PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO n. 8003718-57.2023.8.05.0191 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTES: COMERCIAL OESTE LTDA-ME EOUTRO |
| Advogados: MAYARA GABRIELA GONÇALVES DE LIMA, LUIZ JOSÉ DE FRANÇA, LUIZ FILLIPE AGUIAR FIGUEIREDO |
| AGRAVADOS: ESTADO DA BAHIA E OUTRO |
| Procurador: |
Os presentes agravos internos buscam a reforma da decisão que desacolheu embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão que julgou prejudicado o recurso de apelação por perda superveniente do interesse recursal.
Passa-se à análise conjunta dos recursos, dada a conexão temática.
A agravante, Comercial Oeste Ltda., sustenta que os honorários sucumbenciais fixados na sentença deveriam ter sido afastados, pois já incluídos no parcelamento administrativo, configurando bis in idem.
A insurgência não prospera, pois a consequência processual do não conhecimento do recurso por perda superveniente do interesse recursal é a manutenção integral da sentença prolatada, em todos os seus termos.
A situação dos autos distingue-se substancialmente daquelas em que a desistência ocorre antes da prolação da sentença de mérito. No caso concreto, a desistência do recurso ocorreu após a prolação da sentença que já havia fixado os honorários advocatícios.
A agravante interpôs regularmente seu recurso de apelação, pretendendo a reforma da sentença. As contrarrazões foram apresentadas. Sobreveio, então, a adesão ao programa de parcelamento fiscal e o pedido de desistência do recurso.
O art. 998 do Código de Processo Civil estabelece que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", sendo a desistência direito potestativo da parte que interpôs o apelo, pacificado o entendimento de que a desistência do recurso independe de anuência da parte contrária, constituindo ato unilateral do recorrente que produz efeitos imediatos.
É consabido que a desistência da ação é permitida até a prolação da sentença de mérito. Dirimido o litígio com a solução da questão posta em juízo, não mais se cogita da extinção do feito, sem resolução do mérito, a possibilitar a renovação da mesma causa posteriormente, consoante impeditivo expresso no art. 485, § 5º, do CPC.
Na hipótese, o pedido formulado pela recorrente foi recebido apenas como desistência do recurso, e reconhecida a perda do seu objeto e do interesse recursal que, como se sabe, exige a presença do trinômio necessidade-utilidade-adequação, e configura-se ante a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, devendo o recurso se afigurar útil e adequado para propiciar o resultado almejado pela parte.
Sobre o assunto, destaca-se o conceito apresentado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).
Neste cenário, o recurso não foi conhecido, mantendo-se incólume a sentença prolatada.
A pretensão de afastar os honorários fixados na sentença somente poderia ter sido veiculada no próprio recurso de apelação, oportunidade na qual se discutiria o acerto ou desacerto da sentença em todos os seus termos. Não conhecido o recurso, perdeu a agravante a oportunidade de discutir a sentença.
Não se pode, por via oblíqua, em sede de embargos de declaração e agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso, pretender a reforma da sentença de origem.
Portanto, não há qualquer vício na decisão hostilizada, que corretamente manteve inalterada a sentença prolatada, inclusive quanto aos honorários advocatícios, em razão do não conhecimento do recurso por perda superveniente do interesse recursal.
O Estado da Bahia insurge-se sob o fundamento de que a decisão deveria ter majorado os honorários já fixados, nos termos do art. 85, §§ 1º, 10 e 11 do CPC.
De igual modo, a insurgência não merece acolhida.
Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos pela decisão que julgou prejudicado o apelo, não havendo omissão quanto a este aspecto.
Quanto à pretensão de majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, o recurso interposto pela parte adversa não foi conhecido por perda superveniente do interesse recursal.
É certo que a jurisprudência reconhece a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal mesmo quando o recurso não é conhecido.
Todavia, no caso dos autos, a desistência do recurso decorreu da adesão ao programa de parcelamento fiscal previsto na Lei n. 14.761/2024, que, em seu art. 7º, expressamente condiciona a adesão à desistência de eventuais ações ou recursos.
A desistência do recurso, neste caso, decorreu de imposição legal para a adesão ao programa de parcelamento fiscal, que objetiva a solução consensual dos litígios tributários.
Neste cenário, aplicando-se o entendimento que vem sendo adotado acerca da impossibilidade de cumulação de honorários nos casos de desistência decorrente de adesão a programas de parcelamento fiscal que exigem tal medida, entendo não ser o caso de majoração dos honorários já fixados na sentença.
A circunstância de que a desistência do recurso decorreu de exigência legal para adesão ao parcelamento fiscal recomenda que não se proceda à majoração, sob pena de se desestimular a solução consensual dos litígios tributários.
A manutenção dos honorários já fixados na sentença, no percentual de 10% sobre o valor da causa, assegura ao Estado a verba honorária decorrente da sucumbência, não havendo prejuízo à Fazenda Pública.
Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO a ambos os agravos internos, mantendo-se inalterada a decisão censurada.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Com o trânsito em julgado, apurem-se e cobrem-se eventuais despesas processuais remanescentes, enviando-se, oportunamente, os autos à origem.
Data registrada no sistema.
Adriano Augusto Gomes Borges
Juiz Substituto de 2º Grau - Relator