PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ACORDO JUDICIAL. OMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSAÇÃO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame 

1. Recurso de apelação interposto por PRIME MEDICAL COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA contra sentença que extinguiu ação de decretação de falência por perda de objeto, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, ignorando acordo judicial firmado entre as partes.

II. Questão em discussão 

2. Saber se, havendo acordo judicial válido entre as partes contemplando expressamente as verbas processuais, deve ser homologado com extinção do processo com resolução de mérito, afastando-se a condenação sucumbencial.

III. Razões de decidir

3. Configuração de omissão judicial ao deixar de apreciar pedido expresso de homologação de acordo apresentado pela parte requerida após reconhecimento da dívida.

4. O acordo firmado possui natureza de transação judicial (art. 840 CC), com reconhecimento expresso da dívida e assunção pela devedora da responsabilidade pelas "custas processuais e honorários advocatícios".

5. Manifesta contradição da sentença ao condenar a autora em verbas que já haviam sido expressamente assumidas pela requerida nos instrumentos contratuais firmados nos autos, contrariando o entendimento do STJ de que honorários sucumbenciais ficam na "esfera da expectativa de direito" quando há acordo antes do pronunciamento judicial.

6. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que transações realizadas antes do pronunciamento judicial afastam honorários sucumbenciais, pois estes permanecem na "esfera da expectativa de direito", devendo prevalecer os honorários contratuais contemplados no acordo.

7. O efetivo pagamento da dívida conforme acordado demonstra o cumprimento da transação e a satisfação integral da pretensão autoral.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso conhecido e provido para homologar o acordo firmado entre as partes e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b" do CPC), condenando a ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM ao reembolso das custas processuais antecipadas pela Prime Medical, considerando-se satisfeitos os honorários advocatícios nos termos do acordo homologado.

Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por homologação de acordo não comporta fixação de honorários sucumbenciais quando a transação é realizada antes do pronunciamento judicial, permanecendo tais verbas na esfera da expectativa de direito. 2. Havendo acordo contemplando expressamente custas processuais, a parte que as antecipou tem direito ao reembolso pela parte que as assumiu contratualmente."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, "b", e 840 do CC; Lei nº 11.101/2005, art. 94, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1497707 MS, 1ª Turma, j. 13.02.2023; TJ-BA, APL 05601016920168050001, 3ª Câmara Cível, j. 22.02.2018.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esta Apelação n. 8022652-51.2023.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante PRIME MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA e como Apelado ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor.

Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia.

DESª GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Cuida-se de apelação apresentada por PRIME MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA em face de sentença ID nº 412836026 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA que declarou extinto o processo, condenando a parte autora em honorários, em ação de decretação de falência em face da ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM, sendo proferida nos seguintes termos:

"À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto processual, em decorrência da falta de interesse de agir, com arrimo nos arts. 17 e 485, inciso IV, do Novo Código Processual Civil.

Condeno o Autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do NCPC."

Em suas razões sustenta a parte apelante ID nº 78949939, em epítome, que a condenação em honorários foi arbitrada de forma equivocada pelo Juízo de origem, devendo o ônus da sucumbência ser invertido por este Tribunal.

Afirma que ajuizou ação de decretação de falência em face da ASM por inadimplência de crédito superior a 40 (quarenta) salários mínimos, na forma do Art. 94, I da Lei nº 11.101/2005, fundamentada em títulos executivos devidamente protestados.

Sustenta que após citada, a Requerida reconheceu expressamente a existência da dívida, buscando a Requerente para propor acordo de pagamento parcelado, comparecendo aos autos com proposta de homologação de acordo mediante petição ID 78949154.

Aduz que, descumprido o primeiro acordo, a Apelada novamente procurou a Apelante para renegociar, firmando Instrumento Particular de Confissão de Dívida (ID 78949165), no qual reconhece expressamente que o débito tem origem no fornecimento de equipamentos médicos e que os pagamentos "sem relevante razão de direito, não foram realizados em seus respectivos vencimentos".

Destaca que no Instrumento de Confissão de Dívida, a ASM assumiu expressamente a responsabilidade pelo "pagamento de honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito" em caso de inadimplemento, além de se comprometer a requerer a desistência da ação falimentar após o pagamento.

Defende que foi a Apelada quem deu causa à propositura da ação, motivo pelo qual esta é quem, de fato, deveria ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da extinção do presente feito por perda de objeto.

Alega que tanto o acordo firmado entre as partes quanto o Instrumento de Confissão de Dívida contêm disposições expressas demonstrando o reconhecimento da causalidade e a assunção de responsabilidade pelas verbas processuais.

Pugna, primariamente, pela inversão do ônus sucumbencial. Subsidiariamente, requer a homologação do acordo e extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, com afastamento da condenação em honorários.

Preparo recolhido, conforme ID nº 78949940/941.

Contrarrazões ID nº 78949944, pelo improvimento do recurso, sustentando a Apelada que houve utilização inadequada do instituto falimentar como mero instrumento de cobrança, que a extinção por perda de objeto foi correta e que a aplicação do princípio da causalidade deve considerar o princípio da preservação da empresa.

É o relatório, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931).

Salvador/BA, data registrada em sistema.

DESª GARDÊNIA PEREIRA DUARTE 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

A via recursal é adequada, interposta tempestivamente e a Apelante comprovou o recolhimento do preparo recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia reside na análise de duas questões: a) se há omissão judicial quanto ao pedido de homologação de acordo; e b) se a extinção por perda de objeto com condenação da autora em honorários é compatível com os acordos firmados entre as partes.

I - Da Omissão Quanto à Homologação do Acordo

Inicialmente, cumpre verificar se houve efetiva omissão judicial quanto ao pedido de homologação do acordo apresentado pela ASM no ID nº 78949155.

O exame dos autos revela que a ASM, após ser citada, compareceu espontaneamente aos autos requerendo a homologação de acordo, nos seguintes termos:

"Para quitação integral do débito cobrado na presente demanda, inclusive referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, a ASM se compromete a pagar à Prime Medical o valor total de R$ 369.865,43 (trezentos e sessenta e nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos)."

O Juízo de primeiro grau, contudo, não se manifestou sobre o pedido de homologação, passando diretamente à extinção por perda de objeto quando do efetivo pagamento da dívida.

II - Da Natureza Jurídica da Transação

O acordo firmado entre as partes possui inequívoca natureza de transação judicial, nos termos do art. 840 do Código Civil, uma vez que:

a) Houve reconhecimento recíproco de direitos e assunção de obrigações; b) A ASM reconheceu expressamente a dívida e assumiu o pagamento integral; c) Houve concessões mútuas, com a Prime Medical aceitando parcelamento e valores específicos; d) O acordo contemplou expressamente as verbas processuais.

III - Do Descumprimento e Nova Confissão

Descumprido o primeiro acordo, as partes firmaram novo Instrumento Particular de Confissão de Dívida (ID 78949165), que ratificou:

Cláusula 1: Confissão de dívida no valor de R$ 204.932,72;

Cláusula 3: Reconhecimento de que o inadimplemento ocorreu "sem relevante razão de direito";

Cláusula 5: Obrigação de pagamento de "honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor total do débito" em caso de novo inadimplemento;

Cláusula 7: Compromisso de que, após o pagamento, "a parte credora compromete-se a pedir desistência da ação de falência".

IV - Da Contradição da Sentença Recorrida

A sentença recorrida incorre em manifesta contradição ao ignorar completamente a existência dos acordos firmados entre as partes, condenar a Prime Medical ao pagamento de custas e honorários que já haviam sido expressamente assumidos pela ASM nos instrumentos contratuais, e afirmar que não há prova de que a ASM deu causa à demanda, quando há confissão expressa nos autos.

V - Da Aplicação da Jurisprudência Consolidada

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo acordo entre as partes, deve ser homologado com extinção do processo com resolução de mérito, afastando-se a condenação em honorários:

"HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – recurso prejudicado – homologo o acordo firmado entre as partes a fls. 228/232 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, III, b), do C.P.C. Sem condenação em honorários advocatícios." (TJ-SP - RI: 10081050520218260004 SP, Relator: Virgínia Maria Sampaio Truffi, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)

No mesmo sentido, este Tribunal:

"NÃO EXISTE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM ACORDO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA PORQUE INEXISTE VENCEDOR E VENCIDO." (TJ-BA - APL: 05601016920168050001, Relator: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018)

VI - Da Solução Adequada

A solução adequada é a homologação do acordo com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, sem condenação em honorários para qualquer das partes, considerando que:

a) Houve acordo válido entre as partes contemplando expressamente as verbas processuais;

b) O pagamento foi efetivado, satisfazendo integralmente a pretensão da autora;

c) A própria ASM requereu a extinção com base no cumprimento do acordo;

d) Inexiste vencedor ou vencido quando há transação;

VII - Do Reembolso das Custas Processuais

Embora a homologação do acordo afaste a sucumbência tradicional, as custas processuais antecipadas pela Prime Medical devem ser reembolsadas pela ASM, pelos seguintes fundamentos:

1.   Disposição contratual expressa: O acordo de ID 78949155 estabeleceu inequivocamente no item 1 que a ASM pagaria "inclusive referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios" no valor total de R$ 369.865,43;

2.  Causalidade: A ASM reconheceu expressamente no item 2 do acordo que "propôs" a composição, evidenciando que deu causa à necessidade de intervenção judicial;

3.   Antecipação pela autora: A Prime Medical antecipou as custas processuais para viabilizar a citação e o desenvolvimento regular do processo;

4. Impossibilidade de dupla penalização: Seria contraditório que a ASM se beneficiasse da homologação do acordo sem arcar com as custas que expressamente assumiu pagar.

VIII - Dos Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios ficam satisfeitos nos termos do acordo homologado (ID 78949155), que expressamente os contemplou no valor total transacionado de R$ 369.865,43, não havendo necessidade de fixação adicional.

Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "se a transação for realizada entre as partes antes do pronunciamento judicial fixando honorários, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito" (STJ - AgInt no AREsp 1497707 MS, 1ª Turma, j. 13.02.2023).

No caso concreto, o acordo foi firmado antes de qualquer pronunciamento judicial sobre honorários, razão pela qual prevalecem os honorários contratuais já satisfeitos, afastando-se qualquer fixação sucumbencial adicional.

VIII - Dispositivo

Por tais razões, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para homologar o acordo firmado entre as partes e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, condenando a ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM ao reembolso das custas processuais antecipadas pela Prime Medical, tendo em vista que: a) foi a ASM quem deu causa à demanda pelo inadimplemento confessado; b) o acordo expressamente contemplou o pagamento das custas processuais pela ASM; e c) os honorários advocatícios ficam satisfeitos nos termos do acordo homologado.

Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia.

DESª GARDÊNIA PEREIRA DUARTE 

Relatora