As alegações do Embargante constituem inconformismo com o mérito do julgamento e tentativa de rediscussão da causa, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Não se verificou contradição entre a transcrição da tese do Tema Repetitivo nº 1.219 do STJ e a conclusão que afastou a fungibilidade recursal por erro grosseiro, nem contradição entre o relatório e o voto, nem entre a proclamada ausência de dialeticidade e o conhecimento do recurso. 

O acórdão examinou as questões pertinentes ao objeto do Recurso em Sentido Estrito e fundamentou adequadamente suas conclusões. As matérias não enfrentadas ou não integravam o thema decidendum do RESE, ou foram expressamente reputadas estranhas a esse objeto. 

Ademais, corrijo o erro material na numeração da ementa do acórdão de ID 110614746, excluindo a duplicidade do item "12". As teses de julgamento passam a ser numeradas de 12 a 16, mantendo-se o dispositivo como item 12. A correção não altera o conteúdo decisório. 

Mantenho integralmente o acórdão embargado em todos os seus demais termos, inclusive quanto ao não provimento do Recurso em Sentido Estrito, à manutenção da decisão que determinou o desentranhamento da petição intitulada "Apelação" (ID 541146414) e de seus documentos, e ao não conhecimento do pedido de habeas corpus formulado nos próprios autos (ID 108235624). 

Registro o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelo Embargante, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 3º do CPP, sem que isso configure caráter protelatório dos embargos (Súmula 98 do STJ). 

Sala das Sessões, data e assinatura registradas no sistema. 

Desa. Ana Conceição Barbuda Ferreira 

Relatora 

Trata-se de embargos de declaração (ID 111155789) opostos por Leandro Santos da Silva contra o acórdão (ID 110614746) proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal.  

O acórdão embargado, julgado em 14/07/2026 e assinado eletronicamente em 16/07/2026 (ID 110614746), por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo ora Embargante, mantendo integralmente a decisão do Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Salvador que determinou o desentranhamento da petição intitulada "Apelação" (ID 541146414) e de seus documentos dos autos da Ação Penal nº 8160946-49.2024.8.05.0001.  

O acórdão assentou que a apelação é incabível contra decisão interlocutória que instaura incidente de insanidade mental e suspende o processo; que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso; que o desentranhamento não configurou cerceamento de defesa; e que as razões recursais careciam de dialeticidade por introduzirem matérias estranhas ao objeto do RESE. 

O pedido de habeas corpus formulado nos próprios autos (ID 108235624) não foi conhecido por afronta à regra de distribuição.  

Os embargos de declaração foram protocolados em 20/07/2026 (ID 111155789). O Embargante aponta nove grupos de supostos vícios no acórdão: (1) contradição interna e omissão na aplicação do Tema Repetitivo nº 1.219 do STJ; (2) contradição entre o relatório e a premissa do voto quanto ao objeto da petição desentranhada; (3) contradição e omissão sobre a natureza do ato de desentranhamento e sobre os documentos anexos; (4) contradição entre a proclamada ausência de dialeticidade e o conhecimento do recurso; (5) erro de premissa quanto ao pedido de habeas corpus e omissão quanto aos arts. 647-A, parágrafo único, e 654, § 2º, do CPP; (6) omissão quanto às três petições de sustentação oral e ao requerimento de acessibilidade do Embargante como pessoa com deficiência (TEA); (7) omissão no exame individualizado das teses defensivas e do prequestionamento; (8) omissão quanto ao dever de remessa de peças ao Ministério Público (art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015); e, por fim, (9) erros materiais na ementa.  

Requer o Embargante a atribuição de efeitos infringentes para dar provimento ao Recurso em Sentido Estrito e cassar a decisão de desentranhamento, a concessão de habeas corpus de ofício, a reinclusão do feito em pauta com sustentação oral, a remessa de peças ao Ministério Público e o prequestionamento de extenso rol de dispositivos.  

A 19ª Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se (ID 111276518), em 21/07/2026), consignando inexistir previsão legal ou regimental de atuação do Ministério Público como custos legis no rito dos embargos de declaração, devolvendo os autos para prosseguimento. Posteriormente, a Procuradora de Justiça manifestou ciência favorável (ID 112160354), em 31/07/2026.  

Registre-se, por fim, que três Desembargadores integrantes da 1ª Turma declararam suspeição por foro íntimo nos autos principais: a Desa. Aracy Lima Borges (ID 100514558), o Des. Nivaldo dos Santos Aquino (ID 100785104) e o Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior (ID 103610151). O feito foi redistribuído a esta Relatora em 22/04/2026, conforme ID 104089799.  

É o relatório. 

Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema. 

Desa. Ana Conceição Barbuda Ferreira 

Relatora 

Os embargos de declaração são tempestivos. O acórdão foi julgado em 14/07/2026 e assinado eletronicamente em 16/07/2026. Os embargos foram protocolados em 20/07/2026, preenchendo o prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, ainda que se considere a data de publicação como termo inicial, diante da contagem contínua dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP). 

Os embargos atendem aos requisitos formais do art. 620 do CPP. Foram opostos contra acórdão de Turma e indicam os pontos que o Embargante reputa ambíguos, contraditórios ou omissos. O Embargante é parte legítima e está representado por advogados regularmente constituídos. 

Quanto ao processamento, o art. 620, § 1º, do CPP estabelece que os embargos são apresentados pelo relator e julgados independentemente de revisão, na primeira sessão. O pronunciamento do Ministério Público foi juntado aos autos (ID 111276518), tendo a Procuradoria de Justiça consignado expressamente a desnecessidade de atuação como custos legis nesta via. 

Passa-se, portanto, ao exame dos vícios alegados. 

O art. 619 do CPP delimita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a contradição interna ao julgado, entre seus fundamentos, entre fundamento e dispositivo, ou entre premissas inconciliáveis, e não a divergência entre a conclusão adotada e a tese sustentada pela parte. Os vícios apontados pelo embargante nos itens 1 a 4 da petição recursal não configuram contradição interna do acórdão. 

O acórdão embargado transcreveu integralmente a tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.082.481/MG, Tema Repetitivo nº 1.219: 

“TEMA REPETITIVO STJ Tema 1219 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL PENAL]: É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal. — Paradigma: REsp 2082481/MG”.  

O voto concluiu que, no caso concreto, a interposição de apelação contra decisão que instaurou incidente de insanidade mental e suspendeu o processo constituiu erro grosseiro e inescusável, incompatível com a fungibilidade recursal. 

Não há contradição entre a premissa normativa adotada e a conclusão. O próprio Tema nº 1.219 admite o afastamento da fungibilidade quando verificado erro que impeça o processamento pelo rito do recurso cabível. 

O acórdão examinou o cabimento da apelação à luz do art. 593 do CPP, constatando a inexistência de sentença definitiva ou decisão com força de definitiva no momento processual em que a peça foi interposta, a ação penal estava suspensa para instauração de incidente de insanidade mental. 

Esse exame é suficiente para afastar a fungibilidade, e a conclusão é compatível com a tese do precedente qualificado. O Embargante pretende, na verdade, rediscutir o acerto da conclusão, o que não se admite nesta via. 

O relatório do acórdão descreveu que o incidente de insanidade mental foi instaurado acolhendo pleito defensivo e recomendação ministerial. O voto, por sua vez, examinou a inadequação da apelação contra decisão que determinou a instauração do incidente e suspendeu o processo. 

O Embargante sustenta que a petição desentranhada (ID 541146414) visava impugnar a obstrução do processamento da Exceção da Verdade, e não a instauração do incidente em si. Entretanto, o exame do cabimento recursal feito pelo acórdão considerou o contexto processual objetivo: a ação penal encontrava-se em fase inicial, sem sentença ou decisão com força de definitiva.  

A conclusão de incabimento da apelação decorre do estado do processo, e não do conteúdo específico da petição. As premissas são compatíveis, e a divergência apontada pelo Embargante é de interpretação do objeto da peça, não de contradição lógica entre os fundamentos do acórdão. 

O acórdão conheceu do Recurso em Sentido Estrito por força do art. 581, XV, do CPP, e, no mérito, qualificou o ato de origem como exercício legítimo do poder de direção do processo (art. 251 do CPP). 

Essas duas afirmações não são contraditórias, a primeira diz respeito ao cabimento do recurso contra o ato e a segunda, ao mérito do ato em si. O conhecimento do recurso não implica o seu provimento, e a confirmação da decisão recorrida por seus fundamentos não gera contradição com a admissibilidade. 

Quanto aos documentos anexos, o acórdão manteve o desentranhamento da petição e de seus documentos como consequência da inadmissibilidade da peça principal. A falta de análise individualizada dos anexos é matéria que se confunde com o mérito da decisão confirmada e foi absorvida pelo julgamento do RESE. Não há omissão específica do acórdão sobre ponto que devesse ser pronunciado de forma autônoma. 

O voto, após examinar o cabimento, a fungibilidade e a natureza do ato, consignou que as razões recursais traziam temas estranhos ao objeto do RESE, tortura, exceção da verdade, litispendência, o que caracteriza inovação recursal indevida em recurso de efeito devolutivo restrito. 

O conhecimento do recurso e a constatação de que parte das razões não dialoga com a decisão recorrida são juízos compatíveis e não excludentes. O recurso foi conhecido para, no mérito, ser desprovido. 

A referência à ausência de dialeticidade diz respeito à introdução de matérias não submetidas ao Juízo de origem, o que não impediu o conhecimento, mas fundamentou a rejeição desses argumentos específicos. 

Os quatro apontamentos de contradição revelam, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento. O Embargante busca, sob o rótulo de contradição, reabrir a discussão sobre o mérito do Recurso em Sentido Estrito, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 

A omissão relevante para fins do art. 619 do CPP é aquela que recai sobre ponto que o tribunal deveria ter enfrentado e sobre o qual silenciou. Não há omissão quando o acórdão examina as questões pertinentes ao objeto do recurso e, de forma fundamentada, delimita o que integra e o que não integra o thema decidendum. As alegações dos itens 5 a 7 não configuram omissão. 

O acórdão embargado examinou expressamente o pedido formulado no ID 108235624 e concluiu pelo não conhecimento, por afronta à regra de distribuição (art. 259 do RITJBA). O voto consignou que "não conheço do pedido de habeas corpus formulado nos próprios autos deste recurso em sentido estrito, por afronta à regra da distribuição, impedindo o regular andamento do writ". 

Houve pronunciamento expresso sobre o ponto, ainda que contrário ao interesse do Embargante. A qualificação do documento como impetração autônoma sujeita a distribuição, ou como mera provocação para atuação de ofício, integra o mérito da decisão, e a discordância da parte não transforma o pronunciamento em omissão. 

O acórdão embargado apreciou o pedido constante do ID 108235624 (não conhecimento como habeas corpus). Quanto às demais petições (ID`s 107704138/108376202), a certidão de julgamento (ID 110614667) atesta que a sessão de 14/07/2026 realizou-se com a composição regular da Turma e que o resultado foi proclamado por unanimidade. 

O art. 610, parágrafo único, do CPP assegura sustentação oral no julgamento do RESE aos advogados que a solicitarem. Contudo, a ausência de referência explícita a cada petição incidental no corpo do acórdão não constitui omissão sobre ponto que o tribunal devesse pronunciar-se, especialmente quando o resultado do julgamento é unânime e confirma a decisão recorrida. 

A matéria foi objeto de requerimento que, se não apreciado de forma expressa, restou absorvido pela realização regular do julgamento colegiado, sem que se possa extrair daí nulidade ou omissão sanável por embargos de declaração. 

O Recurso em Sentido Estrito tem efeito devolutivo restrito, limitado à impugnação da decisão de desentranhamento. O acórdão examinou as questões pertinentes a esse objeto: cabimento do RESE, fungibilidade recursal, natureza do ato de desentranhamento e dialeticidade. 

Consignou que as demais matérias veiculadas nas razões recursais, exceção da verdade, litispendência, alegações de tortura, nulidade da decisão de recebimento da denúncia, são estranhas ao objeto do recurso e devem ser discutidas nas vias e momentos processuais adequados. Essa delimitação é fundamentação suficiente para o julgamento do RESE e não configura omissão. 

Sobre a alegação específica de que a decisão de recebimento da denúncia seria nula por julgamento citra petita (dez das dezesseis teses defensivas sem análise), o acórdão embargado não estava vinculado a examinar essa questão, pois ela não constituía objeto do RESE. 

O recurso devolvia ao Tribunal apenas a legalidade do desentranhamento. O Embargante busca, por meio dos embargos de declaração, ampliar o objeto do recurso já julgado, o que é incompatível com a natureza integrativa desta via.  

Os embargos de declaração não são instrumento para suprir suposta omissão do Juízo de origem sobre teses que não foram adequadamente devolvidas ao Tribunal no recurso julgado. 

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a pretensão de rediscutir matéria já analisada e decidida não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios, vejamos: 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu do habeas corpus, alegando omissão quanto à fundamentação da decisão que deferiu busca e apreensão domiciliar. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação da decisão judicial que deferiu a busca e apreensão domiciliar em suposta afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e aos artigos 240 e 315 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma exauriente as teses defensivas, especialmente no que se refere à alegada ausência de fundamentação idônea na decisão que deferiu a medida de busca e apreensão. 4. A decisão de primeiro grau, embora sucinta, indicou elementos concretos extraídos da investigação, aptos a justificar a adoção da medida, em estrita observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e aos artigos 240 e 315 do Código de Processo Penal. 5. Não há ilegalidade manifesta capaz de ensejar a concessão da ordem, pois a decisão atacada não se mostra dissociada dos parâmetros jurisprudenciais desta Corte, que admite, em hipóteses excepcionais, motivação concisa, desde que lastreada em dados objetivos constantes dos autos. 6. A pretensão veiculada nos embargos traduz tentativa de rediscutir matéria já analisada e decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A fundamentação per relationem é válida quando lastreada em dados objetivos constantes dos autos. 2. A decisão judicial que defere busca e apreensão domiciliar deve indicar elementos concretos extraídos da investigação para justificar a medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 240, 315. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 173.646/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10/10/2023; STJ, EDcl no AgRg no HC 815217/PE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04/03/2024. (EDcl no AgRg no HC n. 966.865/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 9/9/2025). 

Os apontamentos de omissão formulados pelo Embargante traduzem tentativa de rediscutir o mérito do julgamento. As questões que o acórdão efetivamente precisava enfrentar foram enfrentadas; as que não foram enfrentadas ou não integravam o objeto do recurso, ou foram reputadas estranhas ao thema decidendum de forma expressa e fundamentada. 

O Embargante alega omissão quanto ao dever de remessa de peças ao Ministério Público, previsto no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015, e no art. 40 do Código de Processo Penal. Sustenta que o acórdão, ao registrar que as alegações de tortura foram reputadas estranhas ao objeto do RESE, teria o dever de determinar a remessa de peças ao Ministério Público para apuração. 

O acórdão embargado, ao examinar o Recurso em Sentido Estrito, qualificou as alegações de tortura como matérias estranhas ao objeto do recurso, que era limitado à legalidade do desentranhamento. 

Essa qualificação, para fins de mérito recursal, não impede o exame autônomo do dever de comunicação previsto na legislação de regência. Contudo, a matéria não foi suscitada nas razões do RESE como pedido autônomo, nem integrava o objeto do recurso devolvido ao Tribunal. O silêncio do acórdão sobre esse ponto não configura omissão relevante, pois o tribunal não está obrigado a pronunciar-se sobre providência que não constituía thema decidendum do recurso julgado. 

Acrescente-se que o Ministério Público atua nos autos como parte recorrida e, em segundo grau, também como custos legis, tendo pleno acesso ao conteúdo integral das alegações. A remessa de peças ao Parquet, quando este já oficia nos autos, é medida cuja necessidade pode ser examinada a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que a ausência de determinação expressa no acórdão configure vício de omissão. 

Quanto ao erro material na ementa, assiste razão ao Embargante. A ementa do acórdão (ID 110614746) empregou o número "12" tanto para a razão de decidir relativa ao habeas corpus quanto para o dispositivo "Recurso desprovido" (ID 110614746). Esse lapso de numeração repercute na sequência das teses de julgamento, que prosseguem de 13 a 17 quando deveriam ser renumeradas de 12 a 16, com o dispositivo mantendo-se como 12. O erro é puramente numérico e não altera o conteúdo decisório. Impõe-se a correção, nos termos do art. 620, § 2º, do CPP, que autoriza o relator a sanar o defeito. 

A oscilação de referências entre os ID`s 100377030 e 100377024, por sua vez, não constitui erro material. Ambas as referências dizem respeito a peças do mesmo Recurso em Sentido Estrito (interposição e razões). O relatório do acórdão utiliza ambas as numerações para designar o mesmo recurso, o que não compromete a identificação do julgado nem induz a erro. 

Os embargos de declaração não comportam efeitos modificativos quando não há vício a sanar. A correção do erro material na numeração da ementa é providência de ordem formal, que não altera o resultado do julgamento. 

O pedido de atribuição de efeitos infringentes para dar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, cassar a decisão de desentranhamento e determinar o reingresso da petição nos autos é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 

Essa pretensão pressupõe a existência de contradição, omissão ou obscuridade que, como demonstrado, não se configuraram. Os aclaratórios não são instrumento para rejulgamento da causa. 

Quanto ao prequestionamento, o art. 3º do Código de Processo Penal autoriza a aplicação supletiva do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte nos embargos de declaração para fins de prequestionamento, ainda que estes sejam rejeitados. Registre-se que a finalidade prequestionadora, por si, não torna os embargos protelatórios, conforme entendimento consolidado na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. 

O contraditório foi observado. O Ministério Público manifestou-se nos autos (ID 111276518) e posteriormente deu ciência favorável (ID 112160354), estando satisfeita a exigência de participação da parte contrária no julgamento dos aclaratórios. 

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração opostos por Leandro Santos da Silva, por tempestivos e formalmente adequados, e, no mérito, OS REJEITO integralmente quanto aos vícios de contradição, omissão, obscuridade e erro de premissa alegados, pois não configuradas as hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal.  

As alegações do Embargante constituem inconformismo com o mérito do julgamento e tentativa de rediscussão da causa, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Não se verificou contradição entre a transcrição da tese do Tema Repetitivo nº 1.219 do STJ e a conclusão que afastou a fungibilidade recursal por erro grosseiro, nem contradição entre o relatório e o voto, nem entre a proclamada ausência de dialeticidade e o conhecimento do recurso. 

O acórdão examinou as questões pertinentes ao objeto do Recurso em Sentido Estrito e fundamentou adequadamente suas conclusões. As matérias não enfrentadas ou não integravam o thema decidendum do RESE, ou foram expressamente reputadas estranhas a esse objeto. 

Ademais, corrijo o erro material na numeração da ementa do acórdão de ID 110614746, excluindo a duplicidade do item "12". As teses de julgamento passam a ser numeradas de 12 a 16, mantendo-se o dispositivo como item 12. A correção não altera o conteúdo decisório. 

Mantenho integralmente o acórdão embargado em todos os seus demais termos, inclusive quanto ao não provimento do Recurso em Sentido Estrito, à manutenção da decisão que determinou o desentranhamento da petição intitulada "Apelação" (ID 541146414) e de seus documentos, e ao não conhecimento do pedido de habeas corpus formulado nos próprios autos (ID 108235624). 

Registro o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelo Embargante, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 3º do CPP, sem que isso configure caráter protelatório dos embargos (Súmula 98 do STJ). 

Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema. 

Desa. Ana Conceição Barbuda Ferreira 

Relatora