PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CP). PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR MUTATIO LIBELLI (ART. 384 DO CPP). REJEIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI CONFIGURADA (ART. 383 DO CPP). MÉRITO: ATIPICIDADE MATERIAL POR INSIGNIFICÂNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA DE ELEVADA REPROVABILIDADE, REITERAÇÃO DELITIVA E CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS: CONSUMAÇÃO DELITIVA MEDIANTE TEORIA DA AMOTIO (TEMA REPETITIVO 934 DO STJ) E VALIDADE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de TAWAN TARCISO MOURA DE PINHO e ROQUE ALMEIDA DOS SANTOS, condenados pelo juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA pela prática do crime de furto qualificado por escalada e concurso de pessoas (art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CP).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se configura nulidade por mutatio libelli (art. 384 do CPP) a condenação fundada em concurso de pessoas e escalada expressamente narrados na denúncia, sob a égide da emendatio libelli (art. 383 do CPP); (ii) estabelecer se a conduta praticada comporta a incidência do princípio da insignificância ou se impõe a absolvição por insuficiência probatória; (iii) examinar se restou consumado o crime de furto ou se configurada a modalidade tentada com esteio na Teoria da Amotio; e (iv) determinar se é válida a qualificadora da escalada comprovada pela prova testemunhal produzida em juízo, independentemente de laudo pericial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A adequação da capitulação jurídica do fato pelo juiz sentenciante, quando as circunstâncias qualificadoras do concurso de agentes e da escalada já constavam expressamente narradas na exordial acusatória, configura emendatio libelli (art. 383 do CPP) e prescinde de aditamento da denúncia, não violando a ampla defesa nem o contraditório.

4. A incidência do princípio da insignificância mostra-se inviável diante das circunstâncias concretas da conduta, marcada pelo concurso de agentes, pela escalada e pela reiteração delitiva.5. A autoria e a materialidade delitivas encontram-se sobejamente comprovadas pelo auto de exibição e apreensão, pelas declarações firmes do segurança presencial e pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos agentes no telhado de imóvel vizinho.

6. O delito de furto consuma-se com a simples posse de fato da res furtiva e a inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição imediata, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada da coisa (Teoria da Amotio, Tema Repetitivo 934 do STJ).

7. A ausência de laudo pericial não obsta o reconhecimento da qualificadora da escalada quando o ingresso por via anormal e de difícil acesso resta plenamente demonstrado por outros elementos de convicção, mormente o depoimento testemunhal uníssono colhido sob o crivo do contraditório judicial.

8. A dosimetria das reprimendas foi estabelecida em observância estrita ao critério trifásico (art. 68 do CP), mantendo-se o regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos ao corréu primário e o regime semiaberto sem benesses substitutivas ao corréu detentor de maus antecedentes específicos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A correção da capitulação jurídica de qualificadoras expressamente narradas na inicial acusatória constitui emendatio libelli (art. 383 do CPP), inexistindo cerceamento de defesa por ausência de aditamento ministerial. 2. A reiteração delitiva em crimes patrimoniais e a prática de furto qualificado por escalada e concurso de agentes obstam a incidência do princípio da insignificância penal. 3. O furto consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal, sendo prescindível a posse mansa e pacífica da coisa subtraída. 4. A prova testemunhal idônea e detalhada é meio hábil para suprir a perícia técnica e caracterizar a qualificadora da escalada no crime de furto.

Referências:

Código Penal, arts. 14, inciso II; 33, §§ 2º e 3º; 44; 59; 68; e 155, § 4º, incisos II e IV.

Código de Processo Penal, arts. 383 e 384.

Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 934 (REsp 1.524.450/RJ); AgRg no AREsp 2.417.258/SP; AgRg no HC 896.514/SC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8204435-05.2025.8.05.0001, da Comarca de SALVADOR/BA, sendo Apelantes TAWAN TARCISO MOURA DE PINHO e ROQUE ALMEIDA DOS SANTOS, e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto pela Defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto da Relatora. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por TAWAN TARCISO MOURA DE PINHO e ROQUE ALMEIDA DOS SANTOS contra a sentença condenatória prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, que os condenou como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CP (ID 113156479).

Consta da denúncia que, no dia 05 de maio de 2021, por volta das 00h30min, na barbearia Jack Navalha, situada no bairro da Barra, nesta Capital, os acusados escalaram a grade de proteção externa que dá acesso à varanda do primeiro andar da barbearia e se apossaram da carcaça do ar-condicionado. Na sequência, foram surpreendidos pelo segurança do local, que se encontrava no interior do imóvel e gritou em direção aos agentes, momento em que estes abandonaram a res furtiva, arremessando-a do primeiro andar em direção ao solo, e empreenderam fuga. A guarnição da Polícia Militar realizou buscas na região e localizou os réus no telhado de uma clínica na Rua Oito de Dezembro, no bairro da Graça, onde foram detidos e encaminhados ao atendimento médico após sofrerem escoriações ao saltarem da cobertura durante a abordagem (ID 113156184).

A denúncia foi recebida em 11.11.2025 (ID 113156190).  Após a instrução criminal foi proferida  sentença (ID 113156479) julgando procedente a pretensão acusatória com fundamento na emendatio libelli do art. 383 do CPP, para condenar os denunciados nas sanções do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CP. Fixou-se para Tawan Tarciso Moura de Pinho a pena definitiva de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da sanção corporal por duas penas restritivas de direitos, e para Roque Almeida dos Santos a pena definitiva de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 111 (cento e onze) dias-multa, em regime inicial semiaberto, sem substituição.

Inconformada, a Defesa interpôs o recurso de apelação (ID 113156499). Nas razões, arguiu, preliminarmente, a nulidade processual por violação ao art. 384 do CPP sob a alegação de ocorrência de mutatio libelli não aditada. No mérito, postulou a absolvição por atipicidade material com base no princípio da insignificância ou por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da modalidade tentada no patamar máximo de diminuição, o afastamento da qualificadora da escalada por ausência de laudo pericial, a fixação da pena-base no mínimo legal e a concessão de regime inicial aberto a ambos os sentenciados (ID 113156577).

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público refutou integralmente as teses recursais, pugnando pela manutenção da condenação e pelo total desprovimento do recurso (ID 113156582).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação criminal interposto pela Defesa (ID 114012476).

É o Relatório.

Salvador/BA, 1 de setembro de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO

Preliminarmente, cumpre examinar a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença condenatória foi proferida em 12.05.2026, tendo a Defensoria Pública sido intimada em 25.05.2026, mesma data em que interpôs o Recurso de Apelação, conforme ID 113156499. Assim, mostra-se tempestiva a insurgência.

De igual modo, encontram-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos, notadamente o cabimento, a legitimidade e o interesse recursal, quanto extrínsecos, consubstanciados na regularidade formal e na inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.

Presentes, portanto, todos os pressupostos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do presente Recurso de Apelação Criminal.

2. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR MUTATIO LIBELLI (ART. 384 DO CPP)

Suscita a Defensoria Pública, preliminarmente, a nulidade absoluta do processo por afronta ao art. 384 do CPP, argumentando que a condenação dos acusados pela qualificadora do concurso de pessoas e da escalada sem o prévio aditamento formal da exordial acusatória teria acarretado cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório.

Razão não assiste à Defesa.

Como se sabe, vigora no sistema processual penal brasileiro o princípio da consubstanciação, segundo o qual o réu se defende estritamente dos fatos narrados na peça inaugural acusatória e não da capitulação jurídica provisoriamente atribuída pelo Ministério Público.

Dessa forma, quando todos os elementos constitutivos do delito e suas respectivas circunstâncias encontram-se pormenorizadamente descritos na denúncia, é perfeitamente lícito ao magistrado, no momento da prolação da sentença, conferir-lhes a adequada definição jurídica, ainda que mais gravosa, incidindo a regra do art. 383 do CPP (emendatio libelli).

No caso em exame, da simples leitura da exordial acusatória (ID 113156184), extrai-se com clareza a narrativa de que os corréus TAWAN TARCISO MOURA DE PINHO e ROQUE ALMEIDA DOS SANTOS, "agindo em concurso de pessoas, tentaram subtrair coisa móvel alheia (...) escalaram juntos a grade que dá acesso à varanda do estabelecimento comercial".

Assim, tanto a prática conjunta do delito em coautoria quanto o ingresso no imóvel por via anormal e elevada mediante escalada foram fatos expressamente descritos na denúncia.

Nesse contexto, a superveniente condenação nas sanções do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CP configurou típica hipótese de emendatio libelli (art. 383 do CPP), pois não houve a inclusão de nenhum fato novo ou circunstância fática inédita após a instrução probatória, mas apenas a correção da classificação jurídica dos fatos originariamente deduzidos em juízo. Inexistindo mutatio libelli (art. 384 do CPP), mostrava-se descabida a abertura de prazo para aditamento ministerial, não havendo falar em surpresa ou prejuízo à ampla defesa.

Nesse sentido, colhe-se o firme entendimento do STJ:

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. FURTO COMETIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 384, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da causa. O resultado contrário ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Embora a causa de aumento do repouso noturno prevista no § 1º do art. 155 do CP não tenha constado na capitulação jurídica do fato descrito na denúncia, o cometimento do crime na madrugada, por volta da 01h00, foi devidamente descrito nela, o que permitiu o conhecimento e o amplo exercício da defesa do agravante, a justificar a aplicação do disposto no art. 383 do CPP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.417.258/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.)

Portanto, resta evidenciada a adequação típica procedida pelo Magistrado a quo na sentença objurgada, razão pela qual REJEITO a preliminar de nulidade suscitada.

3. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL (INSIGNIFICÂNCIA) E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA

No exame do mérito recursal, a Defesa pugna pela absolvição dos Apelantes em razão da atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância ou pela insuficiência de provas quanto à autoria delitiva.

Quanto ao princípio da insignificância, para a incidência como causa supralegal de exclusão da tipicidade material demanda a constatação simultânea de quatro vetores objetivos delineados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Na hipótese dos autos, ainda que se trate da subtração de uma carcaça de aparelho de ar-condicionado, a aplicação do referido postulado revela-se manifestamente descabida.

Primeiramente, o delito patrimonial foi perpetrado em concurso de agentes e mediante escalada, circunstâncias qualificadoras que denotam maior ousadia, gravidade concreta e acentuada reprovabilidade da conduta, incompatíveis com a ideia de bagatela.

Ademais, conforme certificado nos autos, o corréu ROQUE ALMEIDA DOS SANTOS ostenta registros de condenações criminais transitadas em julgado por crimes patrimoniais anteriores, evidenciando reiteração delitiva e habitualidade criminosa que obstam o benefício da atipicidade material, sob pena de incentivar a impunidade e transformar a via judicial em salvo-conduto para a prática contumaz de infrações penais.

Sobre a matéria, colaciona-se julgado elucidativo do STJ:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A incidência do princípio da insignificância demanda a verificação cumulativa de quatro vetores: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer desses elementos, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta. 2. No caso concreto, a gravidade da conduta, evidenciada pela reiteração criminosa e pela continuidade delitiva, afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3. Ademais, o delito foi praticado em concurso de pessoas, circunstância que amplifica a reprovabilidade da conduta e impede o reconhecimento da bagatela. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.514/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)

De igual modo, a pretensão absolutória lastreada na alegada fragilidade probatória não comporta acolhimento. A materialidade do delito restou documentalmente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fl. 16 do ID 113156187) e pelas circunstâncias do flagrante delito.

A autoria, por sua vez, é inconteste. Em sede judicial, a testemunha presencial Luís Sérgio Silva Nascimento, que exercia a função de vigilante na barbearia Jack Navalha no momento da ocorrência, prestou depoimento firme e detalhado sob o crivo do contraditório, relatando minuciosamente a dinâmica dos fatos:

"(...) era por volta da meia-noite, meia-noite e meia, sendo que estava dentro do estabelecimento comercial tomando conta, quando surgiram dois indivíduos. Disse que escutou o barulho, subiu até o primeiro andar e verificou que eles já tinham retirado o tapume que estava colocado justamente para que não invadissem. Informou que gritou porque não tinha outra opção, chamando outra pessoa que trabalhava lá para não fazerem uma emboscada contra ele. Disse que os autores ouviram, pegaram o ar-condicionado que tinha lá dentro, jogaram do primeiro andar lá embaixo, desceram e foram para a portaria, para a frente do estabelecimento e o ameaçaram com uma faca. Informou que ficou dentro do estabelecimento e solicitou a viatura. Afirmou que retiraram o aparelho todo e jogaram do primeiro andar em baixo. Informou que os autores escalaram por fora, pela grade, pelo canteiro, eles escalaram e foram para o primeiro andar. Confirmou que escalaram pela grade e que foram dois elementos. Disse que um era magro, um pouco mais escuro que a sua pessoa e o outro era um rasta, da sua cor. Afirmou que lhe mostraram a faca, mas estava protegido por uma grade e uma porta de vidro e foi quando solicitou a viatura e os autores saíram. Relatou que quando a viatura chegou, o declarante passou todas as características dos autores, sendo que fizeram uma ronda e conseguiram pegá-los na Graça, já invadindo outro estabelecimento. Afirmou que os policiais trouxeram os autores para o declarante identificar, sendo que identificou na hora, quando o sargento informou que o declarante tinha que ir com eles para a delegacia para fazer a denúncia (...) que o rasta tinha um defeito na perna (...) o ar-condicionado jogado pelos autores, caiu na frente do estabelecimento, mas não conseguiram levar porque é pesado e o declarante chamou a atenção e os autores se evadiram do local (...) os autores subiram pelo canteiro e foram para o primeiro andar e foram para uma varandazinha, sendo que era uma casa que se transformou (...)" (link no ID 8204435-05.2025.8.05.0001) grifos nossos

