PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8035344-82.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: POSTO KALILANDIA LTDA |
| Advogado(s): ANDRE LOPES SALES |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.
O recurso não deve ser provido.
No caso em análise, observa-se que o MM. Juiz sentenciante acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, aplicando corretamente o art. 151, V, do Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Quanto ao mérito da demanda executiva, verifica-se que a sentença está tecnicamente correta ao reconhecer a ausência de exigibilidade do crédito tributário, uma vez que demonstrado nos autos que: (i) a liminar suspensiva foi concedida em 08/02/2022 na Ação Anulatória nº 8024453-36.2022.8.05.0001 (id 83145044); (ii) a execução fiscal foi ajuizada em 21/03/2023, ou seja, em data muito posterior à concessão da tutela de urgência.
Também é possível constatar que (iii) o crédito tributário encontrava-se com exigibilidade suspensa por força do art. 151, V, do CTN, que estabelece: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial".
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça respalda o entendimento:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONSEQUÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. REVOLVIMENTO DE FATOS. DESCABIMENTO.
1. A orientação do STJ é firme no sentido de que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em demanda judicial é causa autônoma para a suspensão da exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, V, do CTN. Precedentes.
2. Caso em que, por decisão monocrática, este entendimento foi aplicado, tendo a Fazenda recorrido apenas da determinação de extinção da execução fiscal, ao argumento de que seria o caso de suspensão daquela.
3. Na espécie, ao contrário do que alega a agravante, o acórdão da origem em momento algum reconheceu que a intimação da suspensão da exigibilidade do crédito teria ocorrido após a propositura da ação, pois a Corte Regional se limitou a dizer que a suspensão da exigibilidade pressupunha necessariamente o depósito integral, tese jurídica já afastada no julgado ora recorrido.
4. Com isso, infere-se que o argumento da autarquia, no sentido de que a execução deveria ser suspensa em vez de extinta, não merece prosperar, pois: a) o ente público não alegou essa questão quando apresentou contrarrazões ao apelo especial, deixando precluir essa discussão; b) a alegação da agravante de que a intimação da concessão da tutela foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal, para ser acolhida, reclamaria reexame de matéria fática, providência que não pode ser praticada na instância especial.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.984.034/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)
Não procede a alegação recursal de violação da Súmula 393/STJ, porque a questão central não é a necessidade de dilação probatória, mas a ausência de exigibilidade do crédito tributário no momento do ajuizamento da execução fiscal, matéria cognoscível de ofício que independe de produção probatória.
Mesmo que houvesse diferenciação entre as infrações constantes da CDA e aquelas objeto da ação anulatória, tal circunstância não afastaria o vício fundamental decorrente da liminar suspensiva que abrangeu expressamente "a exigibilidade dos autos de infrações assim fundamentados", incluindo o PAF nº 269138.0048/19-4 (id 83145029) que originou a CDA executada.
Igualmente improcede a argumentação de que a hipótese seria de mera suspensão do processo, porque, diante da inexigibilidade do crédito à época do ajuizamento, não há como determinar apenas a suspensão, uma vez que a execução foi proposta prematuramente, quando ausente pressuposto processual essencial.
A extinção do processo foi a medida juridicamente adequada, não sendo possível o aproveitamento de atos processuais fundados em execução ajuizada quando o crédito já se encontrava com exigibilidade suspensa.
A alegada necessidade de dilação probatória não se configura, porque a extinção se baseia na liminar suspensiva concedida antes do ajuizamento da execução, e não na análise do mérito das infrações, sendo irrelevante a discussão sobre evaporação ou sonegação fiscal para fins de reconhecimento da inexigibilidade.
O argumento de que as infrações são distintas não prospera, porque todas derivam do mesmo PAF expressamente abrangido pela liminar, que suspendeu "a exigibilidade dos autos de infrações assim fundamentados relativos a fatos ocorridos em período anterior a 24/10/2019" (id 83145029).
Por fim, a condenação em honorários advocatícios está em conformidade com o art. 85, §3º, do CPC, sendo devida em face da sucumbência do exequente que ajuizou execução fiscal quando o crédito já se encontrava com exigibilidade suspensa.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso para manter integralmente a sentença nos termos proferidos.
Em razão da sucumbência recursal, cumpre majorar em 2% (dois pontos percentuais) as faixas da condenação ao pagamento de honorários advocatícios consignada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Por fim, advirto as partes de que a reiteração de argumentos já expressamente analisados em futuros recursos implicará reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator