§ 1º e 2º, determina que a Fazenda Pública deve ser preferencialmente intimada pessoalmente por meio eletrônico, procedimento cuja efetivação depende de que ela (a Fazenda) promova o seu cadastro na administração do tribunal, ônus que se encontra positivado no art. 1.050, vide AgInt no REsp n. 1.939.593/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 31/8/2022.

Em consulta ao endereço eletrônico do aludido sistema (https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/cadastros/ativos), têm-se que o Estado da Bahia tem o seu cadastro ativo, para efeitos do art. 1.050 do CPC. Reputa-se, assim, válida a comunicação, ainda que o Recorrente não tivesse se cadastrado, por ser um dever legal obrigatório, conforme aresto do STJ:

AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA NA AÇÃO DE ORIGEM. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO 1. Não sendo efetuado o cadastro previsto no artigo 1.050 do CPC/2015 nesta Corte para fins de intimação pessoal eletrônica, nos termos dos artigos 183, § 1º, in fine, e 246, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, considera-se intimada a parte com a publicação do decisum no Diário da Justiça eletrônico, na forma do artigo 272 do CPC/2015. 2. Hipótese em que a suspensão da sentença foi determinada pela Corte Especial e o município prejudicado, ciente do julgado, deixou de opor perante o órgão colegiado os embargos de declaração que eram cabíveis e previstos na legislação processual. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AgInt na SLS n. 2.779/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 19/10/2022). 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE MUNICÍPIO NÃO CADASTRADO NO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DOS ARTS. 246, §§ 1º E 2º, E 1.050 DO CPC/2015. VALIDADE E EFICÁCIA DA INTIMAÇÃO FEITA PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA. (...) 3. Apesar de a parte agravante ter prerrogativa de intimação pessoal, nos termos do art. 183 do CPC/2015, não há nulidade na contagem do prazo recursal da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, porquanto o Município não realizou cadastramento no Sistema de Intimação Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, como prevê o art. 1.050 do CPC/2015, conforme certificado à fl. 30. 4. Agravo Interno não conhecido. (STJ, AgInt no REsp 1763942/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 06/05/2020) 

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DE PRESSUSPOTOS PROCESSUAIS (CITAÇÃO DOS REQUERIDOS). INTIMAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE DÁ, ORDINARIAMENTE, COM A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A decisão agravada julgou extinto a ação rescisória sem resolução de mérito, porquanto a autora, devidamente intimada para que promovesse as diligências necessárias à citação de todos os requeridos, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 3. A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao regular a informatização do processo eletrônico, estabeleceu que cada Tribunal providenciará a intimação acerca dos próprios atos judiciais em Diário da Justiça eletrônico ou Portal eletrônico mantido e criado pelo respectivo Tribunal prolator do referido ato. 4. As intimações das decisões proferidas por esta Corte, ordinariamente, se dá com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e que a intimação eletrônica é modalidade com aplicação restrita, atualmente, aos entes públicos com prerrogativa de intimação pessoal, desde que devidamente credenciados na forma da regulamentação interna do Tribunal. 5. No caso dos autos, a Coordenadoria de Direito Publico certifica que a autora, foi, sim, "regularmente intimada do r. Despacho/Decisão mediante publicação no DJe em 10/12/2020", em nome do advogado com procuração nos autos. Descabido, assim, falar em necessidade de intimação de decisão por esta Corte mediante disponibilização em Portal de Intimação Eletrônica. Até porque "não realizou, até a presente data, o cadastro para recebimento de intimações por meio do Portal de Intimação Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, consoante art. 1.050, do CPC/2015". 6. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 5.790/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) 

Ao consultar a aba expedientes do PJe de 1º grau, infere-se que o Apelante foi intimado via expedição eletrônica, com ciência registrada do despacho de 20/01/2025, por Representante: Procuradoria Geral do Estado da Bahia em 27/01/2025.

E, nada obstante a perfeita incidência do art. 1.050 c/c art. 270 do NCPC, o Estado da Bahia deixou transcorrer in albis o prazo lhe conferido.

Restou, assim, atendido o preceito do artigo 485, § 1º, do CPC de 2015, a autorizar, destarte, a extinção terminativa da ação, pelo abandono da causa.

Como cediço, a intimação pessoal da parte pode ser vista ou remessa dos autos, realizada por carta, com aviso de recebimento, ou pelo cadastro em processo eletrônico, desde que seja possível, a partir dela, aferir-se a efetiva comunicação dirigida ao litigante, na linha da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, ex vi do seguinte aresto, in verbis:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG NÃO CONHECIDO. 1. A intimação pessoal do Ente Municipal requer o cadastramento prévio perante a Administração do Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 1.050 do CPC/2015, de modo que não tendo o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG realizado o devido registro, mostra-se correta a intimação levada a efeito pela Coordenadoria, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2. Com efeito, verifica-se que a decisão monocrática de fls.994/1002 foi disponibilizada em 15.8.2016 e considerada publicada em 16.8.2016, conforme certidão de fls. 1003. Desse modo, deu-se o trânsito em julgado da lide em 29.9.2016, pois transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis previstos no art. 1.003, § 5o., c/c arts. 219, caput, e 183 do CPC/2015, sem que houvesse a interposição de eventual recurso. 3. A insurgência recursal, ora em análise, foi apresentada somente em 10.10.2016, o que revela sua intempestividade. 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 560.079/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 08/11/2019) 

Ademais, a jurisprudência do STJ legitima a extinção, sem requerimento do réu, a teor do Tema n.º 314, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que, tratando da inércia processual da Fazenda em execuções fiscais, assim orienta:

Tema 314 do STJ: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. 

Outrossim, não há falar-se em impossibilidade de extinção fundada no art. 485 do NCPC, em executivos fiscais, que só estariam jungidos às hipóteses do art. 921 e 925 do Codex.

A perfeita incidência da penalidade processual derivada do abandono de causa já foi referendada pelo STJ, inexistindo qualquer vedação à sua adoção pelo Juiz condutor da via satisfativa fiscal. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1710652/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/11/2018) 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE IN PROMOVER A RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. NORMA INTERNA DE TRIBUNAL EM DESCONFORMIDADE COM O CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser possível o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a Fazenda Pública, apesar de devidamente intimada, não promove a restauração dos autos. 2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, PET no REsp 1411189/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/03/2018) 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INEXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Adicionalmente, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.120.097/SP, firmou o entendimento de que, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia da exequente, diante da intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 3. Cumpre registrar que o recorrente foi intimado para dar andamento ao feito, contudo permaneceu inerte. Novamente intimado para que se manifestasse no prazo de 48 horas, mais uma vez não se pronunciou no prazo legal de 48 horas estabelecido. Somente vindo a requerer o mandado de penhora após 5 meses do prazo, entretanto sem pedir a suspensao do processo por não ter encontrado bens passíveis de penhora, nos termos do art. 40 da LEF. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1435717/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2017) 

Irrepreensível, pois, a decisão objurgada.

Confluente em tais razões, o VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e manter, por estes e pelos próprios fundamentos a decisão impugnada.

Salvador, data registrada no sistema.

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora