PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU COMPORTAMENTO ENQUADRÁVEL NO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA A ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO FORMAL COM A EFETIVA ASSINATURA DO TERMO DE INVENTARIANTE. MOROSIDADE E ESTAGNAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS EXCLUSIVAMENTE À INVENTARIANTE. ATUAÇÃO ATIVA E VOLTADA À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO ACERVO PERANTE A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES JUNTO À PARTE AGRAVANTE SUCESSIVAMENTE DEMONSTRADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, DOLO, FRAUDE OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. MEDIDA DE REMOÇÃO QUE SE REVELA EXCEPCIONAL E EXTREMA, IMPONDO-SE A PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO DA GESTÃO, ATÉ A CONCLUSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador que, nos autos do incidente de remoção de inventariante, julgou improcedente o pedido de destituição da inventariante de seu múnus público. Os agravantes apontam prolongada estagnação do inventário e descumprimento dos prazos legais para a prestação do compromisso e apresentação das primeiras declarações, requerendo a reforma do julgado para afastar a inventariante e nomear coerdeira em substituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta da inventariante, consubstanciada no atraso na assinatura do termo de compromisso e no andamento do inventário, caracteriza desídia apta a autorizar a sua remoção imediata do cargo, nos moldes do artigo 622 do Código de Processo Civil, ou se a ausência de intimação formal prévia para a prática do ato aliada à regularização posterior obsta a aplicação da medida excepcional. III. Razões de decidir 3. O encargo de inventariante constitui múnus público de relevante interesse para a administração da justiça e dos interesses dos herdeiros, sendo que a sua destituição pressupõe a demonstração inequívoca de conduta desidiosa, dolo, má-fé ou risco iminente ao patrimônio administrado. No caso em apreço, constatou-se que a inventariante não havia sido regularmente intimada em termos pessoais para prestar o compromisso formal antes do ajuizamento do incidente de remoção. Com a superveniente lavratura e assinatura do termo de compromisso de inventariante, restou superada a omissão formal apontada. Ademais, os elementos instrutórios indicam que a inventariante vem envidando esforços para a regularização fiscal do espólio perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia para recolhimento do tributo causa mortis, esbarrando na falta de cooperação dos próprios agravantes para o fornecimento de planilhas de semoventes e informações sobre gados da fazenda que se encontram sob a posse física direta da herdeira indicada para substituição. Inexistindo prova de dilapidação patrimonial, má administração voluntária ou desídia caracterizada, revela-se desproporcional a destituição da gestora nomeada, devendo ser preservada a decisão que indeferiu a remoção. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. Julgamento do recurso de agravo interno prejudicado em face do exame de mérito do recurso principal. Referências: Código de Processo Civil, artigos 617, 622, incisos I e II, e 1.021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8007583-74.2026.8.05.0000, em que figuram como Agravantes VERA LÚCIA CARRERA MARTINEZ CAVALCANTE PEREIRA e OUTROS e como Agravada ESTHER LUCIA CARRERA MARTINEZ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento e JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Salvador, 11
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007583-74.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: VERA LUCIA CARRERA MARTINEZ CAVALCANTE PEREIRA
Advogado(s): VICTOR MACEDO DOS SANTOS, JOAO ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: ESTHER LUCIA CARRERA MARTINEZ
Advogado(s):ANNELMA ROCHA BORGES DE SA
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 30 de Junho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por VERA LÚCIA CARRERA MARTINEZ CAVALCANTE PEREIRA e OUTROS (ID 98551398), inconformados com a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador que, nos autos do Incidente de Remoção de Inventariante de nº 8041129-88.2024.8.05.0001, instaurado em face de ESTHER LUCIA CARRERA MARTINEZ, julgou improcedente o pedido de destituição desta do encargo de inventariante do espólio de Aldete Martinez Carrera. Em suas razões recursais (ID 98551398), sustentaram os Agravantes, em síntese, que a decisão de primeiro grau merece integral reforma, visto que a Agravada teria permanecido inerte por longo período no cumprimento de seus deveres elementares de inventariante, deixando de assinar tempestivamente o termo de compromisso e de apresentar as primeiras declarações. Alegaram que a alteração da inventariança em sede recursal operou-se em meados do ano de 2022, sendo consolidada com o trânsito em julgado em 06 de março de 2024, de modo que a inércia por prazo desarrazoado ensejou a paralisação do inventário por quase três anos, configurando desídia apta a justificar a remoção imediata do cargo, conforme preconizado no artigo 622, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Argumentaram, outrossim, que a assinatura tardia do termo de compromisso não possui o condão de elidir a desídia consumada no decorrer do feito, consistindo a remoção em uma consequência jurídica objetiva da violação de deveres, sob pena de premiar o comportamento omissivo da inventariante. Postularam a concessão de tutela de urgência recursal para afastar a Agravada e nomear a Agravante Vera Lúcia Carrera Martinez Cavalcante Pereira no encargo. Preparo recursal devidamente recolhido e comprovado por meio do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (ID 98551401) e respectivo comprovante de pagamento (ID 98551400). Por Decisão (ID 98774756), fora indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado, por não vislumbrar a presença concomitante dos requisitos autorizadores previstos no artigo 1.019, inciso I, do CPC, determinando a manutenção provisória do estado das coisas até a manifestação colegiada e ordenando a intimação da Agravada para apresentação de contrarrazões. Irresignados com o indeferimento da liminar, os Agravantes interpuseram recurso de Agravo Interno (ID 100779318), no qual sustentaram o equívoco da decisão monocrática. Aduziram que a urgência e a probabilidade do direito estariam sobejamente evidenciadas diante dos fatos incontroversos que atestam o atraso de anos e a inércia processual. Defenderam que o artigo 622 do CPC não exige comprovação de dilapidação patrimonial imediata ou de dolo para justificar o afastamento do gestor, bastando a paralisação irrazoável do feito sucessório. Pleitearam a retratação do entendimento monocrático ou o julgamento colegiado para prover o recurso interno, concedendo o efeito ativo no agravo de instrumento. A Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento (ID 100111658), refutando a alegação de inércia ou desinteresse voluntário. Asseverou que o atraso verificado na lavratura do termo de compromisso decorreu de falha no procedimento cartorário de origem, eis que jamais foi regularmente intimada de forma pessoal ou específica para a prática do referido ato solene, não se podendo imputar-lhe culpa por omissão de ato para o qual não fora cientificada. Informou que, após a tomada de ciência, regularizou a pendência formal com a assinatura do respectivo termo e passou a impulsionar o feito, concentrando-se ativamente no trâmite fiscal perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia para a apuração e o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Defendeu a excepcionalidade da medida de remoção e pugnou pela integral manutenção da decisão que julgou improcedente o incidente de origem. Subsequentemente, a Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID 102520709), reiterando os termos defensivos anteriormente deduzidos. Juntou aos autos cópias de comunicações eletrônicas, mensagens e notificações encaminhadas aos patronos dos Agravantes (ID 102520711), demonstrando que vem tentando obter informações fiscais indispensáveis sobre o patrimônio hereditário — notadamente a relação de semoventes e as contas da Fazenda Recreio das Lúcias —, as quais se encontram sob a posse e controle direto da herdeira Vera Lúcia Carrera Martinez Cavalcante Pereira, sem obter qualquer tipo de cooperação ou resposta da parte adversa. Arguiu a ocorrência de litigância de má-fé por parte dos recorrentes e requereu o desprovimento do agravo interno. Os autos retornaram conclusos a esta Relatoria para elaboração de voto e julgamento perante o Órgão Colegiado. Em cumprimento ao art. 931 do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento do presente recurso, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, VIII, do CPC/2015. Salvador/BA, 29 de maio de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 11
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007583-74.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: VERA LUCIA CARRERA MARTINEZ CAVALCANTE PEREIRA
Advogado(s): VICTOR MACEDO DOS SANTOS, JOAO ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: ESTHER LUCIA CARRERA MARTINEZ
Advogado(s): ANNELMA ROCHA BORGES DE SA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento, impõe-se o seu conhecimento. No que atina ao recurso de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática de ID 98774756 que indeferiu a liminar suspensiva, verifica-se que o mérito do recurso principal de Agravo de Instrumento encontra-se maduro para julgamento definitivo por esta Segunda Câmara Cível. Desse modo, o julgamento meritório do recurso instrumental atrai, como decorrência lógica e processual, a perda do objeto e o consequente esvaziamento do Agravo Interno, restando este formalmente prejudicado. Passo, pois, ao exame imediato do mérito do Agravo de Instrumento. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedente o Incidente de Remoção de Inventariante de nº 8041129-88.2024.8.05.0001, mantendo a Agravada Esther Lucia Carrera Martinez no exercício da inventariança do espólio de Aldete Martinez Carrera. Em análise detida dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, verifica-se que a decisão proferida pelo juízo de origem não comporta reforma, devendo ser mantida em sua totalidade, conforme os fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. O encargo de inventariante qualifica-se como múnus público essencial ao bom desenvolvimento da tutela jurisdicional sucessória, competindo ao nomeado a representação ativa e passiva do espólio, a guarda e administração dos bens e o impulso cooperativo para a rápida liquidação e partilha dos quinhões. A destituição do inventariante constitui medida drástica e excepcionalíssima, que interfere diretamente na dinâmica de gestão do patrimônio comum e deve ser aplicada tão somente quando comprovada a ocorrência de faltas graves, atos que demonstrem de forma inequívoca o dolo, a má-fé, a dilapidação patrimonial ou a desídia contumaz e injustificável do gestor judicial. O art. 622 do CPC prevê as hipóteses em que o inventariante poderá ser removido, dentre as quais destacam-se a não apresentação das primeiras declarações no prazo legal e a ausência de andamento regular ao inventário. Todavia, a jurisprudência pátria e a melhor hermenêutica processual impõem que a verificação de tais condutas deve passar pelo crivo da razoabilidade e da culpa do administrador, examinando-se as vicissitudes processuais e os entraves práticos do caso concreto antes de decretar-se o afastamento do encargo. No caso em apreço, os Agravantes sustentam que a inércia da inventariante em assinar o termo de compromisso e em apresentar as primeiras declarações ensejou a paralisação do inventário, amparando o pedido de remoção com base na lentidão do andamento do feito de origem. Ocorre que, conforme pontuado pela defesa e corroborado pela análise dos documentos dos autos, a assinatura tardia do termo de compromisso não pode ser imputada a título de inércia voluntária ou desídia por parte da Agravada. Isso porque não restou demonstrada nos autos a regular e prévia intimação pessoal da inventariante para comparecimento em juízo com o escopo de assinar o referido documento. Sabendo-se que a assinatura do termo de compromisso exige ato solene e formal da própria parte, a ausência de intimação formal específica obsta a caracterização de mora ou desobediência civil por parte da inventariante, revelando-se incabível puni-la com a destituição por ato para o qual não fora formalmente cientificada. Ademais, resta comprovado que, logo após ter ciência da necessidade de formalização e após a instauração do incidente na origem, a Agravada providenciou a lavratura e assinatura do compromisso legal de inventariante, sanando a irregularidade apontada pelo juízo. A regularização do termo de compromisso demonstra a nítida intenção da inventariante em dar cumprimento às suas obrigações processuais, esvaziando o argumento de resistência passiva ou descaso para com o Poder Judiciário. Outrossim, em relação ao andamento do feito e à alegada paralisação injustificada do inventário, os elementos coligidos aos autos evidenciam que a morosidade procedimental não decorre de desleixo ou desídia da Agravada, mas sim da própria complexidade do acervo hereditário e das etapas administrativas obrigatórias, com especial destaque para o trâmite fiscal perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ), setor em que se processa a apuração dos bens e o cálculo do ITCMD. Demonstrou a Agravada, de forma robusta, que vem envidando esforços contínuos e diligentes para impulsionar o procedimento administrativo fiscal, que se revela fase indispensável e prejudicial ao encerramento da partilha. No entanto, a regularização perante o fisco estadual vem encontrando sérios embaraços provocados pela total ausência de cooperação dos próprios Agravantes. Com efeito, as mensagens eletrônicas e notificações de WhatsApp juntadas ao feito (ID 102520711) comprovam que a advogada da inventariante realizou reiteradas tentativas de contato com o patrono dos Agravantes em março de 2026, com o objetivo de obter dados e documentos fiscais essenciais relativos à Fazenda Recreio das Lúcias e à relação de semoventes (gados e dívidas do estabelecimento), patrimônio este que se encontra sob a posse fática e administração direta da coerdeira Vera Lúcia Carrera Martinez Cavalcante Pereira. A despeito dos reiterados e urgentes apelos da inventariante para que fossem apresentadas as planilhas atualizadas de semoventes, comprovações de obrigações quitadas e prestação de contas dos valores obtidos com as vendas de animais nos últimos anos para apresentação à SEFAZ, os Agravantes permaneceram em silêncio absoluto, deixando de fornecer as informações imprescindíveis ao prosseguimento da apuração do ITCMD. Nesse contexto, mostra-se contraditória e incompatível com o princípio da boa-fé processual a postura dos Agravantes que, de um lado, acusam a inventariante de promover a estagnação do inventário e, de outro, recusam-se a prestar as informações patrimoniais que detêm com exclusividade, inviabilizando que a inventariante promova o correto andamento do feito perante o fisco estadual e perante o juízo de origem. Não se vislumbra, portanto, qualquer conduta culposa ou desidiosa por parte da Agravada que dê ensejo à aplicação do art. 622 do CPC. Para que se justifique o afastamento da inventariante, faz-se mister a prova inconteste de infração grave a dever de zelo, dolo ou dilapidação dos bens do espólio, elementos que se encontram inteiramente ausentes na hipótese dos autos. A manutenção da Agravada na inventariança, por conseguinte, preserva a estabilidade da representação e a segurança jurídica necessárias ao encerramento regular da transmissão causa mortis. Dessa forma, impõe-se o desprovimento do agravo de instrumento, chancelando-se a decisão recorrida que acertadamente julgou improcedente o pedido de remoção. Por derradeiro, em relação ao pleito da Agravada de condenação dos Agravantes em multa por litigância de má-fé, entende-se que, apesar do inconformismo e das reiteradas investidas recursais, o exercício do direito de defesa e a utilização dos recursos legalmente previstos no ordenamento processual não configuram, por si sós, deslealdade processual ou abuso de direito passível de punição pecuniária na atual conjuntura, inexistindo demonstração cabal do dolo processual exigido para a aplicação dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil. Desse modo, a decisão de primeiro grau deve ser inteiramente mantida, restando desprovido o recurso de Agravo de Instrumento e prejudicado o Agravo Interno. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo na íntegra a decisão agravada que manteve a Sra. Esther Lucia Carrera Martinez no encargo de inventariante. Por conseguinte, JULGAR PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno de ID 100779318, em razão do julgamento definitivo de mérito proferido no recurso de Agravo de Instrumento principal. Salvador/Ba., Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 11
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007583-74.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: VERA LUCIA CARRERA MARTINEZ CAVALCANTE PEREIRA
Advogado(s): VICTOR MACEDO DOS SANTOS, JOAO ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: ESTHER LUCIA CARRERA MARTINEZ
Advogado(s): ANNELMA ROCHA BORGES DE SA
VOTO