PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO MERCANTIL ENTRE DISTRIBUIDORA E REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. RETENÇÃO DE VEÍCULO POR FALHA DA DISTRIBUIDORA NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. DANO MATERIAL COMPROVADO QUANTO AO AN DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual por culpa da distribuidora de combustíveis, desafetação de garantia hipotecária e indenização por danos materiais e morais, formulados pela revendedora e por seus sócios/fiadores.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se subsiste a garantia hipotecária prestada, ante a alegação de quitação do mútuo inicial que lhe deu origem; (ii) saber se há prova de culpa da distribuidora apta a autorizar a rescisão contratual; (iii) saber se a retenção do veículo da revendedora, decorrente de falha da distribuidora no recolhimento de tributo estadual, gera direito a indenização por danos materiais, ainda que não comprovado o valor exato do prejuízo; (iv) saber se subsiste o pedido de indenização por danos morais tal como formulado na inicial.

III. Razões de decidir

3. A escritura pública de garantia hipotecária, dotada de fé pública (art. 215 do Código Civil), vincula expressamente o gravame a todas as obrigações da relação comercial entre as partes, e não apenas ao mútuo inicial já quitado; a hipoteca para garantia de dívida futura é expressamente autorizada pelo art. 1.487 do Código Civil, desde que fixado o valor máximo do crédito garantido, requisito atendido na espécie.

4. Não se comprova novação das obrigações anteriores pela mera celebração de termo aditivo de atualização da qualificação societária (art. 361 do Código Civil), havendo débito atual comprovado nos autos, consubstanciado em execução em curso por duplicatas não pagas.

5. A manutenção da garantia hipotecária e da negativação em cadastros de proteção ao crédito, ante inadimplência comprovada, configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não caracterizando ilicitude apta a autorizar a rescisão contratual por culpa da apelada ou indenização por dano moral.

6. O episódio de retenção do veículo da revendedora, em agosto de 2013, decorrente de falha da distribuidora no recolhimento do ICMS, é fato incontroverso, comprovado documental e testemunhalmente, caracterizando ato ilícito, dano e nexo causal diretos (arts. 186 e 927 do Código Civil).

7. Comprovado o dever de indenizar, a ausência de prova exata da extensão do prejuízo não autoriza a improcedência do pedido, mas a apuração do quantum debeatur em liquidação por arbitramento (art. 509, II, do CPC).

8. O pedido de dano moral, tal como formulado na inicial, funda-se exclusivamente no sofrimento pessoal dos sócios em razão da manutenção da hipoteca matéria em que não se reconheceu ilicitude, não havendo pedido autônomo vinculado ao episódio de agosto de 2013, de modo que sua concessão nesses termos incorreria em julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC).

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o dever da apelada de indenizar a apelante pelos danos materiais decorrentes da retenção do veículo em agosto de 2013, com apuração do quantum debeatur em liquidação por arbitramento, mantida a sentença quanto aos demais capítulos.

Tese de julgamento: "1. A escritura pública de hipoteca que vincula expressamente a garantia a todas as obrigações decorrentes de relação comercial contínua entre as partes não se extingue pela quitação de obrigação isolada que lhe deu origem, subsistindo enquanto perdurar débito comprovado nos limites do valor máximo nela fixado, nos termos do art. 1.487 do Código Civil. 2. Comprovados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, o dever de indenizar deve ser reconhecido ainda que não demonstrado, de plano, o valor exato do prejuízo, cabendo a apuração do quantum debeatur em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, II, do Código de Processo Civil."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, 215, 361, 402 a 405, 927, 1.419, 1.421 e 1.487; CPC, arts. 85, 86, parágrafo único, 141, 373, I, 492, 509, II, 1.010, II e III, e 1.013; CDC, art. 2º.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0511068-81.2014.8.05.0001; Recorrente: G E G CIA LTDA e outros; Recorrido: Petrobahia S/A: ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer o dever da apelada de indenizar a apelante pelos danos materiais decorrentes da retenção do veículo ocorrida em agosto de 2013, com apuração do quantum debeatur em liquidação por arbitramento, mantida a sentença quanto aos demais capítulos, na conformidade do relatório e do voto proferidos neste julgamento.

Salvador (BA), 29 de julho de 2026.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

Juiz Convocado – Substituto de 2º Grau

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Deu-se provimento parcial. Por unanimidade. Realizou sustentação oral Dr. Antonio Jorge Gaspar Santos Cerqueira.

Salvador, 29 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por G E G CIA LTDA, Francisca Gardênia de Jesus e Pablo Diego Vieira de Alencar (apelantes) contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador/BA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão Contratual de Compra e Venda com Perdas e Danos Morais e Materiais c/c Desafetação de Garantia Hipotecária, ajuizada em face de Petrobahia S/A (apelada).

Segundo a inicial, as partes celebraram, em 07/07/2010, Contrato de Compra e Venda Mercantil e Outros Pactos (n. R294), por meio do qual a revendedora recebeu adiantamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), convertido em aquisição de combustíveis e quitado em 36 parcelas, garantido por escritura pública de hipoteca sobre imóvel de um dos sócios/fiadores, formalizada em 26/08/2010.

Alegou-se que, em agosto de 2013, o veículo da revendedora foi retido por cinco dias no posto fiscal de Marcolândia/PI, em razão de falha da distribuidora no recolhimento do ICMS, causando desabastecimento dos postos da autora; que os frentistas não receberam o treinamento contratualmente devido; e que a distribuidora manteve indevidamente a hipoteca e a negativação dos nomes dos autores em cadastros de proteção ao crédito, mesmo após a quitação do mútuo original.

Requereu-se a rescisão contratual por culpa da ré, a desafetação do imóvel hipotecado e indenização por danos materiais (R$ 600.000,00, correspondentes ao dobro do valor venal do imóvel, e R$ 100.000,00, referentes às diligências para liberação do veículo retido) e morais (R$ 400.000,00, relacionados ao sofrimento dos sócios pela impossibilidade de alienar o imóvel hipotecado).

A ré contestou arguindo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre distribuidora e revendedor de combustíveis e sustentando a validade e a vigência da hipoteca, que abrangeria todas as obrigações da relação comercial, inclusive débitos representados por duplicatas não pagas, objeto de execução em curso na Comarca de Jaicós/PI, cujo valor atualizado perfazia R$ 2.365.246,74. Impugnou a existência de dano indenizável e requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé.

Instruído o feito com prova documental e oral inclusive depoimentos das testemunhas Luiz José da Silva e Welma Danyelle da Silva Brito, sobreveio sentença de improcedência, que reconheceu como fato comprovado a retenção do veículo em agosto de 2013, mas concluiu pela ausência de nexo causal entre esse episódio e a pretensão rescisória, ajuizada apenas em maio de 2014; reputou válida e eficaz a garantia hipotecária, por abranger todas as obrigações da relação comercial e por haver débito atual comprovado; considerou não demonstrado o valor dos danos materiais pleiteados; e reconheceu a manutenção da garantia e da negativação como exercício regular de direito da credora.

A sentença indeferiu, ainda, o pedido de condenação por litigância de má-fé e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Irresignados, os apelantes sustentam, em síntese: (i) que a hipoteca deveria ser baixada, porquanto o mútuo de R$ 300.000,00 que lhe deu origem já foi integralmente quitado, e sua extensão a débitos futuros e estranhos ao pacto original configuraria desvio de finalidade e violação ao princípio da especialização da hipoteca; (ii) que a instrução comprovou que a apelada nunca treinou os frentistas da apelante e deixou de recolher o ICMS, causando a apreensão do veículo e o desabastecimento das bombas por cinco dias, de modo que a apelada teria descumprido primeiro suas obrigações; (iii) que a manutenção do nome de ex-sócios e fiadores em cadastros restritivos, mesmo após alegada substituição formal de fiadores em aditivo contratual, configuraria ato ilícito e dano moral in re ipsa. Pugnam pelo conhecimento e provimento integral do recurso.

