PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. OBSTÁCULO À CONCLUSÃO DO CURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROVIMENTO. I. Caso em exame II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a instituição de ensino reinclua a estudante no programa de internato e regularize seu histórico acadêmico, diante da plausibilidade do direito alegado, fundamentado na falha da prestação do serviço educacional e na conduta contraditória da universidade, e do perigo de dano irreparável decorrente do atraso na conclusão do curso. III. Razões de decidir 3. A relação entre a estudante e a instituição de ensino é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço. 4. A conduta da instituição de ensino, ao efetivar a matrícula da aluna no estágio final e, em seguida, cancelá-la unilateralmente, viola o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois gerou na estudante a legítima expectativa de que sua situação acadêmica estava regular. 5. A justificativa de inadimplência para impedir a continuidade dos estudos é infundada, uma vez que a matéria já foi objeto de análise judicial em outro processo, no qual foi deferida liminar para assegurar a rematrícula da estudante, reconhecendo a inexigibilidade imediata dos débitos em razão de sua participação em programa de parcelamento estudantil. 6. O perigo da demora é evidente, pois o impedimento de cursar o internato acarreta prejuízos graves e de difícil reparação à estudante, como o atraso de, no mínimo, um ano para sua graduação e ingresso no mercado de trabalho, além de comprovado abalo à sua saúde mental. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A instituição de ensino superior que, por meio de atos contraditórios, gera no estudante a legítima expectativa de regularidade de sua situação acadêmica, viola o princípio da boa-fé objetiva ao impedir, de forma abrupta, a continuidade dos seus estudos. 2. A alegação de inadimplência, já afastada por decisão judicial anterior, não constitui fundamento idôneo para obstar a progressão acadêmica do aluno, configurando falha na prestação do serviço educacional." Dispositivos legais relevantes citados: Lei nº 8.078/90 (CDC), art. 14; CC, art. 422; Lei nº 9.870/99, art. 5º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8065487-23.2024.8.05.0000 em que figuram como parte(s) recorrente(s) CAMILA JACOBINA OLIVEIRA e parte(s) recorridas DIRETOR DO CENTRO UNIVERSITARIO UNIME e KROTON EDUCACIONAL S/A: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora, determinando que a Agravada reinclua imediatamente a Agravante na lista de internos no rodízio de hospitais, assegurando-lhe a matrícula e a frequência nas disciplinas "Estágio Supervisionado III e IV", bem como proceda ao lançamento das notas corretas das disciplinas "Habilidades Médicas IV - HM IV", "Concepção e Formação do Ser Humano" e "Aparecimento e Manifestações Externas das Doenças e Latrogenias" em seu histórico escolar, sob pena de multa diária que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065487-23.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: CAMILA JACOBINA OLIVEIRA
Advogado(s): DJALMA JACOBINA NETO
AGRAVADO: KROTON EDUCACIONAL S/A e outros
Advogado(s):DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido Por Unanimidade
Salvador, 9 de Setembro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Trata-se de Agravo de Instrumento nº 8065487-23.2024.8.05.0000, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAMILA JACOBINA OLIVEIRA (ID 71978026), em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais (Processo nº 8110554-08.2024.8.05.0001) ajuizada em desfavor do DIRETOR DO CENTRO UNIVERSITARIO UNIME e da KROTON EDUCACIONAL S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 71978038). A decisão recorrida (ID 71978038) indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela Agravante, que visava a sua reinclusão na lista de internos no rodízio de hospitais para cursar as disciplinas "Estágio Supervisionado III e IV", bem como a correção de notas em seu histórico escolar. O juízo a quo fundamentou sua decisão na ausência de elementos probatórios suficientes que comprovassem, de plano, a verossimilhança das alegações da autora, ressaltando a necessidade de instauração do contraditório para uma análise mais aprofundada da matéria. Em suas razões recursais (ID 71978026), a Agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, alegando que se encontra no último semestre do curso de Medicina e que a conduta da instituição de ensino em obstar sua participação nos estágios obrigatórios, sob a justificativa de pendências acadêmicas inexistentes, acarreta-lhe prejuízos de difícil reparação. Aduz que as disciplinas tidas como não cursadas pela Agravada, a saber, "Habilidades Médicas IV - HM IV", "Concepção e Formação do Ser Humano" e "Aparecimento e Manifestações Externas das Doenças e Latrogenias", foram devidamente cursadas e concluídas com êxito, mas que, por falha da instituição de ensino, as notas não foram lançadas em seu histórico escolar. Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para que seja deferida a tutela de urgência, determinando-se a sua imediata reinclusão no internato e a regularização de sua situação acadêmica, sob pena de multa diária. Em contrarrazões (ID 74130164), a Agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida, sustentando, em suma, que a Agravante não comprovou a aprovação nas disciplinas pendentes e que possui débitos financeiros junto à instituição, o que justificaria a recusa na renovação de sua matrícula, nos termos da legislação aplicável. É o relatório, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a possibilidade de sustentação oral na espécie, ex vi dos artigos 937 do CPC e 187, I, do RITJBA. Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE Marta Moreira Santana Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065487-23.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: CAMILA JACOBINA OLIVEIRA
Advogado(s): DJALMA JACOBINA NETO
AGRAVADO: KROTON EDUCACIONAL S/A e outros
Advogado(s): DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, notadamente o da tempestividade, razão pela qual conheço da irresignação e passo a analisar o mérito. O presente Agravo de Instrumento volta-se contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, medida essencial para assegurar o direito fundamental à educação da Agravante, CAMILA JACOBINA OLIVEIRA, aluna do último ano do curso de Medicina, cuja trajetória acadêmica encontra-se indevidamente obstada por reiteradas falhas na prestação de serviços educacionais pela Agravada, KROTON EDUCACIONAL S/A. A análise dos autos originários revela um robusto conjunto probatório que confere alta densidade à probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e evidencia a iminência de um dano grave e de difícil reparação (periculum in mora), fundamentos que autorizam e recomendam a reforma do decisum de primeiro grau. A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, submetendo-se aos ditames da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da Agravada, como fornecedora de serviços educacionais, é de natureza objetiva, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. A defesa da Agravada, ao arguir reprovações pretéritas da aluna, não merece guarida, pois o fato de a Agravante ter alcançado o ciclo de internato, superando os Estágios I e II, constitui prova de que os pré-requisitos acadêmicos foram satisfeitos e validados pela própria instituição. A controvérsia, portanto, não reside no passado acadêmico da discente, mas na conduta atual da universidade que a impede de concluir sua formação. O cerne da questão repousa na justificativa para a reprovação no Estágio III e no subsequente impedimento de cursar o Estágio IV. A Agravante alega que, em razão de matrícula tardia no Estágio III (efetivada por força de decisão judicial), acordou com a supervisão a reposição das atividades iniciais de forma concomitante ao Estágio IV. A verossimilhança de tal acordo é substancialmente corroborada pela própria conduta da Agravada. O princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais, veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A Agravada, ao praticar atos que geraram na Agravante a justa expectativa de que sua situação acadêmica seria regularizada, não pode, posteriormente e de forma arbitrária, agir em sentido diametralmente oposto. As provas documentais são inequívocas: a universidade emitiu um crachá de acesso ao hospital (ID 466125414), habilitando a Agravante à frequência no ambiente de internato para o semestre 2024.2; em 10 de janeiro de 2025, a matrícula da Agravante na disciplina "Estágio Supervisionado - Estágio Obrigatório Rotativo IV" estava ativa no sistema da instituição, com o status "Cursando" (ID 76662387) e, em 31 de janeiro de 2025, a referida matrícula foi sumariamente excluída do sistema (ID 76662389). A efetivação da matrícula no Estágio IV é um ato administrativo incompatível com a alegação de que a reprovação no Estágio III seria um impedimento absoluto. Tal ato representa, no mínimo, uma aceitação tácita da condição excepcional da aluna. O cancelamento abrupto, sem justificativa plausível e após a criação dessa legítima expectativa, caracteriza falha grave na prestação do serviço e viola frontalmente a boa-fé objetiva, conforme preceitua o art. 422 do Código Civil. A Agravada, em sua peça de defesa (ID 74130164), sustenta a legalidade de seus atos com base em suposta inadimplência da Agravante, invocando o art. 5º da Lei nº 9.870/99. Todavia, tal argumento não se sustenta no caso concreto. Conforme demonstrado pela documentação anexa aos autos, a questão da exigibilidade dos débitos já foi objeto de apreciação jurisdicional em processo diverso (nº 8096197-23.2024.8.05.0001). Naquela demanda, foi proferida decisão liminar (ID 75739658) em 22 de julho de 2024, assegurando à Agravante o direito à rematrícula para o semestre 2024.2. O juízo da 9ª Vara de Relações de Consumo reconheceu a probabilidade do direito da aluna, fundamentada no fato de ser beneficiária do Parcelamento Estudantil Privado (PEP), cujos valores seriam devidos apenas após a colação de grau. Em cumprimento àquela ordem judicial, a Agravante efetuou o pagamento do boleto de matrícula em 26 de julho de 2024, conforme comprovantes de ID 484055897 e 484055900. Portanto, a alegação de inadimplência como óbice à continuidade dos estudos já foi rechaçada pelo Poder Judiciário, não podendo ser invocada novamente pela instituição como justificativa para os atos coatores que são objeto da presente demanda. A matéria encontra-se, para fins de análise liminar, superada. O perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional é manifesto e de consequências nefastas para a Agravante. A manutenção da decisão agravada implica não apenas a postergação do sonho de se graduar, mas a perda de, no mínimo, um ano de atividade profissional, com todos os prejuízos financeiros e de inserção no mercado de trabalho. Adicionalmente, o dano transcende a esfera material. O relatório médico-psiquiátrico (ID 466125427) atesta que a Agravante foi diagnosticada com Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), em decorrência direta dos transtornos e da incerteza gerados pela conduta da Ré. Ademais, a situação configura o "desvio produtivo do consumidor", teoria aplicável quando o fornecedor, ao não solucionar um problema que ele mesmo criou, força o consumidor a despender tempo e recursos valiosos, configurando dano moral indenizável. Destarte, a Agravante logrou êxito em demonstrar a coexistência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. A probabilidade de seu direito é extraída da conduta contraditória da própria Agravada, documentada nos autos, enquanto o perigo da demora se materializa no risco iminente de prejuízos irreparáveis à sua carreira e saúde mental. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada determinando que a Agravada reinclua imediatamente a Agravante na lista de internos no rodízio de hospitais, assegurando-lhe a matrícula e a frequência nas disciplinas "Estágio Supervisionado III e IV", bem como proceda ao lançamento das notas corretas das disciplinas "Habilidades Médicas IV - HM IV", "Concepção e Formação do Ser Humano" e "Aparecimento e Manifestações Externas das Doenças e Latrogenias" em seu histórico escolar, sob pena de multa diária que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). É como voto. Salvador, assinado digitalmente Marta Moreira Santana Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065487-23.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: CAMILA JACOBINA OLIVEIRA
Advogado(s): DJALMA JACOBINA NETO
AGRAVADO: KROTON EDUCACIONAL S/A e outros
Advogado(s): DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES
VOTO