PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 660/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DE PRONÚNCIA. TEORIA DA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo Interno interposto por Deilan dos Anjos Cruz e Domingos Barbosa Cruz contra decisão da 2ª Vice-Presidência deste Tribunal (ID 101566823) que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, pela incidência do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, quanto à alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e inadmitiu a matéria remanescente. Os agravantes sustentam a inaplicabilidade do Tema 660/STF, sob o argumento de que a controvérsia possui natureza constitucional direta, e requerem o processamento do Recurso Extraordinário e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa — decorrentes, segundo os agravantes, da manutenção de pronúncia a despeito de lacunas probatórias nos autos — configuram ofensa constitucional direta, ou se dependem de exame prévio de questões de fato e de normas infraconstitucionais, a atrair a incidência do Tema 660/STF.

III. Razões de decidir

3. A análise do Agravo Interno restringe-se ao juízo de conformidade da decisão agravada com o precedente vinculante aplicado, não comportando, nesta sede, a revisão do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, matéria sujeita a impugnação pela via processual própria.

4. A suposta violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal é apresentada pelos agravantes como decorrência da manutenção de pronúncia que teria desconsiderado as lacunas probatórias existentes nos autos. Examinar esse argumento demanda, necessariamente, o cotejo com o acervo fático da instrução e a análise da teoria da perda de chance probatória no âmbito do processo penal — matérias de natureza infraconstitucional e fática. A ofensa constitucional é, portanto, apenas reflexa, atraindo a incidência do Tema 660/STF.

IV. Dispositivo e Tese

5. Agravo Interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "As alegações de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, fundadas em supostas lacunas probatórias na decisão de pronúncia, não configuram controvérsia constitucional direta, por demandarem exame de matéria fática e infraconstitucional. Eventual violação à Constituição Federal seria meramente reflexa, atraindo a incidência do Tema 660/STF e impondo a manutenção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 1.030, inciso I, alínea "a"; CF/1988, arts. 5º, LIV e LV.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 748371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 – Tema 600.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário no Recurso em Sentido Estrito n.º 0002473-62.2018.8.05.0082, em que figuram como Agravantes DEILAN DOS ANJOS CRUZ e OUTRO, e como Agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator.

Salvador – BA, (data registrada eletronicamente).

Presidente

DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR

2ª Vice-Presidência

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Cuida-se de Agravo Interno interposto por DEILAN DOS ANJOS CRUZ e DOMINGOS BARBOSA CRUZ contra a decisão da 2ª Vice-Presidência deste Tribunal (ID 101566823) que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, pela incidência do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, quanto à alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e inadmitiu a matéria remanescente.

Em suas razões recursais (ID 102522948), os agravantes sustentam, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 660/STF, ao argumento de que a controvérsia ostentaria natureza constitucional direta, por envolver suposto controle de convencionalidade à luz do art. 54 do Estatuto de Roma, bem como alegada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Defendem, ainda, a ocorrência de prequestionamento ficto do art. 129, incisos I e VIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Ao final, requerem a reforma da decisão agravada, com o consequente processamento do Recurso Extraordinário e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Em contrarrazões (ID 102929347), o Ministério Público do Estado da Bahia pugnou pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo seu conhecimento para não conhecer do Recurso Extraordinário, ao argumento de que a decisão monocrática agiu dentro da estrita legalidade ao aplicar o Tema 660/STF e que a irresignação defensiva reporta-se à análise de diplomas infraconstitucionais, configurando ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.

Em cumprimento ao art. 931 do Código de Processo Civil, os autos são restituídos à Secretaria com relatório, diante da ausência de retratação por parte desta Relatoria. Ressalte-se que o presente recurso não comporta sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC/2015 e art. 187, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal (com redação dada pela Emenda Regimental n. 10, de 13 de novembro de 2024).

Inclua-se o feito na pauta de julgamento.

Salvador – BA, (data registrada eletronicamente).

DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR

2ª Vice-Presidência

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

A análise do presente Agravo Interno deve restringir-se à verificação da correção da decisão agravada à luz do precedente vinculante aplicado, a fim de aferir a correspondência fático-jurídica entre a controvérsia dos autos e o paradigma firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

O cerne da controvérsia reside na impugnação à decisão que, com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelos agravantes, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 660 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, cuja tese foi assim firmada:

"A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." (ARE 748371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 01/08/2013)

No caso em exame, as alegações de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa não configuram controvérsia constitucional direta. A suposta violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal é apresentada pelos agravantes como decorrência da manutenção de pronúncia que teria desconsiderado as lacunas probatórias existentes nos autos. Examinar esse argumento demandaria, necessariamente, o cotejo com o acervo fático da instrução e a análise da teoria da perda de chance probatória no âmbito do processo penal — matérias de natureza infraconstitucional e fática. A ofensa constitucional seria, portanto, apenas reflexa, o que atrai a incidência do Tema 660/STF e justifica a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno interposto e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Salvador – BA, (data registrada eletronicamente).

DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR

2ª Vice-Presidência