Em contrarrazões, a apelada arguiu preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, pugnou pela integral manutenção da sentença.

É o relatório.

Solicito inclusão em pauta para julgamento. 

Salvador (BA), 29 de julho de 2026.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

Juiz Convocado – Substituto de 2º Grau

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DA ADMISSIBILIDADE E DA PRELIMINAR DE DIALETICIDADE

O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões: as razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da sentença quanto à validade da hipoteca, à ausência de nexo causal reconhecida na origem e à improcedência dos pedidos indenizatórios, atendendo ao requisito do art. 1.010, II e III, do CPC.

Observo, ainda, que as razões recursais não impugnam especificamente o fundamento da sentença quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre distribuidora e revendedor de combustíveis (art. 2º da Lei nº 8.078/1990). Tal capítulo, portanto, não foi devolvido a este Colegiado (art. 1.013 do CPC tantum devolutum quantum appellatum), permanecendo hígido tal como decidido na origem.

DA GARANTIA HIPOTECÁRIA

A Escritura Pública de Prestação de Garantia Hipotecária, dotada de fé pública (art. 215 do Código Civil), vincula-se expressamente ao Contrato de Compra e Venda Mercantil n. R294 e estende a garantia, por cláusula específica, a "faturas, duplicatas e outros títulos de crédito", com valor máximo fixado em R$ 300.000,00 e prazo indeterminado.

Não há, portanto, amparo fático para a tese de que a garantia estaria adstrita exclusivamente ao mútuo inicial de mesmo valor, já quitado.

A hipoteca para garantia de dívida futura é expressamente autorizada pelo ordenamento civil, desde que fixado o valor máximo do crédito garantido (art. 1.487 do Código Civil) requisito atendido na espécie, o que afasta a alegação de violação ao princípio da especialização hipotecária.

Tampouco se comprova novação das obrigações anteriores: a novação exige animus novandi expresso ou inequívoco (art. 361 do Código Civil), não decorrendo da mera celebração de termo aditivo destinado a atualizar a qualificação societária das partes. Ademais, há nos autos prova documental de débito atual e líquido entre as partes, consubstanciado em execução em curso na Comarca de Jaicós/PI por duplicatas não pagas, o que confirma a subsistência de obrigação garantida pela hipoteca, nos limites do valor máximo nela fixado.

Mantenho, portanto, a sentença nesse capítulo.

DA ALEGADA CULPA DA APELADA E DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DA DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL E DOS DANOS VINCULADOS À HIPOTECA

A manutenção da garantia hipotecária e da negativação dos nomes dos apelantes em cadastros de proteção ao crédito, diante de inadimplência comprovada nos autos, configura exercício regular de direito da credora (art. 188, I, do Código Civil), não caracterizando ilicitude apta a fundamentar a rescisão contratual por culpa da apelada, tampouco a desafetação do imóvel ou a indenização por danos materiais (R$ 600.000,00) e morais (R$ 400.000,00) formulada com base nesses fatos.

Mantenho, também nesse ponto, a sentença recorrida.

Quanto à alegação de manutenção do nome de ex-sócio e fiador em cadastros restritivos após suposta substituição formal de fiadores por aditivo contratual, não há nos elementos dos autos exame específico desse fato pela sentença recorrida nem prova inequívoca de que a substituição alegada tenha efetivamente ocorrido antes da inscrição questionada.

Tratando-se de fato constitutivo do direito da parte autora, cujo ônus lhe competia (art. 373, I, do CPC), e não havendo prova suficiente nos autos, mantenho a improcedência também quanto a esse capítulo.

RETENÇÃO DO VEÍCULO POR FALHA DA APELADA NO RECOLHIMENTO DO ICMS

Trata-se de fato incontroverso, reconhecido pela própria sentença recorrida com base em prova documental (Boletim de Ocorrência) e em prova testemunhal (depoimentos de Luiz José da Silva, motorista, e de Welma Danyelle da Silva Brito, frentista), sem impugnação da apelada quanto à sua ocorrência ou autoria: o veículo da revendedora foi retido por cinco dias no posto fiscal de Marcolândia/PI em razão do não recolhimento do ICMS pela distribuidora, causando desabastecimento dos postos da apelante.

