PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



 

Classe processual: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Processo eletrônico de referência nº: 8000107-27.2024.8.05.0235

Assunto temático de direito penal: Calúnia (10748) e Difamação (10749)

Órgão do Poder Judiciário: Primeira Câmara Criminal, Segunda Turma

Desembargadora Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto

Parte Recorrente: ROCK TANFERI DA CRUZ

Advogado constituído pela parte recorrente: Bel. Bruno Teixeira de Carvalho (OAB/BA nº 71.013)

Parte Recorrida: ADRIANO CÉSAR DE JESUS CONCEIÇÃO

Advogada constituída pela parte recorrida: Bela. Edvanir Sampaio Pinheiro (OAB/BA nº 78.524)

Membro do Ministério Público em primeiro grau: Dr. Luis Felipe Reis de Castro

Membro da Procuradoria de Justiça Criminal: Dra. Maria Adélia Bonelli Borges Teixeira

 

ACORDÃO

 

 

EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. WHATSAPP. PRINTS DE TELA DE CELULAR DESPROVIDOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS E SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SEIS MESES. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

 1. Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por querelante contra sentença que rejeitou queixa-crime que imputava crimes de calúnia e difamação ao querelado, sob os fundamentos de carência de justa causa probatória das mensagens de WhatsApp e ocorrência da decadência do direito de queixa pelo decurso do prazo semestral sem saneamento dos vícios processuais formais.

 II. Questão em discussão

 2. A questão em discussão consiste em determinar, em primeiro plano, se capturas de tela isoladas obtidas de aplicativo de mensagens instantâneas e sem datação concreta ou autenticação eletrônica são idôneas para amparar a justa causa acusatória; e, em segundo plano, se a outorga de procuração com poderes gerais e sem menção circunstanciada ao fato criminoso induz vício que possa ser sanado pelo querelante após a consumação do prazo de decadência semestral.

 III. Razões de decidir

 3. Capturas de tela de conversas de WhatsApp sem validação de integridade por perícia ou ata notarial, e sem indicação precisa de datas de envio, não reúnem força de prova lícita no processo penal, ensejando a ausência de justa causa nos moldes do artigo 395, III, do Código de Processo Penal.

4. A outorga de instrumento de mandato que desatende às formalidades imperativas do artigo 44 do Código de Processo Penal configura nulidade processual de representação que somente pode ser sanada pelo querelante dentro do limite temporal improrrogável de seis meses estabelecido pela lei penal.

5. Operada a consumação do prazo de decadência de seis meses a contar da ciência da autoria sem a devida juntada de mandato com poderes especiais específicos e indicação fática, decreta-se a extinção da punibilidade do querelado em face da inércia em regularizar as condições da ação.

IV. Dispositivo e tese

 6. Recurso conhecido e desprovido para manter integralmente a decisão recorrida. Tese de julgamento: 1. Imagens isoladas de conversas virtuais desprovidas de certificação eletrônica técnica ou de datação concreta não legitimam a justa causa para prosseguimento de ação criminal privada. 2. A regularização de vício de representação processual da procuração na queixa-crime só é válida se promovida estritamente no prazo decadencial de seis meses.

Referências:

Decreto-Lei nº 3.689/1941, Artigo 44 , Artigos 38, 395, incisos II e III, e 581, inciso I.

Decreto-Lei nº 2.848/1940, Artigo 103 e Artigo 107, inciso IV.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, Apelação nº 8036486-87.2024.8.05.0001, Relator Des. Mario Alberto Simões Hirs, Segunda Turma Julgadora, julgado em 21/08/2025.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000107-27.2024.8.05.0235, em que figuram como apelante ROCK TANFERI DA CRUZ e como apelado ADRIANO CESAR DE JESUS CONCEICAO.


ACORDAM os magistrados integrantes da 
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO. 

