PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8060306-07.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: HILDO JOSE DE SOUZA |
| Advogado(s): DEBORAH MATOS SANTOS |
| AGRAVADO: SONIA ALVES DE OLIVEIRA e outros |
| Advogado(s): FLORENTINO DA COSTA PINA |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA:
O presente recurso foi interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar formulado pelos Agravados, para determinar a reintegração destas na posse da área em litígio. Nas suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que não restaram comprovados os requisitos do artigo 561 do CPC, pois as Agravadas não demonstraram o exercício de posse direta, apenas o domínio advindo de herança.
Não assiste razão ao Agravante.
A controvérsia central reside em verificar o acerto da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, em sede de cognição sumária, deferiu a medida liminar de reintegração de posse em favor das Agravadas. Cumpre analisar se, no momento da prolação da decisão interlocutória, estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela possessória de urgência.
É fundamental delimitar, desde logo, que a análise em sede de Agravo de Instrumento, especialmente quando interposto contra decisões de natureza liminar, deve se ater à legalidade e à razoabilidade do ato judicial impugnado, com base no quadro fático-probatório disponível ao magistrado de origem naquele instante processual. Não se trata, portanto, de um julgamento exauriente sobre o direito à posse, matéria que será objeto de ampla dilação probatória e de cognição aprofundada no curso da ação principal, mas sim de um juízo de probabilidade acerca do direito invocado e do perigo de dano.
A concessão de liminar em ações possessórias de força nova, como a presente, subordina-se à demonstração, pela parte demandante, dos requisitos cumulativos elencados no artigo 561 do CPC:
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Comprovados tais elementos, o artigo 562 do mesmo diploma legal impõe ao juiz o deferimento do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, sem a oitiva da parte contrária, ou, caso entenda necessário, após audiência de justificação prévia:
Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando o réu para comparecer à audiência que for designada.
No caso em apreço, o Agravante estrutura sua irresignação sobre três pilares principais: a suposta ausência de prova da posse anterior pelos Agravados; a irregularidade da audiência de justificação; e a confusão entre os juízos possessório e petitório. Cada um desses pontos merece análise pormenorizada.
O principal argumento do Agravante é o de que os Agravados não demonstraram o exercício de atos de posse, mas apenas a condição de proprietárias por herança. Tal argumento, contudo, não se sustenta diante da disciplina jurídica da transmissão possessória no ordenamento brasileiro.
A posse, definida no artigo 1.196 do CC como o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não se extingue com a morte do possuidor. Transcreve-se o referido dispositivo:
Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
Ao contrário, ela se transmite imediatamente aos seus herdeiros, independentemente de qualquer ato material de apreensão da coisa. Este é o corolário do princípio da saisine, aplicado à posse por expressa disposição do artigo 1.206 do Código Civil, que estabelece:
Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
Assim, com o falecimento dos genitores dos Agravados, a posse que eles exerciam sobre o imóvel foi transferida de forma automática e imediata aos seus herdeiros, ora Agravados. Eles sucederam na posse com todas as suas qualidades e vícios, e, a partir daquele momento, passaram a ter a legitimidade e o interesse para defendê-la contra atos de turbação ou esbulho praticados por terceiros. A alegação de que elas seriam meras "proprietárias" e não "possuidoras" ignora a ficção jurídica que visa, justamente, garantir a continuidade da proteção possessória e evitar vácuos de titularidade que poderiam deixar o bem desprotegido.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Superior Tribunal de Justiça – STJ é uníssona ao reconhecer a eficácia do princípio da saisine para a proteção possessória imediata:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. SAISINE. TRANSMISSÃO LEGÍTIMA DA POSSE AOS HERDEIROS. PROPRIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE. ART. 561, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A proteção possessória independe da titularidade dominial, não sendo cabível em sede de ação possessória o debate acerca da propriedade do bem, nos termos do art. 1.210, §2º, do Código Civil. 2. A posse é juridicamente transmissível ao herdeiro com a abertura da sucessão, por força do princípio da saisine, sendo irrelevante o exercício fático imediato pelo sucessor. Precedente do STJ: REsp 537.363/RS. 3. Comprovado nos autos de que a parte ré sucedeu a posse anteriormente exercida por sua genitora, tem-se por legítima sua permanência no imóvel, sendo descabida a pretensão de reintegração fundada exclusivamente em alegada titularidade registral da parte autora. 4. A autora não demonstrou os requisitos previstos no art. 561, do CPC, especialmente a posse anterior e a data do esbulho, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça."
(Apelação 8004894-41.2021.8.05.0256, Rel. Des(a). Antonio Maron Agle Filho, Terceira Câmara Cível, Publicado em 30/06/2025)
DIREITO CIVIL. POSSE. MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. SAISINE. AQUISIÇÃO EX LEGE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO FÁTICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do Código Civil de 1916, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância.
2. A proteção possessória não reclama qualificação especial para o seu exercício, uma vez que a posse civil - decorrente da sucessão -, tem as mesma garantias que a posse oriunda do art. 485 do Código Civil de 1916, pois, embora, desprovida de elementos marcantes do conceito tradicional, é tida como posse, e a sua proteção é, indubitavelmente, reclamada.
3. A transmissão da posse ao herdeiro se dá ex lege. O exercício fático da posse não é requisito essencial, para que este tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática de qualquer outro ato.
4. Recurso especial a que se dá provimento.
(REsp n. 537.363/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 20/4/2010)
A decisão agravada, ao fundamentar-se no depoimento da testemunha que afirmou se tratar de "área de origem e propriedade dos pais das requerentes e com a sua continuidade de posse pelas próprias autoras" (ID 91902620), implicitamente reconheceu essa transmissão possessória. O juízo de origem, portanto, não confundiu posse com domínio, mas aplicou corretamente o instituto da sucessão na posse, considerando os Agravados como continuadoras da posse exercida por seus antecessores. A prova da condição de herdeiros, somada aos documentos que individualizam o imóvel constituiu um conjunto de indícios suficiente para, em juízo de cognição sumária, ter por demonstrado o requisito do inciso I do artigo 561 do CPC.
O Agravante também questiona a comprovação do esbulho e de sua data, reputando vaga a alegação de "invasão aos poucos". Contudo, a decisão de primeiro grau foi clara ao registrar que a testemunha ouvida indicou que "a discussão sobre a posse da área ela é contemporânea a propositura da ação", o que serviu de fundamento para o reconhecimento da posse de força nova.
Ademais, um ponto de extrema relevância, e que foi bem destacado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo (ID 95639210), é que o próprio Agravante, tanto em sua contestação na origem quanto nas razões deste recurso, admite que utiliza a área em litígio para suas atividades de criação de gado e agricultura. Ora, o esbulho nada mais é do que a privação total da posse do possuidor legítimo. Ao confessar que ocupa e utiliza economicamente a área que os Agravados reivindicam como sua por direito possessório sucessório, o Agravante, na prática, corrobora a alegação de que elas foram, de fato, desapossadas.
A discussão sobre se a ocupação do Agravante é justa, legítima e anterior à posse das Agravadas é o mérito da própria ação possessória, e sua elucidação demandará uma instrução probatória aprofundada, com a oitiva de mais testemunhas e a análise de documentos, como o contrato particular que o Agravante alega possuir. Contudo, para os fins restritos da análise liminar, a confissão da ocupação, aliada ao depoimento testemunhal que a qualifica como um evento recente e litigioso, constitui indício suficiente do esbulho possessório.
A crítica do Agravante à condução da audiência de justificação também não prospera. O fato de os advogados das partes terem tido uma atuação contida ou de o magistrado ter assumido uma postura mais ativa na inquirição da testemunha não configura, por si só, uma nulidade.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, consagra o princípio do impulso oficial na instrução probatória, conferindo ao juiz, como destinatário final da prova, o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito:
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Dessa forma, o magistrado detém a prerrogativa de inquirir diretamente as testemunhas para esclarecer pontos que considere relevantes para a formação de seu convencimento. A exibição de uma fotografia do terreno para que a testemunha pudesse identificar a área em litígio é um procedimento absolutamente regular e útil para a precisa delimitação do objeto da controvérsia.
Portanto, não se vislumbra na decisão agravada qualquer teratologia, ilegalidade ou manifesto desacerto que justifique sua reforma por esta instância recursal. A manutenção do provimento liminar é a medida que melhor se coaduna com a legislação processual e material de regência, resguardando-se às partes o direito de produzirem amplamente suas provas no momento oportuno para que, ao final, seja proferida uma decisão definitiva sobre o mérito da posse.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada.
Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA