Observam-se presentes os requisitos de admissibilidade, estando o recurso tempestivo, bem como dispensado do recolhimento do preparo, por força do art. 1.007, § 1°, do CPC, merecendo ser conhecido, portanto. 

Antes de adentrar o mérito recursal propriamente dito, impõe-se a análise das preliminares suscitadas pelo ente municipal. 

Aduz o apelante, em sede preliminar, afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em virtude de alegado cerceamento do direito à produção probatória, em decorrência do julgamento antecipado da lide. 

Contudo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é conferida ao magistrado a prerrogativa de proferir julgamento antecipado do mérito, quando entender que a matéria controvertida prescinde de instrução probatória, estando os autos suficientemente instruídos para a formação de seu convencimento. 

Embora sustente o apelante a nulidade da sentença por ausência de produção de todas as provas requeridas, cumpre asseverar que a simples prolação de julgamento antecipado, por si só, não configura cerceamento de defesa, mormente quando o juízo a quo, com base no conjunto probatório já carreado aos autos, reputa desnecessária a dilação probatória para o deslinde da controvérsia. 

Outrossim, observa-se que o Município detinha plena oportunidade, durante o prazo para apresentação de contestação, para produzir as provas que entendesse pertinentes, o que não fez. Ademais, poderia ter se valido da prerrogativa de suscitar fato novo, inclusive em sede recursal, para instruir os autos com os elementos que ora alega fazerem-se necessários, providência igualmente não adotada. 

Diante desse cenário, impõe-se o indeferimento da preliminar de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 

No que tange à alegação de ausência de interesse de agir, fundada na inexistência de valores em aberto relativos à parte autora, observa-se que tal questão se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual assim será tratada e com este conjuntamente apreciada. 

Superadas as questões preliminares, ingressa-se na análise do mérito recursal. 

A controvérsia em exame cinge-se à insurgência do Município apelante quanto à possibilidade de imputação de responsabilidade à atual gestão pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, bem como à suposta inexistência de direito, por parte dos servidores contratados temporariamente, ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 

Neste sentido, assevera-se, inicialmente, que, desde a edição da Constituição de 1988, a regra para a contratação de pessoal pela Administração Pública é a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso II, do artigo 37, do texto da Carta Constitucional: 

“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. 

Neste contexto, a realização de processo seletivo para o ingresso nas carreiras públicas, consoante determina a Constituição, consubstancia-se na concretização do princípio da impessoalidade, com o escopo de proporcionar igualdade de oportunidade para ingressar nos quadros da Administração Pública. 

Destarte, observa-se que, em situações fora das exceções constitucionais, a contratação direta pelo Ente Público, sem a realização de concurso público, contamina de vício insanável o vínculo havido entre as partes. 

Diante disto, in casu, impõe-se admitir a irregularidade do vínculo firmado entre as partes, haja vista que a parte autora foi contratada pelo Município, de forma direta, fora das hipóteses legais e por longo período de tempo, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do contrato celebrado entre as partes. 

De fato, na esteira da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal – STF, reconhecida a nulidade da contratação, não é possível reconhecer quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

A propósito, o julgamento do RE n.º 705.140, que teve repercussão geral reconhecida: 

CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. 
(RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) 

Neste ponto, calha salientar que o entendimento acima firmado se lastreou na vedação ao enriquecimento sem causa, assegurando-se o pagamento de verbas de contraprestação pelo serviço executado e os depósitos mencionados são devidos, ainda que o contrato celebrado tenha sido declarado nulo. 

No que tange às demais verbas trabalhistas perseguidas na ação de origem, a saber, férias, terço constitucional e décimo terceiro, cumpre trazer à baila o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 551, senão vejamos:  

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.  

1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho.  

2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito.  

3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009.  

4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço.  

5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II)comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.677 MINAS GERAIS, RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO 22/05/2020. STF)  

Percebe-se, desta forma, que, em regra, os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Destarte, não se vislumbrando a ocorrência das hipóteses excepcionais elencadas no julgado vinculante acima transcrito, não há que se falar em pagamento destas verbas.  

Impende destacar que a hipótese de desvirtuamento não se confunde com o caso vertente, tendo em vista que aquele pressupõe a realização de prévio processo seletivo e atendidos os demais requisitos legais, o que, como já consignado, não se deu na espécie, resultando na nulidade do contrato firmado.  

De fato, o Tema n.º 551/STF diz respeito à hipótese de contratação originariamente regular, isto é, precedida de processo seletivo que se torna irregular em razão de sucessivas renovações ou prorrogações, o que não se confunde com a situação ora em testilha, que possui vício de origem.  

Colha-se, neste sentido, o seguinte julgado desta Corte de Justiça:  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS E SALDO DE SALÁRIO, SE HOUVESSE PEDIDO. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 916/STF. TEMA 551/STF AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Contratação de servidor sem prévio concurso público, sem comprovação dos requisitos de excepcionalidade e temporariedade que justifiquem o interesse da Administração e sem legislação local a regulamentar a matéria viola o art. 37, II, c/c § 2º, da Constituição Federal. Precedentes STF. 2. O STF dá tratamentos distintos às hipóteses em que a contratação surge validamente, sofrendo posterior desvirtuamento, ou quando a nulidade atinge a essência da contratação. Temas 551 e 916. 3. A sentença incorreu em equívoco ao condenar o apelante ao pagamento de férias e décimo terceiro salário. As parcelas remuneratórias pretendidas só são cabíveis quando há previsão legal para o seu pagamento ou quando a contratação do servidor é válida na origem e sofre desvirtuamento posterior pelas sucessivas renovações. 4. São indevidas as férias e 13º salários quando o contrato temporário ser declarado nulo, hipótese em que apenas se reconhece saldos de salário, se houver, e o levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, este nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. No presente caso, não houve postulação destas verbas. (tema 916/STF) 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 

(Classe: Apelação, Número do Processo: 8000421-54.2017.8.05.0255, Relator(a): GEDER LUIZ ROCHA GOMES, Publicado em: 03/10/2022) 

Diante das razões postas, impõe-se a reforma da sentença guerreada, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na peça exordial.  

Em consequência, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, devendo a parte autora arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, todavia, por ser o demandante beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC. 

Conclusão:

Ante o exposto, assim, voto no sentido de rejeitar as preliminares, conhecer e dar provimento ao recurso, para fim de reformar a sentença hostilizada, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos acima lançados. 

Sala de Sessões, data registrada no sistema.  

Des. Antônio Maron Agle Filho 

 Relator