 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Julho de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

 

Classe processual: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Processo eletrônico de referência nº: 8000107-27.2024.8.05.0235

Assunto temático de direito penal: Calúnia (10748) e Difamação (10749)

Órgão do Poder Judiciário: Primeira Câmara Criminal, Segunda Turma

Desembargadora Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto

Parte Recorrente: ROCK TANFERI DA CRUZ

Advogado constituído pela parte recorrente: Bel. Bruno Teixeira de Carvalho (OAB/BA nº 71.013)

Parte Recorrida: ADRIANO CÉSAR DE JESUS CONCEIÇÃO

Advogada constituída pela parte recorrida: Bela. Edvanir Sampaio Pinheiro (OAB/BA nº 78.524)

Membro do Ministério Público em primeiro grau: Dr. Luis Felipe Reis de Castro

Membro da Procuradoria de Justiça Criminal: Dra. Maria Adélia Bonelli Borges Teixeira

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Rock Tanferi da Cruz, por intermédio de seu advogado constituído, objetivando a reforma integral da respeitável decisão judicial terminativa de primeiro grau que rejeitou a queixa-crime por ele proposta em face de Adriano César de Jesus Conceição, sob os fundamentos jurídicos cumulativos de ausência de justa causa para a ação penal e ocorrência de decadência do direito de ação criminal (ID 96869892).

A queixa-crime que deu origem à controvérsia em tela foi originalmente ajuizada em 17 de janeiro de 2024, atribuindo ao querelado, ora recorrido, a suposta prática dos crimes de calúnia e difamação, conforme os tipos previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal, incidentes na forma circunstanciada do artigo 141, inciso III, do mesmo diploma normativo (ID 96869885). De acordo com a exordial acusatória de natureza privada, o querelado, na qualidade de participante e administrador de um grupo de mensagens do aplicativo WhatsApp denominado "Nossa SFC Vamos Cuidar", teria divulgado e propagado intencionalmente mensagens que associavam falsamente a imagem do querelante ao crime de tráfico de substâncias entorpecentes ilícitas, aduzindo que ele transportaria drogas em seu automóvel particular para a cidade de São Francisco do Conde, além de afirmar publicamente que ele integraria a facção criminosa autodenominada BDM (ID 96869885). A peça inaugural assevera que as imputações caluniosas se espalharam rapidamente por meio do mencionado aplicativo de comunicação, alcançando diversas pessoas na localidade e abalando profundamente a reputação e a dignidade familiar do recorrente, uma vez que as postagens alegavam, inclusive, que os agentes de segurança pública locais não o interceptavam por receio da influência política ostentada por sua mãe na administração municipal (ID 96869885).

O trâmite processual na instância de piso seguiu com a prolação de decisão interlocutória mista em 9 de setembro de 2025, de lavra do Juiz de Direito Substituto oficiante na Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Conde/BA, Dr. Leandro Florencio Rocha de Araujo, que determinou a rejeição liminar da peça acusatória (ID 96869892). Em seus fundamentos decisórios, o magistrado de primeiro grau asseverou que as provas apresentadas pela acusação consistiam exclusivamente em meras capturas de tela, popularmente conhecidas como prints de aplicativo, as quais careciam de qualquer verificação técnica de integridade, cadeia de custódia idônea ou ata notarial que lhes conferisse autenticidade, impossibilitando até mesmo aferir a data exata da ocorrência das indigitadas postagens ofensivas (ID 96869892). Diante de tal cenário, e considerando que o prazo decadencial de seis meses já houvera se consumado sem que o querelante diligenciasse para sanar as fragilidades probatórias da inicial ou regularizasse a representação processual, o juízo singular declarou a ausência de justa causa e extinguiu a persecução criminal, ordenando o arquivamento definitivo dos autos (ID 96869892).