Corroborando integralmente o relato da testemunha ocular, o policial militar Uiliam Silva Cosme asseverou em juízo:

"(...) que o acusado Tawan costumava a arrombar pela Barra, invadir algumas residências, inclusive algumas abandonadas, para tentar subtrair alguns itens de fácil acesso e no dia da ocorrência, tiveram a informação do segurança, de que ele estaria subtraindo alguns materiais na barbearia, sendo que fizeram diversas rondas, sendo que já sabiam devido a outras situações, o local para onde ele costumava evadir até o cometimento do delito e lograram localizar ele, conseguindo recuperar o material que ele tinha subtraído. Confirmou que localizaram Tawan com um comparsa. Disse que teve contato com o segurança da barbearia, o qual informou o ocorrido, mas não se recorda detalhes que foi dito, se recordando apenas que tinha ar-condicionado. Disse que foi Tawan e mais um, não se recordando do outro. Informou que os autores foram localizados fora do local onde aconteceu o delito, num local onde hoje funciona um restaurante, escondido em cima de um telhado. Informou que tentou localizar Tawan, tendo procurado, até que o encontrou num cantinho escondido e mandou ele sair. Informou que o material foi localizado na casa abandonada, onde encontrou Tawan. Disse se recordar que o segurança da loja falou sobre um aparelho ar-condicionado, não se recordando se foi levado pelos autores (...) " (link no ID 8204435-05.2025.8.05.0001)

No mesmo sentido, a policial militar Suzylene Lima Mascarenhas declarou sob o crivo do contraditório:

"(...) se recordar do estabelecimento comercial e que um segurança os acionou, não lembrando detalhes. Disse que o segurança informou sobre um furto, que eles tinham adentrado no estabelecimento e tentado roubar alguns objetos. Esclareceu que eles, eram dois, Roque e Tawan, e não os conhecia anteriormente. Informou que os dois já estavam detidos pelos seguranças e só fizeram a condução. Disse não se recordar se o segurança era da barbearia e nem qual foi o objeto subtraído (...) " (link no ID 8204435-05.2025.8.05.0001)

Em contrapartida, as versões apresentadas pelos réus em seus interrogatórios judiciais, no sentido de que apenas estavam abrigando-se da chuva na rua e não teriam ingressado no estabelecimento comercial vítima (link no ID 8204435-05.2025.8.05.0001), restaram isoladas e totalmente dissociadas de qualquer elemento de prova, sendo incapazes de fragilizar o harmônico e seguro acervo acusatório.

Não há falar, portanto, em dúvida razoável ou em aplicação do princípio in dubio pro reo, mostrando-se legítima e irretocável a condenação proferida em primeiro grau.

4. Da consumação delitiva (Teoria da Amotio) e da qualificadora de escalada

No que tange aos pleitos recursais subsidiários, a Defesa requer a desclassificação do delito para a modalidade tentada (art. 14, inciso II, do CP) e o afastamento da qualificadora da escalada em virtude da ausência de laudo pericial.

No tocante à consumação delitiva, impende ressaltar que a jurisprudência pátria, consolidada no âmbito do STF e STJ, consagrou a adoção da Teoria da Amotio ou Apprehensio para os crimes de furto e roubo. Por esse prisma dogmático, a consumação do furto aperfeiçoa-se no exato instante em que ocorre a inversão da posse da res furtiva, retirando-se o bem da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima, sendo prescindível a obtenção de posse mansa, pacífica ou desvigiada pelo agente, ainda que sobrevenha perseguição imediata e pronta recuperação da coisa.

