PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU DE FORMA ÚNICA OS PROCESSOS Nº 8002030-60.2021.8.05.0052; 8002029-75.2021.8.05.0052 e 8002027-08.2021.8.05.0052. RECURSO INOMINADO DO PROCESSO CONEXO JULGADO PARCIALMENTE PROVIDO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002029-75.2021.8.05.0052, em que figuram como Recorrente MARIA DAS GRACAS BRAGA DOS SANTOS e como Recorrido BANCO VOTORANTIM S.A.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em DECLARAR PREJUDICADO o Recurso Inominado interposto pelo Réu, nos termos do voto do relator.

Salvador/Ba, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva

Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª TURMA RECURSAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 31 de Julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Dispensado o relatório (art. 46 da Lei 9.099/95¹ e Enunciado 92 do Fonaje²).

À Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva

Juiz Relator

[1] O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. (...)

[2] ENUNCIADO 92 - Nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Tratam os autos de recurso inominado interposto pela parte autora, MARIA DAS GRACAS BRAGA DOS SANTOS, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em síntese, a parte autora ingressou com a presente aduzindo que não anuiu com contrato de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, de modo que ajuizou a presente demanda e requereu a declaração de inexistência do contrato, com devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

Em defesa, aduz a parte ré a legalidade das cobranças.

Após instruído os autos, foi proferida sentença (Id. 52807909) reconhecendo a conexão entre presente feito e os processos tombados sob nº 8002030-60.2021.8.05.0052 e 8002027-08.2021.8.05.0052 haja vista versarem sobre a mesma matéria e mesmas partes. Ambos os processos foram julgados simultaneamente.

A parte autora recorreu da sentença no processo nº 8002027-08.2021.8.05.0052, o qual já foi julgado por esta Relatoria em 14/05/2024 (Id. 62122394 – autos do processo de referência).

Desse modo, uma vez que o mérito da questão já foi julgado em outro processo, impossível que venha a ser novamente objeto de apreciação, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Ante o exposto DECLARO PREJUDICADO o recurso interposto pela parte autora, tendo em vista que a matéria já foi decidida no processo conexo mediante sentença única e com recurso inominado igualmente apreciado, restando inviabilizada nova apreciação da matéria em virtude da coisa julgada, cabendo, portanto, a devolução dos autos ao juízo de origem para arquivamento.

É o voto.