Irresignado com o teor do ato sentencial que ceifou o andamento da queixa-crime, o querelante interpôs formalmente o presente Recurso em Sentido Estrito em 11 de novembro de 2025 (ID 96869898). Em suas razões recursais circunstanciadas, sustenta preliminarmente que exerceu seu direito de queixa tempestivamente, no prazo de seis meses do conhecimento inequívoco da autoria dos fatos, e argumenta que a demora de quase dois anos do Judiciário para analisar e proferir decisão sobre o recebimento da peça inaugural não poderia redundar em prejuízo ou preclusão das faculdades processuais da vítima (ID 96869898). No mérito recursal, asseverou que os prints colacionados reúnem elementos mínimos de autoria e materialidade aptos a autorizar a deflagração da instrução probatória em juízo, e que a emenda ou aditamento de eventuais vícios da inicial ou da procuração é admitida a qualquer tempo no processo penal, nos termos do artigo 569 da lei processual, independentemente do escoamento do prazo de decadência da queixa (ID 96869898).

Na sequência procedimental de primeira instância, os autos foram submetidos à análise do juízo de retratação, previsto no artigo 589 do diploma processual penal brasileiro, tendo a Juíza de Direito titular da unidade judiciária de origem, Dra. Ana Cláudia Rocha Sena, mantido integralmente a decisão impugnada em 16 de novembro de 2025, sob os fundamentos de carência de suporte probatório mínimo e fundada dúvida sobre a veracidade do material probatório apresentado com a exordial (ID 96869899).

Posteriormente, em 1º de maio de 2026, o recorrido Adriano César de Jesus Conceição, por meio de defensora habilitada, ofereceu contrarrazões recursais pugnando pelo desprovimento do recurso sob os argumentos de que a queixa-crime carece de justa causa em razão de provas digitais destituídas de autenticidade e que a representação processual padece de vício insanável após a consumação do lapso decadencial (ID 104992535).

Instada a se manifestar no segundo grau de jurisdição, a douta Procuradora de Justiça Criminal, Dra. Maria Adélia Bonelli Borges Teixeira, emitiu parecer minucioso opinando pelo conhecimento e total improvimento do recurso em sentido estrito, destacando que a desídia na instrução documental e o vício formal da procuração ensejam a irremediável rejeição do processo por vício de representação (ID 108538171).

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.


 Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma 

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Classe processual: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Processo eletrônico de referência nº: 8000107-27.2024.8.05.0235

Assunto temático de direito penal: Calúnia (10748) e Difamação (10749)

Órgão do Poder Judiciário: Primeira Câmara Criminal, Segunda Turma

Desembargadora Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto

Parte Recorrente: ROCK TANFERI DA CRUZ

Advogado constituído pela parte recorrente: Bel. Bruno Teixeira de Carvalho (OAB/BA nº 71.013)

Parte Recorrida: ADRIANO CÉSAR DE JESUS CONCEIÇÃO

Advogada constituída pela parte recorrida: Bela. Edvanir Sampaio Pinheiro (OAB/BA nº 78.524)

Membro do Ministério Público em primeiro grau: Dr. Luis Felipe Reis de Castro

Membro da Procuradoria de Justiça Criminal: Dra. Maria Adélia Bonelli Borges Teixeira

 

VOTO

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Rock Tanferi da Cruz em face da decisão terminativa de primeiro grau que extinguiu a queixa-crime por ele proposta contra Adriano César de Jesus Conceição, alegando de forma detalhada a ocorrência de crimes de calúnia e difamação de que teria sido vítima em ambiente digital de rede social (ID 96869898).

A pretensão deduzida pelo recorrente cinge-se a obter a reforma do provimento extintivo sob a alegação de que a petição inicial foi instruída adequadamente dentro do prazo legal de seis meses, razão pela qual entende insubsistente o reconhecimento judicial da preclusão temporal ou da ausência de justa causa para a instrução, devendo-se atribuir a mora no andamento processual exclusivamente à desídia do aparato estatal (ID 96869898). Por outro lado, o recorrido contesta os fundamentos recursais e pleiteia a manutenção integral do julgado terminativo, sustentando que as alegações do querelante amparam-se em provas ilícitas e inservíveis para a persecução penal, e que ocorreu a decadência em face do vício insuperável do instrumento de representação judicial (ID 104992535).

 

1. Do Juízo de Admissibilidade do Recurso em Sentido Estrito

Previamente à análise das razões de mérito invocadas pela parte recorrente, impõe-se a realização do juízo de admissibilidade para averiguar a concorrência dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos autorizadores da apreciação do presente recurso criminal.

No tocante à tempestividade do reclamo recursal, verifica-se que a respeitável sentença de rejeição da queixa-crime foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional na data de 7 de novembro de 2025, considerando-se formalmente publicada no primeiro dia útil subsequente (ID 96869894). O prazo legal para a interposição do recurso em sentido estrito teve seu início fluindo no dia útil seguinte, revelando-se flagrante a tempestividade da insurgência protocolada no dia 11 de novembro de 2025 (ID 96869898), ou seja, em estrita observância ao prazo semestral do rito recursal em vigor.

Quanto ao requisito da adequação da via processual eleita, a hipótese de cabimento está plenamente caracterizada, pois o Código de Processo Penal prevê expressamente em seu regramento processual o cabimento de recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa-crime, nos moldes normativos delineados pelo artigo 581, inciso I, do mencionado diploma legislativo. Verificada também a legitimidade e o evidente interesse da vítima em reverter a rejeição da ação de iniciativa privada, conheço do recurso e passo ao exame dos fundamentos.

2. Da Fragilidade Probatória das Capturas de Tela (prints) e Ausência de Justa Causa

O exame dos elementos de instrução processual acostados à exordial revela a manifesta fragilidade probatória sobre a qual se assenta a pretensão acusatória formulada pelo recorrente, o que enseja a manutenção da rejeição da queixa-crime por patente ausência de justa causa para a instauração da persecução penal (ID 96869892). A peça acusatória de iniciativa privada veio acompanhada unicamente de capturas de tela obtidas a partir do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp (ID 96869890), o que se revela de todo insuficiente para conferir suporte idôneo à imputação de graves crimes contra a honra alheia.

A verificação técnica de documentos gerados em ambiente cibernético constitui pressuposto de validade da prova digital, haja vista a facilidade com que as informações ali contidas podem ser editadas, manipuladas ou alteradas de forma unilateral antes de serem impressas ou apresentadas ao juízo criminal. No presente caso, as capturas de tela juntadas aos autos eletrônicos pelo querelante não se encontram amparadas por ata notarial que certifique a existência e a autenticidade dos dados, nem foram submetidas a qualquer perícia técnica ou procedimento oficial de preservação de cadeia de custódia cibernética que ateste a integridade e a origem fidedigna das mensagens (ID 96869892).

Outrossim, e o que assume especial gravidade para o exercício da defesa e o controle processual do prazo prescricional e decadencial, os referidos prints de conversas virtuais não indicam, de forma alguma, a data precisa de envio ou recebimento das mensagens tidas por criminosas, constando tão somente indicações de horários e termos genéricos de encaminhamento das mensagens sem nexo temporal concreto (ID 96869890). Sem a indicação do momento exato em que a suposta ofensa foi perfectibilizada perante terceiros, torna-se inviável mensurar os limites temporais da prática delitiva e, principalmente, aferir a própria subsistência do direito de ação penal do querelante sob o prisma da decadência do direito de queixa criminal.

Nesse diário de raciocínio, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou entendimento no sentido de que capturas de tela desprovidas de autenticação formal não ostentam força jurídica probatória hábil a legitimar a instauração ou o prosseguimento de feito de natureza penal:

