PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, fundada na suposta manutenção indevida de débito prescrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN).

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve manutenção indevida de informação negativa no sistema SCR/SISBACEN após o prazo legal, e se há, por consequência, direito à exclusão do registro e à reparação por danos morais.

III. Razões de decidir
3. O sistema SCR/SISBACEN tem caráter informativo, voltado à análise de risco pelas instituições financeiras, mas pode conter dados negativos sobre o histórico de crédito.
4. No caso, a informação referente à dívida constava apenas até outubro de 2020, não havendo comprovação de manutenção indevida posterior.
5. Ausente a ilicitude da conduta e qualquer repercussão concreta capaz de causar abalo à honra ou à dignidade do consumidor, não se configura o dano moral alegado.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso de apelação não provido.
Tese de julgamento: "A ausência de manutenção indevida de registro negativo em sistema de informações de crédito do Banco Central afasta a ilicitude e o dever de indenizar por dano moral."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CDC, art. 43, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2014; TJBA, APL nº 8005722-89.2022.8.05.0001, Rel. Des. Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, pub. 27.09.2022.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8067924-97.2025.8.05.0001, figurando como apelante JOAO MARCOS JESUS SILVA SOUZA e apelado BANCO TRIANGULO S/A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, pelas razões adiante explanadas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Cuidam os autos de apelação cível interposta por JOAO MARCOS JESUS SILVA SOUZA, em face da sentença constante do id. 105552495, prolatada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta em face do BANCO TRIANGULO S/A, pelo juízo da 17ª de Vara de Relações de Consumo de Salvador, que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, nos seguintes termos:

“[…] Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Autora, por força da sucumbência, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios aos Patronos da parte Acionada, na razão de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2.º do CPC, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ”

Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (id. 105552498), argumentando que a r. sentença merece ser reformada, pois baseou-se em premissas equivocadas a respeito da natureza jurídica do SCR e dos efeitos da prescrição.

Afirma que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e demais tribunais pátrios já pacificaram o entendimento de que o SCR possui, de fato, natureza de cadastro restritivo de crédito, uma vez que sua utilização inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor.

Ademais, defende que a responsabilidade exclusiva pela gestão de inclusão e exclusão de dados no SCR recai sobre as instituições financeiras, de acordo com o art. 15 da Resolução CMN 5.037/2022, o que afastaria a aplicação da Súmula 359 do STJ para este caso concreto.

Argumenta também que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial, sendo ilícita a manutenção de informações sobre a dívida em cadastros de crédito após o prazo máximo de cinco anos, conduta esta que configuraria dano moral in re ipsa.

Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a inexistência do débito, determinada a exclusão imediata do seu nome do SCR/SISBACEN, e que o apelado seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, além de requerer a manutenção dos benefícios da justiça gratuita deferidos anteriormente.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (id. 105552516), refutando as alegações recursais e pleiteando a manutenção da sentença.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC e art. 187, I, do RITJBA.

Salvador/BA, 6 de julho de 2026.

 Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Preliminarmente, tratando-se de pessoa física e ausente prova de capacidade econômica, defiro a gratuidade de justiça em favor do recorrente. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Cuida-se de demanda de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais na qual o autor alega que o seu nome foi indevidamente inscrito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SISBACEN) pela instituição financeira apelada, referente a débito prescrito, o que lhe acarretou danos de ordem extrapatrimonial.

O juízo sentenciante julgou improcedente a demanda, tendo o autor interposto o presente recurso, nos termos já relatados, o que se passa agora a analisar.

No caso, verifica-se que não há razões para reformar a sentença hostilizada.

Analisando os autos, constata-se que o nome do apelante não se encontra inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, mas tão somente na plataforma “SCR/SISBACEN”.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, já reconheceu que, muito embora o SISBACEN deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.

Deste modo, “apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta”. REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014.

Sobreleva notar, ainda, que o artigo 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor é bastante esclarecedor ao dispor que os cadastros não podem conter informações negativas referente a período superior a cinco anos, independentemente da situação da dívida, isto é, se está sendo cobrada em juízo ou ainda não esteja prescrita. Confira-se:

“Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.”

No mesmo sentido, a Súmula nº 323 dispõe que “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.”

No caso em apreço, o consumidor não nega que possuía débitos junto à parte acionada.

Assim, vindica a retirada do seu nome do registro desabonador, alegando que o registro é sim restritivo e permanece de forma indevida, contrariando a Súmula 323 do STJ, que limita em 5 anos a permanência de registros negativos.

Contudo, a inscrição ora questionada, referente ao débito de R$ 512,22 (quinhentos e doze reais e vinte e dois centavos) anotada no campo “Prejuízo” do Relatório de Informações Resumidas do Banco Central, consta no documento apenas até o mês de outubro de 2020 (id. 105551848, p. 16), não havendo registro posterior que ultrapasse o prazo prescricional aplicável.

Nesse sentido, não há que se falar em ato ilícito por parte do acionado, tampouco em ocorrência de dano moral, já que não houve anotação ou manutenção indevidas do nome do autor em cadastro desabonador.

Sendo assim, ausente circunstâncias vexatórias passíveis de gerarem injusto abalo à honra e a dignidade do consumidor, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de indenização.

Em outras palavras, percebe-se que não se pode afirmar que o recorrente sofreu um prejuízo concreto, que efetivamente maculasse os direitos da personalidade, capaz de lhe acarretar abalo ao equilíbrio psicológico.

Portanto, considerando que não houve manutenção do registro após o transcurso do prazo prescricional, tampouco a disponibilização de informações para outras instituições financeiras, não é possível presumir a repercussão negativa, sendo indispensável a demonstração de grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Acerca da matéria, destaca-se o precedente deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SISBACEN – SRC. NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSERÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SISBACEN/SCR avalia a capacidade de pagamento do consumidor contendo também informações negativas, o que obstaculiza a obtenção de crédito. Precedente do STJ. 2. Deste modo, eventual informação inverídica, excessiva ou de dados sensíveis, representa falha na prestação de serviços da instituição financeira e reclama a responsabilização objetiva. 3. Contudo, no caso dos autos, não restou comprovada a manutenção de dívida prescrita no referido cadastro, pois o documento ID 31899584 traz apenas a informação de que o autor possuía operação de crédito com a parte requerida, sem indicar qualquer valor, pendência, parcela vencida ou prejuízo. 4. Da análise do referido documento percebe-se, que foi inserido ao lado do nome da instituição financeira ré o caractere x, restando consignado no glossário que as informações sobre as quais se funda a causa de pedir do autor não estão disponíveis para consulta externa, tratando-se de dados de operações excluídas do SCR. 5. Diante do não provimento do apelo da parte autora, majora-se a verba sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em observância ao disposto do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em decorrência do benefício da justiça gratuita. Sentença mantida. Apelo improvido.

(TJ-BA - APL: 80057228920228050001 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022)

Neste contexto, revela-se descabida a pretensão autoral exercida em desfavor do réu, no sentido de indenizá-la pelos sustentados danos morais a ele causados em razão da inscrição do seu nome em sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em razão da incidência do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se os honorários em 2%, limitado ao percentual máximo de 20%, mantendo, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Sala de Sessões,              de           de 2026.

 Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar 

Relatora