PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CURATELA COMPARTILHADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação contra sentença que decretou a interdição e nomeou curadora única, sem apreciar pedido de curatela compartilhada formulado pela parte Apelante.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a omissão da sentença quanto ao pedido de curatela compartilhada configura julgamento citra petita; e (ii) saber se, estando a causa madura, é cabível a instituição da curatela compartilhada em favor das filhas da curatelada.

III. Razões de decidir

3. A sentença que deixa de apreciar pedido expressamente formulado incorre em julgamento citra petita, impondo-se a nulidade parcial do capítulo omitido. Estando a causa devidamente instruída, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC.

4. A curatela compartilhada, prevista no art. 1.775-A do Código Civil, mostra-se adequada quando atende ao melhor interesse da pessoa curatelada. No caso, ambas as filhas prestam assistência à genitora, inexistem conflitos familiares e não há impedimentos ao exercício conjunto da curatela.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso provido para declarar a nulidade parcial da sentença quanto ao pedido de curatela compartilhada e, aplicando a teoria da causa madura, instituir a curatela compartilhada da interditanda em favor de suas duas filhas, mantidos os demais termos da sentença.

 ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 8000252-53.2024.8.05.0245, oriundos da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Sento Sé/BA, tendo, como Apelante, TEREZA MENDES DA SILVA e, como Apelado, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, __ de ______ de 202_.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de Apelação interposto por TEREZA MENDES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Sento Sé/BA, que julgou procedente o pedido deduzido em Ação de Interdição para decretar a curatela de sua genitora, LINDAURA MENDES DA SILVA, nomeando a recorrente como curadora definitiva para o exercício de atos de natureza patrimonial e negocial (ID 103209742).

Na origem, a ação foi inicialmente ajuizada perante o Foro Regional II — Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP. Diante da superveniente alteração do domicílio da curatelada, que passou a residir no município de Sento Sé/BA sob os cuidados de sua outra filha, Círia Mendes da Silva Nascimento, declinou-se da competência, redistribuindo-se os autos à Comarca de Sento Sé/BA (ID 103209626, fls. 47).

Após a realização de audiência de entrevista (ID 103209723), a Apelante apresentou petição de emenda à inicial solicitando expressamente a instituição de curatela compartilhada, para que sua irmã, CÍRIA MENDES DA SILVA NASCIMENTO, também passasse a exercer o múnus perante a genitora comum (ID 103209725).

Sobreveio a sentença recorrida, a qual, conquanto tenha acolhido a pretensão de interdição, nomeou exclusivamente a Apelante Tereza Mendes da Silva como curadora definitiva, omitindo-se em relação ao pedido formalmente formulado quanto ao compartilhamento da curatela.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a decisão incorreu em omissão relevante e vício citra petita. Afirma que não impugna a decretação da curatela ou a incapacidade reconhecida, postulando exclusivamente a reforma parcial do julgado ou a sua anulação para que seja concedida a curatela compartilhada entre as irmãs Tereza e Círia, adequando o encargo à realidade fática vivenciada pela interditanda.

Intimado, o Ministério Público do Estado da Bahia apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a curatela compartilhada possui caráter facultativo e que o auxílio cotidiano prestado pela irmã Círia não impõe a divisão formal do encargo (ID 103209750).

Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, a Procuradoria de Justiça Cível emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de reconhecer a nulidade parcial da sentença por julgamento citra petita e, com esteio no art. 1.013, § 3º, do CPC, deferir a curatela compartilhada em favor de Tereza Mendes da Silva e Círia Mendes da Silva Nascimento (ID 108327398).

Inclua-se em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 11 de agosto de 2026.

DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

a) PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA E APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA

Cumpre examinar, em caráter preambular, a alegada omissão do magistrado de primeiro grau em relação ao pedido expressamente formalizado nos autos antes da prolação da sentença.

O ordenamento processual civil pátria consagra os princípios da congruência e da adstrição nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, segundo os quais o julgador deve adstringir sua decisão aos exatos limites do pedido deduzido pelas partes, sendo-lhe vedado proferir julgamento aquém do postulado (vício citra petita). Na mesma esteira, dispõe o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil que padece de vício de fundamentação a decisão que deixa de enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

No caso vertente, constata-se das peças probatórias que, em 21/08/2024, após a realização da audiência de entrevista, a apelante formulou petição expressa de emenda à inicial requerendo a inclusão de sua irmã, Círia Mendes da Silva Nascimento, no exercício da curatela em regime compartilhado, fundamentando o pleito na alteração fática da residência da idosa para o município de Sento Sé/BA (ID 103209725).