EMENTA:  APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA (ARTS. 138, 139 E 140 DO CP). FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CAPTURA DE TELA. APLICATIVO DE MENSAGENS. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por querelante contra sentença que julgou improcedente a queixa-crime, absolvendo o querelado da imputação de calúnia, difamação e injúria, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A querelante alegou ter sido ofendida por meio de mensagens em aplicativo de celular e verbalmente em ambiente condominial, o que teria causado danos à sua honra e motivado sua mudança de residência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à suficiência probatória para condenação pelos crimes contra a honra, com base em mensagens de WhatsApp não autenticadas e em depoimentos pessoais da querelante e testemunha, em contraponto à negativa do querelado e às testemunhas que apontaram conflitos de convivência, mas não ofensas diretas. III. Razões de decidir 3. Prints de conversas de WhatsApp sem verificação técnica de autenticidade não constituem prova idônea no processo penal, dada a possibilidade de manipulação e ausência de cadeia de custódia. 4. Ausência de comprovação segura da autoria das mensagens supostamente ofensivas. 5. Prova testemunhal não demonstrou de forma inequívoca os fatos imputados na inicial acusatória. 6. Conflitos de vizinhança e divergências em ambiente condominial não se confundem com a prática de crimes contra a honra. 7. Aplicação do princípio do in dubio pro reo diante da insuficiência de provas. 8. Majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional na fase recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. Mensagens de WhatsApp desacompanhadas de verificação técnica não constituem prova suficiente para condenação criminal. 2. Em ações penais privadas, a ausência de prova robusta e segura quanto à autoria e materialidade impõe a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.” Dispositivos legais relevantes citados: CPP, art. 386, VII; arts. 158-A a 158-F; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 738.418/SP, j. 11/3/2025.  ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8036486-87.2024.8.05.0001,Relator(a): MARIO ALBERTO SIMOES HIRS,Publicado em: 21/08/2025 )

O fechamento analítico desse tema demonstra que as conclusões adotadas pela corte estadual se ajustam perfeitamente ao caso concreto em debate, tendo em vista que o recorrente limitou-se a instruir a exordial com arquivos de imagens parciais de conversas digitais (ID 96869890), os quais não dispõem de assinatura eletrônica, chave pública de autenticidade, metadados correspondentes ou qualquer outra modalidade de validação admitida em direito que afaste a evidente e fundada dúvida quanto à sua autenticidade e fidedignidade material. Destarte, na ausência de lastro probatório mínimo idôneo a embasar a imputação dos crimes de calúnia e difamação, imperiosa se mostra a aplicação do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, mantendo-se o decreto de rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa processual.

3. Da Irregularidade na Representação Processual (Art. 44 do CPP) e Decadência do Direito de Queixa

Superada a análise da justa causa probatória, exsurge no processo um óbice intransponível de ordem processual e representativa que impede de forma cabal a modificação do ato decisório de primeiro grau e decreta a irremediável extinção da punibilidade do recorrido (ID 108538171). Trata-se do evidente vício formal na representação judicial do querelante, materializado pela irregularidade do instrumento de mandato outorgado ao seu causídico, em frontal colisão com as regras formais e cogentes do ordenamento adjetivo penal (ID 96869886).

O exame da procuração de ID 96869886 revela que o recorrente outorgou ao seu advogado poderes amplos e gerais da cláusula ad judicia judicial e extrajudicial, mas silenciou por completo quanto à concessão de poderes especiais fundamentais e não fez nenhuma menção expressa aos fatos criminosos que embasam a acusação de calúnia e difamação (ID 96869886). Ocorre que, nas ações penais de iniciativa privada, a legislação processual impõe uma formalidade qualificada no ato de outorga de poderes de representação, sob pena de inaptidão técnica da exordial acusatória para inaugurar o procedimento penal.

Para regularização de tal vício, o artigo 44 do Código de Processo Penal é explícito ao erigir tais requisitos como pressuposto processual de validade essencial ao regular andamento da queixa-crime:

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

O desatendimento a essas determinações legais não consiste em mera irregularidade formal desprezível que possa ser relevada ou suprida de ofício a qualquer momento pelo juízo, uma vez que a exigência da menção fática na procuração resguarda a responsabilidade jurídica e civil do querelante por eventual ajuizamento de queixa-crime temerária ou caluniosa por parte de seu procurador. Nada obstante o vício de representação seja de fato sanável, a jurisprudência criminal pátria assentou de forma consolidada e torrencial que a emenda da exordial ou a substituição do instrumento de mandato defeituoso só pode ocorrer de maneira tempestiva, qual seja, antes do escoamento do prazo decadencial improrrogável de seis meses para o oferecimento da queixa (ID 108538171).

No caso sub examine, o querelante expressamente declarou em sua petição inicial que tomou ciência inequívoca da autoria das postagens no dia 28 de dezembro de 2023 (ID 96869885). Nessa ordem de ideias, o prazo decadencial semestral previsto pelo artigo 38 do Código de Processo Penal e pelo artigo 103 do Código Penal teve início em 28 de dezembro de 2023, consumando-se de forma inexorável e irremediável na data limite de 28 de junho de 2024. A presente queixa-crime, embora protocolada tempestivamente em 17 de janeiro de 2024 (ID 96869884), ingressou em juízo acompanhada da aludida procuração nula de pleno direito processual (ID 96869886), de modo que o vício de representação não foi saneado pelo querelante em momento algum antes do termo final do prazo em junho de 2024 (ID 96869892).

No que concerne à tese do recorrente que imputa ao Estado-Juiz a responsabilidade pelo escoamento do lapso temporal sob a justificativa de atraso do Judiciário em apreciar a peça inaugural (ID 96869898), tal argumento carece de qualquer fundamento jurídico consistente. Incumbe ao autor da ação penal privada o ônus e o dever de vigilância processual para apresentar a queixa-crime devidamente acompanhada de todos os seus pressupostos de validade já no ato de distribuição da inicial, não lhe sendo dado alegar a mora do juízo criminal para relevar a desídia própria em sanar vício formal ostensivo de sua peça de representação processual dentro do lapso de seis meses. Configurada, portanto, a inércia do querelante em regularizar o mandato judicial oportuna e tempestivamente, operou-se a preclusão temporal absoluta com a consequente decadência do direito de ação criminal, o que conduz à inexorável extinção da punibilidade do querelado.

4. Do Exame das Consequências da Rejeição sobre os demais Pedidos da Queixa-Crime

Diante da manutenção e confirmação integral da decisão de rejeição da queixa-crime em virtude da ausência de justa causa e da decadência da ação de natureza estritamente privada, resta manifestamente despicienda a incursão nos demais pedidos de mérito e requerimentos acessórios contidos na inicial acusatória do recorrente.

O querelante postulava, em suas pretensões de caráter material formuladas perante o juízo originário, a aplicação da regra do concurso material de crimes com a cumulação das sanções privativas de liberdade correspondentes à calúnia e à difamação, conforme a redação legal estabelecida no artigo 69 do Código Penal. Contudo, em decorrência lógica da extinção da punibilidade do querelado em face da decadência formal, resta prejudicada toda e qualquer análise sobre as imputações penais de autoria delitiva, inviabilizando-se a subsunção factual e o somatório das penas pretendido pela acusação.

Da mesma forma, o pleito referente à condenação do recorrido ao pagamento de um valor reparatório mínimo a título de indenização pelos supostos prejuízos e danos morais experimentados pela vítima, amparado nas disposições do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, também se encontra irremediavelmente prejudicado. Na ausência de uma instrução probatória válida e de um decreto condenatório criminal, não subsiste título judicial hábil que autorize o arbitramento de reparação civil na via criminal pelo colegiado de segunda instância.

Finalmente, quanto à pretensão recursal de imposição do pagamento de custas e demais despesas processuais ao recorrido, cumpre assinalar que deve ser mantido em sua totalidade o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedido ao querelante (ID 96869892), haja vista o teor da declaração de hipossuficiência econômica devidamente acostada aos autos virtuais (ID 96869887). Isenta-se, portanto, o recorrente do recolhimento de custas processuais perante esta Corte de Justiça, restando sem objeto qualquer providência reparadora ou sucumbencial decorrente do improvimento deste reclamo recursal.

Ante todo o exposto, acolhendo em sua inteireza o substancioso e técnico parecer lavrado pela douta Procuradoria de Justiça Criminal, o voto é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto por Rock Tanferi da Cruz, mantendo-se intacta a respeitável decisão de primeiro grau que rejeitou a queixa-crime e determinou o arquivamento definitivo do feito (ID 96869892), em razão da carência de justa causa e da extinção da punibilidade pela decadência do direito de ação.

 É como voto.

Salvador, data da assinatura digital.


Desa. Soraya Moradillo Pinto

Relatora