Estão presentes, quanto a esse episódio específico, os elementos da responsabilidade civil: conduta (omissão no recolhimento de tributo cujo cumprimento competia exclusivamente à distribuidora), dano (interrupção do fornecimento de combustível por cinco dias, com reflexo direto na atividade empresarial da revendedora) e nexo de causalidade direto e imediato entre uma e outro (arts. 186, 402 e 403 do Código Civil).

A sentença recorrida, corretamente, reconheceu a ocorrência do fato, mas indeferiu a pretensão indenizatória de R$ 100.000,00 por ausência de comprovação do valor exato do prejuízo.

Todavia, comprovado o an debeatur a existência do ilícito, do dano e do nexo causal, a ausência de prova exata da extensão do prejuízo não autoriza a improcedência total do pedido, mas sim a fixação da responsabilidade com apuração do quantum debeatur em fase de liquidação por arbitramento, técnica processual prevista no art. 509, II, do CPC para as hipóteses em que, reconhecido o dever de indenizar,  seja possível, desde logo, precisar o montante do prejuízo sofrido.

É esse, também, o entendimento já adotado por este Tribunal:

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRODUTOR RURAL. CONTRATO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA E GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRODUÇÃO DE UVA. COOPERATIVA QUE SUSPENDEU OS APORTES FINANCEIROS PACTUADOS. PERDA DA SAFRA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. LAUDO REALIZADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS EMERGENTES. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

(TJ-BA - APL: 00028444320098050146, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020)

Dou parcial provimento ao recurso, portanto, para reformar a sentença nesse capítulo específico, reconhecendo o dever da apelada de indenizar a apelante pelos danos materiais decorrentes da retenção do veículo e da interrupção do fornecimento de combustível ocorridas em agosto de 2013, cujo montante será apurado em liquidação por arbitramento (art. 509, II, do CPC), vedada, nessa fase, a rediscussão do an debeatur ora reconhecido.

DO PEDIDO DE DANO MORAL

O pedido de indenização por dano moral (R$ 400.000,00), tal como formulado na petição inicial, funda-se exclusivamente no sofrimento pessoal dos sócios pessoas físicas em razão da manutenção da hipoteca e da alegada impossibilidade de alienar o imóvel matéria em relação à qual, como visto, não se reconheceu ilicitude da apelada.

Não há, nos autos, pedido autônomo de indenização por dano moral formulado em favor da pessoa jurídica G E G CIA LTDA e vinculado especificamente ao episódio de agosto de 2013. Ainda que a pessoa jurídica possa, em tese, sofrer dano moral quando demonstrada ofensa à sua honra objetiva (Súmula 227 do STJ), a concessão de indenização com esse fundamento, não formulado na inicial, importaria em julgamento extra petita, vedado pelos arts. 141 e 492 do CPC.

Mantenho, pois, a improcedência do capítulo de danos morais, tal como decidido na origem.

DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Considerando que o provimento parcial ora reconhecido representa parcela mínima frente ao conjunto das pretensões recursais a maior parte dos pedidos (rescisão contratual, desafetação da hipoteca, danos materiais de R$ 600.000,00 e danos morais de R$ 400.000,00) permanece improcedente, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo dos benefícios da gratuidade de justiça, se efetivamente deferidos aos apelantes.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença tão somente quanto ao pedido de indenização por danos materiais decorrentes da retenção do veículo da apelante em agosto de 2013, reconhecendo o dever de indenizar da apelada, com apuração do respectivo quantum em liquidação por arbitramento (art. 509, II, do CPC), mantida, no mais, a sentença recorrida.

É como voto.

Salvador (BA), 29 de julho de 2026.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

Juiz Convocado – Substituto de 2º Grau

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19

Relator