PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8000293-71.2026.8.05.9000
Classe - Assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - [Assistência à Saúde]
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA e outros
AGRAVADO: IRAILDES ALMEIDA SILVA SANTOS
Vistos, etc.
Conheço do presente agravo de instrumento, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade. A decisão agravada deferiu providência antecipatória no curso do processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, suscetível de causar dano de difícil ou de incerta reparação, o que atrai a expressa previsão legal contida no art. 4º da Lei nº 12.153/2009, combinado com o art. 3º do mesmo diploma, e com o art. 82 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia (Resolução TJBA nº 02/2021).
O recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal, e a parte agravante instruiu o presente agravo com as peças obrigatórias e necessárias, conforme determina o art. 1.017, incisos I e II, e § 5º, do Código de Processo Civil.
O agravante sustenta, em primeiro lugar, que a tutela de urgência concedida seria ilegal por implicar esgotamento do objeto da ação, vedado pela Lei nº 9.494/97 c/c art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92.
Não lhe assiste razão.
Nos casos que envolvem o direito fundamental à saúde, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento de que a vedação à tutela antecipada contra a Fazenda Pública deve ceder diante da urgência caracterizada pelo risco à vida ou à integridade física do jurisdicionado. O bem jurídico em questão – a saúde e a integridade da parte agravada – é de envergadura constitucional (art. 196, CF/88), e sua proteção não pode ser obstada por restrições de índole meramente processual quando presentes os requisitos autorizadores.
No caso sub judice, a agravada demonstrou, de forma suficiente, a necessidade imediata de intervenção cirúrgica, apresentando diagnóstico de hérnia de disco lombar (CID G551), bem como a falha das terapias conservadoras previamente tentadas (medicações e fisioterapia). Tal necessidade foi corroborada pelo parecer técnico do NATJUS, que reconheceu a pertinência do quadro clínico e a adequação do tratamento prescrito pelo médico assistente.
Presentes, portanto, o fumus boni iuris, evidenciado pelo delicado estado de saúde da parte agravada e pelo respaldo técnico do NATJUS, e o periculum in mora, caracterizado pelo risco concreto de agravamento irreversível da enfermidade diante da demora na realização do procedimento cirúrgico.
Ademais, cumpre registrar que a negativa de cobertura dos materiais cirúrgicos necessários ao tratamento prescrito por médico assistente, quando presente indicação técnica fundamentada, é contrária à jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, no sentido de que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, definir a orientação terapêutica adequada ao paciente acometido de doença coberta, sob pena de frustrar a finalidade do próprio vínculo contratual.
O agravante sustenta, em segundo lugar, que o prazo de 72 (setenta e duas) horas fixado para o cumprimento da tutela de urgência seria excessivamente exíguo e inexequível, em violação aos arts. 20 e 22 da LINDB.
Tampouco assiste razão ao agravante neste ponto.
A irresignação em relação ao prazo para cumprimento não desqualifica a medida judicial, uma vez que esta tem por objetivo compelir o agravante a cumprir a obrigação de fornecimento dos materiais cirúrgicos e a promover a internação da agravada. Eventual descumprimento deverá ser demonstrado e apurado nos autos originários, sendo certo que eventual revisão dos valores arbitrados ou da incidência de multa passará pelo crivo do Juízo a quo.
Ademais, destaque-se que, conforme consignado na decisão recorrida, as partes foram intimadas da decisão agravada no dia 19/01/2026, com prazo de 72 (setenta e duas) horas para cumprimento; em 28/01/2026, foram intimadas do parecer técnico do NATJUS, que corroborou a solicitação dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico; e, em 19/02/2026, foi publicado despacho ratificando a tutela anteriormente deferida, determinando o cumprimento integral da ordem judicial no prazo improrrogável de 05 (cinco) horas. Diante desse contexto, a alegação de prazo excessivamente exíguo e inexequível já não se coaduna com a realidade dos autos.
Não há, portanto, razões para a reforma da decisão agravada.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, pelo seu não provimento, mantendo integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, por estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência concedida em favor da agravada, inexistindo fundamento legal ou fático suficiente a justificar a reforma da decisão combatida.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de abril de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora