PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, V E VIII, CPC. LITISPENDÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA.  PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA. ARBITRAMENTO EM OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS  DO ART. 85, §3º, CPC. MINORAÇÃO E  FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação n. 8001523-98.2018.8.05.0248, em que figuram como apelante(s) e apelado(s) os litigantes acima identificados.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões adiante expostas.

Sala das Sessões, Salvador, data informada no sistema.

ARNALDO FREIRE FRANCO

Juiz Substituto de Segundo Grau Convocado – Relator

FOMV

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Agosto de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DA BAHIA em face da sentença (id 50348309), que homologou o pedido de desistência da Execução Fiscal por si ajuizada contra NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, condenando-se a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.

O apelante defende (id 50348313) que, por não ter havido apresentação de exceção de pré-executividade ou embargos à execução, não caberia a condenação em honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pediu a redução da verba e sua fixação por equidade.

Sem contrarrazões, id 50348718.   

Relatados e pronto para julgamento, restituo os autos à Secretaria, pedindo a inclusão do presente feito em pauta para julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral, art. 937, I, do CPC.

Salvador, data informada no sistema.

ARNALDO FREIRE FRANCO

Juiz Substituto de Segundo Grau Convocado – Relator

FOMV

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso.

Como relatado, tendo o feito sido extinto sem mérito em razão de pedido de desistência, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais.

Sobre a matéria, o STJ já deixou assentado que a “imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes” (REsp nº 1.011.727, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/09).

Ainda, o STJ já esclareceu que, "mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, deve haver a fixação da verba honorária, que será arbitrada observando-se o princípio da causalidade" (AgRg no REsp 1.082.662/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe de 15/12/08).

No caso, após ordem de citação para pagamento ou garantia da execução, o réu constituiu advogados (id 50348281). A fim de evitar penhora de bens, o executado precisou apresentar cotas de fundo de investimento como garantia aos débitos exequendos (id 50348280), tendo formalizado parcelamento da dívida (id 50348284).

Ato contínuo, o executado solicitou a suspensão da ação em razão de processo de recuperação judicial (id 50348288). Em seguida, o exequente reconheceu ter ajuizado ações em duplicidade e solicitou a extinção do feito (id 50348300).

Logo,  demonstrado que foi a exequente/ apelante quem deu causa à ação, que foi extinta em virtude da litispendência e do pedido de desistência (art. 485, V e VIII, CPC). Por conseguinte, é da parte autora a responsabilidade pelo pagamento dos honorários em questão pelos princípios da causalidade e da sucumbência.

Nesse sentido, o art. 85, §6º, CPC, estabelece expressamente que os parâmetros para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (§§2º e 3º) “aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”.

Trata-se de distribuição do ônus da sucumbência em atenção ao princípio da causalidade. Assim, as custas e honorários devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do processo. No caso, em especial, em que a ação se mostrou desnecessária em virtude da litispendência, os ônus de sucumbência são cabíveis já que houve provocação da outra parte para constituir advogados e se manifestar no feito para evitar a penhora.

Quanto ao valor da verba, o Estado da Bahia aduz que os honorários de sucumbência foram fixados em montante desproporcional ao trabalho realizado pelo profissional, pedindo a redução. Não tem razão a apelante.

Constata-se que a fixação dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, obedeceu aos parâmetros e limites previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, que, conforme o §6º, devem ser aplicados “independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”.

A redução da verba na situação concreta resultaria em valor inferior ao mínimo imposto pela norma (art. 85, §3°, I, CPC). Ademais, tratando-se de valor da causa líquido, não há quaisquer das hipóteses que autorizam a fixação da verba honorária por equidade, a teor do art. 85, §§6º-A e 8º, CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter integralmente a sentença e majorar os honorários sucumbenciais a 12% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §11, CPC.

Sala das Sessões, data informada no sistema.

ARNALDO FREIRE FRANCO

Juiz Substituto de Segundo Grau Convocado – Relator

FOMV