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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Os Impetrantes alegam a ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado ou autorização escrita, o que contamina as provas dela decorrentes, alegando, ainda, a desnecessidade, desproporcionalidade e inidoneidade do decreto constritivo, sem provas consistentes da prática do crime imputado, pugnando pela revogação da prisão, ou, subsidiariamente, pela sua substituição por medidas cautelares alternativas, principalmente diante das condições subjetivas favoráveis do Paciente.
Ultrapassada a breve contextualização, passa-se à análise do writ.
Registre-se, inicialmente, que a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não restou comprovada de plano nos autos e que os elementos pré-processuais colhidos não apontam, a priori, a existência de constrangimento ilegal oriundo da abordagem policial e do posterior ingresso no domicílio do Paciente.
Com efeito, depreende-se do APF nº 36110/2026 que o Paciente foi preso no curso de uma investigação de um roubo majorado ocorrido na cidade de Montes Claros/MG, em que indivíduos armados subtraíram diversos aparelhos celulares, dentre eles vários aparelhos iPhone, mediante grave ameaça exercida contra as vítimas, inclusive com restrição de liberdade, sendo que, após requisição de dados cadastrais junto às operadoras de telefonia, verificou-se que parte dos aparelhos subtraídos encontrava-se em uso na cidade de Matina/BA.
Identificado o comprador de dois desses celulares, ele informou tê-los adquirido do Paciente, o que fez com que a equipe policial diligenciasse para encontrá-lo, abordando-o enquanto ele trafegava em via pública, ocasião em que se constatou que o aparelho celular que estava em posse dele se tratava de produto do roubo ocorrido em Montes Claros/MG, o que motivou a sua prisão em flagrante pelo crime de receptação qualificada.
Consta, ainda, que após a sua prisão em flagrante, o Paciente informou a um tio de alcunha “Tim” e à equipe policial o endereço onde estariam outros objetos, sendo encontrados no local um videogame Playstation 5 (também subtraído em Montes Claros) e mais 5 (cinco) aparelhos de marca Iphone, sem que o Paciente tivesse alegado em nenhum momento ter sido coagido ou forçado a autorizar o ingresso policial no local e sem que ele tivesse sofrido nenhuma lesão corporal que sugerisse coação (fl. 37 do id.103913097), o que se coaduna, inclusive, com o fato da própria defesa ter afirmado que ele colaborou com a atuação policial (pedido de liberdade provisória, fl. 16 do id.103913097).
Evidente, assim, que o panorama delineado até o momento é que os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante apontam que o Paciente autorizou o acesso perpetrado, narrativa que ele não negou e que, neste momento processual, deve ser considerada, diante da ausência de outros elementos capazes de infirmá-la com segurança e, sobretudo, diante do estreito âmbito de verticalização probatória atrelada ao presente remédio constitucional.
Demais disso, os tribunais superiores já decidiram que a entrada em domicílio sem mandado é aceitável quando há indícios fortes de crime em andamento. No caso, os policiais obtiveram a informação de que celulares provenientes de roubo majorado haviam sido adquiridos por meio do Paciente e o localizaram em posse de um celular roubado, tendo, posteriormente, encontrado outros produtos de roubo no endereço por ele indicado, não havendo elementos suficientes neste momento para concluir pela ilegalidade da ação policial.
Quanto ao decreto preventivo, registre-se que, ao contrário do aduzido no remédio constitucional, é possível constatar na decisão de primeiro grau a utilização de fundamentos aptos e qualificados a justificar a grave medida imposta em desfavor do Acusado no caso concreto, restando expresso o nexo entre o fato e a necessidade do cárcere provisório, com fulcro na existência de periculum libertatis e na garantia da ordem pública e da ordem econômica. Vejamos:
“Pois bem, então diante da manifestação do Ministério Público, e também, da manifestação da defesa realizada pelo Dr. Ítalo e referendada pelo Dr. Breno, já, de início eu já peço vênia à defesa, mas, vou indeferir o pedido de concessão da liberdade provisória e, neste ato, vou transformar a prisão em flagrante realizada, em prisão preventiva, por uma série de argumentos que eu trago neste momento. Primeiro, porque eu entendo a gravidade em concreto da conduta. Nós estamos aqui diante de uma situação que há indícios de uma... de um delito que em tese pode ser grave.
A defesa fala que de fato não há provas nos autos de ligação em organização criminosa.
Contudo, há o fato de um cidadão, segundo o mesmo afirmou, não estar trabalhando, estar em seguro-desemprego, residente e domiciliado na cidade de Matina, de posse de vários bens. E aí, conforme mencionado pela defesa ainda, seis celulares e um Playstation. Ou seja, seis celulares, dentre eles - não na sua integralidade de iPhones, mas alguns - iPhones e também Playstation. Ou seja, materiais que são correlatos à existência de um delito interestadual. Ou seja, realizado em outro estado da federação, na cidade de Montes Claros, estado de Minas Gerais. Ou seja, distância de mais ou menos quatro horas a cinco horas de Matina.
E há de se ressaltar também, que a própria defesa se resguarda no direito de trazer alegações e comprovações num momento posterior. Ou seja, nesse momento, nesse juízo perfunctório ainda, eu entendo presente a existência dos requisitos do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal, que é o indício, a plausibilidade, no cometimento do delito, uma vez que vários bens que foram objeto de roubo à mão armada na cidade de Montes Claros se encontram na titularidade ou no domínio do senhor João Felipe.
Ou seja, nós não estamos falando aqui de que ele efetivamente participou desse roubo, empunhou uma arma, ameaçou alguém, mas, o fato é que nós temos um senhor desempregado, em seguro-desemprego, que está com vários aparelhos, objetos deste roubo. E aí, eu até acataria a tese da defesa se fosse pego com ele um videogame, ou um celular. Agora, seis celulares e mais o Playstation, ou seja, sete itens que estavam constantes dessa carga que foi roubada. Há que se falar, então, pelo menos, em indício no cometimento do delito de receptação qualificada.
Então, diante dessa situação e da gravidade da conduta, eu entendo também a existência do fumus comissi delicti e, sobretudo, do periculum libertatis.
Aqui, obviamente, não há lastro patrimonial (pelo menos nesse momento, e segundo declarado pelo senhor João Felipe, não há lastro patrimonial) plausível para que ele se encontre na posse desses bens. Como bem ressaltado pelo Ministério Público hoje, um iPhone gira em torno de sete mil, oito mil, dez mil reais, dependendo do ano da sua fabricação. Se for um iPhone mais avançado, se for um iPhone mais antigo, o preço varia, mas é de notório conhecimento: não se consegue comprar um iPhone mais atualizado com valores inferiores a cinco mil reais. Valores esses que, recebendo seguro-desemprego, ele teria que gastar quase seis meses para comprar um. Ele foi encontrado com seis.
Então, diante dessa situação, de ser um roubo interestadual, de natureza violenta, com arma, e os produtos estarem com ele, eu entendo, então, que há indícios suficientes para manter aí a prisão preventiva do acusado.
Então, diante dessa situação, eu estou transformando a prisão em flagrante em prisão preventiva, diante da existência dos seus requisitos, sobretudo para resguardar não só a ordem pública, mas a ordem econômica, já que possivelmente esses produtos aí não seriam de propriedade do senhor João Felipe e, obviamente, se prestariam a ser vendidos no mercado, o que poderia causar, inclusive, lesão a outras pessoas.
Então, diante da necessidade de se resguardar a ordem pública e, também, a ordem econômica, eu entendo que presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Razão pela qual, então, vou aplicar a segregação cautelar máxima, que é a prisão preventiva do senhor João Felipe. [...].
Diante desses indícios e ausência de provas mais robustas no que se refere à acusação do envolvimento em organização criminosa, eu vou deferir o pedido apresentado pelo Ministério Público para que seja afastado, neste caso aqui, o direito constitucional ao sigilo telefônico. Então, nesse ato será quebrado, ou suspenso, melhor dizendo, o sigilo telefônico dos telefones apreendidos, para que se possa efetivamente analisar e averiguar se há um comprometimento ou a organização do senhor João Felipe com outras pessoas, com o intuito, efetivamente, de praticar delitos.” (Transcrição de mídia obtida no PJe Mídias. Audiência de custódia realizada em 16 de abril de 2026)
Assim, embora os elementos colhidos até o presente momento não sirvam como antecipação meritória, não se pode ignorar que na ação policial foram apreendidos produtos de crime com gravidade acentuada, panorama que, no presente caso, sem dúvida, justifica e credibiliza a decretação do cárcere cautelar, que se mostra não apenas motivada, como também necessária, a fim de garantir a ordem pública.
Quanto à alegação de fragilidade da vinculação entre os bens apreendidos e o roubo antecedente, diga-se que o ponto de intersecção entre eles não consiste somente nos IMEIs dos aparelhos celulares apreendidos, mas também na investigação anterior levada a efeito pela polícia da cidade de Montes Claros e pelos depoimentos de compradores da mercadoria roubada, afirmando tê-la adquirido em mãos do Paciente.
No tocante à impossibilidade de valoração negativa do silêncio do Paciente, é sabido que, embora o direito ao silêncio constitua garantia fundamental do investigado, não podendo ser interpretado em seu prejuízo, tal vício, por si só, não conduz automaticamente à revogação da custódia, devendo ser analisado em conjunto com os demais fundamentos da prisão preventiva, que, no caso dos autos, teve embasamento em prévia investigação policial, na apreensão de material roubado e, principalmente, na indicação do Paciente como o vendedor desse material.
Outrossim, a circunstância de o Paciente ter sido posteriormente indiciado apenas pelo delito de receptação qualificada, sem imputação pelos crimes de organização criminosa ou associação criminosa, não conduz, automaticamente, ao afastamento da prisão preventiva, vez que a custódia cautelar não está condicionada à capitulação jurídica inicialmente cogitada pela autoridade policial, mas sim à presença concreta dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Com efeito, no caso em análise, a decisão constritiva não se fundou exclusivamente na hipótese de participação em organização criminosa, mas sobretudo na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias da prisão, pela apreensão de múltiplos objetos de origem ilícita e pelos indícios de atuação estruturada na receptação de bens eletrônicos.
Assim, ainda que o relatório final do inquérito tenha concluído pelo indiciamento exclusivo por receptação qualificada, tal fato superveniente não afasta, por si só, o periculum libertatis anteriormente reconhecido, sobretudo porque permanecem hígidos os elementos concretos reveladores da necessidade de resguardo da ordem pública e ordem econômica, já que a quantidade e diversidade de bens apreendidos, aliadas às circunstâncias em que realizada a prisão em flagrante, extrapolam a mera gravidade abstrata do delito, circunstância apta a justificar a segregação cautelar.
No tocante à alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade, consigne-se que a prisão provisória e a prisão sentencial são constrições de naturezas distintas, compatíveis entre si, desde que evidenciada a pertinência do cárcere cautelar, como se verifica na espécie. Ademais, compete ao Juízo de primeiro grau, após o fim da instrução criminal, dosar a pena e fixar o regime cabível, de modo que o pleito de liberdade, com supedâneo no princípio da homogeneidade, revela-se incompatível com a via sumária do habeas corpus, pois demanda aprofundamento de análise fático probatória. Nesse sentido:
“A análise da ofensa ao princípio da homogeneidade em habeas corpus é inviável, dada a impossibilidade de prever a pena e o regime inicial de cumprimento”.
(STJ - HC: 931263 GO 2024/0268579-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024)
“Violação ao Princípio da Homogeneidade. "A jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento". (HC n . 507.051/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). 6 . Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação”.
(STJ - AgRg no HC: 910478 SP 2024/0156425-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024)
Por fim, demonstradas expressamente as circunstâncias suficientes para justificar a decretação do cárcere provisório, resta indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da custódia preventiva, não havendo também que se falar em direito à liberdade provisória, com base apenas nas alegadas condições pessoais favoráveis do Acusado, visto que estas não justificam, por si sós, a desconstituição da medida extrema, quando presentes os seus requisitos autorizadores.
Ante o exposto, conheço parcialmente e, nesta extensão, denego a Ordem impetrada.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
ÁLVARO MARQUES DE FREITAS FILHO
RELATOR
07(HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)8027156-98.2026.8.05.0000)