Contudo, a sentença prolatada em 22/01/2026 ateve-se apenas a julgar procedente a interdição para nomear Tereza Mendes da Silva como curadora única (ID 103209742, fls. 2), silenciando completamente quanto ao pleito de curatela compartilhada.

Configura-se, pois, inequívoco error in procedendo e julgamento citra petita, impondo-se o reconhecimento da nulidade parcial do julgado no tocante ao capítulo omitido.

Não obstante, não subsiste a necessidade de remessa dos autos à origem. Estando a causa devidamente instruída com provas documental e oral que delimitam integralmente o contexto fático familiar, aplica-se a Teoria da Causa Madura, nos exatos termos autorizados pelo art. 1.013, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, viabilizando-se a apreciação imediata da questão de fundo por este Colegiado.

II – MÉRITO - CABIMENTO DA CURATELA COMPARTILHADA COMO MEDIDA PROTETIVA ADEQUADA AO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE

Para além das hipóteses tradicionais de nomeação de curador único, o legislador ordinário positivou de forma expressa no art. 1.775-A do Código Civil a possibilidade de fixação da curatela compartilhada. A referida modalidade visa a conferir efetividade à proteção do incapaz, descentralizando os encargos administrativos e viabilizando a colaboração entre os entes familiares que participam ativamente da vida do curatelado.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou de maneira perfunctória a perfeita consonância da curatela compartilhada com a tutela do vulnerável:

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR COM DESIGNAÇÃO DE CURADOR DATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CURATELA COMPARTILHADA COM ESPECIFICIDADES. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO CURATELADO COMO VETOR DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2. A mera reprodução das razões do recurso especial não supre o dever de dialeticidade recursal, conforme consolidado pela jurisprudência da Corte Especial. 3. A curatela compartilhada, estruturada para resguardar o melhor interesse do interditado, mostra-se compatível com o art. 1.775-A do Código Civil, ausência de nulidade por julgamento extra petita. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.030.714/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)

Na hipótese concreta, observa-se que a interditanda Lindaura Mendes da Silva, senhora idosa com mais de 80 anos e portadora de Alzheimer e demência progressiva, residia originariamente na cidade de São Paulo/SP sob a assistência da filha Tereza Mendes da Silva. Em razão DA manifestação da própria vontade da idosa de morar, de forma temporária mas sem prazo definido, com a filha Círia Mendes da Silva Nascimento, a curatelada passou a residir em Sento Sé/BA a partir do início de 2024.

Verifica-se, assim, que ambas as filhas exercem papel decisivo no suporte material, afetivo e nos cuidados médicos diários da genitora.

Ademais, constam dos autos as certidões criminais negativas relativas a ambas as pretensas curadoras (IDs 103209734 e 103209735), bem como a adesão integral e harmoniosa de todos os demais irmãos e familiares à curatela (ID 103209624, fls. 19-39), inexistindo qualquer elemento de conflito ou animosidade que pudesse obstar a gestão conjunta da curatela.

Desse modo, a formalização da curatela compartilhada entre Tereza Mendes da Silva e Círia Mendes da Silva Nascimento desponta como a providência jurídica que melhor reflete a realidade fática e assegura a plenitude da rede de proteção familiar em favor da curatelada, devendo o apelo ser provido para esse fim. Vale pontuar que o próprio juízo a quo reconheceu, durante a audiência de entrevista, que a curatela compartilha entre as irmãs é a solução mais viável neste caso.

III – CONCLUSÃO

Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para:

a) Acolher a preliminar e declarar a nulidade parcial da sentença no tocante à omissão tocante à curatela compartilhada;

b) julgar procedente o pedido formulado na emenda à inicial (ID 103209725), instituindo a CURATELA COMPARTILHADA de LINDAURA MENDES DA SILVA em favor de suas filhas TEREZA MENDES DA SILVA e CÍRIA MENDES DA SILVA NASCIMENTO, mantida a sentença nos demais termos;

c) Determinar a expedição do competente termo de curatela definitiva compartilhada perante o juízo de origem, com a averbação de praxe no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA