PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 12 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos.

Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por HPE Automotores do Brasil Ltda em face de Bianca do Nascimento, irresignado com o acórdão que deu provimento ao apelo.

Nas suas razões, afirma haver erro material, pois teria ocorrido a reforma da sucumbência, mesmo que não tenha sido objeto recursal.

Entende que o Colegiado, ao determinar a reforma da sucumbência como um todo, incorreu em julgamento extra petita e extrapolação dos limites do efeito devolutivo da apelação, em clara violação aos artigos 4921 e 1.013, §1°2 do Código de Processo Civil.

Destaca ter ocorrido majoração dos danos morais, sem que houvesse comprovação da sua existência nos autos, quiçá da sua extensão.

Prequestionou a matéria visando as instâncias superiores e pediu o acolhimento das razões recursais.

Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões, pedindo a rejeição das razões.

É o que importa relatar. Peço inclusão em pauta para julgamento.

 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 

Relator

SC01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos.

Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por HPE Automotores do Brasil Ltda em face de Bianca do Nascimento, irresignado com o acórdão que deu provimento ao apelo.

Nas suas razões, afirma haver erro material, pois teria ocorrido a reforma da sucumbência, mesmo que não tenha sido objeto recursal.

Entende que o Colegiado, ao determinar a reforma da sucumbência como um todo, incorreu em julgamento extra petita e extrapolação dos limites do efeito devolutivo da apelação, em clara violação aos artigos 4921 e 1.013, §1°2 do Código de Processo Civil.

A lei processual civil prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração contra decisões que apresentem vícios, conforme a seguir enumerados:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1^o.

Verifica-se que o acórdão foi proferido com base na legislação pátria, não havendo os vícios apontados. Ao contrário do que afirma, os dispositivos pertinentes foram devidamente apreciados.

Todo o entendimento do voto foi debatido com base na legislação pátria e jurisprudência dos Tribunais, não havendo vícios.

Conforme trazido no voto condutor, foram elencados os motivos que autorizaram a majoração dos danos morais, em valor proporcional à ofensa ocorrida.

Acerca da modificação do ônus da sucumbência, tem-se que se trata de matéria de ordem pública, não necessitando de provocação das partes, como pretendeu a parte Embargante.

Vejamos a jurisprudência a esse respeito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENCIA. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NO RECURSO DE APELAÇÃO . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS REJEITADOS. - São cabíveis os Embargos de Declaração, quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado . - Não se pode falar em omissão se a matéria apontada pela parte não fora suscitada em fase recursal; todavia, em se tratando de alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência, matéria de ordem pública, entendo que possível sua análise. - O art. 85, § 2º CPC, veicula a regra geral de aplicação obrigatória, impondo que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam arbitrados no patamar de dez a vinte por cento, sobre bases de cálculo sucessivas, em que a subsunção do caso concreto a uma delas impede o avanço para a categoria seguinte, nesta ordem: 1ª) o valor da condenação; 2ª) o proveito econômico da parte e 3ª) o valor atualizado da causa.

(TJ-MG - ED: 26518926220148130024 Belo Horizonte, Relator.: Des .(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 06/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023)

Em verdade, pretende o Embargante a rediscussão do julgado e não o expurgo de qualquer um dos vícios mencionados, até porque não os vislumbrei no caso em tela.

A jurisprudência já se manifestou a este respeito, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES, MAS APENAS A MATÉRIA ESSENCIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado.

3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria.

(...)

(Acórdão n.939704, 20150020310806AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 220)

Por fim, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (EDROMS 18205/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 08.05.2006 p. 240).

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER, MAS REJEITAR AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o Acórdão atacado.

Publique-se. Intime-se.

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Relator