PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO REGULAR PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos por Cerimonial Mundo Encantado Ltda. e OAS Empreendimentos S.A. – em recuperação judicial, contra acórdão que teria incorrido em omissão e erro material. A primeira Embargante alegou omissão, quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A segunda, apontou erro material e omissão, no reconhecimento de sua inércia, após o indeferimento do parcelamento das custas processuais.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

1. Definir se houve omissão, quanto à fixação de honorários recursais, à luz do art. 85, §11, do CPC; e, estabelecer se ocorreu erro material ou omissão na análise da atuação processual da parte, após indeferido o pedido de parcelamento das custas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os Declaratórios são recursos de fundamentação vinculada e somente se admitem nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. Não é possível a fixação de honorários advocatícios recursais, sem que tenha havido sua fixação na sentença de primeiro grau, por ausência de pressuposto legal. Assim, não há omissão quanto a esse ponto.

3. A parte não interpôs recurso específico para tanto, sendo inviável inovar a condenação, por meio de Aclaratórios, sob pena de violação ao princípio da congruência.

4. A alegação de erro material, quanto à ausência de manifestação após o indeferimento do parcelamento das custas, não procede, pois a intimação para complementação foi realizada regularmente na pessoa do Advogado, consoante previsão do art. 290 do CPC.

5. A juntada das custas ocorreu após o prazo legal, não havendo vício no reconhecimento da intempestividade da medida.

6. Inexistem os vícios alegados.

IV. DISPOSITIVO

1. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III; art. 85, §§2º, 3º e 11; art. 290.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1330804/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022.

                                                                                                ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Simultâneos nº 0506529-71.2018.8.05.0150, nos quais figuram como Embargantes / Embargados OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CERIMONIAL MUNDO ENCANTADO LTDA – ME.

 Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO ACOLHER OS ACLARATÓRIOS. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 24 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Cuidam-se de Aclaratórios Simultâneos opostos por OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CERIMONIAL MUNDO ENCANTADO LTDA. – ME, contra o acórdão que negou provimento ao Apelo nº 0506529-71.2018.8.05.0150, manejado pela primeira, em face da segunda.

A CERIMONIAL MUNDO ENCANTADO LTDA. – ME sustentou que o julgado incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre o pedido de condenação da parte adversa (OAS) ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, consoante previsão expressa do art. 85, § 11, do CPC, e conforme solicitado nas contrarrazões. Ressaltou que tal omissão compromete a fundamentação do decisum, sobretudo por contrariar tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.059, cuja observância é obrigatória, à luz do art. 927, III, do CPC.

Concluiu, pugnando pelo acolhimento da insurgência.

Por sua vez, a OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL alegou a existência de premissa fática equivocada, ao fundamento de que o Colegiado teria considerado que a Suplicante permaneceu inerte, após o indeferimento do pedido de parcelamento das custas. Sustentou que, ao contrário, foram interpostos os recursos cabíveis (Agravo de Instrumento e Agravo Interno), invocando, inclusive, sua situação de Empresa em recuperação judicial, o que não teria sido devidamente ponderado.

Arguiu que a decisão extintiva, de primeiro grau, foi proferida, sem que houvesse intimação pessoal, para a complementação das custas processuais, o que violaria entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual essa intimação seria obrigatória. Alegou que a omissão compromete os princípios da cooperação processual e da boa-fé objetiva, além de contrariar o art. 290 do CPC, postulando o reconhecimento do vício, para fins de prequestionamento.

Informou que restou comprovado o pagamento das custas processuais, em 03/08/2021, consoante documento de id. 83168685. Alegou que esse fato, aliado à retificação do valor da causa, revela a possibilidade de retratação ou reaproveitamento dos atos processuais, nos termos dos arts. 8º e 938, § 1º, do CPC, o que não foi enfrentado pelo acórdão.

Por fim, requereu o acolhimento da irresignação.

Contrarrazões acostadas ao id. 92786019.

É o relatório.

Salvador/BA, 02 de março de 2026.

Adriano Augusto Gomes Borges
Juiz Substituto de 2º Grau - Relator

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  Primeira Câmara Cível 

Observa-se que a insatisfação atende às formalidades legais, merecendo, por conseguinte, ser conhecida.

Prima facie, é de se destacar que os Declaratórios caracterizam recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, ainda que opostos para fins prequestionadores.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,^1, a omissão se configura numa ausência de apreciação completa do órgão jurisdicional sobre os fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados.

No que concerne ao inconformismo da Cerimonial Mundo Encantado Ltda., sustenta a Embargante a existência de omissão no acórdão hostilizado, porquanto teria deixado de se manifestar sobre o pedido de fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, diante do improvimento do recurso da parte contrária, invocando, inclusive, o Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ.

Todavia, a pretensão não comporta acolhimento.

O art. 85, §11, do CPC prevê a possibilidade de majoração dos sucumbenciais já fixados no primeiro grau, em razão do trabalho adicional realizado em sede recursal, desde que observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do mesmo artigo.

No caso em exame, não houve fixação de honorários na decisão de primeiro grau. Da mesma forma, não houve interposição de recurso próprio, voltado à fixação da verba honorária em grau recursal.

Destarte, ausente requisito legal indispensável – a prévia fixação de honorários –, não é possível, por meio de Aclaratórios, inovar na condenação da parte vencida, tampouco fixar honorários, sob pena de violação ao princípio da congruência e aos limites do art. 1.022 do CPC. Inexiste, portanto, a omissão apontada.

No tocante à irresignação da OAS Empreendimentos S.A. – em recuperação judicial, aduz a Insurgente a ocorrência de erro material e de omissão, ao fundamento de que o Colegiado teria considerado, equivocadamente, que a parte permaneceu inerte, após o indeferimento do pedido de parcelamento das custas.

Destaque-se que a decisão do Juízo a quo foi proferida no dia 15.07.2021, após o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 8012487-50.2020.8.05.0000 (27.04.2021), que teve negado o seu seguimento, não havendo qualquer decisão de efeito suspensivo em seu bojo.

Consoante se extrai do caderno processual, o despacho que determinou a intimação, para complementação, foi proferido no dia 18.11.2019 (id. 83168641), tendo sido disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 28/11/2019.

As custas referidas no id. 83168685, só foram juntadas no dia 11.12.2023, cujo pagamento foi efetivado, somente, no dia 03.08.2021.

A intimação foi regularmente realizada na pessoa do Causídico, nos termos do art. 290 do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal, para complementação das custas.

Desse modo, inexistem quaisquer vícios capitulados no art. 1.022 do CPC, como quis fazer crer as Embargantes, restando demonstrados os motivos que levaram à conclusão do julgado, tendo todos os questionamentos da insatisfação sido exaustivamente escandidos, como já destacado.

Frise-se que os Declaratórios, instrumento integrativo, objetivam, tão somente, corrigir vícios de natureza formal do julgado, estando evidente o intuito de reavaliação do mérito pelas Recorrentes, o que não é crível.

Acerca do tema, o seguinte excerto:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1330804 SP 2018/0175397-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022).

Ex positis, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sala das Sessões da 1ª Câmara Cível, data conforme protocolo de assinatura.

Adriano Augusto Gomes Borges
Juiz Substituto de 2º Grau - Relator