PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 8001468-87.2024.8.05.0200 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: EGBERTO FERREIRA DOS SANTOS |
| Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL |
| APELADA: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA |
Advogado(s):
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Cinge-se a controvérsia à verificação da regularidade da extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial para comprovação de hipossuficiência, sem que tenha havido prévia decisão sobre o pedido de assistência judiciária gratuita.
Verifica-se que o apelante formulou pedido de justiça gratuita na petição inicial dos embargos à execução, ID 81966213, fundamentando sua hipossuficiência e juntando documentação que entendeu pertinente para comprovar sua condição econômica.
O magistrado de origem, na decisão de ID 81969021, sem decidir expressamente sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, determinou ao requerente que, no prazo de quinze dias, comprovasse o recolhimento das custas judiciais ou, caso insistisse no requerimento do benefício, apresentasse documentação adicional comprobatória de sua situação financeira. In verbis:
"1- Intime-se parte embargante para, querendo, em até 15 dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais. Caso insista no requerimento do benefício da justiça gratuita, deverá, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar
A) contracheque ou comprovante de renda mensal,
B) Caso a parte autora esteja desempregada ou tenha renda e não tenha comprovação, deverá firmar uma declaração de próprio punho, assinada com sua assinatura (...)
(omissis)
No mesmo prazo, caso não sejam apresentados os referidos documentos, deverá a Demandante comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, atentando, se for o caso, para a possibilidade de parcelamento, conforme autoriza o art. 98, §6º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo sem apresentação dos documentos, pagamento das custas ou solicitação de parcelamento, haverá a extinção do processo sem exame do mérito com arquivamento e baixa na distribuição.
2- Transcorrido o prazo, com manifestação, voltem-me conclusos para decisão urgente. SE NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA EXTINTIVA."
Transcorrido o prazo sem manifestação do embargante, o juízo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, fundamentando a decisão no descumprimento da determinação exarada.
Ocorre que a tramitação processual apresenta vício insanável que macula o devido processo legal.
O art. 99, do Código de Processo Civil, estabelece que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Uma vez formulado o pedido, cabe ao magistrado analisá-lo e decidir pela concessão ou não do benefício, fundamentando sua decisão.
A interpretação sistemática do dispositivo revela que a determinação para comprovação da hipossuficiência deve ser realizada no bojo do julgamento do pedido de justiça gratuita, como medida instrutória que antecede a decisão de deferimento ou indeferimento.
No caso dos autos, o juízo extinguiu o processo, sem que tenha havido qualquer decisão sobre o pedido de justiça gratuita, seja para deferimento ou indeferimento. Tal proceder configura vício processual que vulnera o princípio do devido processo legal e o direito fundamental de acesso à justiça.
O direito à assistência judiciária gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, constitui garantia fundamental que visa assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Sua análise não pode ser relegada a segundo plano ou tratada de forma perfunctória.
Embora seja possível ao magistrado, quando houver dúvida fundamentada sobre a hipossuficiência, determinar a apresentação de documentação complementar, tal determinação deve integrar o processo decisório sobre o pedido, não constituir óbice intransponível ao prosseguimento da demanda.
No caso vertente, a extinção do processo, sem prévia análise e decisão sobre o pedido de justiça gratuita, configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, impondo-se a anulação da sentença vergastada.
A questão não se resume apenas ao aspecto formal da ausência de decisão expressa, mas alcança o próprio mérito da prestação jurisdicional.
O apelante foi privado de ter seu pedido analisado e julgado, sendo compelido ao recolhimento de custas, sem que houvesse prévia decisão denegatória do benefício pleiteado. Tal proceder não se coaduna com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, exigindo a correção do vício por esta Corte.
A anulação da sentença se impõe para que seja possível o regular prosseguimento do feito, com a devida análise do pedido de assistência judiciária gratuita e, se for o caso, a determinação de comprovação adicional da hipossuficiência, observando-se o devido processo legal.
Não se trata de decidir, nesta sede recursal, sobre o mérito do pedido de justiça gratuita, mas, tão somente, de reconhecer o vício processual que maculou a tramitação do feito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
Cumpre trazer à baila a jurisprudência acerca do tema:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA . INDEFERIMENTO EM SENTENÇA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART . 290, DO CPC. ADMISSIBILIDADE DA DELIBERAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO NESTA SEDE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ANULADA E GRATUIDADE CONCEDIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10037876720248260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 11/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024).
Apelação Cível. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento Tácito. Indeferimento da Petição Inicial . Impossibilidade. Prazo para recolher. Nulidade da Sentença. A falta de comprovação da hipossuficiência acarreta o indeferimento da justiça gratuita e não o indeferimento da petição inicial, devendo ser oportunizado à parte prazo para efetuar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art . 99, § 7º, do Código de Processo Civil. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7067402-84.2023.8 .22.0001, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 14/05/2024).
Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença hostilizada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja proferida decisão sobre o pedido de assistência judiciária gratuita e, posteriormente, dado regular prosseguimento ao feito.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator