PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8080804-27.2025.8.05.0000
Classe - Assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - [Direito de Imagem]
AGRAVANTE: ICARO DA SILVA PEREIRA
AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR
Vistos, etc.
De logo, consigno ser cabível a interposição de agravo de instrumento em relação a decisões que deferem ou indeferem providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, suscetíveis de causar dano de difícil ou incerta reparação, proferidas pelos juízes integrantes do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo em vista a expressa previsão legal contida no art. 4º da Lei nº 12.153/2009, combinado com o art. 3º do mesmo diploma legal.
O recurso merece ser conhecido, estando presentes seus pressupostos legais, embora, no mérito, não mereça acolhimento.
O agravante sustenta, em síntese: (a) a nulidade do auto de infração nº T947909805 por ausência de notificação válida e de prova da autoria da infração; (b) o perigo de dano decorrente da cassação da Permissão para Dirigir e da impossibilidade de obtenção da CNH definitiva; e (c) a ilegalidade da exigência de triangularização processual como requisito para a apreciação da tutela de urgência.
Razão não assiste ao agravante quanto à reforma da decisão ora impugnada.
Com efeito, a decisão proferida pelo juízo de origem não incorre em vício de teratologia. O Juízo de origem exerceu, dentro dos limites da cognição sumária que lhe é própria, juízo negativo sobre a suficiência do conjunto probatório para a concessão da medida de urgência, consignando que as provas documentais apresentadas unilateralmente pelo agravante eram insuficientes para evidenciar, de modo inequívoco, a probabilidade do direito invocado, revelando-se necessária a prévia oitiva da parte agravada para a formação de um juízo de convencimento mínimo sobre a controvérsia.
O indeferimento da tutela de urgência, nessas circunstâncias, configura ato jurisdicional dentro dos parâmetros legais do art. 300 do CPC, que exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão que, diante da produção unilateral de provas e da ausência de elementos suficientes à formação de convicção em sede de cognição sumária, determina a prévia oitiva da parte adversa antes de apreciar a tutela de urgência, insere-se no poder geral de cautela do juízo singular e não configura vício de teratologia.
A estreita via do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não comporta a revisão da valoração probatória realizada pelo juízo a quo, salvo nas hipóteses de flagrante e inequívoca violação legal, o que não se verifica no caso em apreço. As alegações do agravante quanto à ausência de notificação válida, à falta de prova da autoria da infração e à mora administrativa – conquanto relevantes para o exame do mérito da demanda – não foram apreciadas de forma definitiva na origem, sendo imprópria a antecipação desse julgamento na via recursal estreita do agravo de instrumento.
A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, não ostentando os vícios de teratologia que autorizariam a reforma pretendida.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de abril de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora