PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL DE TRÁFICO DE DROGAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. SEGURANÇA DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DENEGADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8051335-67.2024.8.05.0000, sendo Impetrante DEIVID NUNES DESSA (OAB/BA 36.283), em favor de MARILENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, e como impetrado o MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR/BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. Salvador, 19 de maio de 2025.
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL n. 8051335-67.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
IMPETRANTE: MARILENE DA CONCEICAO DOS SANTOS
Advogado(s): DEIVID NUNES DESSA
IMPETRADO: Douto Juiz de Direito da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/Ba
Advogado(s):
ACORDÃO
I. CASO EM EXAME:
1. Mandado de segurança impetrado por proprietária de veículo GM/CELTA AP SPIRIT apreendido durante prisão em flagrante de seu filho pela prática do crime de tráfico de drogas, com expressiva quantidade de entorpecentes encontrada no interior do automóvel.
2. A impetrante requer a suspensão da alienação antecipada do bem e sua restituição definitiva, alegando ser terceira de boa-fé que apenas emprestou o veículo ao filho para trabalho com aplicativo de transporte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em saber se existe direito líquido e certo à restituição de veículo apreendido como instrumento do crime de tráfico de drogas, quando a proprietária alega ser terceira de boa-fé sem conhecimento da utilização do bem para fins ilícitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. O veículo foi inequivocamente utilizado como instrumento do crime, tendo sido encontrado em seu interior, "embaixo do tapete no piso do carro, lado do carona, um saco com 36 pinos de cor vermelha contendo pó branco aparentando ser cocaína, 120 pinos menores de cor branco com a mesma substância e 119 trouxinhas de ervas secas aparentando ser maconha."
5. O bem interessa diretamente ao processo criminal como elemento de prova e possível objeto de perdimento em caso de condenação, nos termos do art. 91, II, "a", do Código Penal, não sendo possível sua restituição enquanto interessar ao processo, conforme dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal.
6. A alienação antecipada determinada pelo juízo encontra-se devidamente fundamentada e amparada no art. 144-A do CPP e art. 61 da Lei nº 11.343/2006, considerando o prolongado tempo de apreensão (mais de dois anos) e a necessidade de preservação do valor econômico do bem.
7. A mera alegação de desconhecimento do uso ilícito, desacompanhada de elementos objetivos de prova, não é suficiente para caracterizar a boa-fé necessária à restituição do bem apreendido.
8. Não há violação ao devido processo legal, tendo sido o pedido de restituição apreciado e indeferido fundamentadamente pelo juízo de origem, em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Denegado Por Unanimidade
Salvador, 26 de Junho de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, tendo como Impetrante MARILENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, através do Bel. DEIVID NUNES DESSA e como Impetrado, o MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Comunica a impetrante que é proprietária de veículo apreendido em operação policial, o qual estava em posse de seu filho, JUDIVAN DOS SANTOS SANTANA, quando este foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, objeto da Ação Penal nº 8089586-88.2023.8.05.0001. Informa que o veículo em questão é um GM/CELTA AP SPIRIT, de cor prata, ano/modelo 2010/2011, com placa NTR 5651 e RENAVAM 00282671877, conforme consta no Id. 67548630. Sustenta que a ilegalidade consiste na violação de seu direito à propriedade pelo ato da autoridade coatora que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido e posteriormente determinou a alienação antecipada do bem, nos termos do art. 328 da Lei Federal nº 9.503/97, alegando a presença do interesse processual, nos termos da Decisão de Id. 401651443 (Autos do Processo nº 8009839-89.2023.8.05.0001 - PJe 1º Grau). Alega ainda que demonstrou com provas ser legítima proprietária do veículo, conforme CRV anexado aos autos, e que não tinha conhecimento ou autorização para a utilização do veículo em atividade criminosa, tratando-se de terceira de boa-fé. Argumenta que o veículo foi apenas emprestado ao seu filho para trabalho com aplicativo de transporte. Aduz que a ausência do bem tem lhe causado prejuízos financeiros, pois o utilizava para obter renda por meio de aluguel para pessoas cadastradas em aplicativos de transporte, além de estar sofrendo cobranças de impostos sobre o bem apreendido. Afirma não possuir outro veículo, sendo a restituição medida necessária e urgente. Portanto, requer, liminarmente, a suspensão imediata do leilão do veículo e, no mérito, pleiteiam a confirmação da ordem para sua restituição definitiva à impetrante, com a consequente expedição de ordem de entrega do bem. Por fim, pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Petição Inicial foi instruída com documentos pertinentes sob os Ids. 67548622 - 67548631. De acordo com a Decisão Id. 73105319, o pedido liminar foi indeferido e informações foram solicitadas ao Juízo a quo. Informes carreados sob o Id. 73769776. Sendo os autos encaminhados à d. Procuradoria de Justiça, sob lavra da Ilustre Procuradora de Justiça Tânia Regina Oliveira Campos, que, por meio de Parecer carreado ao Id. 75909448, opinou pelo conhecimento do mandamus e, no mérito, pela sua denegação. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Salvador/BA, 19 de maio de 2025. Des. Aliomar Silva Britto Primeira Criminal Relator
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL n. 8051335-67.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
IMPETRANTE: MARILENE DA CONCEICAO DOS SANTOS
Advogado(s): DEIVID NUNES DESSA
IMPETRADO: Douto Juiz de Direito da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/Ba
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal No caso em exame, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento total do writ. Em apertada síntese, a Impetrante sustenta que é proprietária legítima do veículo apreendido, não tinha conhecimento de seu uso para fins ilícitos por seu filho, e necessita do bem para sua subsistência, configurando-se, assim, flagrante ilegalidade do ato coator, a justificar a concessão da segurança. Na hipótese dos autos, embora a propriedade do veículo apreendido tenha sido devidamente demonstrada pela Impetrante por meio do Certificado de Registro de Veículo em seu nome, verifica-se que o bem foi apreendido durante operação policial que culminou com a prisão em flagrante de seu filho, JUDIVAN DOS SANTOS SANTANA, pela prática do crime de tráfico de drogas, constando dos autos que o veículo estava sendo utilizado para o transporte de entorpecentes, tendo sido encontrado: “no interior deste (...) embaixo do tapete no piso do carro, lado do carona, um saco com 36 pinos de cor vermelha contendo pó branco aparentando ser cocaína, 120 pinos menores de cor branco com a mesma substância e 119 trouxinhas de ervas secas aparentando ser maconha" (Autos do Processo nº 8009839-89.2023.8.05.0001 - PJe 1º Grau. Id. 400565636 - Pág. 4). Tais circunstâncias revelam, de forma inequívoca, que o veículo em questão configura instrumento do crime de tráfico de drogas imputado ao filho da Impetrante, subsumindo-se à hipótese prevista no art. 91, II, "a", do Código Penal, que prevê como efeito da condenação: "a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito". No caso em exame, é evidente que o veículo utilizado para o transporte de expressiva quantidade de drogas interessa diretamente ao processo criminal em curso, não só como elemento de prova, mas também como possível objeto de perdimento em caso de condenação. Dito isso, o art. 118 do Código de Processo Penal estabelece que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Conforme informado pela autoridade impetrada, sob o Id. 73769776, o veículo encontra-se apreendido desde 15 de novembro de 2022, portanto, há mais de dois anos. A manutenção da apreensão por prazo tão extenso realmente poderia ocasionar depreciação e desvalorização indevidas do bem, o que justifica plenamente a decisão pela alienação antecipada, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal e art. 61 da Lei nº 11.343/2006, que preveem: Art. 144-A do Código de Processo Penal - o juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. Art. 61 da Lei nº 11.343 - A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. Outrossim, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que bens apreendidos durante a investigação criminal devem permanecer à disposição do juízo enquanto interessarem ao processo, consoante ao que se vê em: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS - NÃO CABIMENTO - OBJETOS VINCULADOS À AÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - VERIFICAÇÃO. Constatado que os objetos apreendidos ainda interessam ao processo criminal, sobretudo por estar diretamente ligados à suposta prática do crime em instrução, inviável sua restituição ao peticionário, por ora. (TJMG - APR: 10549190006466001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/0020, Data de Publicação: 31/07/2020. Grifos aditados). Desse modo, a decisão do Juízo, que determinou a alienação antecipada do veículo apreendido, encontra-se devidamente fundamentada e respaldada na legislação aplicável à espécie, considerando: o nexo de instrumentalidade entre o veículo e o delito; o risco de depreciação do bem; a necessidade de preservação do valor econômico; a previsão legal de alienação antecipada nos crimes de tráfico de drogas. Ato contínuo, o magistrado esclareceu ainda que o produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até decisão final do processo, assegurada a restituição dos valores em caso de absolvição, evidenciando que a medida adotada não constitui antecipação de pena, mas medida assecuratória para preservar o valor do bem, em plena conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Na sequência, a Impetrante alega ser terceira de boa-fé, argumentando que apenas emprestou o veículo ao filho para trabalho com aplicativo de transporte e que não tinha conhecimento de seu uso para fins ilícitos. Ocorre que a mera alegação, desacompanhada de elementos objetivos de prova, não é suficiente para afastar o interesse processual na manutenção da apreensão do bem. Para configuração da boa-fé, seria necessário que a impetrante demonstrasse, de forma cabal, que adotou as cautelas necessárias para evitar o uso indevido do bem e que não tinha qualquer conhecimento ou participação na atividade ilícita. Contudo, tal demonstração não foi realizada de modo convincente nos presentes autos. Desse modo, não se verifica qualquer violação ao Princípio do Devido Processo Legal, vez que houve oportunidade de formulação de pedido de restituição perante o Juízo de piso, o qual foi apreciado e indeferido de forma fundamentada, com base na legislação aplicável à espécie e nas circunstâncias fáticas do caso concreto. A manutenção da apreensão do veículo e a autorização para sua alienação antecipada decorrem do regular exercício do poder jurisdicional, em conformidade com as normas processuais penais e com a jurisprudência predominante sobre a matéria, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado pela via mandamental. Destarte, ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DENEGAR a segurança pleiteada. Salvador/BA, 19 de maio de 2025. Des. Aliomar Silva Britto Primeira Criminal Relator
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL n. 8051335-67.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
IMPETRANTE: MARILENE DA CONCEICAO DOS SANTOS
Advogado(s): DEIVID NUNES DESSA
IMPETRADO: Douto Juiz de Direito da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/Ba
Advogado(s):
VOTO