PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000957-33.2024.8.05.0154 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Analisando detidamente os autos, assiste razão ao Requerente.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, questão esta já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o julgamento de recursos representativos da controvérsia no âmbito do Tema 585/STJ.
Com efeito, ao apreciar os REsps 1.947.845/SP, 1.341.370/MT e 1.931.145/SP, a Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), firmou entendimento de caráter vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, no sentido de que:
"É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade."
Sobrelevar registar que, esse entendimento decorre de uma interpretação sistemática e principiológica da legislação penal, especialmente no que diz respeito à individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais vedam a imposição de penas desproporcionais à gravidade da conduta e às circunstâncias pessoais do agente. A compensação entre circunstâncias atenuantes e agravantes na segunda fase da dosimetria não encontra vedação legal expressa, e deve ser orientada pela busca do equilíbrio punitivo, conforme reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, a confissão espontânea, mesmo que parcial ou qualificada, representa uma manifestação de colaboração com a atividade persecutória estatal, denotando certo grau de arrependimento ou reconhecimento de responsabilidade pelo fato criminoso, o que justifica sua valoração como atenuante relevante.
Por sua vez, a reincidência, embora também represente uma circunstância judicial negativa que denota habitualidade delitiva, não pode ser automaticamente sobreposta à confissão, salvo quando se tratar de multirreincidência, hipótese que comporta compensação parcial, em razão da maior gravidade e reprovabilidade da conduta.
No caso concreto, não se trata de hipótese de multirreincidência, mas sim de reincidência simples, sem que se evidencie habitualidade criminosa acentuada ou multiplicidade de condenações definitivas.
Dessa forma, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, é plenamente cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, consoante delineado no Tema 585/STJ.
Sendo assim, impõe-se o acolhimento do pedido de retratação formulado, com a consequente readequação da dosimetria da pena, em observância aos parâmetros estabelecidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, promovendo-se a justiça penal no caso concreto.
DO CRIME DE ROUBO
Primeira fase – Fixação da pena-base:
O magistrado sentenciante fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão, tendo em vista que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal restaram favoráveis ao acusado.
A análise das circunstâncias subjetivas e objetivas do delito revelou que o réu não praticou a infração com especial reprovabilidade, não se utilizando de violência excessiva ou métodos de execução especialmente gravosos, tampouco há registro de antecedentes criminais além da reincidência já considerada na fase própria.
Segunda fase – Circunstâncias legais:
Nesta fase, incidem uma atenuante (confissão espontânea) e uma agravante (reincidência). Em observância ao Tema 585/STJ, é admitida a compensação integral entre essas circunstâncias, ressalvada a hipótese de multirreincidência, que não se verifica no presente caso.
A confissão do réu, ainda que qualificada, foi prestada perante a autoridade policial e confirmada em juízo, demonstrando, em alguma medida, colaboração com a elucidação dos fatos, circunstância que atrai a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal.
Por outro lado, embora a reincidência denote certa reiteração criminosa, não há múltiplas condenações transitadas em julgado, tampouco reincidência específica relevante que justifique preponderância sobre a confissão.
“A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, salvo na hipótese de multirreincidência, quando será possível a compensação parcial.” (STJ, AgRg no AREsp 1.533.152/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., j. 27/10/2020, DJe 30/10/2020)
Dessa forma, compensadas integralmente a atenuante e a agravante, mantém-se a pena provisória em 4 (quatro) anos de reclusão.
Terceira fase – Causas de aumento/diminuição:
Verifica-se a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do Código Penal (concurso de pessoas), tendo em vista a prática do delito em comunhão de esforços com pelo menos outro agente.
Em consonância com a jurisprudência consolidada, o aumento deve respeitar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando o número de agentes e a relevância da contribuição individual para o resultado.
Assim, mantenho a majoro da pena em 1/3 (um terço), resultando na pena definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Precedente: “A incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do Código Penal deve ser aplicada considerando a proporcionalidade, especialmente quanto ao número de agentes envolvidos.” (STJ, HC 376.279/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., j. 08/03/2018, DJe 15/03/2018)
DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
Primeira fase – Pena-base:
A pena-base foi fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, patamar mínimo previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em virtude da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A fixação no mínimo legal é adequada e encontra respaldo na jurisprudência dominante, que exige fundamentação concreta para a exasperação da pena-base.
Segunda fase – Compensação:
Novamente, incidem a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, o que autoriza, nos termos do Tema 585/STJ, a compensação integral, uma vez ausente multirreincidência.
Assim, mantém-se a pena provisória em 5 (cinco) anos de reclusão.
Terceira fase – Causas de aumento/diminuição:
Não há causas legais de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis no caso concreto, considerando que não se vislumbra a incidência de nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 2º ou 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
Consequentemente, a pena definitiva resta fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
DO CONCURSO MATERIAL – ART. 69 DO CÓDIGO PENAL
Conforme dispõe o art. 69 do Código Penal, no concurso material de crimes adota-se o critério do cúmulo material, segundo o qual, após a fixação individualizada da pena de cada delito, procede-se à soma aritmética das reprimendas, vedada qualquer compensação ou unificação indevida.
Assim, somadas as penas:
- Roubo: 5 anos e 4 meses de reclusão + 10 dias-multa
- Tráfico: 5 anos de reclusão + 500 dias-multa
Totalizando, portanto, 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa.
Com essa compreensão, VOTO, no sentido de RETRATAR-ME DO ACORDÃO anteriormente proferido, com base no Tema 585 do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e redimensionar as penas impostas ao Recorrente, fixando-as definitivamente em 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 510 (quinhentos e dez) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença não atingidos por esta retratação.
Sala de Sessões, de de 2025
Presidente
Relator
Procurador (a) de Justiça