PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Recurso em Sentido Estrito n.º 8002219-46.2023.8.05.0156 – Comarca de Macaúbas/BA Recorrente: João Célio de Oliveira Morais Advogado: Dr. João Vitor Souza da Purificação (OAB/BA: 75.062) Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr. Rogério Bara Marinho Origem: Vara Criminal da Comarca de Macaúbas Procurador de Justiça: Dr. Moisés Ramos Marins Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO NA ORIGEM. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O WRIT DE PLANO, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INALBERGAMENTO. NÃO DEMONSTRADO RISCO CONCRETO DE COAÇÃO ILEGAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA IMPETRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE CONSTITUI EM MERA FACULDADE DO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 662 DO CPP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por João Célio de Oliveira Morais, representado por advogado constituído, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Macaúbas/BA, que indeferiu a ordem de habeas corpus preventivo impetrado em seu favor, sob o fundamento de que o pedido era genérico e desprovido de elementos mínimos que autorizassem seu processamento. II - Extrai-se dos autos que, em 20/11/2023, João Célio de Oliveira Morais impetrou habeas corpus preventivo (Id. 64251239), alegando estar sendo ameaçado por integrantes da Polícia Militar de Macaúbas, inclusive com risco à sua integridade física e liberdade de locomoção, sob a acusação infundada de envolvimento com o tráfico de drogas. A petição inicial, subscrita por advogado constituído, foi acompanhada apenas de documentos pessoais e procuração, sem qualquer elemento probatório das supostas ameaças. Em 06/12/2023, o Juiz de origem determinou vista dos autos ao Ministério Público (Id. 64251243), que, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, apontando a inexistência de risco iminente de restrição à liberdade do paciente e destacando a ausência de elementos que comprovassem as alegações (Id. 64251249). Em 16/02/2024, foi proferida sentença (Id. 64251253), indeferindo a ordem de habeas corpus sob o fundamento de que o pedido era genérico e desprovido de prova pré-constituída, conforme exige o rito do habeas corpus, ressaltando que conjecturas e ilações não são aptas a justificar a concessão do salvo-conduto. III - Irresignado, o impetrante interpôs Recurso em Sentido Estrito (Id. 64251258), postulando, em suas razões, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença que indeferiu a ordem de habeas corpus preventivo, para que seja determinada a prolação de nova decisão, sob o argumento de que a autoridade apontada como coatora (Capitão da PM da 4ª CIPM de Macaúbas) não foi previamente intimada para prestar informações, em suposta afronta aos artigos 647, 648, I, e 654, § 1º, alínea “b”, todos do Código de Processo Penal. No mérito, requer que seja oficiada a autoridade coatora para prestar esclarecimentos, a fim de permitir o regular processamento do habeas corpus. IV - Inicialmente, verifica-se que a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, fundada na ausência de requisição de informações à autoridade apontada como coatora antes do indeferimento da ordem de habeas corpus, se relaciona diretamente com o mérito recursal, porquanto diz respeito à suficiência dos elementos apresentados na impetração. Assim, impõe-se a análise conjunta de todas as matérias deduzidas no recurso. V - Do exame dos autos, não se vislumbra qualquer nulidade a ser reconhecida na decisão que indeferiu, de plano, o habeas corpus, sem a requisição de informações à autoridade apontada como coatora. Registre-se que a decisão vergastada indeferiu liminarmente a impetração, em razão da ausência de prova pré-constituída, indispensável ao exame do mérito do habeas corpus (de rito célere), uma vez que a inicial do writ foi instruída apenas com documentos pessoais e instrumento de procuração, desprovida, portanto, de qualquer elemento probatório mínimo apto a corroborar as alegações aventadas, razão pela qual não havia necessidade de requisição de esclarecimentos complementares. VI - Com efeito, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o habeas corpus subscrito por advogado deve vir instruído com os documentos necessários à demonstração da plausibilidade do direito invocado. A impetração, contudo, limitou-se a alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer substrato probatório mínimo que evidenciasse risco concreto à liberdade de locomoção do paciente, conforme fundamentado pelo Juiz de origem. VII - Dessa forma, diante da ausência de prova pré-constituída e da inexistência de situação concreta de ameaça à liberdade de locomoção, revela-se manifestamente incabível o prosseguimento da impetração, sendo dispensável a requisição de informes à autoridade apontada como coatora. VIII - Vale ressaltar que, como bem pontuado pela douta Procuradoria de Justiça, a requisição de informações à autoridade apontada como coatora constitui faculdade do julgador, nos termos do art. 662 do CPP, caso repute-as necessárias ao julgamento da ação constitucional. IX - Nota-se, pois, que o indeferimento do Writ se encontra devidamente justificado, não se vislumbrando ilegalidade a ser combatida, pelo que a decisão de origem não merece reparos. X- Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e improvimento do recurso. XI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n.º 8002219-46.2023.8.05.0156, provenientes da Comarca de Macaúbas/BA, em que figuram, como recorrente, João Célio de Oliveira Morais, e, como recorrido, o Ministério Público do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 12 de Maio de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Recurso em Sentido Estrito n.º 8002219-46.2023.8.05.0156 – Comarca de Macaúbas/BA Recorrente: João Célio de Oliveira Morais Advogado: Dr. João Vitor Souza da Purificação (OAB/BA: 75.062) Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr. Rogério Bara Marinho Origem: Vara Criminal da Comarca de Macaúbas Procurador de Justiça: Dr. Moisés Ramos Marins Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães RELATÓRIO Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por João Célio de Oliveira Morais, representado por advogado constituído, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Macaúbas/BA, que indeferiu a ordem de habeas corpus preventivo impetrado em seu favor, sob o fundamento de que o pedido era genérico e desprovido de elementos mínimos que autorizassem seu processamento. Extrai-se dos autos que, em 20/11/2023, João Célio de Oliveira Morais impetrou habeas corpus preventivo (Id. 64251239), alegando estar sendo ameaçado por integrantes da Polícia Militar de Macaúbas, inclusive com risco à sua integridade física e liberdade de locomoção, sob a acusação infundada de envolvimento com o tráfico de drogas. A petição inicial, subscrita por advogado constituído, foi acompanhada apenas de documentos pessoais e procuração, sem qualquer elemento probatório das supostas ameaças. Em 06/12/2023, o Juiz de origem determinou vista dos autos ao Ministério Público (Id. 64251243), que, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, apontando a inexistência de risco iminente de restrição à liberdade do paciente e destacando a ausência de elementos que comprovassem as alegações (Id. 64251249). Em 16/02/2024, foi proferida sentença (Id. 64251253), indeferindo a ordem de habeas corpus sob o fundamento de que o pedido era genérico e desprovido de prova pré-constituída, conforme exige o rito do habeas corpus, ressaltando que conjecturas e ilações não são aptas a justificar a concessão do salvo-conduto. Irresignado, o impetrante interpôs Recurso em Sentido Estrito (Id. 64251258), postulando, em suas razões, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença que indeferiu a ordem de habeas corpus preventivo, para que seja determinada a prolação de nova decisão, sob o argumento de que a autoridade apontada como coatora (Capitão da PM da 4ª CIPM de Macaúbas) não foi previamente intimada para prestar informações, em suposta afronta aos artigos 647, 648, I, e 654, § 1º, alínea “b”, todos do Código de Processo Penal. No mérito, requer que seja oficiada a autoridade coatora para prestar esclarecimentos, a fim de permitir o regular processamento do habeas corpus. O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para que a autoridade coatora preste as informações necessárias. (Id. 74442068). A matéria foi devolvida ao Juiz a quo, em virtude do efeito iterativo do instrumento processual em questão, que manteve seu decisio (Id. 64251260) Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e improvimento do recurso em sentido estrito (Id. 76049179). É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Recurso em Sentido Estrito n.º 8002219-46.2023.8.05.0156 – Comarca de Macaúbas/BA Recorrente: João Célio de Oliveira Morais Advogado: Dr. João Vitor Souza da Purificação (OAB/BA: 75.062) Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr. Rogério Bara Marinho Origem: Vara Criminal da Comarca de Macaúbas Procurador de Justiça: Dr. Moisés Ramos Marins Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães VOTO Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por João Célio de Oliveira Morais, representado por advogado constituído, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Macaúbas/BA, que indeferiu a ordem de habeas corpus preventivo impetrado em seu favor, sob o fundamento de que o pedido era genérico e desprovido de elementos mínimos que autorizassem seu processamento. Extrai-se dos autos que, em 20/11/2023, João Célio de Oliveira Morais impetrou habeas corpus preventivo (Id. 64251239), alegando estar sendo ameaçado por integrantes da Polícia Militar de Macaúbas, inclusive com risco à sua integridade física e liberdade de locomoção, sob a acusação infundada de envolvimento com o tráfico de drogas. A petição inicial, subscrita por advogado constituído, foi acompanhada apenas de documentos pessoais e procuração, sem qualquer elemento probatório das supostas ameaças. Em 06/12/2023, o Juiz de origem determinou vista dos autos ao Ministério Público (Id. 64251243), que, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, apontando a inexistência de risco iminente de restrição à liberdade do paciente e destacando a ausência de elementos que comprovassem as alegações (Id. 64251249). Em 16/02/2024, foi proferida sentença (Id. 64251253), indeferindo a ordem de habeas corpus sob o fundamento de que o pedido era genérico e desprovido de prova pré-constituída, conforme exige o rito do habeas corpus, ressaltando que conjecturas e ilações não são aptas a justificar a concessão do salvo-conduto. Irresignado, o impetrante interpôs Recurso em Sentido Estrito (Id. 64251258), postulando, em suas razões, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença que indeferiu a ordem de habeas corpus preventivo, para que seja determinada a prolação de nova decisão, sob o argumento de que a autoridade apontada como coatora (Capitão da PM da 4ª CIPM de Macaúbas) não foi previamente intimada para prestar informações, em suposta afronta aos artigos 647, 648, I, e 654, § 1º, alínea “b”, todos do Código de Processo Penal. No mérito, requer que seja oficiada a autoridade coatora para prestar esclarecimentos, a fim de permitir o regular processamento do habeas corpus. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Inicialmente, verifica-se que a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, fundada na ausência de requisição de informações à autoridade apontada como coatora antes do indeferimento da ordem de habeas corpus, se relaciona diretamente com o mérito recursal, porquanto diz respeito à suficiência dos elementos apresentados na impetração. Assim, impõe-se a análise conjunta de todas as matérias deduzidas no recurso. Confira-se trecho da decisão impugnada (ID. 64251253): “O presente habeas corpus é totalmente genérico e desprovido de qualquer documentação comprobatória mínima que, de plano, permitisse seu processamento. Como já tivemos oportunidade de consignar, a petição inicial do habeas corpus deve ser instruída com prova pré-constituída das alegações, uma vez que nesse procedimento especial e célere não há dilação probatória, isto é, não se abre a fase de instrução[1]. Meras ilações ou conjecturas não são dados que permitem pleitear salvo conduto, conforme pacífica jurisprudência sobre a matéria. [...] Assim, considerando que o presente writ é totalmente genérico e desprovido de qualquer elemento que lhe possa servir de supedâneo, de rigor seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a ordem de habeas corpus pretendida.” Do exame dos autos, não se vislumbra qualquer nulidade a ser reconhecida na decisão que indeferiu, de plano, o habeas corpus, sem a requisição de informações à autoridade apontada como coatora. Registre-se que a decisão vergastada indeferiu liminarmente a impetração, em razão da ausência de prova pré-constituída, indispensável ao exame do mérito do habeas corpus (de rito célere), uma vez que a inicial do writ foi instruída apenas com documentos pessoais e instrumento de procuração, desprovida, portanto, de qualquer elemento probatório mínimo apto a corroborar as alegações aventadas. Com efeito, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o habeas corpus subscrito por advogado deve vir instruído com os documentos necessários à demonstração da plausibilidade do direito invocado. A impetração, contudo, limitou-se a alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer substrato probatório mínimo que evidenciasse risco concreto à liberdade de locomoção do paciente, conforme fundamentado pelo Juiz de origem. Dessa forma, diante da ausência de prova pré-constituída e da inexistência de situação concreta de ameaça à liberdade de locomoção, revela-se manifestamente incabível o prosseguimento da impetração, sendo dispensável a requisição de informes à autoridade apontada como coatora. Vale ressaltar que, como bem pontuado pela douta Procuradoria de Justiça, a requisição de informações à autoridade apontada como coatora constitui faculdade do julgador, nos termos do art. 662 do CPP, caso repute-as necessárias ao julgamento da ação constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO . WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. OITIVA DO PARQUET FEDERAL . PRESCINDIBILIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE COATORA. FACULDADE DO RELATOR. DECISÃO MANTIDA . 1. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2. Inicialmente, registro que é pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso, no caso de ser constatada ilegalidade flagrante, como é o caso . 3. Noutro giro, não se faz imprescindível a oitiva do Ministério Público Federal, já que as próprias disposições do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, previstas nos arts. 64, III, e 202, permitem o relator decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, quando a decisão for fundamentada em súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 4 . No mais, também é mera faculdade do relator a requisição de informações da autoridade coatora, conforme disposto no art. 662 do Código de Processo Penal, visto que servem para esclarecimento e melhor instrução dos autos. Entendendo o relator a desnecessidade para julgar o caso concreto, não haverá qualquer nulidade no procedimento, aliás, em verdade, gerará um julgamento mais célere, em respeito ao princípio da celeridade, tão caro às partes. 5 . Assim, na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 871702 DF 2023/0425381-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) (grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE . CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONCESSÃO DO WRIT LIMINARMENTE. ART. 34, VIII E XX, DO RISTJ . ACÓRDÃO IMPUGNADO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PRESCINDIBILIDADE . OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE . 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático-probatória." (AgRg no HC n. 665 .313/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021). 2. Nos termos do arts. 34, VIII e XX, do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema . 3. As normas que prevêem a abertura de vista ao Parquet não obstam que o relator, em observância ao princípio da celeridade processual, julgue liminarmente a pretensão posta no writ quando o acórdão impugnado for manifestamente contrário à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, bem como o pedido de informações é mera faculdade do relator do habeas corpus, conforme o disposto no art. 662 do CPP. 4 . Não há ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental, após a devida intimação do Parquet. 5. O habeas corpus foi deferido liminarmente em razão de ter sido constatada, de plano, manifesta ilegalidade no decreto prisional, tendo em vista a ausência de fundamentação concreta idônra para demonstrar o risco causado pelo estado de liberdade do acusado, apreciando-se a observância dos arts. 312 e 315 do CPP, sem a necessidade de incursão do material fático-probatório colhido nos autos . 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 826815 SP 2023/0181959-7, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (grifos acrescidos) Transcreve-se trecho do parecer da douta Procuradoria de Justiça: “O magistrado de piso indeferiu o Habeas Corpus por considerá-lo genérico e faltar a documentação probatória necessária. Com razão! Ao analisar os autos, verifica-se que o recorrente ao impetrar o Habeas Corpus (fls. 3/4), não apresentou qualquer documento que comprovasse o objeto do mandamus, vale dizer, as ameaças sofridas ou as acusações feitas pela autoridade coatora. Sabe-se que o habeas corpus é ação mandamental que exige prova préconstituída, de modo que incumbe à impetrante demonstrar o fato e o direito que justificam os argumentos invocados, sob pena de se inviabilizar o conhecimento e análise de sua irresignação. Assim sendo, diante da falta de prova pré-constituída, não se conhece do writ, nos termos do art. 258, caput, do atual Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, que reza: “O pedido, quando subscrito por Advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação razoável da impossibilidade de juntá-los desde logo”. - grifamos Nesse contexto, as informações da autoridade coatora não são indispensáveis, sendo facultativo ao juiz, caso entenda necessário, requisitá-las para o julgamento do Habeas Corpus. Nesse sentido: Nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal, é faculdade do relator do habeas corpus requisitar informações, caso repute-as necessárias ao julgamento da ação constitucional. [...]. (HC n. 360.940/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016). Portanto, em se tratando de Habeas Corpus não instruído com os documentos necessários e, consequentemente, não conhecido, é dispensável a requisição das informações da autoridade coatora, devendo ser mantida a decisão do magistrado de primeira instância.” Nota-se, pois, que o indeferimento do Writ se encontra devidamente justificado, não se vislumbrando ilegalidade a ser combatida, pelo que a decisão de origem não merece reparo. Isto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, _____de __________________ de 2025. Presidente DESA. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES Relatora Procurador (a) de Justiça