Na espécie, restou incontroverso que os réus escalaram o prédio, invadiram a varanda do primeiro andar e retiraram a carcaça do ar-condicionado do local onde estava guardada, apossando-se do bem e projetando-o para fora do estabelecimento ao arremessá-lo para a via pública antes de empreenderem fuga. Houve, desse modo, a efetiva e inquestionável inversão da posse da coisa alheia móvel, ainda que por breve lapso temporal, consumando-se plenamente o injusto penal patrimonial.

A propósito, colaciona-se a tese firmada pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo:

TEMA REPETITIVO STJ Tema 934 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PENAL]: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. — Paradigma: REsp 1524450/RJ

Outrossim, não assiste razão à Defesa no tocante à qualificadora da escalada prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do CP.

Embora a jurisprudência superior estabeleça, como regra, a necessidade de exame pericial para a comprovação da qualificadora da escalada quando o delito deixa vestígios, admite-se, excepcionalmente, o suprimento do laudo técnico por outros meios idôneos de convicção quando a dinâmica delitiva e o acesso por via anormal restarem cabalmente demonstrados pela prova oral colhida em contraditório judicial.

Nesse sentido o STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. RECONSIDERAÇÃO PARA MANTER A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO E PENA INAUGURAL. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE .1. Ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ excetuam a imprescindibilidade do laudo pericial quando evidenciados o rompimento de obstáculo ou a escalada por meio de fotos, vídeos ou prova oral, como se constata no caso em apreço. 2. O deslocamento do repouso noturno para a primeira fase não é obrigatório, cabendo ao julgador, no exercício de seu livre convencimento motivado, decidir pela sua valoração.3. Agravo regimental provido em parte.” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.284.317/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.) grifos nossos

No caso vertente, o segurança da barbearia descreveu minuciosamente em juízo que o acesso ao primeiro andar da estrutura comercial ocorreu mediante escalada da grade externa e do canteiro que ladeia o imóvel, via nitidamente anormal e que demandou esforço físico incomum dos acusados para alcançar o pavimento superior. Diante de depoimento tão firme, coeso e circunstanciado, mostra-se desnecessária a realização de perícia técnica formal, restando plenamente justificada e comprovada a incidência da qualificadora da escalada.

Assim, devem ser mantidas as qualificadoras do concurso de pessoas e da escalada.

5. DOSIMETRIA DA PENA

No que tange ao Apelante TAWAN TARCISO MOURA DE PINHO, na primeira fase do cálculo, a Magistrada sentenciante considerou neutras a culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e consequências do delito, bem como o comportamento da vítima. Todavia, valorou negativamente o vetor das circunstâncias do crime em razão do concurso de duas qualificadoras (escalada e concurso de agentes), utilizando legitimamente a circunstância remanescente da escalada para exasperar a pena-base na fração paradigma de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo cominado em abstrato ao tipo do art. 155, § 4º, do CP (2 a 8 anos), fixando a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. A operação não comporta reparos, pois a jurisprudência pacífica autoriza o deslocamento de qualificadora sobressalente para a primeira fase da dosimetria, sem caracterizar bis in idem.

Na segunda fase, não concorreram circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, restou a reprimenda definitivamente chancelada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. O regime prisional inicial ABERTO encontra-se perfeitamente ajustado ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, ex vi do art. 44 do CP.

Em relação ao Apelante ROQUE ALMEIDA DOS SANTOS, na primeira fase, foram valorados negativamente os vetores dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. Os antecedentes criminais decorrem de duas condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores (ações penais nº 0522471-08.2018.8.05.0001 e nº 0546019-62.2018.8.05.0001), cujos trânsitos se aperfeiçoaram antes da sentença condenatória ora examinada, justificando a exasperação no patamar idôneo de 1/6 (um sexto). Somou-se a exasperação de 1/8 (um oitavo) pelas circunstâncias do crime em decorrência da qualificadora remanescente da escalada, restando a pena-base fixada com equilíbrio e proporcionalidade em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 111 (cento e onze) dias-multa.

Na segunda fase, não incidiram agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistindo causas majorantes ou minorantes, a pena consolidou-se em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 111 (cento e onze) dias-multa. Diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e dos expressivos antecedentes criminais específicos, mostra-se escorreita a fixação do regime inicial SEMIABERTO com lastro no art. 33, § 3º, c/c o art. 59, inciso III, do CP, revelando-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso III, do CP) e a concessão do sursis (art. 77 do CP).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO da apelação criminal interposta e, NEGO-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, mantendo a sentença condenatória.

É como voto. 

Salvador/BA, 1 de setembro de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora