PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8133641-27.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: ARIEL FELIPE DOS SANTOS VIANA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
D
I. Do juízo de admissibilidade
Inicialmente, verifica-se que o presente Recurso de Apelação é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, ademais, por quem exibe legítimo interesse na reforma do Édito Condenatório. Portanto, é medida de rigor o conhecimento deste inconformismo, passando-se, de logo, ao exame de suas questões de fundo.
II. Do mérito
II.A. Da absolvição
A materialidade do crime de roubo circunstanciado acha-se cabalmente comprovada no caderno processual pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 112185827, p. 4), pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 112185827, p. 16), pelo Termo de Restituição dos Bens Subtraídos (ID 112185827, p. 21), pelo Laudo de Exame Pericial de Balística nº 2023 00 IC 010590-01 (ID 112185900), bem como pelo consistente acervo oral colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
No tocante à autoria delitiva, a pretensão absolutória formulada pela Defesa não encontra respaldo nos elementos de convicção amealhados ao longo da persecução criminal, merecendo detalhe a prova oral produzida em Juízo:
A vítima Uelson Saturno de Almeida, afirmou:
“que em março de 2023 foi vítima de roubo; que em razão de estar desempregado da profissão de motorista estava rodando aplicativo; que estava aguardando uma passageira no Trobogy; que foi surpreendido por dois elementos dando voz de assalto; que ameaçaram o depoente dizendo que se fosse policial seria morto; que foram levados o veículo e pertences; que conseguiram interceptar os elementos; que conseguiu uma moto e foi atrás deles; que na Orlando Gomes encontrou uma viatura da Guarda Municipal e pediu ajuda; que chegando em Piatã conseguiu alcançar os elementos; que um elemento estava armado; que quem estava armado foi o que conduziu o veículo; que estava parado esperando passageira; que colocaram a arma em seu rosto e ameaçaram; que não reagiu; que desceu do veículo e entregou chave, bolsa e dinheiro; que eles saíram em fuga; que tinha trezentos Reais em mãos; que levaram celular e bolsa com cartões; que recuperou celular e dinheiro, menos os cartões; que a guarnição os interceptou; que tinha trânsito em Piatã; que os elementos viram a sirene ligada e ficaram com medo; que quando os elementos viram que estavam sendo interceptado, se jogaram no chão; que os pertences do depoente estavam dentro do carro; que os cartões foram jogados fora; que a arma foi encontrada com um deles e era um 38 com munição; que reconheceu os elementos como autores do crime no momento da prisão; que os cartões foram bloqueados e não teve prejuízo; que foi abordado com violência psicológica dizendo que seria morto e foi xingado a todo momento; que ficou em pânico; que nunca tinha passado por situação assim e em razão do abalo evitou rodar; que foi mais violência mental; que é capaz de reconhecer qual deles estava armado; que o segurança do condomínio viu o assalto, mas não se meteu; que o rapaz da moto foi enviado por Deus, pois não o conhecia; que não sabe o nome do segurança e nem esteve lá para saber de nada, pois recuperou o carro; que o depoente estava sozinho; que não sofreu agressão física; que a arma foi apontada de forma ostensiva para o seu rosto; que na delegacia a delegada disse que nem sabe como os elementos ainda estavam nas ruas; que visualiza os acusados em tela e reconhece os dois com certeza; que foram eles que cometeram o assalto; que o armado era Alessandro.” (trecho transcrito das alegações finais do Ministério Público e constante no sistema Pje mídias, para consulta).
A testemunha Alan Figueiredo Pinto, Guarda Civil municipal, afirmou:
“que se recorda dos fatos; que estavam em serviço e em ronda rotineira na região de Piatã; que neste momento, se aproximou um moto Uber com um indivíduo avisando que tinha acabado de ser roubado; que a vítima informou que os acusados estavam na mesma via, um pouco mais à frente; que a guarnição fez o acompanhamento e chegando próximo ao retorno que dá sentido à avenida oceânica, em Piatã, conseguiram interceptar; que tinham dois elementos; que um deles era Ariel e tinha um revolver 38 e estava em posse do veículo da vítima; que a vítima os reconheceu; que acredita que a arma tinham três munições; que o outro elemento disse que tinha deflagrado contra o motorista do aplicativo; que a arma estava com o outro rapaz; que a vítima disse que a arma foi usada no assalto; que a vítima afirmou que a arma foi usada no assalto e também foi disparado contra ela; que o depoente não conhecia nenhum dos acusados e não conhecia a vítima; que os acusados não resistiram à prisão; que a guarnição se aproximou, os acusados bateram no meio fio e não resistiram; que alguns populares tentaram agredir os elementos; que o depoente e seus colegas afastaram os populares; que os agentes só imobilizaram; que o veículo foi restituído à vítima; que tinham outros pertences no carro, carteira, celular, mas não tem certeza quem pertencia; que não tem certeza de quem eram as coisas no veículo; que visualiza o acusado em tela e o reconhece; que Ariel foi o mais passivo na situação; que Alessandro ameaçou a guarnição; que a arma e o veículo foram apreendidos; que não sabe se teve encaminhamento para perícias; que populares agrediram Alessandro; que levaram ela na UPA; que depois não os encaminharam para nenhuma perícia; que os tramites foram feitos pelo delegado; que o depoente é guarda municipal; que Ariel admitiu o assalto e o outro rapaz fez ameaça; que a vítima os reconheceu; que sabe que Alessandro tinha outras passagens, mas não se recorda se Ariel tinha.” (trecho transcrito das alegações finais do Ministério Público e constante no sistema Pje mídias, para consulta).
A testemunha Ronierisson Sousa de Santana, Guarda Civil municipal, afirmou:
“que se recorda dos fatos; que participou da prisão dos acusados presentes na sala virtual; que estavam em serviço na avenida Orlando Gomes; que um cidadão solicitou a guarnição informando que tinha sido roubado por dois indivíduos e um deles tinha uma arma de fogo; que a guarnição acompanhou o veículo, um Renault kwid; que a vítima estava no mototáxi e indicava a posição do veículo; que deram alerta sonoro; que os indivíduos pararam o carro na altura da praia de Piatã; que os elementos desceram do carro; que o depoente estava do lado esquerdo da viatura e foi em direção ao motorista; que o elemento saiu do carro e se rendeu; que o depoente estava com arma de fogo em punho e aguardou o colega a fazer a busca no elemento; que feita a busca nada foi encontrado com o motorista; que com o outro elemento foi encontrado a arma de fogo; que os pertences da vítima estavam dentro do veículo; que a arma era um revolver 38; que a arma estava municiada; que não se recorda muito, mas que o que estava dirigindo era o de camisa preta, Alessandro, e o de camisa colorida estava no carona; que a vítima os reconheceu de imediato; que a vítima estava com eles, na motocicleta; que foram feitas as abordagens e levaram os elementos para receberem socorros; que a população estava presente e tentou agredi-los; que a guarnição prestou apoio; que só um deles foi atendido na clínica; que o depoente abordou o motorista; que o motorista não foi agredido; que não focou no outro; que fez a abordagem e ele não foi agredido; que o outro a população foi em cima; que esse outro estava armado e a população focou nele; que não sabe se a arma era legalizada; que a arma foi apresentada na delegacia; que a vítima informou que foi abordada e um dos indivíduos armado a ameaçou de morte, caso ela fosse policial; que os acusados no momento da prisão não comentaram nada sobre a prática do crime; que o indivíduo armado não justificou a razão de estar armado e nem apresentou registro dela.” (trecho transcrito das alegações finais do Ministério Público e constante no sistema Pje mídias, para consulta).
A testemunha Ricardo de Oliveira Santos, Guarda Civil municipal, afirmou:
“que participou da prisão dos acusados presentes na sala virtual; que estavam em ronda quando alguém numa moto abordou a viatura; que essa pessoa informou que tinha sido assaltada; que procederam ao acompanhamento juntamente com a vítima que estava na moto; que procederam à abordagem; que encaminharam todos para a delegacia; que a vítima os reconheceu como autores do assalto; que estavam no carro da vítima e com os pertences dela; que foi apreendido um revólver 38 municiado; que eram três munições; que o armamento foi encontrado com Alessandro e ele estava com a arma na cintura; que houve confusão no momento da abordagem; que tinha engarrafamento na via; que muitos populares tentaram intervir; que só tinham três agentes para conter a situação; que não teve problema nenhum; que Alessandro na abordagem confirmou estar armado; que não manteve contato com a vítima; que confessaram o crime.” (trecho transcrito das alegações finais do Ministério Público e constante no sistema Pje mídias, para consulta).
Em seu interrogatório, o Apelante Ariel Felipe dos Santos Viana sustentou:
“que conhecia o denunciado Alessandro de vista; que a acusação é verdadeira; que a ideia do assalto foi de Alessandro; que Alessandro estava armado; que o depoente somente dirigiu o veículo; que não houve disparo de arma de fogo; que a arma em posse de Alessandro tinham três munições e foram encontradas intactas; que Alessandro convidou o depoente para praticar o assalto; que o depoente era só o motorista; que não iriam fazer nada com o veículo; que subtrairiam os pertences da vítima e dispensariam o carro; que quem anunciou o assalto foi Alessandro; que a participação do depoente foi somente assumir a direção do veiculo e não falou nada com a vítima; que dentro do veículo, foram pela avenida vinte e nove de março e pegaram a avenida Orlando Gomes; que neste momento se depararam com a guarnição que já se aproximou atirando; que em razão dos disparos da polícia não resistiram à prisão; que a polícia que agrediu Alessandro e não a população; que a arma não foi apontada para a vítima; que Alessandro somente levantou a camisa; que o depoente foi preso minutos depois do assalto, cerca de 30 minutos; que acredita que o veículo da vítima tenha sido danificado em razão dos tiros efetuados pela guarnição; que quando presos, tanto o depoente quanto Alessandro confessaram o crime; que Alessandro está falecido; que o depoente confessa o assalto; que o depoente está arrependido; que não conhecia nem a vítima e nem os policiais; que na delegacia confessou; que Alessandro não atirou na vítima; que a guarda municipal que agrediu Alessandro; que o dinheiro da vítima ficou em posse de um dos agentes ao invés de entregar à vítima; que não sabe declinar o nome desse agente; que tinham guardas municipais; que foram trezentos Reais em espécie; que a defensoria faz sua defesa; que um tiro foi deflagrado contra o veículo pela guarnição; que acredita que pegou na mala; que quando o depoente ouviu o tiro, freou o carro e bateu no meio fio; que os agentes se aproximaram pelo lado, colocaram o veículo fechando o veículo da vítima pela frente e apontaram as armas; que o depoente se abaixou, abriu a porta e deitou no chão; que quando Alessandro se rendeu e deitou no chão também, os agentes o agrediram com um chute.” (trecho transcrito das alegações finais do Ministério Público e constante no sistema Pje mídias, para consulta).
Assim, a tese de que o decreto condenatório se fundou unicamente em elementos informativos inquisitoriais ou que teria havido ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal resta integralmente infirmada pelas provas produzidas em sede judicial. A instrução probatória sob contraditório trouxe aos autos depoimentos coesos e harmônicos que revelam a dinâmica delitiva com riqueza de detalhes e atestam, de maneira inequívoca, a coparticipação ativa do apelante na subtração patrimonial violenta.
Com efeito, a vítima Uelson Saturno de Almeida, ouvida perante a autoridade judicial, narrou que exercia atividade de motorista de aplicativo e aguardava uma passageira no Bairro do Trobogy quando foi abordado por dois indivíduos que anunciaram o assalto, tendo um deles empunhado uma arma de fogo diretamente contra o seu rosto, proferindo ameaças de morte caso reagisse ou se fosse policial. Relatou que os assaltantes se apossaram do seu automóvel Renault Kwid, de seu aparelho celular, carteira com documentos e da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), empreendendo fuga incontinenti. Esclareceu que logrou obter auxílio de um motociclista, avistando logo em seguida uma viatura da Guarda Civil Municipal na Avenida Orlando Gomes, passando a guarnição a realizar o encalço dos agentes até a interceptação do veículo em Piatã, ocasião em que a res furtiva e a arma de fogo foram apreendidas e os agentes capturados, reconhecendo ambos com absoluta certeza perante o Juízo.
Nos crimes contra o patrimônio, comumente cometidos na clandestinidade e mediante grave ameaça, as declarações da vítima assumem destacado valor probatório, notadamente quando firmes, coerentes e respaldadas pelas demais provas dos autos, inexistindo qualquer indício de acusação graciosa ou desprovida de lastro fático.
Outrossim, os depoimentos prestados em Juízo pelos guardas civis municipais Ricardo de Oliveira Santos, Ronierisson Sousa de Santana e Alan Figueiredo Pinto corroboraram integralmente o relato do ofendido. Os agentes públicos asseveraram que realizavam patrulhamento rotineiro quando foram acionados pela vítima, a qual apontou a rota de fuga dos roubadores, culminando na abordagem do automóvel subtraído em Piatã, no interior do qual se encontravam o apelante Ariel Felipe dos Santos Viana e o comparsa Alessandro Lima dos Santos, sendo apreendidos o veículo, os bens espoliados e a arma de fogo utilizada na coação moral.
O testemunho prestado por agentes estatais encarregados da segurança pública ostenta plena presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos, constituindo meio idôneo e eficaz de convicção quando harmônico com as circunstâncias objetivas do flagrante e não contraditado por elemento concreto em sentido adverso.
Ademais, no que tange ao reconhecimento pessoal e à invocação do art. 226 do Código de Processo Penal, impende salientar que a identificação dos réus não decorreu de apontamento fotográfico isolado ou frágil, mas de prisão em flagrante levada a efeito imediatamente após o crime, mediante perseguição contínua e com apreensão da res furtiva e do armamento em poder dos comparsas. Em tais hipóteses, a visualização dos acusados pela vítima no momento da captura e a posterior confirmação em audiência judicial sob o contraditório constituem elementos probatórios autônomos e indeléveis, que prescindem do procedimento formal de alinhamento quando a autoria se acha confortada por todo o quadro circunstancial do flagrante.
Some-se a isso o fato de que o próprio apelante Ariel Felipe dos Santos Viana, em seu interrogatório judicial, admitiu expressamente a sua participação na empreitada criminosa, confirmando que assumiu a direção do veículo da vítima após o anúncio do assalto para viabilizar a fuga em conjunto com o comparsa Alessandro.
Assim sendo, havendo um arcabouço probatório plural, seguro e convergente, resta incólume o juízo de certeza quanto à materialidade e autoria do roubo, impondo-se a rejeição do pleito absolutório e a consequente preservação do decreto condenatório.
II.B. Da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo e do concurso de agentes
A Defesa pleiteia o decote da majorante capitulada no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, sob o argumento de que a arma de fogo não foi empunhada pelo apelante, bem como sustenta a necessidade de afastar a cumulação de causas de aumento de pena com base na Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça.
A insurgência não comporta acolhimento.
Em primeiro plano, no que concerne à comunicabilidade do artefato bélico, é assente na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o emprego de arma de fogo consubstancia circunstância de caráter puramente objetivo no tipo penal do roubo, a qual, integrando o plano comum de execução delitiva, comunica-se a todos os coautores e partícipes que concorrem conscientemente para a infração patrimonial, a teor do art. 30 do Código Penal.
Nesse prisma, torna-se despiciendo apurar qual dos agentes portava fisicamente o artefato no instante da abordagem ou quem efetivamente o apontou contra a vítima. A adesão voluntária do apelante à execução de roubo praticado com divisão funcional de papéis, ciente da utilização de arma de fogo para subjugar a vítima e assegurar o sucesso do assalto, atrai a incidência da respectiva causa de aumento sobre a conduta de ambos os comparsas.
Outrossim, no caso em apreço, o artefato empregado na ação delituosa foi apreendido e submetido à competente perícia técnica, tendo o Laudo de Exame Pericial de Balística Forense nº 2023 00 IC 010590-01 (ID 112185900) atestado expressamente que a arma de fogo em tela — revólver marca Taurus, calibre nominal .38 SPL, municiado com três cartuchos — encontrava-se com seus mecanismos atuantes e apta à produção de disparos (ID 112185900), demonstrando a inquestionável lesividade concreta ao bem jurídico tutelado.
Sobre a matéria, a jurisprudência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça é esclarecedora ao consolidar a validade da incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal em casos análogos:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, com pedido de revisão das causas de aumento e do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a incidência da majorante; e (ii) verificar se o regime inicial fechado para cumprimento da pena foi corretamente fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dos Tribunais superiores firmou entendimento de que a apreensão e perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, desde que outros elementos de prova confirmem seu uso no crime, como o depoimento da vítima ou a confissão do acusado. 4. No caso concreto, a utilização da arma de fogo foi comprovada pela confissão extrajudicial do corréu e corroborada pelas declarações da vítima, que afirmou ter sido ameaçada com a arma durante o roubo. 5. Quanto ao regime inicial fechado, foi fixado com base na pena aplicada de 8 anos de reclusão, na gravidade concreta do delito, praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, o que justifica a imposição do regime mais gravoso. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 803.348/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.)”
De outro bordo, falece razão à Defesa quanto à alegação de cumulação indevida ou desmotivada de majorantes. Compulsando os termos da dosimetria penal lançada na sentença combatida (ID 112186205), constata-se que o ilustre Magistrado a quo, conquanto tenha reconhecido a incidência fática do concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II, CP) e do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, CP), aplicou, na terceira fase do cálculo dosimétrico, exclusivamente a fração de 2/3 (dois terços) referente à causa de aumento mais gravosa, referente ao emprego de arma de fogo.
Não houve, portanto, cumulação cumulativa de frações nem exasperação cumulada sem fundamentação, tendo a reprimenda sido majorada em estrita obediência aos ditames do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, o que afasta por completo a alegação de afronta à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça.
II.C. Da participação de menor importância
A Defesa pugna, ainda em caráter subsidiário, pelo reconhecimento da minorante da participação de menor importância, estatuída no art. 29, § 1º, do Código Penal.
A tese defensiva ressente-se de fundamentação jurídica e fática.
O instituto da participação de menor importância reserva-se estritamente àquelas hipóteses em que a conduta do agente é marginal, secundária ou de reduzida eficácia causal na produção do resultado típico, sem ingressar nos atos materiais constitutivos da execução nem assumir relevância estrutural no plano criminoso.
Diversamente, quando os agentes atuam em unidade de desígnios mediante nítida divisão funcional de tarefas, exercendo cada qual função indispensável à consecução do intento patrimonial comum, configura-se a coautoria funcional com base na teoria do domínio do fato, a qual afasta a incidência da minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal.
Na espécie sub examen, restou incontroverso que o apelante Ariel Felipe dos Santos Viana atuou ativamente no palco dos acontecimentos: enquanto o corréu rendia a vítima sob a mira do revólver, o apelante assumiu a direção do veículo automotor subtraído, garantindo o transporte dos bens e a fuga imediata da dupla criminosa. A condução do automóvel subtraído para assegurar a fuga e o proveito do crime constitui ato nuclear de coautoria e elemento logístico imprescindível ao sucesso da subtração, o que repele em definitivo a figura do mero partícipe de somenos importância.
Nesse sentido, a jurisprudência da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao rechaçar a minorante pretendida quando o agente atua como condutor do veículo para viabilizar a fuga dos comparsas:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MOTORISTA DO VEÍCULO DE FUGA. REPARAÇÃO MÍNIMA (ART. 387, IV, DO CPP). OMISSÕES VERIFICADAS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A Defesa aponta omissão quanto ao exame das teses de: (i) participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP), sob o argumento de que a atuação do embargante restringiu-se à condução do veículo para a fuga; e (ii) afastamento da reparação mínima (art. 387, IV, do CPP), alegando ausência de prejuízo face à restituição dos bens. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado e, em sede de integração, analisar se a conduta de motorista em roubo majorado admite o reconhecimento da minorante do art. 29, § 1º, do CP, bem como a viabilidade de revisão do valor indenizatório mínimo fixado pelas instâncias ordinárias, diante das premissas fáticas fixadas. III. Razões de decidir 4. Verificada a ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais invocados oportunamente, acolhem-se os aclaratórios para integração do julgado, sem a atribuição de efeitos modificativos. 5. O Tribunal de origem, soberano na análise fática, assentou a existência de unidade de desígnios e divisão de tarefas relevante, conferindo ao embargante, na qualidade de motorista, papel integrante do núcleo de coautoria com domínio funcional do fato. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, o agente que atua como motorista, garantindo a viabilidade da fuga e prestando suporte logístico, exerce função essencial para a consumação do delito, o que afasta a figura da participação de menor importância. 7. Para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias e reconhecer a minorante pretendida, seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão e integrar a fundamentação do julgado, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A conduta de agente que atua como motorista, viabilizando a fuga e o suporte logístico em crime de roubo, configura coautoria com domínio funcional do fato, o que afasta a incidência da minorante da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do Código Penal). 2. O reconhecimento da participação de menor importância, quando as instâncias ordinárias assentam a relevância e a essencialidade da conduta do agente, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar o acórdão e sanar omissão quanto à tese jurídica suscitada, sem alteração do resultado do julgamento, quando a fundamentação acrescida apenas reforça a higidez da conclusão anteriormente adotada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 29, § 1º, e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; Código de Processo Penal, art. 619;Constituição Federal, art. 105, III, "a"; Súmula 7/STJ; Súmula 282/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.759.791/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.05.2025, DJe 14.05.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.190.601/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.05.2025, DJe 03.06.2025. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.229.379/GO, relator Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026.)”
Desse modo, mantida a caracterização de coautoria funcional, impõe-se a rejeição da incidência do art. 29, § 1º, do Código Penal.
II.D. Da atenuante da confissão espontânea e da Súmula 231 do STJ
Sustenta o apelante que a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP) deve ser aplicada de modo a conduzir a pena intermediária a patamar inferior ao piso legalmente cominado.
Verifica-se dos autos que o Juízo sentenciante reconheceu formalmente a atenuante da confissão espontânea na segunda etapa da dosimetria penal. Todavia, deixou de diminuir o montante da sanção porque a pena-base havia sido dosada no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão.
O procedimento adotado na sentença revela-se escorreito e em perfeita consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores. O critério trifásico de individualização da pena (art. 68 do Código Penal) não autoriza que circunstâncias atenuantes genéricas conduzam a fixação da pena provisória abaixo dos limites mínimos abstratamente definidos pelo legislador no preceito secundário da norma penal.
Com efeito, a matéria encontra-se pacificada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no enunciado sumular nº 231: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
A mesma orientação foi expressamente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 597.270/RS, Tema 158), no sentido de que a incidência de atenuantes genéricas não pode romper o limite mínimo abstrato cominado em lei, sob pena de vulneração aos princípios da legalidade e da separação dos poderes.
Logo, fixada a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão na primeira fase, inviável a sua redução na segunda etapa em virtude da confissão espontânea, restando hígida a sanção intermediária mantida pelo decisum impugnado.
II.E. Da detração penal e do regime inicial de cumprimento de pena
Por derradeiro, pugna a Defesa pela aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal) com a consequente fixação de regime prisional aberto.
A pretensão de ver aplicada, nesta sede, a detração penal — correspondente ao abatimento do tempo de prisão cautelar já cumprido pelo apelante na pena privativa de liberdade definitiva —, embora legítima em seu fundamento (art. 42 do Código Penal), não pode ser examinada e deferida neste momento processual.
A competência para o cálculo e aplicação da detração é do Juízo da Execução Penal, a quem incumbe, nos termos do art. 66, inciso III, alínea "c", da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), zelar pelo correto cumprimento da pena. A adoção de providência de tal natureza diretamente no julgamento do recurso de apelação implicaria, além de usurpação de competência funcional, o risco de erro no cálculo por insuficiência de informações acerca de períodos de prisão em outros processos eventualmente existentes. Remete-se, pois, a questão ao momento e ao juízo competentes.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE OPERADA DE FORMA DEFINITIVA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO DE ORIGEM.
1. Consta da decisão reclamada que, definitivamente julgada ação, eventuais pleitos acerca de regime prisional devem ser direcionados ao Egrégio Juízo da Execução competente. [...] INDEFIRO, portanto, o pedido (fl. 35).
2. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça reconhecer que o magistrado sentenciante tem a competência para efetuar a detração penal, transitada em julgado a condenação, nos termos da decisão recorrida, cabe ao Juízo da Execução efetuar o referido cálculo.
3. [...] uma vez que já houve o trânsito em julgado da condenação, a pretendida aplicação da detração penal deve ser pleiteada ao Juízo das Execuções Penais, a quem caberá a análise do pedido, juntamente com eventual pleito de progressão de regime (AgRg no HC n. 772.581/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/12/2023).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na Rcl n. 47.580/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.)”
III. Dispositivo
Ante todo o exposto, CONHECE-SE parcialmente do apelo Defensivo, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença combatida, por seus próprios termos.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora